O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira, (3) manter o ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar humanitária, sob restrições como tornozeleira eletrônica, proibição de uso de celular e limitações para visitas, em razão do quadro de saúde do ex-presidente e do monitoramento judicial do caso. Na mesma decisão, o magistrado determinou a revogação do registro de CAC de Bolsonaro e a apreensão de todas as armas de fogo registradas em seu nome.

Bolsonaro, ex-presidente da República e condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, cumpre atualmente a pena em regime domiciliar por razões de saúde. A decisão de Moraes prorroga a medida que vinha valendo desde março e mantém o ex-chefe do Executivo sob restrições já impostas pela Corte.

Restrições impostas

Moraes também restringiu aglomerações em um raio de um quilômetro da casa do ex-presidente, para evitar mobilizações políticas em torno da medida.

Histórico médico e judicial

A defesa vinha sustentando que Bolsonaro tem doenças permanentes e precisa de acompanhamento médico intenso, argumento usado para pedir a conversão da prisão em regime domiciliar humanitário.

Moraes vinha rejeitando pedidos sucessivos até a decisão de março, quando a condição de saúde e a internação recente alteraram o quadro processual.

Mesmo ao conceder o benefício temporário, o ministro deixou claro que o caso seria reavaliado ao fim dos 90 dias, com possibilidade de nova perícia médica se necessário.

O que significa a decisão

Na prática, a decisão buscou equilibrar a preservação da integridade física do ex-presidente com a manutenção de controles rígidos sobre sua rotina.

O histórico de descumprimentos, as suspeitas de fuga e a gravidade do caso pesaram contra concessões mais amplas.

A prisão domiciliar, portanto, não representa alívio irrestrito, mas um regime excepcional condicionado à saúde e ao cumprimento das restrições judiciais.

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A Procuradoria-Geral da República defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (1º), que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja mantido em prisão domiciliar.

A PGR avalia que a conclusão do inquérito foi correta e que não houve “falta grave” de Bolsonaro no caso. Ou seja: que o episódio não seria suficiente para revogar o benefício da prisão domiciliar e mandar Bolsonaro de volta para o presídio da Papuda.

“Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”, segue.

O chefe da PGR defende que a arma apreendida na blitz não seja devolvida a Bolsonaro.

“A manifestação é, assim, pelo regular prosseguimento da execução no regime em que se encontra, mantendo-se a pistola apreendida”, conclui o parecer enviado ao ministro Alexandre de Moraes.

Agora, a defesa de Bolsonaro terá 48 horas para se manifestar no processo.

A Polícia Civil do Distrito Federal indiciou o agente do GSI Estácio Leite da Silva Filho por porte ilegal. Em relatório encaminhado ao STF, a 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte), no entanto, concluiu por não indiciar Bolsonaro, porque não foram encontrados elementos que caracterizassem o crime de posse ilegal de arma de fogo.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a cumprir pena em prisão domiciliar por 90 dias para a recuperação de uma broncopneumonia.

Após esse período, os requisitos para que Bolsonaro permaneça ou não em prisão domiciliar humanitária serão reanalisados.

“O ambiente domiciliar é o mais indicado para preservação de sua saúde, uma vez que, conforme literatura médica, devido às condições mais frágeis do sistema imunológico de idosos, o processo de recuperação total de pneumonia nos dois pulmões, com retorno da força, fôlego e disposição, pode durar entre 45 (quarenta e cinco) e 90 (noventa) dias”, diz a decisão de Moraes.

Bolsonaro usará tornozeleira eletrônica e estará proibido de utilizar smartphones, celulares, telefones ou outros meios de comunicação, mesmo que por meio de terceiros. O ex-presidente também não poderá utilizar redes sociais e gravar vídeos ou áudios.

Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Até ser internado, cumpriu 119 dias de prisão, menos de 1% da pena.

Moraes atendeu a um pedido da defesa de Bolsonaro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já tinha manifestado ser a favor da flexibilização de regime em razão do quadro de saúde do ex-presidente. 

A casa da família Bolsonaro, em Brasília, fica a pouco mais de 10 quilômetros da chamada “Papudinha” – onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpria pena desde janeiro pela tentativa de golpe de Estado.

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Paulo Gonet deu parecer pelo deferimento do pedido de prisão domiciliar humanitária formulado em favor de Bolsonaro por questões de saúde

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se declarou nesta segunda-feira (23), favoravel ao pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para cumprir prisão domiciliar humanitária.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ressaltou que “está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente”, disse.

O parecer da PGR será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. A prisão domiciliar foi solicitada pela defesa do ex-presidente.

Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente cumpre a pena na Papudinha, em Brasília.

No dia 13 de março, porém, Bolsonaro passou mal e foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital particular da capital para tratar de uma pneumonia decorrente de broncoaspiração. Ele ainda está na UTI nesta segunda-feira.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia solicitado à PGR, na sexta-feira (20) um novo parecer sobre o pedido de concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que se encontra internado em Brasília após agravamento de seu estado de saúde. A decisão do relator ocorre em meio à reavaliação das condições clínicas do ex-mandatário e diante de nova investida da defesa, que alega razões humanitárias para a mudança no regime de cumprimento da pena.

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Bolsonaro, de 71 anos, está internado desde o dia 13 de março de 2026 no Hospital DF Star, onde trata um quadro de broncopneumonia bacteriana bilateral de origem aspirativa. De acordo com informações médicas, a transferência da unidade prisional para o hospital ocorreu após risco elevado de morte, sendo necessária a permanência em unidade de terapia intensiva. O tratamento inclui antibioticoterapia intravenosa, fisioterapia respiratória e acompanhamento clínico contínuo, sem previsão de alta até o momento.

Boletins médicos recentes apontam melhora progressiva no quadro do ex-presidente. Houve redução dos marcadores inflamatórios, recuperação da função renal e estabilização dos parâmetros clínicos gerais, embora a evolução ainda seja considerada lenta. A equipe médica responsável mantém o monitoramento intensivo e ressalta a necessidade de cuidados constantes, o que tem sido utilizado pela defesa como principal argumento para a concessão da domiciliar.

Os advogados de Bolsonaro protocolaram novo pedido no STF em 17 de março, solicitando a reconsideração de decisão anterior que havia negado o benefício. No requerimento, a defesa sustenta que, apesar da estrutura disponível no sistema prisional, o ambiente carcerário não oferece as condições ideais para a plena recuperação de um paciente com quadro clínico considerado delicado. O pedido enfatiza o caráter humanitário da medida e o risco de agravamento da saúde caso o ex-presidente retorne ao regime fechado.

Ao encaminhar o caso à PGR, Moraes busca um posicionamento formal do Ministério Público antes de deliberar sobre o pedido. Em manifestações anteriores, a Procuradoria já havia se posicionado contra a concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente, citando, entre outros pontos, o risco de fuga e a gravidade das condenações. No entanto, o novo cenário clínico pode influenciar a análise, embora não haja prazo definido para a emissão do parecer.

Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão por crimes relacionados a atentados contra o Estado democrático de Direito, incluindo tentativa de golpe. A atual internação reacendeu o debate jurídico e político sobre os limites entre a execução penal e o direito à saúde, especialmente no caso de presos idosos ou com comorbidades graves.

O episódio tem provocado forte repercussão no meio político e jurídico. Aliados do ex-presidente defendem a concessão imediata da domiciliar, classificando a situação como uma questão humanitária, enquanto opositores alertam para o risco de flexibilização indevida da pena diante da gravidade das condenações. A decisão a ser tomada por Moraes, após o parecer da PGR, poderá estabelecer um novo parâmetro para casos semelhantes envolvendo figuras públicas em condições de saúde sensíveis.

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A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro reprovou a fala do deputado Luciano Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara, de que iria fazer um churrasco para Jair Bolsonaro durante visita ao ex-presidente, que está em prisão domiciliar.

Autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes (STF), a visita ocorreu nessa quinta-feira (14), mas, segundo a ex-primeira-dama, sem a picanha anunciada pelo parlamentar. O entorno de Bolsonaro só percebeu a postagem de Zucco depois da visita.

“O episódio ocorrido hoje em minha residência, envolvendo o deputado Zucco, não contou com a nossa anuência. A visita tinha caráter restrito, breve e voltado exclusivamente a fins humanitários — e não conforme divulgado pelo parlamentar em vídeo, no qual, ao deixar sua residência, afirmou que realizaria um churrasco em minha casa. Tal evento não ocorreu”, repudiou Michelle.

“Solicito a colaboração dos próximos visitantes autorizados para que compreendam e respeitem a sensibilidade do momento, abstendo-se de atitudes que possam deturpar a finalidade da visita ou prejudicar a imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro“, pediu a ex-primeira-dama.

Em publicação, numa rede social, antes de se deslocar para a residência de Bolsonaro, em Brasília, Zucco apareceu com duas peças de carne na mão dizendo que prepararia uma refeição para o aliado.

O entorno do ex-presidente teme que o STF ponha um fim às visitas com a justificativa de que estão em desalinho com ambiente de prisão domiciliar.

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Após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar favoravelmente ao pedido da defesa por “prisão domiciliar humanitária”, devido a doenças e à idade, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, na tarde desta quinta-feira (1°), a prisão domiciliar para o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello. de Collor.

Além da tornozeleira eletrônica e da restrição de visitas, Collor também terá passaportes suspensos, para que não deixe o país.

Fernando Collor de Mello foi preso em 25 de abril, em Maceió (AL), por determinação do ministro do STF. A prisão é referente a um desdobramento da Operação Lava Jato. Ele foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ex-presidente ficará em regime domiciliar com tornozeleira eletrônica. Ele também terá visitação restrita aos advogados.

A defesa de Collor chegou a reivindicar a prescrição da pena, o que Moraes rejeitou.

“Afasto inicialmente o novo pedido da Defesa no tocante à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de corrupção passiva, uma vez que, essa tese já foi afastada pela maioria do PLENÁRIO do STF, na decisão em que os embargos de declaração foram analisados, bem como, em decisão monocrática que não aceitou a interposição de embargos infringentes não cabíveis, REFERENDADA, por maioria, pelo Plenário desta SUPREMA CORTE.”

O ex-presidente manteve-se fora da cadeia apresentando recursos, sempre recusados pela maioria do Supremo. Na sexta passada, Moraes determinou o trânsito em julgado do caso e o cumprimento da sentença. Collor está em cela especial em Alagoas, seu estado.

Segundo o ministro, mais de 130 exames juntados pela defesa comprovaram o diagnóstico de Parkinson em 2019 e a continuidade do tratamento pelos anos seguintes.

“No caso dos autos, embora o réu FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO tenha sido condenado à pena de total de 8 anos e 10 meses de reclusão e 90 dias-multa, em regime fechado, a sua grave situação de saúde, amplamente comprovada nos autos, sua idade – 75 anos – e a necessidade de tratamento específico admitem a concessão de prisão domiciliar humanitária, conforme tenho reiteradamente decidido monocraticamente em situações assemelhadas em execuções de penais privativas de liberdade, uma vez que, o essencial em relação aos Direitos Humanos fundamentais, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente”, escreveu nos autos, o ministro.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu mudar a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) para domiciliar.

O parlamentar, acusado de ser mandante do assassinatoda vereadora Marielle Franco, poderá deixar a Penitenciária Federal de Campo Grande, onde está detido desde a operação da Polícia Federal (PF) realizada em março do ano passado.

Moraes tomou a decisão com base em um artigo do Código de Processo Penal que prevê a possibilidade de prisão domiciliar no caso de o preso estar “extremamente debilitado por motivo de doença grave”.

O deputado foi delatado pelo assassino confesso, Ronnie Lessa. O motorista Anderson Gomes morreu no atentado.

Chiquinho deverá cumprir medidas restritivas, como o uso de tornozeleira eletrônica, além de estar proibido de utilizar redes sociais, inclusive por meio de terceiro, manter contato com outros investigados, conceder entrevistas a qualquer veículo de imprensa e receber visitas, exceto de advogados, irmãos, filhos e netos.

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