O governo federal publicou nesta quarta-feira, (1º), uma norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizar novas apostas em casas de apostas online, conhecidas como “bets”.

A medida segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige do governo ações para impedir o uso irregular de recursos de programas assistenciais em jogos de azar.

A instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda determina que as plataformas de apostas façam consultas obrigatórias em um sistema público do governo nas seguintes situações: na abertura do cadastro de novos usuários e no primeiro login do dia. Nessa consulta, o CPF do usuário será cruzado com a base de dados com lista dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC para impedir que aqueles que recebem os benefícios realizem depósitos ou apostas.

As empresas de jogos terão prazo de até 30 dias para implementar esses procedimentos.

Além disso, em até 45 dias, todas deverão fazer uma varredura em suas bases de dados para identificar beneficiários cadastrados antes da lei e bloquear o acesso dessas pessoas às apostas online.

Caso haja depósitos já realizados, as contas vinculadas a beneficiários terão que ser encerradas e os valores eventualmente depositados devolvidos.

Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o sistema será de consulta apenas, sem repassar dados pessoais completos às empresas. As regras buscam garantir que o dinheiro recebido pelos beneficiários, que são pessoas em situação de vulnerabilidade social, não seja usado em jogos de azar, protegendo essas famílias do endividamento e da vulnerabilidade ainda maior.

Más práticas, como utilização de dados falsos ou de terceiros, podem levar à perda definitiva do benefício, alertam autoridades.

A medida engloba cerca de 19,2 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família e 3,75 milhões de beneficiários do BPC no país.

Essa norma representa um avanço no combate ao desvio de recursos destinados à assistência social, reforçando a responsabilidade das plataformas de apostas no bloqueio e monitoramento de usuários que não podem legalmente apostar.

A iniciativa também inclui a obrigatoriedade de novas consultas frequentes a cada 15 dias para detectar beneficiários que eventualmente venham a ser cadastrados após a implementação da norma, garantindo maior controle e fiscalização.

Dessa forma, o governo busca cumprir a determinação do STF, proteger os recursos públicos e garantir que os benefícios sociais cumpram seu papel fundamental de garantir o mínimo de condições para as famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade no Brasil.

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Apenas os ministros Nunes Marques, Luiz Fux e André Mendonça do STF continuam com seus vistos de entrada nos EUA validos.

Trump confirmou que cancelou os vistos em retaliação às medidas judiciais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, obrigado hoje por Alexandre de Moraes a usar tornozeleiraeletrônica.

A decisão de Trump faz parte de um pacote de penalidades que incluem tarifas elevadas, como resposta à atuação da PGR no caso do suposto golpe constitucional.

Com a medida, Trump amplia sua cruzada internacional contra o que chama de militância judicial e censura no Brasil.

Foram impedidos de entrar nos EUA, incluindo seus familiares, além do Procurador-geral da República, Paulo Gonet, os seguintes ministros do STF:

Gilmar Mendes
Cármen Lúcia
Dias Toffoli
Luís Roberto Barroso
Edson Fachin
Alexandre de Moraes
Cristiano Zanin
Flávio Dino

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A Agência Nacional de Vigilância Nacional (Anvisa) proibiu nesta segunda-feira (2) a fabricação e venda de três marcas de “pó para preparo de bebida sabor café”, após inspeções constatarem a presença da toxina ocratoxina A, substância imprópria para o consumo humano.

As marcas são: Melissa, Pingo Preto e Oficial. Elas já haviam sido desclassificadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) em 25 de março por serem impróprias para consumo.

Os produtos apresentaram irregularidades na rotulagem — informavam conter “polpa de café” e “café torrado e moído”, mas utilizavam ingredientes de qualidade inferior, como grãos crus e resíduos.

Análises laboratoriais do Ministério da Agricultura detectaram ainda a presença de matérias estranhas e impurezas acima do limite permitido, que é de 1%, segundo a legislação:

• matérias estranhas são pedras, areia, grãos ou sementes de outras espécies vegetais, como de erva daninhas;
• e impurezas são galhos, folhas e cascas.

Em abril, o diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov) do Ministério, Hugo Caruso, havia dito que os produtos eram feitos de “lixo da lavoura”.

A resolução da Anvisa desta segunda-feira (2) determina a proibição, comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso dos produtos. Todos os lotes devem ser recolhidos.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve , nesta quinta-feira (14) a decisão do ministro relator do caso, Luiz Fux que determina ao governo a adoção imediata de medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online, comk as “bets”.

Os ministros da Corte decidiram por unanimidade manter a decisão de Luiz Fux.

O tema está em análise no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte.

O julgamento termina às 23h59 desta quinta-feira (14), até lá os ministros podem mudar de posição.

Além de determinar providências para evitar o uso de recursos de programas sociais nas apostas, Fux também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.

A previsão era de que estas normas só entrassem em vigor em janeiro de 2025.

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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) proibiu nesta terça-feira (22), a comercialização de mais 12 marcas de azeite de oliva que tiveram lotes considerados impróprios para o consumo. Seis marcas tiveram todos os seus lotes desclassificados.

As análises do Ministério revelaram a presença de outros óleos vegetais misturados aos azeites, comprometendo a qualidade e a segurança dos produtos.

De acordo com o Ministério, os produtos foram analisados pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária e foram desclassificados por estarem em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelas normas vigentes.

Esses produtos representam risco à saúde devido à incerteza sobre a sua origem e composição.

Algumas das empresas responsáveis por essas marcas estão com CNPJs suspensos ou baixados pela Receita Federal, “o que reforça a suspeita de fraude”, diz o Ministério.

“A comercialização desses produtos configura uma infração grave, e os estabelecimentos que continuarem a vendê-los poderão ser responsabilizados”, acrescenta.

Marcas e lotes de azeites considerados impróprios para consumo pelo Ministério da Agricultura:

• Grego Santorini: todos os lotes;
• La Ventosa: todos os lotes;
• Alonso: todos os lotes;
• Quintas D’Oliveira: todos os lotes;
• Olivas Del Tango: lote 24017;
• Vila Real: lotes EV07095VR, 03559, VR04191, VR04234, VR04245, VR04257, EVO7100, EV07111, EV07139, EV07145;
• Quinta de Aveiro: lote 272/08/2023;
• Vincenzo: lote 19227;
• Don Alejandro: lote 19224;
• Almazara: todos os lotes;
• Escarpas das Oliveiras: todos os lotes;
• e Garcia Torres:  24013.

O Ministério recomenda que os consumidores que compraram essas marcas suspendam o uso de imediato e solicitem a troca, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Duas das marcas divulgadas hoje, a Quinta de Aveiro e a La Ventosa, já tinham sido proibidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no início deste mês.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu mais uma importante intervenção poítico eleitoral em favor da esquerda, em especial ao grupo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O ministro Supremo decidiu afastar Bolsonaro de seu principal reduto eleitoral, os militares. Moraes proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros investigados por suposta tentativa de golpe de Estado, de participarem de eventos realizados pelas Forças Armadas e pela Polícia Militar.

Os ex-ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Braga Netto (Casa Civil) e Paulo Sergio Nogueira (Defesa), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres também são alvo da proibição.

A decisão, publicada nesta quinta-feira (7), fixa multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

Segundo o texto, está proibida a participação em “cerimônias, festas ou homenagens realizadas no Ministério da Defesa, na Marinha, na Aeronáutica, no Exército e nas Polícias Militares”.

A decisão prejudica qualquer candidato que seja apoiado pelo grupo político de Bolsonaro e favorece a esquerda. Imoedindo Bolsonaro de aparecer em eventos, faz com que o ex-presidente perca força como canbo eleitoral, ou mesmo se houver uma possível candidatura dele mesmo. Bolsonaro está inelegivel, assim comoLula estaria ainda hoje, se a Justia não tivesse decidido beneficiar o petista o tornando ficha limpa, mesmo tendo sido flagrado em ocultação debens e condenado por crimes de corrupção.

Saiba quem sãoos impedidos de irem aos events militares por Alexandre de Moraes:

Veja a lista com todos os nomes citados na decisão:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros
• Almir Garnier Santos
• Amauri Feres Saad
• Anderson Gustavo Torres
• Angelo Martins Denicoli
• Augusto Heleno Ribeiro Pereira
• Cleverson Ney Magalhães
• Eder Lindsay Magalhães Balbino
• Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira
• Guilherme Marques Almeida
• Hélio Ferreira Lima
• Jair Messias Bolsonaro
• Jose Eduardo de Oliveira e Silva
• Laércio Vergílio
• Mario Fernandes
• Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho
• Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior
• Sergio Ricardo Cavaliere de Medeiros
• Tércio Arnaud Tomaz
• Walter Souza Braga Netto
• Valdemar Costa Neto

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) proibiu a prescrição de esteroides androgênicos e anabolizantes com finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (11).

A decisão foi tomada após seis sociedades médicas divulgarem uma carta conjunta pedindo para que o CFM votasse uma regulamentação sobre o uso de esteroides anabolizantes e similares para fins estéticos e de performance.

De acordo com a norma, os médicos ficam impedidos dos seguintes procedimentos:

utilização de qualquer formulação de testosterona em pacientes sem o diagnóstico de deficiência do hormônio, exceto em situações previstas por outras normas;
utilização de formulações de esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos com a finalidade estética;
utilização de formulações de esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos com a finalidade de melhora do desempenho esportivo, para atletas amadores e profissionais;
prescrição de hormônios divulgados como “bioidênticos”, em formulação “nano” ou nomenclaturas de cunho comercial e sem a devida comprovação científica de superioridade clínica;
prescrição de Moduladores Seletivos do Receptor Androgênico (SARMS), para qualquer indicação, por serem produtos com a comercialização e divulgação suspensa no Brasil;
realização de cursos, eventos e publicidade com o objetivo de estimular e fazer apologia a possíveis benefícios de terapias androgênicas com finalidades estéticas, de ganho de massa muscular ou de melhora de performance esportiva.

Ao solicitar a discussão da proibição, as sociedades médicas afirmaram estarem preocupadas com o aumento no número de casos de complicações pelo uso indevido de hormônios, além de conteúdos publicados em redes sociais que promovem o uso desses recursos.

“Essa ação se faz necessária, por atingir não apenas a classe médica, mas por ter caráter pedagógico e de alerta ao público leigo, também amplamente atingido por informações deturpadas e inconsequentes a respeito desse assunto, mas comumente bem elaboradas e atraentes”, dizem as sociedades médicas.

A carta conjunta foi assinada pela Sociedade Brasileira de Medicina do Esporte e do Exercício, Sociedade Brasileira de Cardiologia, Sociedade Brasileira de Urologia, Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia e Federação Brasileira de

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Decisão da Suprema Corte derrubando depois de 50 anos, o caso Roe x Wade faz com que estados passem a definir se permitem interrupção da gravidez.

Nesta sexta-feia (24) a decisão de 1973, que garantia nacionalmente o direito ao aborto foi anulada e o Supremo norte americano devolveu aos estados o poder de definir se permitem esse tipo de procedimento.

Acredita-se que a mudança leve à proibição do aborto em cerca de metade dos estados americanos.

Seis dos 9 membros da Suprema Corte dos EUA votaram a favor da derrubada da decisão Roe x Wade.

Atualmente, a Suprema Corte conta com uma maioria conservadora construída durante o governo de Donald Trump. Entre 2017 e 2020, o ex-presidente americano indicou 3 pessoas alinhadas com sua visão política para o mais importante tribunal do país.

Um dos argumentos utilizados para por fim a Roe x Wade é que o aborto não é previsto especificamente em lei e que a decisão de 1973 teria sido baseada em uma interpretação errada da constituição.

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