Por Victório Dell Pyrro

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de mandar a Polícia Federal intimar o presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, para depor no chamado inquérito das fake news elevou o tom de uma crise que já era institucional.

O procedimento, formalmente conhecido como Inquérito 4.781, é alvo de críticas desde sua origem e frequentemente rotulado por adversários como “inquérito da censura”, pela amplitude de seus alvos e pela concentração de poderes nas mãos do relator, o próprio Moraes.

A intimação ocorreu após Cabral conceder entrevistas criticando a operação da PF que mirou quatro auditores da Receita Federal suspeitos de acessar, sem justificativa funcional, dados fiscais de ministros do STF e de seus familiares.

Por ordem de Alexandre de Moraes, os servidores foram afastados das funções, tiveram passaportes cancelados, ficaram proibidos de deixar o país e passaram a usar tornozeleira eletrônica. A investigação aponta possível violação de sigilo funcional e vazamento de informações.

O ponto de inflexão foi a crítica pública. Em entrevista à GloboNews, Cabral afirmou haver “desproporcionalidade gritante” nas medidas cautelares e declarou que, hoje, seria “menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades da República”. Para ele, decisões reiteradas suspendendo fiscalizações envolvendo ministros teriam criado um ambiente de medo na Receita Federal.

A resposta veio com a inclusão do dirigente sindical no radar do inquérito das fake news, que investiga ataques, ameaças e disseminação de desinformação contra ministros da Corte. Não está claro se Cabral figura como testemunha ou investigado, mas o fato de a oitiva ocorrer no âmbito desse inquérito — e não apenas no procedimento sobre eventual vazamento — carrega peso político e simbólico.

Desde sua instauração, em 2019, o inquérito das fake news é questionado por juristas e parlamentares por reunir, na mesma estrutura, funções de vítima, investigador e julgador, já que o próprio Supremo determinou sua abertura e conduz as diligências. Defensores sustentam que a medida foi necessária diante de ataques coordenados à instituição e da inércia de outros órgãos. Críticos veem um precedente grave e perigoso para a liberdade de expressão.

Ao ser acionado contra um presidente de entidade de classe que fez críticas duras, mas públicas e identificadas, o inquérito põe mais lenha na fogueira do debate sobre limites dos ministros do STF. A Constituição garante liberdade de expressão e o direito de crítica, inclusive às instituições. O desafio está em distinguir opinião contundente de conduta criminosa.

No plano institucional, o episódio reforça a percepção de que há um custo elevado para confrontar decisões do Supremo, especialmente em casos relatados por Moraes. Quando uma crítica a medidas cautelares resulta em convocação policial dentro de um inquérito associado ao combate à desinformação, a fronteira entre proteção institucional e intimidação passa a ser questionada.

O STF tem a missão constitucional de defender a ordem democrática. Mas essa defesa não pode prescindir da própria lógica democrática, que inclui o dissenso e a crítica aberta. Ao ampliar o alcance do inquérito das fake news para abarcar vozes que contestam decisões judiciais, a Corte fortalece a percepção comum de que responde a críticas com instrumentos de coerção, típicos de regimes ditatoriais e antidemocráticos.

Em democracias consolidadas, tribunais constitucionais são frequentemente alvo de críticas severas. O teste institucional está em suportá-las sem transformar divergência em suspeita criminal. No Brasil, o debate agora gira em torno de uma pergunta incômoda: o inquérito criado com a retórica de proteger a democracia pode, ao ser expandido, tensionar justamente as liberdades que pretende resguardar?

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Depois da megaoperação que revelou o envolvimento de fintechs com o crime organizado, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União uma instrução normativa que dá às fintechs o mesmo tratamento dos bancos. A medida foi publicada nesta sexta-feira (29).

O objetivo é o “combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”, diz a publicação.

A medida ainda cita já existente Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Isso acontece para mostrar que não há nada de novo, para evitar o ruído de que o governo vai taxar o Pix. Já que foi esse rumor, que viralizou no início do ano, que impediu, segundo o governo, maior regulação de fintechs naquela época.

A publicação da norma foi feita após o primeiro dia da megaoperação que identificou 40 fundos de investimentos, com patrimônio de R$ 30 bilhões, controlados pelo PCC. Segundo a Receita, as operações aconteciam no mercado financeiro de São Paulo, através de membros infiltrados na Avenida Faria Lima.

Um dos alvos é a empresa BK Bank, fintech financeira utilizada para movimentar dinheiro por meio de contas bolsão não rastreáveis.

“Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”, escreveu a Receita em nota.

A megaoperação realizada nesta quinta (28) foi uma parceria do Ministério Público Federal, do MP de São Paulo e das polícias federal, civil e militar.

O objetivo foi desarticular um esquema criminoso bilionário no setor de combustíveis, comandado pelo PCC. É considerada a maior operação da história do Brasil contra o crime organizado.

Nas investigações, foram encontrados os fundos de investimentos bilionários utilizados pela facção como estruturas de ocultação de patrimônio do PCC.

As principais empresas alvos da operação são:

Grupo Aster/Copape (donos de usinas, formuladoras – empresas que misturam combustíveis, distribuidoras e rede de postos de combustíveis usada pela organização criminosa);

BK Bank (fintech financeira utilizada para movimentar dinheiro por meio de contas bolsão não rastreáveis);

Reag (fundo de investimento usado na compra de empresas, usinas e para blindagem do patrimônio dos envolvidos).

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A Receita Federal começa a receber nesta terça-feira (1º) a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física 2025, ano-base 2024.

A recepção da declaração pré-preenchida começa 13 dias após o início do prazo de envio do IR pelo método tradicional, em 17 de março.

?Na declaração pré-preenchida, a Receita Federal mostra ao contribuinte informações de rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais – que são carregadas automaticamente, sem a necessidade de digitação.

Para optar pela declaração pré-preenchida, é preciso ter uma conta níveis Prata ou Ouro no gov.br. Para quem não faz a própria declaração, ainda existe a alternativa de usar o site ou app Meu Imposto de Renda. Nele, é possível dar autorização de acesso à declaração pré-preenchida para qualquer CFP ou CNPJ, evitando assim o compartilhamento da senha gov.br.

A demora na abertura do prazo para envio da declaração pré-preenchida foi causada pela greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que buscam reajuste salarial.

Segundo a Receita, o contribuinte que optou pela declaração pré-preenchida nas últimas semanas conseguiu ver no programa da Receita Federal apenas dados como sua identificação, CPF, endereço, e rendimentos recebidos.

A partir desta terça-feira, 1º de abril, a declaração pré-preenchida também passará a informar:

Contas bancárias no exterior.

Contribuições de previdência privada;

Atualização do saldo de conta bancária e poupança;

Atualização do saldo de fundos de investimento;

Imóveis adquiridos no ano calendário;

Doações efetuadas no ano calendário;

Conta bancária/poupança ainda não declarada;

Fundo de investimento ainda não declarado;

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A Receita Federal passou a contar com novos instrumentos de fiscalização sobre as transações financeiras realizadas pelos contribuintes.usando também os dados das operadoras de cartão de crédito e das chamadas “instituições de pagamento” (IP).

De menor porte, as IPs são empresas que viabilizam compra, venda e movimentação de recursos, mas não oferecem empréstimos e financiamentos a seus clientes. 

Alguns exemplos das IPs que passam a enviar os dados de transações são as lojas varejistas de grande porte, que financiam diretamente as compras de seus clientess, bancos virtuais e carteiras digitais.

Hoje, a Receita já recebe esse tipo de informação dos bancos tradicionais, públicos e privados, em operações como PIX, aplicações financeiras, seguros, planos de previdência e investimentos em ações.

O envio dos dados será semestral. As transações feitas entre janeiro e julho deste ano, por exemplo, serão enviadas à Receita em agosto.

Essas informações serão repassadas por meio de uma declaração semestral, chamada de “e-Financeira”.

Os dados só serão enviados quando o montante total movimentado, por cada tipo de operação financeira (PIX, pagamento ou investimento, por exemplo), for:

• superior a R$ 5 mil, para pessoas físicas;
• superior a R$ 15 mil, para empresas.

A ampliação da fiscalização foi anunciada em setembro do ano passado e entrou em vigor esta semana.

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A Polícia Federal prendeu, nesta quarta-feira (6), servidores públicos da Receita Federal investigados por desvio de produtos apreendidos em fiscalizações.

Os servidores vendiam os produtos desviados no mercado informal no Rio Grande do Sul.

A Operação Entreposto cumpriu nove mandados de prisão preventiva, 15 de busca e apreensão, três de busca pessoal e 12 medidas cautelares.

A Justiçatambémdeterminou o sequestro de 22 imóveis e 24 veículos. Houve ainda o bloqueio de contas bancárias dos investigados, com valor aproximado de R$ 37 milhões.

As ordens judiciais, emitidas pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Maria (RS), foram cumpridas nos municípios gaúchos de Santa Maria, Pelota, Lajeado, Braga, Santo Augusto, além de Chapecó (SC).

A investigação da PF, que contou com participação da Corregedoria da Receita, apurou que os servidores se utilizavam de seus cargos para fraudar registros de apreensão, de modo que apenas uma parte dos produtos apreendidos ingressava, de fato, ao depósito de mercadorias da Delegacia da Receita Federal de Santa Maria.

A comercialização das mercadorias desviadas era realizada por um grupo separado, que repassa parte dos valores das vendas aos agentes públicos.

Esse grupo era composto por pessoas com antecedentes pela prática de crimes de contrabando – eles, inclusive, tinham diversas autuações pelo próprio órgão fiscal.

Foi identificada, ainda, a participação de um policial militar de Santa Catarina, lotado na inteligência do órgão, que, além de auxiliar na operacionalização das abordagens a alvos potenciais, prestava apoio na venda e na destinação de produtos desviados.

A investigação começou a partir de uma comunicação interna à Corregedoria da Receita pela Superintendência do órgão do Rio Grande do Sul, resultando na instauração de investigação criminal pela PF.

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A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou a Operação Publicanos para cumprir três mandados de busca e apreensão contra Sebastião Melchior Pinheiro, subsecretário da Receita do Distrito Federal (Surec) na manhã desta quarta-feira (17).

O acusado é suspeito de suspeito de infringir dever funcional.

Sebastião Melchior Pinheiro, subsecretário da Receita. A Justiça determinou a suspensão de exercício da função pública dele, bem como a proibição de seu acesso às dependências da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal (Surec) e da Secretaria de Economia do Distrito Federal. Ele deverá ser exonerado.

A investigação aponta que o servidor, se valendo do cargo que ocupa, cancelou, de forma célere e sem embasamento, duas Certidões de Dívida Ativa (CDA) do Atacadão Dia a Dia após solicitação da empresa. As CDAs totalizavam o valor aproximado de R$ 13 milhões.

A Justiça determinou a suspensão de exercício da função pública dele, bem como a proibição de seu acesso às dependências da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal (Surec) e da Secretaria de Economia do Distrito Federal. Ele deverá ser exonerado.

A investigação aponta que o servidor, se valendo do cargo que ocupa, cancelou, de forma célere e sem embasamento, duas Certidões de Dívida Ativa (CDA) do Atacadão Dia a Dia após solicitação da empresa. As CDAs totalizavam o valor aproximado de R$ 13 milhões.

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Apesar da promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de isentar do imposto de renda quem ganha até 5 salários mínimos, o que aconteceu foi a aprovação pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12), um projeto que isenta quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824) de pagar imposto de renda em 2024.

O valor já estava valendo por uma Medida Provisória enviada ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Lula, mas os deputados votaram um projeto igual.

A MP, que vigora desde 6 de fevereiro, será revogada quando o projeto for sancionado por Lula, depois que for aprovado no Senado.

Segundo o governo, a medida isentará 15,8 milhões do Imposto de Renda. O impacto em redução de receitas é estimado em R$ 3 bilhões para 2024, segundo o Ministério da Fazenda.

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A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (6) as regras para a declaração do Imposto de Renda 2024, com o ano-base 2023. 

Quem não entregar dentro do prazo fixado, está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido.

O prazo de entrega vai de 15 de março até 31 de maio neste ano.

O programa de declaração do Imposto de Renda será liberado para “download” somente em 15 de março, quando começa o prazo de entrega do documento. Na data, o programa estará disponível na página do órgão com versões para desktop e celular (Android e IOS).

Governo espera receber 43 milhões de declarações. Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30,6 mil em 2023 deve declarar. Quem recebeu menos do que isso, está livre de fazer a declaração.

A Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações em 2024. A celeridade na entrega da declaração é importante para quem busca receber as restituições do IR mais rápido. Também conta para a restituição o formato escolhido e a forma de recebimento.

Estão obrigados a declarar o Imposto de Renda em 2024:

• quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023. O valor é um pouco maior do que o da declaração do IR do ano passado (R$ 28.559,70) por conta da ampliação da faixa de isenção desde maio do ano passado;
• contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;
• quem obteve, em qualquer mês de 2023, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
• quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
• quem teve, em 2023, receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50 em atividade rural (contra R$ R$ 142.798,50 em 2022);
• quem tinha, até 31 de dezembro de 2023, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil (contra R$ 300 mil em 2022);
• quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2023;
• quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
• Possui trust no exterior;
• Deseja atualizar bens no exterior.

Quem envia a declaração mais cedo recebe a restituição primeiro. Por outro lado, se houver erros ou omissões na entrega, o contribuinte perde a posição na fila — ou seja, vai para o fim do calendário de restituições.

Segundo a Receita Federal, estes são os que têm prioridade na restituição do Imposto de Renda, nesta ordem:

• idosos acima de 80 anos;
• idosos entre 60 e 79 anos;
• contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
• contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• contribuintes que adotarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição via PIX.

Para receber via PIX, é preciso que a chave informada no momento da declaração seja o CPF do contribuinte. PIX vinculados ao e-mail ou ao telefone, por exemplo, não podem ser usados.

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A arrecadação federal de impostos e contribuições obrigatórias bateu um novo recorde e somou R$ 1,089 trilhão no primeiro semestre.

Segundo dados divulgados pela Receita Federal nesta quinta-feira (21), o valor representa um aumento de 11% na comparação com os primeiros seis meses de 2021.

Apenas em junho deste ano, o recolhimento de impostos e contribuições ficou em R$ 181 bilhões, registrando o melhor resultado para o mês desde o início da série histórica, em 1995.

Essa arrecadação vem de impostos pagos por empresas e cidadãos, de aluguéis e venda de bens, prestação de alguns serviços, venda de títulos do Tesouro Nacional e recebimento de indenizações.

Segundo o ministro da Economia Paulo Guedes, o resultado comprova a previsão de que a economia brasileira irá surpreender os analistas. 

“Isso é importante porque confirma nossas previsões de que a economia iria surpreender, mais uma vez, os analistas.[…] O grande vetor desse aumento de arrecadação foi o lucro das empresas, que veio bem acima do previsto. Começamos o ano com previsões de que o PIB cairia 1,5%, e agora as previsões já estão em torno de crescimento de 2%”, disse.

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O Ministério da Economia, por meio de portarias publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (13), autorizou a realização de dois concursos públicos para a Receita Federal e o INSS.

São mil vagas para o INSS e 699 para a Receita. A partir da autorização de hoje, há um prazo de seis meses para a publicação do edital de abertura dos concursos. O preenchimento dos cargos dependerá da autorização do Ministério da Economia e está condicionado à disponibilidade orçamentária.

A portaria vem na esteira das demandas da paralisação no funcionalismo. Uma das demandas da categoria é  aumento no número de funcionários, que estaria defasado.

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A arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais atingiu a cifra recorde de R$ 195,1 bilhões em abril. Trata-se do maior valor para o mês desde o início da série histórica da Receita Federal.

Segundo a Secretaria da Receita Federal, em relação ao mesmo período do ano passado, quando a arrecadação foi de R$ 175,9 bilhões, houve aumento real de 10,94%.

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Desempenho da arrecadação também reflete uma melhora em indicadores macroeconômicos.

A arrecadação do governo federal teve alta real de 5,27% em fevereiro sobre o mesmo mês do ano passado, atingindo recorde de 148,664 bilhões de reais. A divulgação foi feita pela Receita Federal nesta segunda-feira (28).

O resultado de fevereiro, puxado por ganhos do governo com royalties de petróleo em meio à alta nos preços do barril, foi o maior para o mês da série histórica da Receita corrigida pela inflação, iniciada em 1995.
Se considerada apenas a receita administrada pela Receita Federal, que engloba a coleta de impostos de competência da União, a arrecadação teve uma alta real de 3,45% no mês.

Em contrapartida, as receitas administradas por outros órgãos, que são sensibilizadas sobretudo pelos royalties decorrentes da produção de petróleo, deram um salto de 79,77% acima da inflação.
Nos dois primeiros meses do ano, o crescimento real da arrecadação foi de 12,92%, a 383,986 bilhões de reais, também com o desempenho mais forte para o período na série.

De acordo com a Receita, o desempenho da arrecadação também reflete uma melhora em indicadores macroeconômicos, o que amplia ganhos de empresas e impulsiona o pagamento de tributos.

Um dos fatores colocados pelo fisco como determinantes para o resultado do mês foi uma alta real de 6,7% nos ganhos de PIS/Cofins na comparação com fevereiro de 2021, sob influência do setor financeiro e o setor de combustíveis.

Além disso, houve aumento real dos recolhimentos de IOF no período, de 26,3%, especialmente em operações de crédito de empresas e em títulos e valores mobiliários.

Também foi registrada elevação de 57,8% em Imposto de Renda retido na fonte sobre capital, com ganhos em rendimentos de fundos e títulos de renda fixa, e de 38,2% em Imposto de Renda da pessoa física por ganhos na venda de bens.

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