A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (20) o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, conhecido como projeto contra a “adultização” de crianças nas redes sociais. A votação foi simbólica e marcou mais um passo na mobilização para proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos e comportamentos próprios da vida adulta em ambientes digitais.

O que prevê o projeto

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto estabelece regras para prevenção e combate a crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital, criando mecanismos para impedir a exposição precoce e abusiva. Entre os pontos principais estão:

• Obrigatoriedade de remoção imediata, por parte das plataformas digitais, de conteúdos considerados criminosos contra crianças e adolescentes, mesmo sem ordem judicial, mediante notificação feita pela vítima, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da criança;
• Criação de uma Autoridade Nacional Autônoma para regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação, modelo baseado na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Medidas para controle do acesso de menores a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva;
• Vinculação das contas de crianças menores de 16 anos às contas de responsáveis legais, além da proibição da verificação de idade baseada apenas em autodeclaração;
• Regulação sobre tratamento de dados pessoais e publicidade direcionada para o público infantil, com proibição de exposição a apostas em jogos online;
• Sanções que variam de advertência a multas que podem chegar a R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou banimento das atividades das plataformas no Brasil.

Mobilização e consenso

O projeto reuniu apoio amplo no Congresso Nacional, unindo governo, oposição e especialistas em defesa da proteção infantil digital. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a pauta superou divergências políticas, ressaltando a importância de um debate que atenda às preocupações das famílias brasileiras.

A aprovação na Câmara representou a análise das alterações feitas pelos deputados após o texto ter sido aprovado no Senado. Por isso, o PL retornará ao Senado para a votação final antes de seguir para sanção presidencial.

O fenômeno da adultização infantil refere-se à exposição precoce de crianças a linguagens, comportamentos, vestuários e contextos próprios da vida adulta, prejudicando seu desenvolvimento integral.

O projeto aprovado é considerado um avanço significativo no enfrentamento dos riscos que ambientes digitais impõem a crianças e adolescentes, estabelecendo responsabilidades claras para plataformas, agentes públicos e responsáveis, e estabelecendo mecanismos robustos de fiscalização e punição. A próxima etapa no Senado será decisiva para consolidar essa legislação que busca proteger o direito das crianças a uma infância saudável e segura nos meios digitais.

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Nas barbas do Ministério Público e embaixo do nariz da polícia e dos conselhos tutelarares da Paraíba, os menores de idade faziam topless e participavam de festas com bebidas alcoólicas no condomínio onde mora o influenciador paraibano Hytalo Santos, na cidade de Bayeux, Região Metropolitana de João Pessoa.

A lentidão ou omissão das autoridades paraibanas, sejam do Ministério Público da Paraíba (MPPB) ou da Polícia Civil deixaram às vítimas à mercê do explorador sexual infantil, mesmo ele tendo sido denunciado.

Agora e só agora após um vídeo de nova denúncia contra Hytalo ele realmente passou a ser investigado pela exposição desses menores nas redes sociais.

A promotora Ana Maria França, uma das responsáveis pelo inquérito, disse que vizinhos do condomínio de Hytalo Santos fizeram as denúncias sobre esses episódios e, a partir disso, o MP começou as investigações apenas no final de 2024.

“Até tarde da noite havia muitos eventos atrapalhando o sono dos condôminos, transitar dentro do condomínio com adolescentes fazendo topless na moto para exibir tatuagem nas costas, festas regadas com bebidas alcoólicas. Então, foi a partir daí que começou nossa apuração”, disse a promotora.

A Justiça atendeu nesta terça-feira (12) o pedido do MP e mandou bloquear as contas de Hytalo Santos nas redes sociais, além de proibi-lo de ter contato com os adolescentes citados nas investigações. A promotora Ana Maria França assinou uma ação civil pública para pedir à Justiça o bloqueio das contas de Hytalo Santos nas redes sociais.

Justiça determina que conteúdos de Hytalo Santos sejam desmonetizados

Os conteúdos postados por Hytalo nas redes sociais devem ser desmonetizados por determinação da Justiça. Ou seja, não podem gerar dinheiro para o influenciador, segundo a decisão judicial desta terça.

O MP confirmou que Hytalo Santos foi ouvido em Bayeux no dia 30 de maio de 2025. As vítimas não foram ouvidas “por questões de evitar revitimização”, já que tinham sido interrogadas em outro processo do Ministério Público em João Pessoa que também trata da exposição de menores.

O termo “revitimização” se refere à situação em que a vítima tem de reviver a lembrança da violência durante o processo judicial ou administrativo.

O promotor João Arlindo, da promotoria da capital, disse que o influenciador também foi ouvido no outro braço do processo e que ele negou as acusações.

Somente desde a última sexta-feira (8), a conta do influenciador no Instagram está fora do ar, após o humorista Felca ter denunciado a exploração de menores de idade feita pelo paraibano.

Ainda conforme o MP, o órgão não foi responsável inicial pela suspensão da conta do influenciador, mas, após o ocorrido, solicitou que a medida fosse mantida e ampliada para outras redes sociais.

O YouTube diz que não foi intimado sobre a decisão, mas já vem tomando uma série de medidas relacionadas ao canal do influenciador, entre elas a desmonetização total dos vídeos e também remoção de conteúdos específicos que feriram as diretrizes da plataforma. Os vídeos do canal de Hytalo no YouTube atualmente são restritos para maiores de idade.

O TikTok informou, em nota, que um perfil do influenciador foi banido em 2025 pela segunda vez, já que em 2023 uma outra conta foi retirada do ar.

A reportagem entrou em contato com a defesa de Hytalo Santos, que não respondeu até a última atualização dessa reportagem.

A conta de Kamylinha Santos, de 17 anos, que participa dos vídeos do Hytalo Santos, também foi desativada, segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Em nota, a secretaria informou que o motivo do bloqueio foi por se tratar de uma menor de idade fazendo publicidade de casas de aposta.

No vídeo da denúncia do influenciador Felca, ela aparece como um dos principais exemplos de adultização e sexualização de menores. A influenciadora começou a gravar vídeos de dança com Hytalo Santos quando ainda era criança e foi adotada por ele aos 12 anos.

Influenciador dava celulares e pagava aluguel de casas, diz MP

Hytalo Santos dava celulares, pagava aluguel de casas e também a mensalidade de colégios para familiares de menores que apareciam em “reality” nas redes sociais.

Um dos promotores do caso, João Arlindo Côrrea, informou que o MP investiga um possível esquema de benefícios para familiares dos menores em troca de emancipação dos adolescentes que participavam desses vídeos. Essa possibilidade foi levantada a partir de depoimentos durante o processo.

“O que ele fazia não necessariamente era em relação à criança. ‘Olha, o senhor emancipa o adolescente que eu vou custear o colégio da pessoa, etc’, não. Mas, por exemplo, há informes de que ele dava iPhones, alugava casa (para os familiares)…”, ressaltou.
O promotor explicou também que a investigação tenta descobrir se existe alguma relação entre os “presentes” e o fato de alguns adolescentes terem conseguido a emancipação para aparecer nos vídeos. Mas, segundo ele, fazer essa conexão é “difícil”, principalmente devido à anuência dos responsáveis.

Conforme o promotor, cerca de 17 adolescentes menores de idade participam desses vídeos produzidos por Hytalo Santos. O promotor disse que conseguiu ouvir grande parte deles durante o processo e que os ouvidos eram todos emancipados.

O MP também investiga os pais dos adolescentes que apareciam nos vídeos de Hytalo Santos. Segundo a promotoria, os responsáveis podem ter se omitido na proteção dos filhos, o que, caso as denúncias sejam confirmadas, pode configurar responsabilidade pela exposição indevida e pelos danos causados aos menores.

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Os perfis no X e no Instagram e o canal do YouTube da Revista Timeline, do jornalista Luís Ernesto Lacombe, foram bloqueados na última segunda-feira (27).

O ex-apresentador da TV Globo atribuiu a suspensão em um vídeo à uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF diz que o caso tramita em sigilo.

Na suspensão o Instagram, informa e é possível ler que a retenção da conta se deve a uma “legal demand” (demanda legal, em português).

“A conta da Revista Timeline no X foi bloqueada por ordem do Supremo Tribunal Federal. Não temos informações sobre o motivo. Hoje, também baniram as contas no Instagram”, disse Lacombe, em vídeo. Para o jornalista, trata-se de “censura”.

O jornalista também publicou nos stories do Instagram a imagem de um e-mail que teria sido enviado pelo X para informar o bloqueio:

Apesar das restrições nas redes sociais, o site da revista continua ativo.

O advogado de Lacombe, André Marsiglia disse em nota que a decisãoé ilegal. “A exclusão significa que a plataforma recebeu uma intimação do STF, mas a revista, a maior interessada, não. A legislação obriga que as partes todas sejam intimadas pessoalmente. Ninguém pode ser punido sem saber a razão. Totalmente ilegal”, disse o advogadode Lacombe.

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Segundo matéria divulgada pelo site do Jornal Folha de São Paulo na noite desta quinta-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, STF, derrubou uma série de perfis nas redes sociais e determinou exclusão de conteúdos da internet com base em pedidos de um órgão chefiado por ele mesmo.

O ministro deu as órdens depois de tomar posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Segundo o site, dezenas de decisões de Alexandre de Moraes foram tomadas com base no órgão do TSE e constam em relatório divulgado na quarta-feira (17) por uma comissão do Congresso dos Estados Unidos.

Os parlamentares norte-americanos fizeram o relatório após intimação feita ao X, o antigo Twitter, do bilionário Elon Musk.

Musk vem denunciando ilegalidades de Alexandre de Moraes, a quem acusa de praticar censura e de ser um ditador tirano.

A Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação foi criada na gestão do ministro Edson Fachin, em 2022, ano das eleiçõesque levaram o presidenteLuizInácioLuladaSilva (PT) ao poder.

O delegado da Polícia Federal José Fernando Chuy foi escolhido para comandar o setor. monitora redes sociais, identificava publicações consideradas por ele mesmo como “irregulares” e encaminha os casos para Alexandre de Moraes, que avalia e, determina a retirada do ar de sites e de perfis, inclusive “com urgência”.

O esquema também serviu para Moraes turbinar inquéritos do STF que apuram suposta disseminação de fake news e a suposta tentativa de golpe de Estado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.

Os documentos anexados no relatório divulgado nos Estados Unidos mostram também que o ministro também tomou ao menos uma decisão no STF com base no órgão do TSE, além de determinar a remessa de casos perante a corte eleitoral a inquéritos do Supremo sob sua própria relatoria, ou seja, ele mesmo pediu para ele mesmo, dar a determinação.

Segundo a Folha, no TSE, geralmente, apenas depois de suspender as publicações é que o ministro remetia os casos à Procuradoria-Geral Eleitoral-que integra o Ministério Público e, em tese, seria a instituição responsável por apurar crimes relativos às eleicões.

O relatório intitulado como “O ataque contra a liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil” foi elaborado pelo colegiado do Congresso dos EUA, presidido pelo deputado Jim Jordan, um republicano ligado ao ex-presidente Donald Trump.

A Folha de São Paulo denuncia também que uma ordem para exclusão de conteúdo com base na assessoria do TSE, comandada por Alexandre de Moraes atingiu também o site de notícias UOL, empresa em que o Grupo Folha possui participação minoritária.

Em 20 de novembro de 2022, ordem do juiz auxiliar de Alexandre de Moraes, Marco Antonio Martin Vargas, determinou a retirada do ar de uma publicação do UOL no X com o link de reportagem da Folha sobre o vazamento de dados do ministro em grupos de militantes do ex- presidente Bolsonaro.

Segundo a Folha, a reportagem não continha nenhuma informação pessoal do magistrado, apenas relatava a circulação desses dados entre bolsonaristas.

A decisão afirma que após o vazamento Moraes recebeu centenas de ligações e diz que se verificou no caso “o compartilhamento irregular de dados pessoais com a finalidade inequívoca de transferir, para a pessoa do ministro presidente, os ataques institucionais com base em desinformação que afetam a integridade do processo eleitoral”.

Cinco dias depois, o mesmo juiz recuou e mandou liberar a publicação, sem maiores esclarecimentos.

“Diante da informação prestada pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, reconsidero a decisão para fazer excluir a matéria do jornal Folha de São Paulo, pelo perfil @UOLNoticias”, diz o documento.

Ao contrário do que informou o STF, ao se defender das denúncias do relatório, que os alvos de decisões de retirada do ar de sites e perfis eram notificadas aos donos dos perfis, o UOL, por meio de seu setor jurídico, afirma que não foi notificado sobre a decisão do TSE.

Foi na mesma ordem de retirada do conteúdo do UOL que o magistrado relata que o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos publicou um vídeo em que telefona para Moraes e deixa aparecer o número do contato do ministro.

“As ligações em questão, que somaram centenas, foram recebidas por meio de ligações telefônicas e do aplicativo de mensagem WhatsApp”, diz a decisão.

O TSE não se manifesta sobre o teor dessa ordem, e o caso permanece em sigilo até hoje.

As outras decisões com base no trabalho da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação atingiram políticos conhecidos da direita no Brasil, como os deputados federais Marcel Van Hatten (Novo-RS) e Carla Zambelli (PL-SP).

Acusado de censor por grande parte da sociedade brasileira, por parlamentares nacionais e internacionais, Alexandre de Moraes apareceu de surpresa ao Senado nesta quarta (17) para defender a censura nas redes.

Sem divulgar o motivo da ida, mas com direito concedido pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, Alexandre de Moraes disse que antes das redes sociais “nós já éramos felizes e não sabíamos“.

Alexandre de Moraes disse se dirigindo ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, que representa deputados e senadores.

,“Vossa excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais; nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade dessa regulamentação, do tratamento, da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então a comissão fez exatamente isso“, disse Moraes.

As redes sociais permitiram a troca de informações instantâneas entre as pessoas em tempo real à distância, difundindo informações e revelendo principalmente os crimes cometidos por senadores, deputados e membros do Executivo e do Judiciário.

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A multa diária fixada por Moraes em caso de descumprimento da decisão é de R$ 20 mil

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes determinou que plataformas de redes sociais efetuem o imediato bloqueio dos perfis do Partido da Causa Operária (PCO), de extrema-esquerda. A medida deve ser cumprida em até 24 horas.

Moraes já havia determinado o bloqueio em 2 de junho, mas as redes sociais haviam entrado com recurso.

Na decisão que assinou na última sexta (17) —divulgada apenas hoje—, o ministro do STF respondeu que os recursos não têm efeito suspensivo e, assim, não há razão para as plataformas seguirem descumprindo a ordem de bloqueio.

O partido é investigado no chamado inquérito das fake news por ataques ao Supremo e a ministros da corte. A Polícia Federal apura se a estrutura do PCO, que conta com recursos dos fundos partidário e eleitoral, está sendo utilizada para atacar a democracia.

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