Presidente decidiu ampliar a redução do imposto sobre os produtos industrializados que foi de 25%. A decisão representa uma redução de R$ 15,2 bilhões em arrecadação com impostos em 2022.
Ler maisTag: Redução
Bolsonaro reduz tempo de espera no INSS por Medida Provisória que já está valendo
Longas filas de espera maltratam ainda mais o trabalhador que já está vulnerável por conta da doença. A MP pode reduzir este tempo.
Ler mais
Câmara libera gasto mínimo obrigatório com educação nos dois anos de pandemia
em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses dois anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.
O texto impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação ou de celebração de convênios. Os municípios poderão ainda receber recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias.
A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação, situação permitida pela Constituição.
Ler mais
