O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu a renovação e concessão do contrato feito pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para que a Empresa Sul-Americana de Montagens S.A (EMSA) atue no Pontão do Lago Sul por mais 30 anos. 

A prorrogação do contrato tinha sido autorizada pela Terracap sem passar por processo licitatório. Segundo o tribunal, vários órgãos de controle como a Controladoria Geral do Distrito Federal (CGDF) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) haviam apontado irregularidades na “renovação automática”.

O TJDF entendeu que alteração no projeto contratual inicial torna necessário uma nova concessão, inclusive com um nova licitação e “não mera renovação ou prorrogação automática do contrato original”.

Dentre as falhas apontadas constam que as edificações não estão de acordo com as normas de urbanismo, além de não haver plano de fiscalização com ações periódicas no local.

Na decisão, o juiz apontou que a Terracap deverá esclarecer por que fez a renovação do contrato mesmo com os órgãos apontando as irregularidades cometidas.

“Caberá à Terracap esclarecer todas estas irregularidades, em especial o fato de ter aprovado a renovação do contrato ou sua prorrogação ciente de relatórios técnicos tão contundentes de todos os órgãos de controle que se manifestaram”, diz parte da decisão.

O post Justiça proíbe renovação automática de concessão do Pontão do Lago Sul apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habiitação (CNH) de bons condutores, mas com realização de exame médico.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e mantém o objetivo central da proposta enviada pelo Executivo em dezembro do ano passado.

A principal mudança foi a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado Cadastro do Bom Condutor.

A medida provisória precisava ser votada até 19 de maio para não perder a validade.

Para ser considerado “bom condutor”, o motorista precisa cumprir os seguintes critérios:

• Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
• Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
• Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período;
  

A medida provisória chegou ao Senado na forma de projeto de lei de conversão, porque o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (7) foi alterado.

Sempre que uma medida provisória tem seu mérito alterado, o relator do texto apresenta um Projeto de Lei de Conversão (PLV).

Na última quarta-feira (6), uma comissão mista do Congresso aprovou relatório do senador Renan Filho (MDB-AL), após um acordo que retomou a exigência de exames médicos no processo de renovação.

O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O post Congresso aprova renovação automática da CNH de bons condutores, mas com exames médicos apareceu primeiro em BSB REVISTA.