Terracap havia renovado contrato com concessionária por mais 30 anos
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu a renovação e concessão do contrato feito pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para que a Empresa Sul-Americana de Montagens S.A (EMSA) atue no Pontão do Lago Sul por mais 30 anos.
A prorrogação do contrato tinha sido autorizada pela Terracap sem passar por processo licitatório. Segundo o tribunal, vários órgãos de controle como a Controladoria Geral do Distrito Federal (CGDF) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) haviam apontado irregularidades na “renovação automática”.
O TJDF entendeu que alteração no projeto contratual inicial torna necessário uma nova concessão, inclusive com um nova licitação e “não mera renovação ou prorrogação automática do contrato original”.
Dentre as falhas apontadas constam que as edificações não estão de acordo com as normas de urbanismo, além de não haver plano de fiscalização com ações periódicas no local.
Na decisão, o juiz apontou que a Terracap deverá esclarecer por que fez a renovação do contrato mesmo com os órgãos apontando as irregularidades cometidas.
“Caberá à Terracap esclarecer todas estas irregularidades, em especial o fato de ter aprovado a renovação do contrato ou sua prorrogação ciente de relatórios técnicos tão contundentes de todos os órgãos de controle que se manifestaram”, diz parte da decisão.
