Por Victório Dell Pyrro

A chamada “taxa das blusinhas” — imposto de 20% sobre o valor de importações de até US$ 50, embutida no programa Remessa Conforme, da Receita Federal — entrou em vigor em agosto de 2024 por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para aumentar a arrecadação de impostos e foi revogada hoje, terça-feira (12), ou seja, quase dois anos de vigência.

O anúncio da revogação foi feito pelo próprio Lula, que determinou o fim da alíquota de 20% sobre pequenas remessas internacionais, com a mudança entrando em vigor imediatamente.

Quanto foi arrecadado com a taxa

Segundo estudos da CNI e projeções oficiais, o imposto de 20% teve um impacto fiscal significativo, mas bem menor do que o esperado em termos de proteção industrial. Uma nota técnica da CNI estimou que o governo federal arrecadou cerca de R$ 3,5 bilhões com a taxa das blusinhas em 2025, valor considerável, mas que não se traduziu em defesa sustentável de grandes setores produtivos e não gerou os empregos esperados.

O governo argumentou inicialmente que a medida ajudaria a preservar empregos de trabalhadores de varejo e indústria local, com a CNI citando a possibilidade de manter cerca de 135 mil postos de trabalho em virtude da redução nas importações de baixo valor.

Impacto devastador sobre os Correios

A mesma medida que injetou receita ao Tesouro ajudou a afundar ainda mais os Correios em crise. Em estudo interno, a empresa calculou uma perda de aproximadamente R$ 2,2 bilhões em receita em 2024 diretamente ligada ao fim da isenção e à cobrança de imposto sobre remessas de baixo valor.

Entre os efeitos, destacam‑se:

• Queda de 25% a 30% no volume de encomendas internacionais, com redução de 37% da receita desse segmento.
• Redução da participação das encomendas internacionais na receita total dos Correios, de cerca de 21% para 8% em um ano.
• Agravamento do prejuízo da estatal, que chegou a R$ 3,2 bilhões em 2024, metade do déficit acumulado pelas 20 estatais federais.

Em 2025 e 2026, com a queda de atividade e a concorrência de entregadores privados, o cenário se aprofundou, obrigando os Correios a anunciar planos de reestruturação, cortes de custos e digitalização acelerada — muitos deles tratados como paliativos, e não como solução estrutural.

A criação da “taxa das blusinhas” foi uma medida assumida pelo governo Lula, fruto de pressões de varejo nacional e de setores protecionistas, mas da vontade do governoem arrecadar mais dm cima da cobrançade imposto sobre os brasileiros. Com o tempo, o efeito de desgaste eleitoral e institucional se tornou evidente: o PT viu cair parte do apoio de consumidores de baixa renda que usavam sites de comércio eletrônico chinês, enquanto o dispositivo foi alvejado por críticas de juristas, empresários e até de membros de seu próprio governo.

Agora, diante de derrocada orçamentária, desgaste político e pressão de setores de tecnologia e comércio, a mesma gestão que criou o imposto decide revogá‑lo, justamente quando o efeito sobre o Tesouro já foi internamente marcado em R$ 3,5 bilhões e o efeito sobre os Correios deixa feridas de R$ 2,2 bilhões em perda de receita. Lula agora posa de mocinho tirando um encargo que ele mesmo criou, do lombo do consumidor em ano eleitoral. Lula não se preocupa com a economia. Ele quer votos justamente dos que consomem as “blusinhas chinesas”.

O episódio da expõe um estilo de governo caracterizado por decisões rápidas, irresponsáveis de caráter sinalizador e protecionista, que não consideram o tempo de adaptação das empresas reguladas. Enquanto o governo celebra o imposto por ter “arrecadado forte” e “protegido empregos”, deixa para depois o colapso de uma estatal estratégica como os Correios, que funcionava como um dos poucos canais de distribuição de última milha em áreas remotas. Teve que voltar atrás.

Mais grave ainda é o fato de o governo que criou o desastre correr agora para apagar a própria marca com uma revogação abrupta, sem que tenha apresentado, até o momento, um plano de resgate sólido para os Correios voltarem a operar o transporte dessas encomendasque devdm voltar a crescer.

Na prática, Lula escancara o desastre administrativo de seu governo e o custo político de uma política econômica reativa, perdida, sem planejamento e de curto prazo.

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O governo dos Estados Unidos revogou nesta segunda-feira (22) o visto de entrada nos EUA do advogado-geral da União, Jorge Messias, segundos fontes em Washington.

Segundo essas fontes de Washington, o governo de Donald Trump também revogará o visto de outras cinco autoridades brasileiras. Ainda não houve divulgação dos outros nomes até a última atualização desta reportagem.

Jorge Messias, a Advocacia-Geral da União e o governo dos EUA também ainda não havia confirmado as sanções até a última atualização desta reportagem.

Além de Messias, os Estados Unidos já haviam suspendido em julho os vistos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e de outros sete ministros do STF.

Além Moraes, tiveram seus vistos suspensos:

• Luis Roberto Barroso, o presidente da Corte;
• Edson Fachin, vice-presidente;
• Dias Toffoli;
• Cristiano Zanin;
• Flavio Dino;
• Cármen Lúcia; e
• Gilmar Mendes.

Além dos ministros, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também teve a permissão para entrar nos Estados Unidos suspensa.

Os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux ficaram de fora da lista.

As suspensões estão sendo justificadas pelo governo norte-americano com base em alegações de violações de direitos humanos e restrições à liberdade de expressão no Brasil, especialmente relacionadas a decisões judiciais do STF. As medidas vêm inseridas no contexto de condenações jurídicas envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revogou decisão, adotada no dia 30 de maio, de suspensão das operações do transporte aéreo nacional de mala postal, que entraria em vigor nesta quarta-feira (4).

O serviço é prestado no país pela Empresa Brasileira de Telegrafos (ECT). A suspensão foi revogada mediante a apresentação pelos Correios de um plano de implementação das exigências necessárias à garantia da segurança das operações e um acordo operacional firmado entre os Correios e as empresas aéreas envolvidas.

O acordo prevê compromisso da adoção das medidas de mitigação de risco com cronograma detalhado de ações de ambas as partes.

A decisão pela suspensão havia sido tomada pela Anac diante da demonstração de falta de capacidade dos Correios em operar em plena conformidade com os requisitos de segurança aplicáveis a esse tipo de transporte, especialmente com relação a procedimentos de identificação e tratamento de artigos perigosos. Após a decisão, os Correios imediatamente adotaram medidas mitigatórias com vistas à solução das falhas identificadas. Entre outras providências, a mais relevante foi a implementação de inspeção de raio-X nas cargas destinadas ao transporte aéreo.

Cabe aos Correios e aos operadores aéreos certificados pela Anac assegurarem que a carga transportada esteja em conformidade com as normas de segurança, incluindo o impedimento de embarque de artigos classificados como perigosos. Regras nacionais e internacionais expedidas por autoridades de aviação civil limitam esse tipo de transporte em razão dos riscos à segurança envolvidos.

Em ações de fiscalização, a Anac identificou situações que indicavam o embarque inadequado de itens sujeitos a restrições, o que motivou adoção de medidas preventivas em dezembro de 2024 para evitar incidentes envolvendo o transporte de artigos perigosos.

Entre fevereiro e abril de 2025, a Agência intensificou ações de fiscalização em diferentes localidades do país e constatou o descumprimento das exigências estabelecidas. Como consequência, determinou a suspensão, a partir de 4 de junho, das operações de transporte aéreo de mala postal dos Correios até que a empresa e seus operadores contratados comprovassem a capacidade de realizar esse tipo de operação.

As etapas do plano de implementação das exigências serão monitoradas pela Anac. Seu eventual descumprimento poderá levar à interrupção cautelar do transporte aéreo nacional de mala postal. Atualmente, o serviço é prestado pelos Correios por meio da contratação das empresas Total Linhas Aéreas e Sideral Linhas Aéreas, operadores certificados pela Anac.

O acompanhamento das operações de transporte aéreo de mala postal reforça o compromisso da Anac com a segurança do sistema e proteção dos profissionais e usuários da aviação civil brasileira.

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), revogou nesta quarta-feira (18) uma norma anterior, do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que havia ampliado os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou a portaria que restringe a atuação de policiais rodoviários federais em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública e estabelece expressamente que “a PRF não poderá exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das polícias federal e civil”.

A PRF havia ganhado protagonismo durante o governo Bolsonaro.

Polícias judiciárias, como a Polícia Federal e as Polícias Civis dos estados, são as que continuam com a atribuição de conduzir investigações e cumprir ordens judiciais.

A PRF volta ser apenas uma polícia ostensiva, criada para atuar nas rodovias federais, e não para fazer investigações. O aumento de suas funções era um pleito antigo de parte dos integrantes da corporação que foi atendido pelo governo Bolsonaro.

Em 2021, o Ministério da Justiça, na gestão de André Mendonça, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), tinha atribuído à PRF função para atuar em operações conjuntas com outras polícias, com poder de “ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão” e “lavrar termos circunstanciados de ocorrência”.

No entendimento do atual Ministério da Justiça, essas funções devem ser exclusivas de polícias judiciárias.

A portaria do governo Lula também determina que a atuação da PRF em operações com outros órgãos deve ser autorizada pelo diretor-geral somente se “não causar prejuízo às atividades regulares” de patrulhamento nas estradas. Há ainda outras regras mais restritivas que as do governo anterior.

No último dia 10, por exemplo, o Ministério Público de Goiás e a PRF deflagraram uma operação que cumpriu mandados de busca e de prisão de suspeitos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Essa operação empregou 268 policiais rodoviários federais em municípios de Goiás, Tocantins, Bahia e São Paulo.

Em agosto, a PRF participou de uma operação na cracolândia, no centro de São Paulo, junto com o Ministério Público paulista e outros órgãos de segurança pública. Essas ações tiveram como base a portaria anterior, que foi substituída pela nova nesta quarta-feira.

Segundo o governo Lula, a mudança também visa adequar a PRF à PEC da Segurança Pública, uma das principais iniciativas da gestão de Lewandowski à frente do Ministério da Justiça. A PEC prevê que seja criada uma nova polícia ostensiva federal a partir da PRF.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria, decidiu nesta terça-feira (16) derrubar os afastamentos dos juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira, da Lava Jato.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que chegou ao posto por ter sido indicado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), havia, nesta segunda (15), determinado o afastamento de Hardt e Pereira Júnior.

Hardt e Pereira Júnior são, respectivamente, ex e atual titular da 13ª Vara de Curitiba, responsável pela Operação pela Lava Jato que condenou Lila em dois processos com penas de 25 anos de prisão.

O ministro indicado por Lula também afastou os desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima. Salomão afirmou que os magistrados cometeram irregularidades na condução de processos e violações de deveres funcionais. Ele cita o desrespeito a decisões do Supremo Tribunal Federal em relação à Lava Jato.

No caso dos desembargadores, o CNJ decidiu manter os afastamentos.

A maioria dos conselheiros discordou do corregedor sobre o afastamento dos juízes. Entre eles, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Hardt substituiu o ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, que comandou a Lava Jato. A juíza foi responsável pela homologação de um acordo que viabilizou a criação de uma fundação privada que seria abastecida com recursos do pagamento de multas da Petrobras em investigações da Lava Jato.

A fundação teria integrantes da força-tarefa entre seus gestores. Toda a arquitetura do fundo foi visto equivocadamente como uma irregularidade por Salomão. Os valores chegariam a R$ 3,5 bilhões.

Ao determinar o afastamento dos juízes, o corregedor ressaltou os feitos da Lava Jato, citou que a investigação produziu achados relevantes para o país, mas que, em dado momento, “descambou para a ilegalidade”.

A maioria dos ministros discordaram. Um deles, o ministro Luis Roberto Barroso que também é do Supremo Tribunal Federal (STF) disse que Luis Felipe Salomão errou.

Em seu voto, Barroso disse que o afastamento de magistrado só pode ocorrer por decisão de maioria absoluta do CNJ e que não caberia decisão monocrática (individual) nesse sentido.

Para o ministro, o afastamento foi “sumário, prematuro, desnecessário”.

Nove ministros votaram para derrubar a decisão monocratica de Salomão.

Ainda que as alegações do corregedor Salomão fossem sólidas, o afastamento já seria uma medida completamente desproporcional; todo o caso é ainda mais escandaloso porque as razões invocadas para a decisão são bastante frágeis.

Não passou despercebido também o uso do “copia e cola” por Salomão, nem o fato de decisões judiciais estarem fora do escopo do CNJ, nem a impossibilidade de o afastamento ser decretado monocraticamente.

Curiosamente Luis Felipe Salomão usou, o caso da fundação anticorrupção que se pretendia erigir com o dinheiro de uma multa que a Petrobras pagaria nos Estados Unidos, e que as autoridades daquele país haviam concordado em devolver ao Brasil.

Hardt homologou o acordo entre o Ministério Público Federal e a Petrobras, em decisão que Salomão considerou “muito rápida” e tomada sobre uma petição sem “muitas informações” da parte do MPF (posteriormente, o ministro Alexandre de Moraes anularia o acordo e os recursos ficaram nos EUA), como se isso constituísse alguma irregularidade.

As tratativas para o estabelecimento da fundação haviam tido a participação de órgãos de fiscalização e controle brasileiros e da Transparência Internacional, com o objetivo de garantir a lisura no uso do dinheiro repatriado, e o MPF tinha competência legal para firmar o acordo, diferentedo alegou o ministro indicado por Lula para punir os juizes da Lava Jato.

O post CNJ revoga afastamento ilegal de juízes da Lava Jato, Gabriela Hardt e Danilo Pereira, feito por indicado de Lula ao STJ apareceu primeiro em BSB REVISTA.