O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu a divulgação da pesquisa AtlasIntel/Bloomberg, lançada no dia 19 de maio, que apontou queda do senador e pré-candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas intenções de voto.

O levantamento foi publicado após a divulgação de conversas entre o senador e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com pedido para financiamento do filme Dark Horse.

A decisão liminar foi proferida pelo ministro Nunes Marques, relator do caso e presidente do TSE. Ao votar em representação de autoria do Partido Liberal, ele considerou que há suspeitas de indução ao eleitor.

O PL pediu a suspensão da pesquisa, sob o argumento de que o questionário foi construído para induzir respostas que prejudicaram Flávio Bolsonaro (PL-RJ), extrapolando o papel de verificação da opinião pública.

“Contaminação das respostas”

Ao TSE, o Partido Liberal alegou divulgação de pesquisa fraudulenta, questionou metodologia adotada e afirmou que “o questionário teria sido estruturado de forma a induzir gravemente uma percepção negativa sobre Flávio Bolsonaro”.

O partido ainda argumentou que a representação, a sequência das perguntas, a forma de apresentação dos temas e o uso de associações entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro “contaminam e induzem as respostas dos entrevistados, comprometendo a integridade dos resultados“.

Em análise preliminar, Nunes Marques considerou que há elementos que indicam indução para a contaminação das respostas, entre eles a divulgação de áudio de investigação.

O presidente do TSE destacou ainda que a concessão da liminar parcial – para suspender a divulgação, o impulsionamento, a republicação ou a manutenção da pesquisa nos canais oficiais da empresa – não indica perigo, caso posteriormente se verifique a regularidade metodológica do levantamento.

Para o ministro, é possível que “a pesquisa possa ter extrapolado os limites da regular aferição estatística”. “A controvérsia suscitada nos autos não se limita, portanto, à mera discordância quanto às escolhas metodológicas da representada, mas envolve alegação objetiva de possível utilização do questionário como mecanismo de indução do entrevistado”, afirmou.

Na decisão, Kassio Nunes Marques analisou que outras 27 pesquisas feitas pela AtlasIntel não apresentaram questionários com perguntas semelhantes ao teor da pesquisa examinada, nem veicularam áudio.

Ao analisar o pedido do Partido Liberal, o relator do caso no TSE ressaltou que a controvérsia levantada “não se limita à mera discordância quanto às escolhas metodológicas da AtlasIntel, mas envolve alegação objetiva de possível utilização do questionário como mecanismo de indução do entrevistado, especialmente em razão da ordem sequencial das perguntas e do emprego de expressões de carga valorativa negativa”, considerou.

Pelos elementos levados ao TSE, Nunes Marques afirmou ver “indícios relevantes de comprometimento da metodologia da pesquisa impugnada”. E ainda ressaltou que o deferimento da tutela de urgência ocorre a fim de resguardar “a lisura do processo eleitoral e assegurar análise mais aprofundada acerca da regularidade do questionário e de critérios para a realização de pesquisas, quando houver indício de manipulação ou lesão à legitimidade do pleito“.

O ministro determinou que a AtlasIntel apresente documentação técnica complementar que indique a regularidade da metodologia, especialmente em relação ao uso do áudio. O Ministério Público Eleitoral também terá um dia para se manifestar. A decisão ainda passará por referendo.

Pesquisa

Na sondagem da AtlasIntel realizada em abril, Lula e Flávio estavam tecnicamente empatados na simulação de segundo turno, com leve vantagem de Flávio Bolsonaro, que tinha 47,8%, enquanto Lula somava 47,5%.

No dia 19, a pesquisa mostrou Lula com com 48,9% e Flávio com 41,8%. Houve, portanto, queda de seis pontos percentuais para o filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre um levantamento e outro.

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A medida foi assinada pela juíza Sandra Cristina Candeira de Lira. O entendimento foi o de que os pagamentos devem ser sustados enquanto tramita a análise sobre a regularidade do contrato entre o banco público e o clube carioca.

O contrato sob questionamento tem valor total de R$ 42 milhões. Segundo as informações divulgadas, o Flamengo recebeu em 13 de maio cerca de R$ 21 milhões, equivalente à metade do montante previsto no acordo.

O caso já vinha sendo alvo de questionamentos nos últimos meses. Em março, o contrato entrou na mira de apurações e passou a ser discutido em razão de suspeitas sobre os critérios e a regularidade da parceria firmada entre o BRB e o clube.

A decisão desta sexta tem caráter cautelar. Isso significa que a suspensão dos pagamentos vale até nova deliberação da Justiça no curso do processo, podendo ser mantida, revista ou revogada conforme o andamento da ação.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria um dia após a promulgação do ato pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP).

A decisão publicada neste sábado (8) responde ao pedido de alteração da pena de Nara Faustino de Menezes, condenada por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro, com base na nova legislação.

Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele.

O magistrado considerou que a solicitação só poderia ser analisada após o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade, protocoladas por partidos, que questionam a legalidade da Lei da Dosimetria.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, argumenta o ministro.

Na prática, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão que aguardar os ministros decidirem se a lei respeita as regras da Constituição Federal para obterem os benefícios da redução da pena.

Moraes está aplicando este entendimento a casos de condenados que já acionaram o STF pedindo a revisão da pena com base na Lei da Dosimetria. Até a última atualização desta reportagem, Moraes já havia decidido neste sentido em pelo menos dez execuções penais.

A Lei da Dosimetria entrou em vigor nessa sexta (8/5) após a promulgação pelo presidente do Senado. A proposta havia sido vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o Congresso derrubou o veto. Coube a Alcolumbre promulgar a medida já que o chefe do Planalto deixou vencer o prazo constitucional de 48 horas para publicação.

A legislação estabelece a redução de penas para condenados nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, o que beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Ainda na sexta, a federação PSol-Rede, e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade para questionar a validade da dosimetria. A federação formada pelo PT, PV e PCdoB também acionou a Corte contra a mudança na legislação.

Moraes foi sorteado relator de ações apresentadas ao tribunal que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria.

Moraes já pediu informações sobre o tema à Presidência da República e ao Congresso Nacional – ambos terão 5 dias para responder.

Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão 3 dias para se manifestar.

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Enquanto a CPMI do INSS tenta desenterrar o esquema bilionário que sangrou os bolsos dos aposentados, o Supremo Tribunal Federal volta à carga com mais uma manobra protetora: Flávio Dino suspendeu nessa quarta-feira (4) a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, peça-chave nas mensagens que ligam Lulinha – filho caçula de Lula – a repasses para lá de suspeitos do “Careca do INSS”. Para a defesa de Fábio Luís Lula da Silva, a decisão é uma “brecha dourada” que pode implodir provas e blindar o herdeiro presidencial de um escândalo que já fede a propina familiar. Parece que o STF quer repetir a escandalosa anulação das condenações de Lula.

Dino, o Escudo Perfeito para o Clã Lula

Roberta Luchsinger, pivô das interceptações da PF que mostram “mesadas” de R$ 300 mil funiladas ao “filho do rapaz” (eufemismo para Lulinha), teve seus sigilos bancários, fiscais e telemáticos congelados por liminar de Dino. O ministro, ex-ministro do ex-presidiário petista Lula, e agora no STF, alega “ilegalidades” na CPMI –, tal qual fizeram com a Lava Jato, mas o timing é impecável delatador da manobra suja: vem logo após Alcolumbre manter quebras de sigilo de Lulinha e em meio a relatório final da comissão, previsto para março. Coincidência? A defesa de Lulinha comemora: “Brecha para contaminar o processo e anular tudo”, como sussurram bastidores. Mais um escândalo que o STF compra para si.

O STF, mais uma vez, vira puxadinho de negócios criminosos para poderosos. Lulinha, suspeito de ser “sócio oculto” em desvios de consignados (R$ 6 bi lesados), escapa enquanto a CPMI nada contra a correnteza: 87 requerimentos travados, J&F (Friboi) com R$ 55 milhões para lobistas. Dino, que já soltou delatores em outros casos, repete o script: freia a oposição, protege o Planalto.

STF: Fabricação de Brechas para Blindar o PT

Não é a primeira vez: entre outros casos escandalosos, Toffoli enrolou no Master, Gilmar soltou corruptos, Dino agora obstrui investigações. Com a comparsa de Lulinha fora do radar, mensagens perdem força – adeus prova da “mesada” via Coaf (R$ 1,5 mi). O governo ri: a base de Lula rejeita CPIs, Lula posa de inocente (“se meu filho estiver metido, investigue”). Mas quem investiga quando o STF joga pro time do presidente?

Aposentados lesados esperam justiça, mas o Supremo prioriza o clã presidencial. Democracia seletiva ou STF de aluguel? CPMI segue, mas com mãos atadas pelo baronato togado. Poderosos ganham de 10 X 0 contra Brasil.

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (27) a decisão da CPI do Crime Organizado do Senado que havia determinado a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, pertencente a irmãos do ministro Dias Toffoli.

A medida cautelar interrompe os efeitos da deliberação tomada pela comissão na última quarta-feira (25) e determina, inclusive, a inutilização de eventuais dados já obtidos.

Na decisão, Mendes entendeu que a CPI extrapolou os limites constitucionais ao atingir a empresa privada sem demonstrar vínculo concreto entre a investigação e o objeto formal da comissão, que é apurar a atuação de organizações criminosas, facções e milícias. Para o ministro, houve “desvio de finalidade” e “abuso de poder” na aprovação da quebra de sigilos, uma vez que não foram apresentados elementos mínimos que justificassem a medida extrema.

A ação foi apresentada pela defesa da Maridt Participações, que questionou a legalidade da decisão da CPI. Mendes ressaltou que a quebra de sigilo é medida excepcional, por restringir direitos fundamentais assegurados pela Constituição, e só pode ser autorizada quando houver pertinência temática clara e fundamentação individualizada. Segundo ele, não ficou demonstrada a relação direta entre a empresa e os fatos investigados pela comissão parlamentar.

A decisão suspende a quebra de sigilos referentes ao período de 2022 a 2026. No despacho, o ministro também criticou o que classificou como “narrativa vazia” e “salto lógico-jurídico” na justificativa apresentada para atingir a empresa dos familiares de Toffoli.

Contexto da investigação

A Maridt Participações pertence aos irmãos José Eugênio e José Carlos Dias Toffoli era dona do resort Tayayá, cuja propriedade é atribuidaao ministro do STF por funcionários.

A empresa passou a ser alvo da CPI após vir à tona a informação de que teria recebido cerca de R$ 35 milhões de fundos ligados ao empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. O banco é alvo de investigações envolvendo suspeitas de fraudes bilionárias, lavagem de dinheiro e possíveis conexões com organizações criminosas.

Entre as operações sob escrutínio está a aquisição e administração do resort Tayayá, em Antonina (PR), empreendimento que teria recebido recursos sob suspeita de irregularidades. Além da Maridt, a CPI também aprovou a quebra de sigilos de outras empresas, como a Reag Trust e o próprio Banco Master.

A comissão é presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e tem como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Os irmãos de Toffoli chegaram a ser convocados na condição de investigados. Em decisão anterior, o ministro André Mendonça já havia desobrigado o comparecimento compulsório deles à CPI.

Repercussão política e institucional

A decisão de Gilmar Mendes provocou reações imediatas no Senado. O presidente da CPI afirmou que avalia medidas processuais cabíveis para contestar a liminar no próprio STF. Parlamentares da oposição criticaram a suspensão, alegando que a decisão enfraquece o poder investigatório das comissões parlamentares de inquérito. Já integrantes da base governista defenderam a atuação do Supremo, sob o argumento de que houve extrapolação das competências da CPI.

O episódio ocorre em meio a um ambiente de tensão entre Legislativo e Judiciário sobre os limites de atuação das CPIs. O STF tem reiteradamente afirmado que as comissões possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, mas devem respeitar garantias constitucionais, como a fundamentação adequada e a pertinência temática.

Dias Toffoli, por sua vez, havia renunciado, em 12 de fevereiro, à relatoria de processos relacionados ao Banco Master no Supremo, alegando razões institucionais. Reportagens apontaram que o nome do ministro apareceu em menções encontradas no celular de Daniel Vorcaro durante investigações conduzidas pela Polícia Federal. Não há, até o momento, denúncia formal contra Toffoli ou contra a empresa de seus familiares.

A defesa da Maridt sustenta que a empresa atua regularmente e que não foi formalmente acusada de qualquer ilícito. A CPI do Crime Organizado segue com a agenda de depoimentos, incluindo o de Vorcaro e de ex-diretores do Banco Master, enquanto o impasse jurídico sobre o alcance das investigações deve continuar a ser debatido no Supremo.

O caso reacende a discussão sobre o equilíbrio entre o poder investigatório do Parlamento e a proteção de direitos individuais, tema recorrente em julgamentos da Corte quando CPIs avançam sobre dados sigilosos de pessoas físicas e jurídicas.

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A Justiça do Distrito Federal suspendeu a “bolsa celular” concedida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A decisão foi tomada pela 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que questionou a legalidade da verba extra paga a conselheiros, procuradores e altos funcionários do TCDF para a aquisição de dispositivos de comunicação, como celulares, tablets, modems, roteadores e notebooks, sem licitação.

A resolução do TCDF concedia aos conselheiros uma verba mensal de R$ 1.388,58 para essa finalidade, com acréscimos de 20% para o presidente e o vice-presidente, e valores proporcionais para servidores. Segundo promotores da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, o custo anual dessa “bolsa celular” soma cerca de R$ 596 mil, montante considerado irregular na ação civil pública ajuizada no dia 12 de setembro de 2025.

Na decisão judicial, a juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública afirmou que a concessão da verba não possuía respaldo legal suficiente e destacou a necessidade de suspensão até que o caso seja julgado definitivamente.

O TCDF ainda não foi oficialmente notificado da decisão, mas já manifestou compromisso com a legalidade e transparência de seus atos.

A polêmica sobre a “bolsa celular” integra um contexto mais amplo de questionamentos sobre benefícios e gratificações concedidas a membros do Tribunal de Contas. Em dezembro de 2024, a mesma Justiça do DF já havia suspendido o pagamento de gratificações retroativas aprovadas pelos conselheiros a si próprios, sob argumento de falta de previsão normativa para os pagamentos e possibilidade de devolução de valores pagos irregularmente.

O MPDFT justifica a ação apontando que os benefícios aumentam despesas públicas sem respaldo legal adequado e destacam a necessidade de controle rigoroso dos gastos do TCDF, especialmente em tempos de restrições orçamentárias e cobranças por transparência no serviço público.

A suspensão da “bolsa celular” gerou debates sobre o uso de verbas públicas para custear dispositivos pessoais e serviços de telecomunicações por agentes públicos. Críticos avaliam que tais benefícios devem ser fruto de licitação pública e atender a critérios objetivos, evitando favorecimentos e desperdício.

O caso seguirá em tramitação na Justiça, que deve avaliar o mérito da ação para definir se o pagamento da verba será definitivamente interrompido ou se poderá ser regularizado sob novos critérios. Enquanto isso, o TCDF permanece sob alerta para ajustar suas práticas administrativas conforme decisões judiciais e recomendações do Ministério Público.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu nesta semana, em decisão inédita, os contratos com a financeira Crefisa devido a uma série de denúncias graves envolvendo coação de aposentados, prática de venda casada, portabilidades não autorizadas e outras irregularidades em serviços prestados a beneficiários recém-ingressos no sistema. A medida ocorre menos de um ano após a Crefisa arrematar 25 dos 26 lotes do leilão da folha de pagamento do INSS, tornando-se responsável pelo pagamento da quase totalidade dos novos aposentados e pensionistas do país.

Centenas de reclamações motivam suspensão

Segundo comunicado oficial do INSS, a decisão foi tomada após “centenas de reclamações” de beneficiários e entidades de defesa do consumidor. Os relatos envolvem desde abertura compulsória de contas para recebimento de proventos, venda casada de produtos financeiros, obstrução na portabilidade e atrasos no pagamento, até restrições para saques e falta de atendimento adequado em agências. O Ministério Público Federal, órgãos de defesa do consumidor e a Ordem dos Advogados do Brasil também pressionaram o INSS por providências.

A autarquia afirma que a suspensão é “cautelar”, voltada à proteção do público mais vulnerável do sistema previdenciário, e abrange principalmente pagamentos de novos benefícios. Os contratos de crédito consignado já firmados continuam em vigor, mas serão alvo de revisão caso sejam identificadas irregularidades.

Histórico: concentração de mercado e alerta de especialistas

A Crefisa passou a controlar praticamente a folha de novos pagamentos do INSS após vencer, em outubro de 2024, a disputa para administrar 25 dos 26 lotes regionais. Apenas o lote do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ficou com outro banco, o Mercantil. A concentração preocupou entidades como o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que cobram mais fiscalização e garantias de concorrência e atendimento de qualidade.

Outras investigações expõem problemas sistêmicos

O episódio ocorre em meio a operações da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal que apuram descontos não autorizados, fraudes e prejuízos bilionários em contratos de empréstimos consignados e cobranças indevidas contra aposentados nos últimos anos. O INSS informou que revisa contratos e abrirá procedimento interno para ressarcir beneficiários lesados e evitar novas práticas abusivas.

Posição da Crefisa

Procurada, a Crefisa negou irregularidades, disse estar colaborando com as investigações e destacou investimentos em estrutura física e canais digitais de atendimento. Até o momento, contudo, não foi publicado comunicado detalhado sobre as acusações.

A suspensão dos contratos marca uma resposta contundente do INSS diante do volume de denúncias e da gravidade das condutas atribuídas à financeira. Especialistas e entidades de classe alertam para a necessidade de maior regulação e transparência em contratos que envolvem a população idosa e mais vulnerável do país, em especial diante da alta concentração de mercado gerada pelas últimas licitações.

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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) formalizou o adiamento no pagamento de diversas obrigações, que somam R$ 2,75 bilhões. Segundo a estatal, a medida foi tomada para tentar preservar a liquidez e reequilibrar o fluxo de caixa da empresa, que acumula 11 trimestres seguidos de prejuízo no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os atrasos já vinham sendo mencionados nas notas explicativas das demonstrações financeiras da empresa.

Um documento interno dos Correios em que a gestão financeira admite a decisão de postergar pagamentos “para preservar a liquidez e reequilibrar a estrutura do fluxo de caixa”, após meses seguidos de déficit, vazou para imprensa neste domingo (20).

“Com foco na continuidade das operações, essa iniciativa teve como objetivo central preservar a liquidez e reequilibrar, ainda que temporariamente, a estrutura do fluxo de caixa, mitigando os efeitos imediatos do desequilíbrio financeiro entre entradas e saídas”, diz o texto interno.

Entre os pagamentos suspensos estão repasses ao plano de saúde Postal Saúde, ao fundo de pensão Postalis, ao programa Remessa Conforme, além de dívidas tributárias e obrigações com fornecedores.

Veja a lista de valores adiados:

• INSS Patronal – R$ 741 milhões
• Fornecedores – R$ 652 milhões
• Postal Saúde – R$ 363 milhões
• Remessa Conforme – R$ 271 milhões
• Vale-alimentação/refeição – R$ 238 milhões
• PIS/Cofins – R$ 208 milhões
• Postalis – R$ 138 milhões
• Franqueadas – R$ 135 milhões

Segundo a própria estatal, 53% da dívida refere-se a valores cujo atraso gera multa e juros, mas não interrompe diretamente as operações, como é o caso de tributos e repasses aos planos dos empregados.

Documentos da Receita e da Justiça

Um documento da Receita Federal, anexado ao processo de solicitação de certidão negativa de débitos (CND), aponta que os Correios têm R$ 1,3 bilhão em tributos não pagos.

Além disso, empresas prestadoras de serviços de transporte acionaram a Justiça Federal para cobrar R$ 104 milhões em valores atrasados.

Captação de recursos e empréstimos

A empresa afirma que as medidas são provisórias e esperam a concretização de ações estratégicas, entre elas a captação de R$ 1,8 bilhão em novos recursos. No entanto, o documento não esclarece se os valores viriam de empréstimos bancários ou aporte do Tesouro Nacional.

Em dezembro de 2024, os Correios contrataram dois empréstimos, nos valores de R$ 250 milhões e R$ 300 milhões, junto aos bancos Daycoval e ABC, totalizando R$ 550 milhões. Os contratos exigem a quitação integral ainda em 2025. As parcelas começaram a vencer neste mês de julho e seguem até dezembro.

A estatal também aguarda a liberação de um empréstimo de R$ 4,3 bilhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), vinculado ao Brics, presidido pela ex-presidente Dilma Rousseff. Esses recursos, no entanto, têm destinação específica: projetos de descarbonização e reestruturação logística — não podendo ser usados para cobrir o déficit de caixa.

Motivos para a dificuldade financeira

Em nota, os Correios disseram que entre 2024 e 2025 enfrentaram um cenário adverso marcado por mudanças regulatórias que afetaram o comércio internacional e reduziram o volume de postagens e a receita da empresa.

A empresa afirmou ainda que a concorrência se intensificou, especialmente após alterações nas regras de importação, o que exigiu respostas rápidas diante da queda de competitividade. Esse contexto gerou impactos significativos na geração de receita e na capacidade financeira da estatal.

“Todos esses fatores — o cenário adverso, as mudanças regulatórias, a perda de mercado e, especialmente, o histórico de subinvestimento — impactaram diretamente o resultado operacional e o caixa dos Correios. A estrutura de custos fixos, que representa cerca de 88% das despesas totais, agravou ainda mais a situação. Gastos com infraestrutura, manutenção de unidades, frota e pessoal permanecem elevados, mesmo com a queda na demanda, dificultando a flexibilização orçamentária e a busca por maior eficiência financeira”, informaram os Correios.

Prejuízo recorde

Em maio, os Correios divulgaram um prejuízo de R$ 1,7 bilhão no 1º trimestre de 2025 — o pior começo de ano desde 2017, quando a empresa passou a divulgar os dados trimestrais.

O resultado representa um aumento de 115% em relação ao mesmo período de 2024, quando o prejuízo foi de R$ 801 milhões. Dos 11 trimestres consecutivos no vermelho, nove ocorreram sob a presidência de Fabiano Silva.

“A continuidade operacional dos Correios para o ano de 2025 está assegurada por uma série de fatores estratégicos e estruturais que fortalecem a sua posição no mercado e garantem a prestação de serviços essenciais à sociedade”, afirma o relatório de resultados da empresa.

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Os Estados Unidos barraram a entrada no país, do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes e outras pessoas ligadas a ele no judiciário, ainda não identificadas.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado do governo de Donald Trump, Marco Rubio nesta sexta-feira (18). Ele explicou a revogação do visto americano de Alexandre de Moraes e de ‘seus aliados no tribunal’.
Não está claro quais seriam os ‘aliados no tribunal’ também atingidos pela sanção comunicada por Marco Rubio.

A decisão ocorre horas depois de Moraes ter determinado o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado de Trump.

Rubio informou que os vistos americanos para o ministro do STF Alexandre de Moraes, “de seus aliados e de seus familiares imediatos” foram revogados.

“O presidente Trump deixou claro que seu governo responsabilizará estrangeiros responsáveis pela censura de expressão protegida nos Estados Unidos. A caça às bruxas política do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não apenas viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil, atingindo os americanos”, diz a postagem de Rubio na rede social X.

“Portanto, ordenei a revogação dos vistos de Moraes e seus aliados no tribunal, bem como de seus familiares próximos, com efeito imediato”, escreveu.

Ao mandar Bolsonaro usar tornozeleira eletrônica, Moraes disse que ficaram caracterizados os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania por parte de Bolsonaro.

Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), havia “concreta possibilidade” de fuga do ex-presidente.

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Moraes determinou o prazo de 5 dias para que o Executivo e o Legislativo prestem esclarecimentos o que os levou a tomar as decisões. O governo, de aumentar as alíquotas do imposto, e o Congresso, por sua vez, de suspender os efeitos do decreto presidencial.

A audiência de conciliação foi marcada para15 de julho, no plenário de audiências da Corte, em Brasília.

O embate em torno do aumento do imposto gerou uma crise política entre governo e Congresso.

O governo justifica o aumento do imposto alegando justiça social, mas o Congresso disse que não vai aceitar mais aumento de impostos.

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Da suspensão cautelar à interrupção definitiva

Em 11 de março de 2025, a ANAC suspendeu cautelarmente as atividades da Voepass, alegando “incapacidade da empresa em solucionar irregularidades” e “descumprimento sistemático das exigências” estabelecidas anteriormente .

A esta decisão, somou-se a determinação de medidas corretivas desde outubro de 2024: redução da malha, aumento do tempo de solo da frota para manutenção, troca de gestores e implementação de um plano de ação .

Irregularidades persistentes e crise de confiança

Ao realizar uma nova auditoria em fevereiro de 2025, a ANAC constatou:

Degradação dos sistemas de gestão, com falhas recorrentes em processos já supostamente solucionados;

Quebra de confiança nos controles internos e procedimentos de segurança .

Diante disso, foi decidido que a companhia não demonstrou capacidade de operar com segurança, mantendo a proibição até que tais condições sejam atendidas em conformidade com os regulamentos.

Impacto na malha aérea e tutela judicial

Até a data da suspensão, a Voepass operava uma frota de seis ATRs em 15 destinos comerciais e contratos de fretamento em outras duas rotas .
A decisão implicou no cancelamento imediato de dezenas de voos — afetando cerca de 2.000 passageiros naquele dia — e gerou impacto direto no caixa da empresa, que já havia solicitado tutela preparatória para reestruturação em fevereiro .

Repercussão trabalhista e financeira

Em abril de 2025, a empresa anunciou cortes em seu quadro de funcionários, sem divulgar números, justificando a medida como essencial à readequação à nova realidade .
Posteriormente, em 23 de abril, a Voepass entrou com pedido de recuperação judicial, alegando uma dívida atualmente estimada em cerca de R$ 209 milhões e responsabilizando a LATAM por parte desse déficit — além de mencionar dificuldades no codeshare e atraso nos repasses .

Perspectivas para retomada das atividades

A Voepass tem reiterado que sua frota permanece aeronavegável e que envidará esforços para restabelecer o Certificado de Operador Aéreo (COA) .
No entanto, a ANAC mantém que a retomada das operações só será possível após:

1. Correção de todas as não conformidades mapeadas na gestão de segurança operacional;
2. Demonstração de efetividade dos processos internos para identificação, resposta e mitigação de riscos;
3. Reconstrução de confiança regulatória, com comprovação sólida de melhorias sustentáveis.

Direitos dos passageiros afetados

A ANAC orienta que os clientes com bilhetes da Voepass a buscar reembolso integral, reacomodação em outros voos, ou ainda alternativas de transporte, incluindo rodoviário .
Esses direitos estão assegurados pela Resolução ANAC nº 400/2016 e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Recomenda-se contato direto com a companhia, agência ou via Consumidor.gov.br e Procon, em caso de descumprimento .

⚖️ Cenário atual e próximo passos

A ANAC adota postura de fiscalização permanente até que a Voepass comprove as correções exigidas .

A LATAM discute encerrar seu codeshare no período entre julho e outubro de 2025, o que pode agravar a crise financeira da Voepass .

Após a proteção judicial, a companhia pode avançar para falência, caso a recuperação judicial não prospere .

Linha do tempo

Data Evento principal

9 ago 2024 Acidente do voo 2Z2283, 62 mortes
Out 2024 Medidas exigidas: redução de malha e mudança administrativa
Fev 2025 Auditoria aponta falhas persistentes e degradação
11 mar 2025 Suspensão cautelar até regularização
Abr 2025 Demissões e pedido de recuperação judicial
23 abr 2025 Voepass entra com recuperação judicial
Jun 2025 (atual) Interrupção definitiva pela ANAC

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O governo federal repassou R$ 15,8 milhões a uma ONG de São Paulo ligada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, historicamente associada ao Partido dos Trabalhadores (PT), para realizar a retirada de lixo em uma terra indígena Yanomami, em Roraima.

O contrato, firmado em dezembro de 2024 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, está no centro de uma apuração do Tribunal de Contas da União (TCU), que proibiu o uso dos recursos por parte da ONG em sessão plenária nesta quarta-feira (18).

A medida cautelar, proferida pelo ministro Benjamin Zymler na quarta-feira, 17, atendeu a um pedido do senador Jorge Seif (PL-SC), que acionou o TCU para investigar o contrato celebrado com entre o ministério e a ONG Unisol (Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil).

O ex-ministro de Dilma Rousseff Gilberto Carvalho foi nomeado em 2023, neste governo de Lula, para o cargo de secretário Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego.

O ministro Walton Alencar Rodrigues, do TCU, afirmou que o contrato com a ong apresenta “claros” sinais de desvio de recursos.

“Os valores foram repassados com uma rapidez estonteante. Ressumbra desvio de dinheiro público, isso é absolutamente claro para mim”, declarou.

A organização contratada é a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol), sediada em uma sala de cerca de 40 m² no subsolo da sede sindical, em São Bernardo do Campo (SP).

A contratação foi feita pela Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (Senaes), comandada por Gilberto Carvalho, ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência durante o governo Dilma Rousseff (PT).

O contrato foi assinado em 28 de dezembro de 2024 e teve os recursos transferidos integralmente três dias depois, em 31 de dezembro — antes mesmo do início das atividades previstas, que só devem ocorrer no segundo semestre de 2025.

O pagamento em parcela única, sem cronograma de desembolso e antes da execução dos serviços, foi considerado atípico pela área técnica do TCU em comparação com outros contratos similares.

Segundo dados que constam no relatório do TCU, o valor destinado à Unisol foi o segundo maior empenhado para a ação orçamentária “gestão de políticas para povos indígenas” em 2024.

Além do valor expressivo e do adiantamento, o edital que fundamentou a escolha da Unisol não estabeleceu metas mensuráveis nem critérios transparentes de seleção, o que acendeu o alerta entre integrantes da área técnica.

Além disso, metade das entidades que concorreram no edital foram desclassificadas.

A Unisol Brasil – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários é quem comanda a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários no Brasil. Arildo Mota Lopes é o presidente da UNISOL Brasil, que também ocupa a Presidência da CICOPA América e Vice Presidência Mundial.

O TCU proibiu qualquer movimentação financeira por parte da Unisol utilizando esses recursos até nova deliberação. O órgão de controle também vai realizar oitivas com representantes do Ministério do Trabalho.

Gilberto Carvalho foi um importante assessor e conselheiro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele é conhecido por seu papel influente no governo Lula, sendo comparado a figuras como Golbery do Couto e Silva e Chalaça, que eram assessores de presidentes anteriores. Em 2003, Lula o admitiu na Ordem do Mérito Militar como Comendador Especial, demonstrando a confiança e o reconhecimento de seu trabalho. 

Atualmente, Gilberto Carvalho não ocupa um cargo formal no governo Lula, que está em seu terceiro mandato (2023-presente). O governo atual tem como foco políticas como isenção de imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais mensais, reforma tributária, igualdade salarial e busca por desmatamento zero na Amazônia, entre outras. 

Embora não seja um membro do gabinete atual, Gilberto Carvalho continua sendo uma figura relevante no contexto político e próximo a Lula. 

Nos primeiros mandatos de Lula como presidente da República, Gilberto Carvalho foi seu chefe de gabinete. Na gestão Dilma Rousseff, foi ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, função na qual articulava com organizações da sociedade civil.

Procurados, o Ministério do Trabalho e a Unisol ainda não se manifestaram sobre o caso.

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A COMAC está desenvolvendo seus próprios aviões comerciais para competir com os fabricantes Airbus e Boeing, mas a China ainda não possui motores adequados fabricados internamente e permanece dependente de importações.

A decisão foi uma resposta às recentes restrições da China sobre exportações de minerais críticos para os EUA. O departamento de comércio dos EUA suspendeu algumas licenças que permitiam que empresas americanas vendessem produtos e tecnologias à COMAC para o desenvolvimento da aeronave.

O Departamento de Comércio dos EUA informou que está revisando as exportações de significância estratégica para a China. “Em alguns casos, o Comércio suspendeu licenças de exportação existentes ou impôs requisitos adicionais de licenciamento enquanto a revisão está pendente,” disse o departamento. Equipamentos de aviação estão entre os setores afetados, de acordo com três pessoas familiarizadas com a situação.

A COMAC não respondeu imediatamente a um pedido de comentário. Um porta-voz da Embaixada da China em Washington declarou à Reuters: “A China se opõe firmemente à ampliação do conceito de segurança nacional pelos EUA, ao abuso de controles de exportação e ao bloqueio e repressão maliciosos à China.”

O avião C919 da COMAC é fabricado na China, mas muitos de seus componentes vêm do exterior, incluindo o motor LEAP-1C, produzido por uma joint venture entre a GE Aerospace e a francesa Safran. A GE Aerospace não forneceu um comentário imediato sobre a situação.

O C919, projetado para competir com modelos de fuselagem estreita mais vendidos da Airbus e da Boeing, entrou em serviço na China em 2023, após obter a certificação de segurança doméstica em 2022. Atualmente, dezoito C919 estão em operação, segundo a fornecedora de inteligência aeronáutica ch-aviation, e voam apenas dentro da China continental e Hong Kong.

A GE foi a primeira a receber uma licença para vender os motores LEAP para a COMAC em 2014. No início de 2020, os Estados Unidos consideraram a possibilidade de negar o pedido mais recente de licença da GE para o motor, mas a primeira administração do presidente Donald Trump concedeu a autorização.

“Eu quero que a China compre nossos motores de jato, os melhores do mundo,” disse Trump em fevereiro daquele ano. “Quero tornar fácil fazer negócios com os Estados Unidos, não difícil.”

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A China suspendeu a compra de carne de frango do Brasil por 60 dias após ser registrado o 1º caso de gripe aviária em uma granja comercial no Rio Grande do Sul. A informação foi dada pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, nesta sexta-feira (16).

“Então, a partir de hoje, por 60 dias, a China não estará comprando carne de frango brasileira”, afirmou Fávaro.

A doença foi detectada em uma granja localizada em Montenegro, na Região Metropolitana de Porto Alegre, e foi comunicada na manhã desta sexta.

Com a confirmação da doença, a área em Montenegro foi isolada e as aves restantes foram eliminadas.

A Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Sul vai investigar se há outros casos em um raio inicial de 10 km da região onde o foco foi identificado.

Segundo o governo federal, trata-se do primeiro foco de influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) detectado na avicultura comercial do país. Antes, os casos ocorreram em aves silvestres, ou seja, que vivem soltas na natureza.

A gripe aviária pode ser transmitida para seres humanos, mas é rara transmissão pelo consumo de carne de aves e ovos, reforça o Ministério da Agricultura.

“O risco de infecções em humanos pelo vírus da gripe aviária é baixo e, em sua maioria, ocorre entre tratadores ou profissionais com contato intenso com aves infectadas (vivas ou mortas)”, acrescenta o governo.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a suspensão dos pagamentos destinados por emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) que não cumprem critérios de transparência, segundo analistas da Controladoria-Geral da União (CGU) .

Foram escolhidas para a avaliação 26 entidades em um universo de mais de 600 ONGs que receberam repasses.

Segundo a CGU, metade das 26 entidades fiscalizadas não têm mecanismos adequados para acompanhamento da aplicação dos recursos liberados pelas Emendas.

Flávio Dino também determinou a realização de auditoria da CGU nas 13 ONGs que não seguem os critérios de transparência e estabeleceu prazo de 60 dias para apresentação de um relatório.

O ministro determinou a intimação das outras 9 entidades que não atendem aos critérios completamente para que cumpram a determinação de transparência no prazo de 10 dias e o cadastramento dessas ONGs nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).

Segundo Dino, “a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability [prestação de contas] na aplicação dos recursos públicos”.

O ministro também decidiu que a Advocacia-Geral da União (AGU) tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses não devem ser feitos para as organizações citadas.

A elaboração do relatório da CGU que baseou a decisão atendeu a uma solicitação do próprio Dino, que é o relator de ações que apontam falta de transparência no repasse de verbas públicas via emendas parlamentares.

A fiscalização da CGU foi feita por amostragem e o critério de seleção para análise foi o volume de recursos repassados às entidades.

De acordo com o relatório da CGU, das 26 entidades analisadas, além das 13 delas (50%) que não fornecem transparência adequada ou não divulgam informações, 9 entidades (35%) apresentam as informações de forma incompleta, ou seja, existem dados de algumas emendas ou de apenas de anos anteriores sem a suficiente atualização

Apenas quatro entidades (15%) promovem a transparência das informações de forma adequada, considerando a acessibilidade, clareza, detalhamento e completude, segundo a CGU.

Outras 7 entidades não entraram na contabilidade, porque não receberam pagamento no período de 2020 a 2024, embora exista registro de reserva de recursos a partir de 2 de dezembro do ano passado.

“No que se refere à liberação de recursos para ONGs com irregularidade detectada, verificou-se que nenhuma das entidades avaliadas possui restrições ou irregularidades registradas nas bases de dados do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM)”, afirma o relatório.

Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras e ações em seus estados ou municípios.

A disputa por emendas parlamentares pauta o clima de tensão entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) desde agosto. O ministro Flávio Dino, no cargo há menos de um ano, bloqueou recursos e exigiu transparência e rastreabilidade dos recursos em decisões que ainda desagradam parlamentares. 

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