O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP TCU) enviou representações sobre o escândalo do Caso Master para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, que apontam omissão do Banco Central na fiscalização das operações do Banco Master, liquidado extrajudicialmente pela autoridade monetária em 18 de novembro de 2025.

Em das representações documentadas, protocolada em junho de 2025 pelo subprocurador-geral do MP de Contas Lucas Furtado, há uma indicação de “eventual omissão do Banco Central, ao não acompanhar e não divulgar a avaliação de risco das operações promovidas pelo Master, com vistas a proteger eventuais investidores, a exemplo da Rioprevidência”. O fundo de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro chegou a investir cerca de R$ 1,1 bilhão em letras financeiras do Master entre novembro de 2023 até julho de 2025, de acordo com os documentos do TCU enviados ao Senado.

Em documento posterior, protocolado no mesmo dia da liquidação do Master, Furtado ainda fez um alerta de que “essa situação não apenas compromete a estabilidade do sistema financeiro, mas também abala a confiança do público no funcionamento das instituições financeiras e na capacidade do Estado de garantir a segurança do sistema”.

Em outra representação feita ao BC, em julho de 2025, o procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira alertou sobre “eventual omissão do BC” no caso da venda do Master para o Banco de Brasília (BRB), e lembrou que a utilização de bancos públicos para socorrer instituições privadas em apuros não é uma novidade, e citou como exemplo o caso da Caixa Econômica Federal, que foi usada para salvar o Banco Panamericano. “Daí resultaram vultosos prejuízos para a sociedade. Nas hipóteses em que restar configurado o uso de instituições financeiras majoritariamente públicas para socorrer bancos ou outras entidades privadas, ou produzir vantagens indevidas para particulares, deve-se esperar que o Banco Central rejeite a operação”, escreveu. “A utilização de patrimônio da coletividade não pode servir para a proteção de patrimônio privado. Isso configura distorção que deve ser rejeitada”, acrescentou o subprocurador.

Apesar das críticas dos procuradores à demora do BC para agir no caso das fraudes do Master, o posicionamento do ministro Jhonatan de Jesus tentando enquadrar o Banco Central, acusando a autoridade monetária de ter agido com “pressa” ao liquidar o Banco Master, não é muito compreendido dentro do próprio TCU até hoje. Além disso, a defesa para a aprovação do negócio feita pelo então governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB) – que acaba de licenciar-se do cargo para disputar as eleições – era feita com entusiasmo no começo, mas, depois, ele mudou o tom, também chama a atenção de técnicos que acompanham o caso.

O consenso entre técnicos do TCU foi de que o BC foi omisso na fiscalização e ficou assistindo o Master descumprir as regras de depósito compulsório por mais de um ano.

O Banco Central não comentou as críticas sobre a omissão na fiscalização do Master. O ministro Jhonatan de Jesus informou por meio de nota que o despacho registrou, “em caráter estritamente preliminar, que havia elementos a serem esclarecidos, tanto quanto ao acompanhamento anterior da situação do banco quanto à forma e ao momento em que se deu a decisão de liquidação, especialmente diante de alternativas de mercado então em discussão”. “Isso não significou juízo conclusivo nem acusação de irregularidade, mas apenas a identificação de pontos que, pela relevância e pelo impacto do caso, justificavam aprofundamento instrutório com base em documentação técnica completa”, acrescentou em nota.

Na semana passada, o ministro do TCU Jhonatan de Jesus suspendeu o processo de análise da atuação do Banco Central no processo de decretação de liquidação extrajudicial do Banco Master e aguarda a conclusão de outras investigações em curso relacionadas ao caso para retomar o tema.

Balanço do BRB

O prazo para o BRB divulgar os dados dos balanços atrasados do segundo semestre de 2025 terminou ontem (31) e há expectativas de um prejuízo volumoso nas contas do banco controlado pelo GDF provocado por conta das operações fraudulentas com o Master.

A nova gestão da instituição financeira do DF, tenta uma saída junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para um empréstimo de R$ 4 bilhões para cobrir parte do rombo e recuperar a liquidez.

Compliance Zero

Conforme as investigações da Polícia Federal na Operação Compliance Zero, as fraudes do Master na venda de carteiras podres para o BRB somaram R$ 12,2 bilhões. Após o afastamento do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa, a nova gestão, liderada pelo sucessor de Costa, Nelson Souza, tenta ganhar mais tempo junto à autoridade monetária, que pediu vários esclarecimentos ao BRB sobre a tentativa de compra do Master – operação anunciada em março de 2025 e que foi vetada pelo BC seis meses depois.

O BRB ainda não divulgou os balanços trimestrais do segundo semestre de 2025, mas, conforme dados enviados pela instituição ao BC referentes ao terceiro trimestre de 2025, o passivo exigível cresceu 9%, passando de R$ 70,7 bilhões para R$ 77,1 bilhões em comparação com trimestre anterior – aumento de R$ 6,4 bilhões – valor parecido com o declarado pelo BRB ao BC sobre os prejuízos com as operações com o Master, de R$ 6,5 bilhões. Contudo, algumas estimativas do mercado indicam que o rombo poderá ser maior, em torno de R$ 8 bilhões.

De acordo com os dados do BRB enviados ao BC, referentes ao terceiro trimestre de 2025, o lucro líquido do banco encolheu 65,3% em relação aos três meses anteriores, passando de R$ 530,4 milhões para R$ 184 milhões e o patrimônio líquido aumentou de R$ 4,2 bilhões para R$ 4,5 bilhões no mesmo período.

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A Polícia Federal (PF) abrirá inquérito para investigar o destino de quase R$ 695 milhões em “emendas Pix” repassadas a estados e municípios sem registro de plano de trabalho por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

Flávio Dino reconheceu avanços recentes na prestação de informações, mas classificou a situação como um “parcial descumprimento da decisão judicial, evidenciada pela inexistência de planos de trabalho relacionados à destinação de ‘emendas Pix’, que totalizam R$ 694.695.726,00”.

Os planos são exigidos para garantir transparência e rastreabilidade dos repasses. De acordo com Dino, com base em dados do Tribunal de Contas da União (TCU), há 964 casos de planos não cadastrados relativos ao período de 2020 a 2024.

Dino determinou ainda que o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, encaminhe em até 10 dias os dados sobre cada caso de ausência de registro, para que sejam distribuídos às superintendências da PF e instaurados inquéritos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia informado ao STF que conseguiu barrar o uso das chamadas “contas de passagem” — mecanismo usado por deputados e senadores para transferir recursos de emendas antes de destiná-los às contas finais.

Dino determinou, também, que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria “sobre a integralidade dos repasses de recursos oriundos de emendas parlamentares à Associação Moriá, nos anos de 2022 a 2024”.

O ministro pediu prioridade para a análise dos repasses decorrentes de instrumentos firmados com o Ministério da Saúde. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da destinação de emendas parlamentares.

Em fevereiro, Flávio Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria sobre emendas parlamentares que foram liberadas sem a apresentação de um plano de trabalho para o uso dos recursos.

Os presidentes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Nordeste foram oficiados para implementar essas mudanças e informar sobre a operação em até 30 dias úteis. Atestado o funcionamento dos sistemas tecnológicos dos bancos, será fixado novo prazo para regularizar as situações das emendas.

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Por Victório Dell Pyrro

Enquanto o trabalhador brasileiro médio luta para fechar as contas do mês com um salário médio de pouco mais de R$ 3 mil, os servidores da elite do funcionalismo público seguem garantindo benefícios milionários.

O mais recente capítulo dessa disparidade é a criação da Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (IREDG) no Tribunal de Contas da União (TCU), um “penduricalho” que poderá elevar rendimentos a R$ 86 mil mensais — e ainda com parte livre de Imposto de Renda.

O benefício, que já consta em minuta do novo plano de carreira da Câmara dos Deputados, segundo reportagem do Metrópoles, representa um aumento de até 25% nos salários, com impacto estimado de R$ 1,6 bilhão entre 2026 e 2029 apenas no TCU.

Atualmente, o projeto aguarda encaminhamento por parte do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). E, como toda “moda” no serviço público, especialistas alertam que a indenização deve se espalhar por assembleias legislativas e câmaras municipais, ampliando o efeito cascata sobre os cofres públicos.

A justificativa oficial, descrita como “moderna e equitativa”, ignora um detalhe central: o teto constitucional de R$ 46,3 mil será, na prática, driblado por meio da classificação de “indenização”, o que retira o valor da base de cálculo e ainda o torna isento de tributação.

O abismo salarial

Segundo dados do IBGE, o salário médio do brasileiro é de R$ 3.100. No funcionalismo de elite, a realidade é outra:

TCU – Auditor no topo da carreira com função comissionada e IREDG: R$ 86.190,68 por mês.

Câmara dos Deputados – Salários de analistas legislativos chegam a R$ 34 mil líquidos, sem contar adicionais; com gratificações como a prevista na minuta, podem se aproximar dos valores do TCU.

Senado Federal – Analista legislativo no topo recebe até R$ 35 mil líquidos, mas com benefícios e funções comissionadas o valor mensal pode ultrapassar R$ 40 mil.

Na prática, um servidor da Câmara, do Senado ou do TCU pode ganhar cerca de 28 vezes mais que o trabalhador brasileiro médio. Isso sem considerar auxílios como moradia, creche, transporte e adicionais diversos.

Impacto social
O contraste é ainda mais gritante quando se compara o custo desses penduricalhos com políticas públicas. Só o gasto anual adicional com a IREDG no TCU supera, individualmente, o orçamento de programas que beneficiam milhões de brasileiros em situação de pobreza. Enquanto isso, no setor privado, o trabalhador que ganha mais de R$ 10 mil já está entre os 2% mais ricos do país — patamar que um servidor do topo do Legislativo ou do TCU supera em poucos dias de trabalho.

O discurso oficial fala em “fortalecer a atratividade” das funções de confiança, mas, para boa parte da população, soa como mais um privilégio disfarçado de modernização administrativa. Afinal, não há “isonomia institucional” quando se compara a realidade de quem ganha R$ 3 mil por mês com a de quem leva para casa R$ 80 mil livres de impostos.

Somando os gastos com funcionários da Câmara, Senado e TCU, o valor agregado com pessoal, benefícios e previdência chega a aproximadamente a R$ 20,75 bilhões para 2025.

(Metodologia de pesquisa e valores conforme os quadros “GND 1 – Pessoal e Encargos Sociais”, “Função 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador” e “Função 272 – Previdência do Regime Estatutário” dos documentos oficiais citados.)

Usando a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 (Lei 15.121) e os quadros oficiais de cada órgão — do que cada “casa” do Legislativo gasta com pessoal ativo + benefícios + previdência (aposentadorias/pensões do regime próprio) chegamos aos dados. Para evitar dupla contagem, foram somados três blocos: (i) GND 1 – Pessoal e Encargos Sociais; (ii) Proteção e Benefícios ao Trabalhador (onde entram assistência médica/odontológica e auxílios), e (iii) Previdência do Regime Estatutário.

Câmara dos Deputados:

• Pessoal e Encargos (GND 1): R$ 6,576 bi.
• Benefícios/Assistência (Função 331): R$ 0,639 bi.
• Previdência (Função 272): R$ 2,236 bi.
  ➜ Total “pacote de pessoal”: R$ 9,451 bi em 2025.

Senado Federal:

• Pessoal e Encargos (GND 1): R$ 4,854 bi.
• Benefícios/Assistência (ex.: assistência médica de R$ 328,3 mi + benefícios obrigatórios de R$ 131,3 mi): R$ 0,460 bi.
• Previdência (Função 272): R$ 2,423 bi.
  ➜ Total “pacote de pessoal”: R$ 7,737 bi em 2025.

TCU:

• Pessoal e Encargos (GND 1): R$ 2,424 bi.
• Benefícios/Assistência (Função 331): R$ 0,132 bi.
• Previdência (Função 272): R$ 1,005 bi.
  ➜ Total “pacote de pessoal”: R$ 3,561 bi em 2025.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar a renovação de contratos entre o governo federal e a empresa AC Segurança Ltda, mesmo após esta ter sido formalmente impedida de firmar novos vínculos com a administração pública.

A apuração ocorre após o Ministério da Educação aplicar uma punição à empresa, em março deste ano, determinando sua inabilitação por 12 meses. A sanção, embora publicada no Diário Oficial da União, não foi registrada nos sistemas oficiais de controle em tempo hábil, o que permitiu que outros quatro ministérios e a Controladoria-Geral da União mantivessem contratos com a empresa, somando R$ 14,8 milhões.

O caso se agravou pelo fato de o Ministério da Educação ter descumprido o prazo legal para registrar a sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

A legislação vigente, conforme a Lei 14.133/2021, estipula um prazo máximo de 15 dias úteis para que essas informações sejam disponibilizadas nos sistemas públicos, o que não foi observado.

A ausência desse registro impediu que os demais órgãos da administração fossem alertados sobre a proibição em vigor, o que, na avaliação do Ministério Público junto ao TCU, representa uma falha grave de comunicação administrativa.

Durante o período em que a sanção estava em vigor, mas não constava nos cadastros eletrônicos, os ministérios da Agricultura, da Pesca, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento Social, além da CGU, renovaram contratos com a AC Segurança.

A Controladoria-Geral da União, inclusive, chegou a transferir um contrato para outro ministério sem verificar o impedimento formal da empresa.

O subprocurador-geral Lucas Furtado, autor da representação ao TCU, argumenta que a ausência de registro nos sistemas oficiais não isenta os órgãos públicos da responsabilidade de cumprir a sanção publicada oficialmente no Diário Oficial.

A AC Segurança é alvo de investigações por parte da Polícia Federal, da Receita Federal e da própria CGU, sob a acusação de operar esquemas de fraude em licitações públicas por meio de empresas de fachada e utilização de laranjas.

As operações em curso, como a chamada Operação Dissímulo, identificaram movimentações financeiras suspeitas e contratos firmados com base em concorrências supostamente simuladas. Esse histórico acendeu o alerta dentro do TCU, que agora busca determinar se houve má-fé ou negligência por parte dos gestores que autorizaram a continuidade dos contratos.

A investigação do TCU irá considerar não apenas o impacto financeiro dos contratos renovados, mas também o possível descumprimento de normas administrativas, especialmente no que diz respeito à moralidade e à eficiência na gestão de recursos públicos. Técnicos da Corte de Contas devem avaliar se os contratos podem ser anulados e se os responsáveis pela omissão do registro e pelas prorrogações indevidas podem ser responsabilizados civil e administrativamente.

O caso coloca em evidência falhas nos mecanismos de controle interno do governo federal e levanta questionamentos sobre a eficácia das sanções administrativas aplicadas quando não são corretamente comunicadas aos demais entes públicos. O desfecho da investigação pode ter efeitos relevantes tanto para a responsabilização de gestores quanto para a integridade do sistema de contratações públicas federais.

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O governo federal repassou R$ 15,8 milhões a uma ONG de São Paulo ligada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, historicamente associada ao Partido dos Trabalhadores (PT), para realizar a retirada de lixo em uma terra indígena Yanomami, em Roraima.

O contrato, firmado em dezembro de 2024 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, está no centro de uma apuração do Tribunal de Contas da União (TCU), que proibiu o uso dos recursos por parte da ONG em sessão plenária nesta quarta-feira (18).

A medida cautelar, proferida pelo ministro Benjamin Zymler na quarta-feira, 17, atendeu a um pedido do senador Jorge Seif (PL-SC), que acionou o TCU para investigar o contrato celebrado com entre o ministério e a ONG Unisol (Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil).

O ex-ministro de Dilma Rousseff Gilberto Carvalho foi nomeado em 2023, neste governo de Lula, para o cargo de secretário Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego.

O ministro Walton Alencar Rodrigues, do TCU, afirmou que o contrato com a ong apresenta “claros” sinais de desvio de recursos.

“Os valores foram repassados com uma rapidez estonteante. Ressumbra desvio de dinheiro público, isso é absolutamente claro para mim”, declarou.

A organização contratada é a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol), sediada em uma sala de cerca de 40 m² no subsolo da sede sindical, em São Bernardo do Campo (SP).

A contratação foi feita pela Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (Senaes), comandada por Gilberto Carvalho, ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência durante o governo Dilma Rousseff (PT).

O contrato foi assinado em 28 de dezembro de 2024 e teve os recursos transferidos integralmente três dias depois, em 31 de dezembro — antes mesmo do início das atividades previstas, que só devem ocorrer no segundo semestre de 2025.

O pagamento em parcela única, sem cronograma de desembolso e antes da execução dos serviços, foi considerado atípico pela área técnica do TCU em comparação com outros contratos similares.

Segundo dados que constam no relatório do TCU, o valor destinado à Unisol foi o segundo maior empenhado para a ação orçamentária “gestão de políticas para povos indígenas” em 2024.

Além do valor expressivo e do adiantamento, o edital que fundamentou a escolha da Unisol não estabeleceu metas mensuráveis nem critérios transparentes de seleção, o que acendeu o alerta entre integrantes da área técnica.

Além disso, metade das entidades que concorreram no edital foram desclassificadas.

A Unisol Brasil – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários é quem comanda a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários no Brasil. Arildo Mota Lopes é o presidente da UNISOL Brasil, que também ocupa a Presidência da CICOPA América e Vice Presidência Mundial.

O TCU proibiu qualquer movimentação financeira por parte da Unisol utilizando esses recursos até nova deliberação. O órgão de controle também vai realizar oitivas com representantes do Ministério do Trabalho.

Gilberto Carvalho foi um importante assessor e conselheiro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele é conhecido por seu papel influente no governo Lula, sendo comparado a figuras como Golbery do Couto e Silva e Chalaça, que eram assessores de presidentes anteriores. Em 2003, Lula o admitiu na Ordem do Mérito Militar como Comendador Especial, demonstrando a confiança e o reconhecimento de seu trabalho. 

Atualmente, Gilberto Carvalho não ocupa um cargo formal no governo Lula, que está em seu terceiro mandato (2023-presente). O governo atual tem como foco políticas como isenção de imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais mensais, reforma tributária, igualdade salarial e busca por desmatamento zero na Amazônia, entre outras. 

Embora não seja um membro do gabinete atual, Gilberto Carvalho continua sendo uma figura relevante no contexto político e próximo a Lula. 

Nos primeiros mandatos de Lula como presidente da República, Gilberto Carvalho foi seu chefe de gabinete. Na gestão Dilma Rousseff, foi ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, função na qual articulava com organizações da sociedade civil.

Procurados, o Ministério do Trabalho e a Unisol ainda não se manifestaram sobre o caso.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) ganhou mais uma contra adversários políticos que questionaram a compra de ações do banco Master pelo BRB.

O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo que questionava a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), nesta quarta-feira (28).

No final de março, o BRB anunciou a intenção de comprar 58% do capital do Banco Master. A operação é analisada pelo Banco Central.

O relator, ministro Jhonatan de Jesus, disse que “os documentos reunidos não permitem concluir pela existência, nem sequer pela verossimilhança, de irregularidades que justifiquem o conhecimento da peça inicial”.

A unidade técnica do TCU indicou não haver indícios suficientes de irregularidade e propôs o não conhecimento da representação.

O ministro relator destacou, ainda, que cabe ao TCU a fiscalização de recursos públicos federais, o que não é o caso da operação em questão, que envolve o BRB, banco público distrital, e o Banco Master, que é privado. O que caberia ao TCU seria acompanhar a atuação do Banco Central, mas, até o momento, não há “nenhuma evidência técnica que sugere falhas de governança ou de gestão” na instituição”, segundo Jhonatan de Jesus.

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Crescimento Suspeito na Arrecadação

Entre 2020 e 2024, o Sindnapi teve um aumento de mais de 564% em suas receitas, passando de R$ 23 milhões para R$ 155 milhões anuais. Esse crescimento coincide com um aumento expressivo no número de filiados, que saltou de aproximadamente 170 mil para cerca de 420 mil no mesmo período. Auditorias do TCU e da Controladoria-Geral da União (CGU) indicam que muitos desses descontos foram realizados sem a autorização dos beneficiários, levantando suspeitas de práticas irregulares.

Suspeitas de Venda Casada

As investigações apontam também para a prática de venda casada entre a associação sindical e a concessão de empréstimos consignados. Segundo o TCU, 482,8 mil novas filiações ao sindicato em 2023 ocorreram em datas próximas à assinatura de contratos de crédito consignado, sugerindo que a filiação poderia ter sido uma condição para a concessão do empréstimo.

Ação do Partido Novo

O Partido Novo protocolou uma representação no TCU solicitando a abertura de investigação sobre o expressivo crescimento na arrecadação do Sindnapi. Os parlamentares destacam levantamento feito por técnicos de fiscalização do partido, que aponta crescimento de mais de 564% nos valores arrecadados pelo sindicato entre 2020 e 2024. A solicitação é para que o TCU apure se os valores têm relação com o esquema de descontos indevidos nas aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS investigado pela Polícia Federal. Além disso, as bancadas da legenda na Câmara e no Senado pedem a suspensão de repasses públicos ao sindicato e a abertura de auditoria específica “para apurar os danos causados aos aposentados e ao erário”.

Reações e Defesa

Frei Chico, que ocupa a vice-presidência do Sindnapi desde 2023 e é filiado à entidade desde 2008, afirmou que espera que a PF investigue “toda a sacanagem que tem” no INSS, mas negou qualquer irregularidade por parte do sindicato. Ele destacou que o Sindnapi já foi auditado anteriormente e que está tranquilo quanto às investigações.

Centrais sindicais, como a CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB, divulgaram nota de apoio a Frei Chico, criticando o que consideram distorções no noticiário e ataques políticos e antissindicais.

Implicações Políticas

O deputado Evair Vieira de Melo (PP) protocolou um pedido de impeachment contra o presidente Lula, alegando omissão diante das irregularidades no Sindnapi. O parlamentar argumenta que o envolvimento do irmão do presidente no sindicato investigado compromete a probidade administrativa do chefe do Executivo.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a anulação de 46 acordos firmados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e municípios de Pernambuco e Alagoas, após reconhecer que houve fraude na compra de kits robótica para escolas públicas, com estrutura precária.

Os recursos tinham a rubrica das emendas de relator, mais conhecidas como orçamento secreto. A decisão atinge diretamente um esquema que envolvia aliados do ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).

A decisão do TCU foi tomada nessa quarta-feira (7/4). “As irregularidades verificadas são graves e não há possibilidade de saná-las e dar seguimento aos termos de compromisso celebrados, uma vez que as especificações técnicas e os preços de referência definidos de forma irregular contaminaram todas as disposições dos ajustes firmados”, destacou o ministro relator Walton Alencar, relator do processo no tribunal de contas.

Na decisão dessa quarta-feira, que anulou os acordos entre o FNDE e as prefeituras, Walton Alencar frisou que o TCU evitou o desperdício de recursos públicos.

“De 56 termos de compromisso eivados de irregularidades, 45 ajustes deixaram de ser executados pelos municípios (44 termos sem repasses de recursos pelo FNDE e um contrato anulado pelo Município de Carnaubeira da Penha/PE), evitando o desperdício de recursos públicos e a aquisição de produtos sem garantia de qualidade, em decorrência de graves falhas nas especificações técnicas e nos preços de referência”.

A compra e venda dos kits robótica em valores superfaturados foi alvo de investigação da Polícia Federal (PF), em abril de 2022, quando parlamentares destinaram R$ 26 milhões em kit robótica para pequenos municípios em Alagoas cujas escolas não tinham sequer estruturas básicas como salas de aula, água encanada, internet e computador.

Lira, inclusive, tinha indicado R$ 32,9 milhões do orçamento secreto para kits robótica.

Uma empresa de um aliado de Lira foi beneficiada diretamente com os contratos firmados com as prefeituras. A Megalic Ltda, de Edmundo Catunda, tinha contratos com 15 prefeituras, de 50 municípios analisados pelo TCU. Edmundo é pai do vereador de Maceió (AL) João Catunda, que tem várias postagens nas redes sociais com Lira.

A PF apurou indícios de superfaturamento e lavagem de dinheiro com recursos do FNDE destinados a 43 municípios de Alagoas na aquisição de kits de robóticas para escolas públicas.

Os agentes da PF descobriram que Megalic comprou os kits robótica por R$ 2,7 mil e cobrava o valor superfaturado para às prefeituras, por R$ 14 mil.

Em junho de 2023, durante operação de busca e apreensão em endereços ligados a Luciano Cavalcante, ex-assessor de Lira, e um motorista, a PF encontrou anotações em uma agenda sobre pagamentos e uma referência a “Arthur”.

Os registros levantaram suspeitas que o então presidente da Câmara era beneficiado com o dinheiro desviado. A investigação da PF, que não mirava inicialmente Arthur Lira, foi então enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes, no entanto, determinou pelo arquivamento da apuração e anulação das provas.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou em 2023 o inquérito que envolve aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por suspeita de desvios em contratos de kits de robótica em Alagoas..

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Em pronunciamento nesta 3ª feira (1º.abr.2025), o senador Marcos Pontes (PL-SP) manifestou preocupação com a situação dos Correios. Ele afirmou que a estatal corre o risco de um colapso operacional e financeiro. Segundo Pontes, a gestão atual acumulou prejuízos significativos depois de anos de resultados positivos durante o governo anterior. Disse que em 2023 o deficit da empresa foi de R$ 440 milhões e, em 2024, chegou a R$ 3,2 bilhões, representando metade dos prejuízos das estatais federais

Ao BSB Revista, Pontes disse que os Correios, que eram lucrativos até 2022, na gestão do Presidente Jair Bolsonaro, agora acumulam um déficit bilionário e atrasam pagamentos de transportadoras.

Sem ação urgente, o Brasil pode enfrentar uma paralisação total nas entregas, afetando remédios, documentos e pequenos negócios.

Exigi do TCU fiscalização imediata na gestão da estatal. Não podemos aceitar essa destruição! O Senado vai chamar seus gestores para explicarem a situação”, enfatizou o senador.

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O ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União (TCU) , determinou que a ANTT explique os indícios de sobrepreço na compra do prédio sede em Brasília.

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de sobrepreço na compra de um prédio pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por R$ 687,5 milhões.

O prédio no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), em Brasília, é usado como sede da agência desde 2010, a partir de um contrato de aluguel.

A ANTT decidiu comprar o imóvel com aditivo que prevê a aquisição da sede, assinado em 30 de setembro do ano passado, próximo ao fim do mandato de Rafael Vitale na direção-geral da autarquia federal.

O pagamento deverá ocorrer ao longo de 22 anos e 11 meses (ou seja, até 2047), em parcelas mensais de R$ 2,5 milhões. Desse montante, R$ 1,7 milhão é para o aluguel e R$ 758,2 mil, para a compra.

A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) do TCU levantou uma “série de irregularidades”. Um dos indícios de superfaturamento identificados se refere ao fato de que a ANTT não considerou os valores do aluguel que pagou ao longo de mais de uma década pelo imóvel. Entre 2011 e 2024, a agência reguladora desembolsou R$ 304,2 milhões para alugar o prédio, mas esse montante foi ignorado durante o cálculo da aquisição.

A AudContratações também aponta possível sobrepreço no valor da reversão patrimonial do imóvel, “por ter projetado a valor futuro e, posteriormente, trazido a Valor Presente Líquido somente a parcela referente à reversão”.

A área técnica do tribunal identificou ainda falha no planejamento da contratação, oriunda da ausência de verificação de viabilidade de financiamento do imóvel por instituição financeira; e desequilíbrio e desproporcionalidade das cláusulas contratuais, em desfavor da Administração, em caso de desfazimento da avença.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em documento publicado no dia 19 de fevereiro, que presentes de uso pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes não são patrimônio público.

O TCU julgou uma representação contra o atual e então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por manter em seu poder um relógio de luxo que ganhou em 2005 quando era presidente.

Consequentemente, ex-presidentes poderão manter os presentes recebidos durante seus mandatos. A decisão abrange itens como as joias que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu durante uma viagem oficial à Arábia Saudita.

Ausência de legislação específica

O TCU declarou que, até que uma lei específica regule o tema, não há fundamentação jurídica para classificar tais presentes como bens públicos.

“Reconhecer que, até que uma lei específica discipline a matéria, não há fundamentação jurídica para caracterização de presentes recebidos por presidentes da República no exercício do mandato como bens públicos”, afirma o documento do TCU. “Isso inviabiliza a possibilidade de expedição de determinação, por esta Corte, para sua incorporação ao patrimônio público.”

Além disso, o tribunal recomendou aprimoramentos na gestão dos bens. A sugestão é que todos os presentes recebidos pelo presidente da República sejam catalogados em até 30 dias depois do recebimento. Também deve haver uma avaliação detalhada feita por uma unidade competente dentro da Presidência.

Devem ser registradas informações como marca, modelo, características, origem e destinação do presente. O recebimento dos itens devem ser anunciados em uma seção específica no Portal de Transparência do governo federal.

A reação de Bolsonaro

Bolsonaro reagiu à decisão. Por meio do X, o ex-presidente destacou que o documento do TCU reforça que “os presentes personalíssimos, recebidos durante o mandato, pertencem aos respectivos ex-presidentes”.

O TCU mandou juntar cópia desta decisão aos processos Processo 003.679/2023-3, Processo 005.338/2023-9, Processo 022.935/2023-1 e Processo 032.513/2023-2; contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e arquivar os presentes autos.

Em 2016, a lista de presentes dados a Lula já foi alvo de processo no TCU. Na época, a Corte determinou que o petista devolvesse a maior parte do que levou consigo. No total, Lula restituiu 453 itens, entre esculturas, quadros, tapetes, vasos e louças. Alguns objetos de luxo permaneceram no acervo pessoal do petista e não foram destinados à União. É o caso do relógio Cartier. Isso aconteceu pois, na ocasião, a Presidência da República entendeu que o relógio seria de caráter personalíssimo. O TCU não contestou.

Em julho do ano passado, a assessoria de imprensa do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, se pronunciou diante da polêmica do relógio Piaget de R$ 80 mil que está sob posse do petista.

Diante das pressões por esclarecimento a respeito da origem do presente e a diferença de tratamento da pela Polícia Federal sobre o item em questão e as joias sauditas dadas ao ex-presidente, Jair Bolsonaro, o Planalto diz que o relógio não foi recebido como presente durante os dois primeiros mandatos presidenciais do petista.

Relógio Piaget ficou fora da decisão

No início de 2022, um relógio Piaget chamou atenção quando Lula o usou em um evento do centenário do PCdoB. Entre as declarações de Lula sobre presentes recebidos, também está um Cartier Santos Dumont, avaliado em R$ 60 mil.

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O Tribunal de Contas da União ( (TCU) disse que mais de 6% dos brasileiros que recebem o Benefício de Prestação Continuada não têm direito ao pagamento.

Segundo o TCU, o governo está gastando R$ 5 bilhões por ano com pagamentos indevidos.

O BPC tem o valor de um salário mínimo e é destinado a pessoas com deficiência e a idosos com 65 anos ou mais em condições de vulnerabilidade. Para ter direito ao benefício, a renda por pessoa do grupo familiar precisa ser igual ou menor a um quarto do salário mínimo.

O TCU analisou se os pagamentos dos benefícios estão de acordo com as regras do programa e constatou que 6,3% dos beneficiários têm renda acima desse limite. 

A auditoria do tribunal diz que mais de 6,7 mil pessoas acumulam ilegalmente o BPC com outros benefícios sociais.

O TCU constatou também inconsistências nos dados de identificação, endereço e composição familiar de beneficiários:

• 12,6% deixaram de informar sobre outros membros da família;
• 15,9% apresentaram endereços diferentes;
• fora os quase 2,5 mil beneficiários possivelmente falecidos;
• e outras mais de 31 mil inconsistências nos dados de beneficiários e familiares.

Para o TCU, essas inconsistências podem levar a pagamentos indevidos e comprometem a capacidade do sistema de avaliar com precisão a elegibilidade dos beneficiários.

Com base no que os auditores constataram, o TCU determinou ao INSS que tome providências para corrigir os acúmulos de benefícios, cancelar os pagamentos a pessoas que já morreram e beneficiários com CPFs nulos, cancelados ou sem o CadÚnico ativo.

Diante do levantamento, o TCU recomendou ao governo federal que realize estudos sobre a concessão de benefícios.

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O  Tribunal de Contas da União (TCU) declarou a empresa LiuGong, fabricante de equipamentos de construção inidônea por 5 anos no Brasil.

A declaração veio com a descoberta de fraudes ao apresentar documentos falsos em uma licitação de R$ 65,3 milhões do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

A companhia chinesa está proibida de ser contratada pelo governo federal por cinco anos.

A companhia chinesa chegou ao Brasil em 2008 e, desde 2015, fabrica equipamentos no país. A empresa já ganhou R$ 105 milhões da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para fornecer retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, motoniveladoras e pás-carregadeiras.

Segundo o relatório do TCU, a fabricante chinesa apresentou pelo menos três documentos falsos ao participar da licitação no Dnocs, em 2023. O pregão foi aberto pela estatal para comprar retroescavadeiras hidráulicas.

As empresas participantes da licitação tinham que entregar uma declaração de possuir uma rede de assistência técnica autorizada nos nove estados onde atua o Dnocs (Ceará, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Piauí, Bahia, Sergipe e Minas Gerais). Nessas condições, a Liugong apresentou ao menos três documentos falsos – alegando que possuía assistência técnica, mas a fraude foi descoberta.

Na verdade, a chinesa não tinha assistência e as próprias oficinas apresentadas negaram a parceria.

Para o relator do processo no TCU, ministro Walton Alencar, que declarou a empresa inidônea, a conclusão feita pelo Dnocs, de que a LiuGong apresentou documentos falsificados, é “gravíssima”.

“Ademais, os fatos narrados no termo de diligência do Dnocs revelam a possibilidade de toda essa rede de assistência técnica ser falsa, o que só não foi comprovado em razão da interrupção da diligência em curso, que estava a destino de outro Estado da Federação, com o telefonema da licitante fraudadora noticiando a sua desistência do certame”, diz o despacho.

“Embora esteja devidamente comprovado que 3 das 9 empresas listadas não prestavam assistência técnica da marca específica da ofertante, a declaração falsa de apenas uma única empresa já seria motivo justo para o reconhecimento de fraude à licitação”, alegou o ministro.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse em sua reunião ministerial nesta quinta-feira (8), que vai devolver à União o relógio de ouro da marca Cartier que ganhou de presente em 2005, em seu primeiro mandato.

A decisão foi tomada por Lula após a maioria dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidirem colocar uma “sinuca de bico” no discurso petista de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é ladrão de joias.

Na quarta-feira (7) os ministros do TCU decidiram que o petista pode permanecer com o relógio, avaliado em cerca de R$ 80 ml, valor infinitamente menor do que as joias recebidas por Jair Bolsonaro e Michelle. Acontece que liberar o relógio para Lula abre o precedente para acatar também, como sendo reconhecidas de direito ao acervo particular de Bolsonaro, as joias e o relógio Rolex.

Nessa situação Bolsonaro teria direito de receber de volta o relógio Rolex e as joias de uso pessoal ganhadas por Michelle de presente da Arábia Saudita, avaliadas em cerca de R$ 5 milhões.

Segundo interlocutores, Lula ficou irritado com a decisão do TCU, após perceber que ela poderá ser usada para beneficiar o seu adversário, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Aliados do presidente acreditam que mesmo ele devolvendo o relógio de ouro, o estrago já foi feito e Lula foi colocado em uma “sinuca de bico pelo TCU. O discurso da esquerda sobre o Rolex e as joias caiu por terra, na avaliação deles.

Bolsonaro devolveu as joias e o relógio, além de fuzis para o TCU, no ano passado. Um inquérito judicial foi aberto para investigar a operação de venda e recompra destas joias nos Estados Unidos e esse inquérito poderá não fazer mais sentido, se as joias forem devolvidas para Bolsonaro, assim como o Tribunal decidiu deixar o relógio de ouro com Lula.

**Sinuca de bico é um jargão usado para expressar uma situação de difícil solução.

**O que você acha desta “sinuca de bico”? Comente no espaço reservado para comentários logo abaixo?

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A oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), líderada no Senado Federal, por  Rogério Marinho (PL-RN), enviou uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira (12), pedindo a investigação de um “gabinete da ousadia”.

O gabinete teria sido criado com a missão de divulgar notícias falsas que beneficiem o governo federal e que prejudicam adversários políticos, segundo a denúncia.

Os parlamentares da oposição também fizeram uma manifestação no Salão Verde da Câmara dos Deputados cobrando investigações sobre o tema, ma tarde de hoje.

No pedido ao TCU, os parlamentares pedem que a apuração da utilização indevida de recursos públicos pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), quando era chefiada pelo agora ministro da ajuda ao Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta.

“Chama a atenção a demonstração da utilização da máquina pública em desvio de finalidade, em especial confundindo as esferas pública e a privada, incluindo a utilização de marqueteira contratada pelo PT, que cumpre expediente no Palácio do Planalto, numa verdadeira usurpação de função pública“, diz a representação.

O nome, “gabinete da ousadia”, é usado pelos próprios autores das postagens na Internet.

Um deles é um influenciador digital chamado Thiago dos Reis.

Integrantes da Secom de Lula e representantes do partido teriam “reuniões de pauta” com o influenciador, para criar e debater o conteúdo dos disparos em massa, segundo vazou pata a imprensanessa semana.

Em nota, a Secretaria de Comunicação da Presidência negou que promova reuniões com “uma versão petista do gabinete do ódio”.

Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) acionou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que ele inclua o influenciador petista citado no texto, identificado como Thiago dos Reis, como investigado no inquérito das milícias digitais.

“Ao manter o presente inquérito ativo, pretende atuar no combate a todo tipo de conduta eivada de desinformação nas redes sociais e, de forma imparcial, deve apurar a situação descrita na matéria jornalística indicada e inibir qualquer tipo de desinformação, que fere as liberdades democráticas ao induzirem o público a formarem opiniões, positivas ou negativas, muitas vezes, influência de falsas premissas conscientemente propagadas, como rotineiramente ocorre com o denunciado“, diz o pedido enviado a Moraes.

candidatos à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL) e Pablo Marçal (PRTB), se provocaram e um militante de esquerda foi empurrado pelo deputado Éder Mauro.

Em nota, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República confirma que faz reuniões com aliados, mas não estimula ataques. “O que acontece eventualmente são reuniões de integrantes da Secom com as áreas de comunicação das lideranças do governo na Câmara e no Senado, bem como do PT e dos partidos da base, para informar sobre as ações e os programas prioritários de governo. O objetivo é fazer fluir as informações da gestão, incluindo novos lançamentos e entregas, para qualificar o trabalho das lideranças e da base do governo no Congresso. Não há a participação de influenciadores nessas reuniões com a Secom, muito menos a discussão sobre “ataques a críticos e desqualificação da imprensa”, diz a nota.

A Secom não esclarece quais informações repassa ao PT, o que são convites a influenciadores ‘quando tem necessidade’, quem é convidado e se incentiva ataques direcionados a opositores.

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