A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nessa terça-feira (9), a condenação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda em ação da Operação Caixa de Pandora.

Na decisão também foi mantida condenação da ex-deputada federal Jaqueline Roriz por improbidade administrativa.

Os ministros negaram provimento a recurso dos políticos e mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou os dois políticos.

O escândalo que ficou conhecido como Caixa de Pandora, ou mensalão do DEM, envolvia a compra de apoio de deputados distritais na Câmara Legislativa do DF (CLDF) pelo governo José Roberto Arruda, em 2009.

Imagens do ex-governador José Roberto Arruda recebendo uma sacola com R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa, que era secretário de Relações Institucionais do governo e, depois, se transformou no delator do esquema.

Jaqueline era candidata a deputada distrital em 2006, quando foi flagrada recebendo dinheiro de origem ilícita para apoiar Arruda na candidatura ao Governo do Distrito Federal (GDF).

O relator, ministro Gurgel de Faria, disse que o TJDFT reconheceu a conduta ímproba, com indicação expressa do elemento subjetivo, de modo que a reforma dessa decisão demandaria reexame das provas dos autos, o que é inviável em recurso especial.

O post STJ mantém condenação de Arruda e Jaqueline Roriz por improbidade apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O ex-taxista Manoelzinho do Taxi que se elegeu deputado distrital pata defender taxistas acaba de se tornar presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, nesta quarta-feira (11). Inácio Magalhães será o novo vice-presidente da Corte de Contas, no biênio de 2025 a 2026.

Antes de entrar para a Corte de Contas, atuou em cargos de direção do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do DF, da Federação Nacional dos Condutores Autônomos e Transportadores Autônomos de Bens, da Confederação dos Transportes e da Regional Centro-Oeste do SEST-Senat.

Como ser um Conselheiro do TCDF?

De acordo com a lei que regula a indicação, são sete vagas no total. Três ocupantes serão escolhidos pelo governador do DF, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um de livre escolha do chefe do Executivo, e dois membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Corte de Contas, seguindo os critérios de antiguidade e merecimento. As indicações dos outros quatro ficam a cargo da Câmara Legislativa.

O post Manoelzinho do Taxi é eleito presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) criará uma vara especializada para os casos de violência doméstica e familiar contra menores de idade.

A proposta de abertura da vara para julgar casos contra crianças e adolescentes será analisada pelo Tribunal Pleno, no próximo dia 23.

Mas a aprovação é dada como certa já que tem o apoio da gestão da Corte e atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O departamento será responsável pelo processamento e pelo julgamento de delitos e incidentes processuais em crimes contra menores de 18 anos ocorridos em todo Distrito Federal, independentemente do gênero dos envolvidos.

A vara especializada cuidará de casos que tenham ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar, exceto aqueles de competência do Tribunal do Júri; dos que tenham ligação com os crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico; de atos infracionais; e de processos em conexão e continência com crimes de violência doméstica e familiar nos quais também haja mulheres como vítimas.

O primeiro vice-presidente do TJDFT, desembargador Roberval Belinati, indicará os juízes substitutos que atuarão na nova vara especializada.

A vara ficará localizads no Fórum de Brasília, segundo o corregedor da Justiça do Distrito Federal, desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa.

O post TJDFT terá vara para violência doméstica contra menores apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A Justiça do Distrito Federal extinguiu uma ação civil pública movida pela Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos que pedia a condenação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB); do ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres; e de outras pessoas ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A decisão da 18ª Vara Cível de Brasília, foi da juíza Tatiana Dias da Silva Medina que encerrou o processo sem apreciação dos pedidos porque a parte autora não apresentou os requisitos mínimos necessários à ação.

A sentença foi publicada na última quinta-feira (4).

“O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia do autor [a Frente Ampla Democrática], uma vez que não a retificou [a petição] no prazo legal, em manifesto descumprimento à decisão [anterior]”, escreveu a magistrada na sentença.

Os advogados da Frente Ampla já começaram a ação com equívoco de foro. Inicialmente a ação foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Kassio Nunes Marques encaminhou o processo para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em fevereiro de 2024, porque não existe foro de prerrogativa de função em demandas de natureza cível.

Isso significa que não cabe ao STF analisar esse tipo de processo.

Além de Ibaneis e Anderson, a Frente Ampla havia processado os deputados federais Clarissa Tércio (PP-PE), Silvia Waiãpi (PL-AL) e André Fernandes (PL-CE), assim como o ex-secretário executivo de Segurança Pública do Distrito Federal Fernando de Sousa Oliveira, o ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) coronel Fábio Augusto Vieira.

Os advogados da Frente Ampla também pediram condenação de investigados em inquéritos do STF por invadirem os prédios da Praça dos Três Poderes em atos antidemocráticos, mas sem sequer citar os nomes dos envolvidos.

O post TJ encerra pedido de ressarcimento contra Ibaneis e Torres pelo 8/1 apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) elegeu o desembargador Waldir Leôncio Cordeio Lopes Júnior como novo presidente da Corte, em votação no Pleno, nesta terça-feira (20). Waldir Leôncio ficará à frente do TJDFT no período de 2024 a 2026.

Os desembargadores Roberval Belinati e Angelo Passareli serão, respectivamente, 1º vice-presidente e 2º vice-presidente. Mario-zam Belmiro Rosa foi eleito corregedor do TJDFT.

Natural de Fortaleza (CE), o desembargador Waldir é formado em direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal e fez mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Antes de ingressar no TJDFT como juiz, em 1984, Waldir Leôncio atuou como defensor público, de 1981 a 1984.

O post Waldir Leôncio é eleito novo presidente do TJDFT apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Com informações Correio Braziliense

Alvo de processo no Tribunal de Contas do Distrito Federal, a parceria entre o Banco de Brasília (BRB) e o Clube do coração do governador piauiense do DF, Ibaneis Rocha, o Clube de Regatas Flamengo foi feita para a criação de um banco digital.

Mas o time do Rio de Janeiro, cujo torcedor governador do DF, que não é carioca ama, também tem sérias críticas ao contrato entre o Rubro Negro e o Banco Calango.

Integrante nato do Conselho Deliberativo do Flamengo, o advogado Marco Assef considera o negócio um “fracasso” e ressalva um dos problemas recorrentes apontados na transação entre o banco e o clube: a falta de transparência.

“O banco digital é um fracasso”, afirma Marco Assef, membro nato do Conselho Deliberativo do Flamengo. Ele argumenta que a operação BRB-Fla não cumpriu a meta de lucro com receita variável, pois o clube recebeu apenas R$ 32 milhões de repasse anual, valor mínimo estabelecido no contrato com o BRB.

Para que o Flamengo obtivesse um envio maior de recursos, o banco digital Nação BRB Fla deveria apresentar um lucro mínimo de R$ 64 milhões. Mas isso não ocorreu, “não obstante a abertura de 2,5 milhões de contas”, salientou Assef.

O conselheiro do Flamengo ressalta a falta de transparência na operação. Afirma que a criação de uma terceira pessoa jurídica, distinta do clube esportivo e do banco público, permite a prática de “atos sigilosos”, sem a devida prestação de contas no balanço financeiro das instituições envolvidas. O negócio BRB-Flamengo constitui, segundo Assef, uma “prática antiética que falta com a transparência”.

Essa queixa também está presente no âmbito do BRB. Em Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2022, a Associação dos Empregados do Banco de Brasília (AEBRB) e a Associação Atlética Banco de Brasília (AABR), acionistas minoritários votaram pela reprovação das contas apresentadas na reunião.

Além de mencionar o processo investigatório no TCDF, os acionistas minoritários reclamaram de falta de transparência por parte do banco. “O resultado financeiro ou mesmo a confirmação das projeções evidenciadas quando da aprovação do projeto original não são apresentadas (sic) suficientemente aos membros do Conselho (de Administração)”, protestaram os acionistas.

Sessão sigilosa

Na última quarta-feira, em sessão sigilosa, o TCDF se debruçou sobre o negócio nebuloso. Houve sustentação oral da acusação e da defesa. O procurador Demóstenes Albuquerque, do Ministério Público de Contas, sustentou a necessidade de uma renegociação entre BRB e Flamengo. Por meio de advogado, o banco alegou que o negócio é vantajoso e acrescentou que, no momento da escolha do time, só havia dois clubes sem patrocínio: Flamengo e Grêmio. Argumentou, ainda, que o Flamengo tem maior torcida no DF.

Marco Assef defende a transparência contratual, entre outros motivos, por causa do passado das partes que celebraram o acordo. Ele lembra que o BRB é um banco público, controlado por ex-governadores que já foram até presos. E Rodolfo Landim responde a processo na 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, por gestão fraudulenta. “Ele não assumiu um cargo na Petrobras porque foi vetado pelo compliance da empresa, e não porque queria se dedicar mais ao Flamengo”, observa Assef, referindo-se à tentativa de Landim de ocupar a presidência do Conselho de Administração da petrolífera.

O post Parceria BRB / Flamengo investigada também é criticada no time por fracasso apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda impetrou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) um pedido de tutela antecipada de urgência para requerer efeito suspensivo da condenação de improbidade administrativa proferida contra ele em 2013.

O recurso está nas mãos do presidente do TJDFT, o desembargador Cruz Macedo.

Os advogados de Arruda acreditam que o recurso tem boas chances de ser acatado. Um recurso de Arruda contra a condenação tramitava no STJ, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, e foi devolvido ao TJDFT porque todos os processos relacionados a improbidade administrativa foram suspensos por decisão do STF, até que seja analisada a repercussão geral de uma decisão que anulou condenação em um outro caso devido às novas regras para prescrição e responsabilidade baseada no dolo.

Os advogados do ex-governador argumentam que a suspensão da tramitação do processo e dos recursos acarreta um enorme prejuízo aos envolvidos.

“O perigo na demora resta evidente, uma vez que o ora peticionário (Arruda) e os outros acusados se encontram sofrendo com essas onerosas restrições por tempo indeterminado e incalculável, podendo, até mesmo, eventualmente, durar mais que o período estabelecido no próprio decisum condenatório”, afirmam. E ressaltam: “Enquanto isso, os acusados perdem a oportunidade de se candidatarem, especialmente no corrente ano de eleição, bem como de exercerem cargos públicos, contratarem com o poder público e receberem incentivos fiscais ou creditícios”.

Coordenador político do PL, o advogado Antônio Gomes tem dito aos pré-candidatos do partido e aos arrudistas em geral que se preparem para uma possível candidatura de José Roberto Arruda ao Palácio do Buriti.

O post Arruda pede efeito suspensivo de condenação no TJDFT apareceu primeiro em BSB REVISTA.