A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, disse nesta sexta-feira (25) que o uso da Inteligência Artificial (IA), pode melhorar o desempenho dos governos, incluindo as três esferas do Judiciário, Legislativo e Executivo.

Segundo Celina Leão, “o uso dessa ferramenta, quando ela é utilizada de maneira correta, ela pode sim, melhorar a execução de projetos, de programas, dar transparência, como tem dado, melhorar a aplicação dos recursos públicos e ampliando a base de atendimento. Mas ao mesmo tempo, a gente precisa de fazer uma reflexão: será que nós já estamos preparados para discutir isso com a profundidade e com a rapidez que ela precisa ser discutida?“, ponderou a vice-governadora.

A fala de Celina Leão aconteceu durante sua palestra no III Seminário da Associação Nacional dos Magistrados Evangélicos (ANAMEL), realizado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no auditório Sepúlveda Pertence.

O Seminário teve como tema central a “Inteligência Artificial, Direitos Fundamentais e Segurança Jurídica” e reuniu importantes figuras do cenário jurídico, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e magistrados brasileiros.

Durante o seminário, foram discutidos os desafios e as oportunidades que o uso da IA apresenta para os magistrados e operadores do direito, além de seu impacto direto na segurança jurídica e nos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal.

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A formação do GT foi determinada pelo Decreto nº 46.299/2024, publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta terça-feira (24).

Sob coordenação da Casa Civil (Caci), o grupo terá representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), da Agência de Desenvolvimento (Terracap), da Secretaria de Turismo (Setur-DF), da Secretaria de Esporte e Lazer (SEL-DF), da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) e da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF).

Caberá aos integrantes analisar em conjunto a setorização de usos e a especificação das atividades da área que compreende o Estádio Nacional Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson, o Complexo Aquático Claudio Coutinho e o Autódromo Internacional de Brasília em um prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.

A decisão foi tomada após a suspensão de dois alvarás – nº 530/2021 e nº 2039/2022 – referentes à construção de um empreendimento nos arredores do Estádio Mané Garrincha. A medida visa garantir que as intervenções urbanísticas na capital federal respeitem a identidade e as diretrizes de preservação do patrimônio arquitetônico.

A concessão de um novo alvará de construção está condicionada à reavaliação dos usos e atividades de acordo com o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) e sob deliberação do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal (Conplan).

Sete órgãos compõem grupo de trabalho para análise da setorização e da especificação da área que compreende o Estádio Nacional Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson, o Complexo Aquático e o Autódromo Internacional de Brasília.

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A Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, suspendeu os recursos de inteligência artificial generativa (IA generativa) no Brasil, a partir desta quarta-feira (17).

A decisão foi tomada após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar que a empresa deixasse de usar dados de usuários para treinar sua IA.

A Meta atualizou a política de privacidade do Instagram e do Facebook no Brasil, retirando os pontos que tratavam sobre a coleta de dados para treinar a inteligência artificial da empresa.
Pontos importantes:

A suspensão da IA generativa afeta recursos como o criador de figurinhas do WhatsApp.
A mudança na política de privacidade da Meta foi revertida após a decisão da ANPD.
A Meta pode ser multada em R$ 50 mil por dia se não cumprir a determinação da ANPD.

“Decidimos suspender ferramentas de genAI que estavam ativas no Brasil enquanto engajamos com a ANPD para endereçar suas perguntas sobre IA generativa”, disse a Meta, em nota.

A IA generativa é uma área da inteligência artificial usada para desenvolver ferramentas capazes de criar textos, imagens, vídeos, músicas e códigos de programação, por exemplo.

O que isso significa para você?

Se você usa os recursos de IA generativa da Meta no Brasil, eles não estarão disponíveis por enquanto.

A Meta está trabalhando para resolver a questão com a ANPD e espera retomar os serviços em breve.
É importante estar atento às suas configurações de privacidade e saber como seus dados estão sendo usados.

A Meta atualizou a política de privacidade do Instagram e do Facebook no Brasil, retirando os pontos que tratavam sobre a coleta de dados para treinar a inteligência artificial da empresa.

A empresa ainda está em diálogo com a ANPD para resolver a questão.
Pontos importantes.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. A sessão desta terça-feira (25) foi interrompida, mas o resultado deve ser proclamado em sessão posterior.

Só depois da proclamação do resultado é que a decisão passa a ter efeitos. 

Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffol, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, e Edson Fachin votaram a favor da descriminalização.

Fux e Toffoli entenderam que o artigo da Lei de Drogas que fala sobre uso pessoal é constitucional. Ou seja, que o artigo já não prevê a criminalização. Os outros seis entenderam que o artigo é inconstitucional. Ou seja, que o artigo hoje prevê criminalização e não deveria prever.

Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin votaram contra a legalização do porte de droga para consumo próprio.

O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso que chegou à Corte em 2011. O caso envolve a condenação a 2 meses de prestação de serviços à comunidade de um homem que portava 3g de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade.

Estes direitos fundamentais estão previstos na Constituição. Como a matéria envolve a Carta Magna, cabe ao Supremo se pronunciar.

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Decisão só vale para os casos julgados, mas pode orientar outros processos

Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram por unanimidade, o plantio de maconha para uso medicinal de três pessoas.

A decisão inédita no tribunal aconteceu nesta terça-feira (14), em recursos de pacientes e familiares que fazem uso do medicamento e que queriam fazer o plantio sem serem enquadradas na Lei de Drogas e punidas por isso.

Na sessão, o subprocurador-geral da República José Elaeres Marques afirmou que a conduta de cultivar a cannabis para pacientes com doenças graves não pode ser considerada crime, já que incide a excludente de ilicitude conhecida como estado de necessidade.

“Não obstante a possibilidade de importar e conseguir o produto via associações, o preço ainda se revela fator determinante e impeditivo para a continuidade do tratamento em vários casos. Em razão disso, diversas famílias, em busca de uma alternativa viável, têm trilhado o caminho do Judiciário, postulando por meio de habeas corpus salvo conduto para cultivar e extrair em casa o extrato medicinal de cannabis sem o risco de serem presas e frequentando também cursos de cultivo e oficinas de extração promovidos pelas associações”.

O ministro Rogério Schietti, relator de um dos processos, afirmou que a questão envolve “saúde pública” e “dignidade da pessoa humana”. Ele criticou a forma de condução do tema por órgãos do Poder Executivo.

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Recomendação também vale para as escolas. Capital acompanha a decisão do comitê de saúde do governo estadual que voltou a recomendar uso de máscara em locais fechados na terça-feira (1º).

A capital acompanha a decisão do governo estadual que voltou a recomendar o uso do equipamento de proteção individual na terça-feira (31).

“Cabe enfatizar que a utilização da máscara, cobrindo corretamente nariz e boca, em ambientes fechados é uma recomendação. Porém, o uso segue obrigatório em equipamentos de saúde e em transportes coletivos, como ônibus, trens e metrô”, diz texto da Prefeitura.

De acordo com o secretário municipal da Saúde, Luiz Carlos Zamarco, a recomendação tem como objetivo proteger a população neste momento de alta do número de casos positivos para a Covid-19.

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