A Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, que reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

O projeto permite a redução de penas de condenados por atos considerados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como antidemocráticos e pode beneficiar ao menos 190 pessoas, segundo o último balanço feito pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Isso inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra.

Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado, após condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe.

Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar ao regime semiaberto em 2033.

Especialistas estimam que, quando o projeto começar a valer, o ex-presidente pode migrar de regime em um prazo entre dois e quatro anos.

O texto impede a soma de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado —, estabelecendo que deve ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.

A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

O texto será encaminhado para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para promulgar a lei.

Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer.

Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser questionada no STF, que poderá decidir sobre a validade das mudanças.

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adotou uma manobra para evitar conflito com outra lei em vigor.

Ele retirou da análise do Congresso um trecho do PL da Dosimetria por contrariar a chamada Lei Antifacção, que endureceu regras para progressão de regime.

A remição da pena dos condenados, porém, depende de validação judicial, após manifestação tanto da defesa quanto do Ministério Público. Pela legislação vigente, o magistrado também pode revogar até um terço do benefício concedido, caso o condenado cometa falta grave durante o cumprimento da pena.

Até a data de hoje, o STF registra 1.402 condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, segundo balanço divulgado pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes ontem, 29 de abril de 2026.
Desse total, o levantamento informa que 431 receberam penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal. O mesmo balanço aponta ainda 190 pessoas privadas de liberdade, sendo 169 com pena já executada e 21 em prisão provisória.

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O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), adotou uma medida incomum nesta quarta-feira (30) ao excluir da votação um trecho do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria, deixando fora da análise dispositivos que poderiam reduzir a progressão de pena de condenados por crimes graves, como feminicídio, estupro, homicídio e outras condutas hediondas.

A decisão chama atenção porque, em casos de veto integral, a prática mais comum é o Congresso votar o veto como um todo, sem fatiar o texto. Ao declarar a “prejudicialidade” de parte dos dispositivos vetados, Alcolumbre evitou que o ponto mais controverso do projeto — ligado à progressão de regime — avançasse de forma automática em uma eventual derrubada do veto.

Segundo a justificativa apresentada pelo senador, o trecho excluído do veto contrariava mudanças recentemente aprovadas pelo próprio Parlamento na Lei Antifacção, que endureceu regras aplicáveis a organizações criminosas e crimes de maior gravidade. Na prática, a manobra preserva o novo marco mais duro para crimes hediondos e impede que a eventual derrubada do veto presidencial recupere automaticamente regras mais brandas de progressão penal.

Impacto político

O movimento de Alcolumbre ocorre em meio à disputa política em torno do chamado PL da Dosimetria, texto que, se restabelecido, pode alterar a forma de cálculo das penas e beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi vetada integralmente por Lula em janeiro, e a sessão para análise do veto foi marcada para 30 de abril.

Parlamentares contrários à derrubada do veto argumentam que a proposta não atinge apenas os condenados por ataques à democracia, mas também abre caminho para redução de punições em crimes violentos e hediondos. Já aliados do projeto defendem que a revisão das penas corrige distorções e cria critérios mais proporcionais para a progressão de regime.

O que muda na prática

A manobra não altera automaticamente as penas já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, mas interfere na engenharia legislativa que poderia facilitar a redução do tempo de cumprimento em regime fechado. Ao retirar do debate os trechos que colidiam com a Lei Antifacção, Alcolumbre tenta impedir que a votação do veto recoloque em vigor regras consideradas excessivamente brandas para crimes graves.

Especialistas e parlamentares críticos ao texto vinham alertando que a derrubada integral do veto poderia produzir efeito cascata sobre condenações por crimes como tráfico, estupro, feminicídio e participação em facções criminosas. Com o fatiamento anunciado, o Congresso preserva a parte da lei que endurece o tratamento penal desses casos, ao mesmo tempo em que mantém a discussão sobre os demais pontos do PL da Dosimetria.

Contexto do veto

Lula vetou integralmente o PL da Dosimetria no início do ano, sob a justificativa de que a proposta poderia reduzir penas de envolvidos na trama golpista e em ataques antidemocráticos.

O veto integral, em tese, deveria ser analisado sem desmembramento, o que reforça o caráter incomum da decisão de agora.

Ao adotar a “prejudicialidade” de parte do texto, Alcolumbre criou um caminho para blindar a nova legislação antifacção e, ao mesmo tempo, manter viva a disputa política em torno da dosimetria penal.

O gesto reacende a pressão sobre o Congresso, que ainda terá de decidir se mantém ou derruba o restante do veto presidencial.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva atravessa um momento raro de força política diante do Congresso Nacional. Em un dia, emplacou duas vitórias de impacto: manteve a cobrança do IOF sobre transações internacionais com a ajuda do Supremo Tribunal Federal (STF) e vetou a proposta que aumentaria o número de deputados federais. Tudo na tentativa de reverter sua impopularidade.

As duas decisões, ainda que distintas em mérito, convergem na estratégia: manter-se alinhado à opinião pública enquanto expõe o Legislativo como defensor de privilégios.

Com Hugo Motta (Republicanos-PB) na presidência da Câmara e Davi Alcolumbre (União-AP) no Senado, o Congresso busca se reposicionar, mas encontra dificuldades diante de uma base fragmentada e sem narrativa unificadora. Enquanto isso, o Planalto avança.

Vitória sobre o IOF

A cobrança do IOF sobre transações internacionais, como remessas e gastos no exterior, foi feita por decreto do governo federal e derrubada pelo Congresso. O STF deu ganho de causa ao governo. O movimento visa recompor receitas dentro do novo arcabouço fiscal.

O problema para o Legislativo foi político: a medida afetava apenas uma parcela da população com renda mais alta, no discurso do governo. A tentativa de derrubar o IOF foi lida pela sociedade como um gesto de defesa de privilégios. O governo, por sua vez, explorou essa narrativa com habilidade.

Veto ao aumento de deputados

Em seguida, Lula vetou integralmente a proposta que aumentaria de 513 para 531 o número de deputados federais. A justificativa técnica do projeto era a readequação das vagas conforme a nova distribuição populacional apontada pelo Censo. No entanto, a repercussão pública foi devastadora: aumento de parlamentares significaria mais gastos com salários, gabinetes, estrutura e fundo eleitoral.

O veto foi não apenas técnico, mas sobretudo político. Lula afirmou que “o povo brasileiro não quer mais parlamentares, quer mais políticas públicas”. A declaração sintetizou com precisão o espírito do momento. Em tempos de desconfiança nas instituições, a decisão agradou até críticos do governo.

Congresso desarticulado, Planalto em alta

O atual Congresso, sob a liderança de Motta e Alcolumbre, ainda não conseguiu imprimir marca política. Diferente da era Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, quando as pautas passavam por lideranças fortes e blocos bem definidos, o Legislativo de 2025 parece desconectado e sem direção.

O governo aproveita esse vácuo. Com uma base razoavelmente coesa e uma comunicação estruturada, Lula conseguiu transformar decisões impopulares para setores específicos em gestos populares para o público geral.

Pesquisas internas do centrão apontam que mais de 80% da população se opõe ao aumento do número de deputados. A manutenção do IOF, apesar de contestada por alguns, não gerou desgaste entre os eleitores médios que se esquecem que pagam iof no créditodo cartão. Ao contrário, fortaleceu a imagem de um presidente que impõe limites.

Lula encontrou a narrativa; o Congresso ainda procura a sua

O presidente da República encontrou um discurso potente: o da r”esponsabilidade fiscal” aliada à sensibilidade social. Optou por gestos públicos de confronto com excessos políticos. Isso, em um país cansado de escândalos e privilégios, rende capital político.

O Congresso, por outro lado, padece de um mal crônico: falta de conexão com as demandas reais da sociedade. A proposta de aumentar o número de deputados é politicamente desastrosa. Ao insistir nessa pauta, o Legislativo reforça a própria caricatura de uma instituição cara, inchada e pouco produtiva.

O veto será derrubado. Mas mesmo que o Congresso consiga revertê-lo, Lula já terá vencido no plano simbólico. Terá dito “não” aos excessos e deixado os parlamentares com o desgaste de dizer “sim”.

Conclusão

O embate IOF e deputados marca uma virada no jogo político de 2025. O governo soube aproveitar o momento. O Congresso, por sua vez, ainda busca se reencontrar. O risco para os parlamentares é ficarem aprisionados na imagem de sempre: a de quem legisla para si mesmo.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (11), com veto, a lei que restringe ‘saidinha’ de presos — que normalmente ocorrem em feriados e datas comemorativas.

A medida ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), mas a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República confirmou a informação.

Ainda segundo a Presidência, Lula acatou uma recomendação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para manter o direito à saída temporária dos presos do semiaberto para visita a familiares.

O próprio Lewandowski já tinha adiantado a informação nesta quinta, mais cedo. Para o ministro, o trecho precisou ser vetado pois contraria princípios da Constituição, uma vez que viola o princípio da dignidade humana.

De acordo com a lei sancionada por Lula, fica proibida a saída temporária de presos condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como os de estupro, homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e tráfico de drogas.

Também foram sancionados pontos que preveem o uso de tornozeleiras eletrônicas para que presos possa sair para trabalhar durante o dia e o endurecimento dos critérios para prorrogação de regime.

A proposta que restringe a “saidinha” foi aprovada em definitivo pela Câmara no mês passado, com o objetivo de modificar trechos da legislação que trata da saída temporária de presos.

Na ocasião, a liderança do governo na Câmara optou por não se envolver na votação e liberou a base governista para votar como quisesse.

Agora, o veto será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do presidente.

Antes da sanção da nova lei, a saída temporária permitia que os detentos do regime semiaberto visitassem a família, realizassem cursos (profissionalizantes, de ensino médio e ensino superior) e fizessem atividades de retorno ao convívio social.

O texto que saiu do Congresso manteve a permissão da saída apenas no caso de detentos de baixa periculosidade que forem realizar cursos estudantis ou profissionalizantes.

As saídas temporárias, previstas pela Lei de Execução Penal, são concedidas, exclusivamente, a detentos do regime semiaberto que já tenham cumprido um sexto da pena total e, também, que tenham bom comportamento.

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