Ministro do STF, entendeu que o ex-governador pode ser candidato até que o STF defina sobre mudanças na lei de improbidade administrativa
Kassio Nunes Marques restabeleceu há pouco a elegibilidade do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, condenado por ato de improbidade administrativa no chamado “Mensalão do DEM”.
Nunes Marques teve o mesmo entendimento do presidente do STJ, Humberto Martins, segundo o qual o ex-governador não pode ter os seus direitos políticos cassados até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a aplicação da nova lei de improbidade administrativa, sancionada no ano passado.
O julgamento começou na quarta-feira e será retomado na quarta que vem.
“O mérito do requerimento ora em análise, a toda evidência, será julgado em conformidade com o quanto vier a ser decidido pelo Tribunal no âmbito do ARE 843.989, não sendo possível dimensionar, nesse momento, qual será a posição adotada no Plenário”, disse Nunes Marques.
Nunes Marques ressaltou que não poderia impedir Arruda de ser candidato ainda na fase de registros de candidatura, sob pena de o ex-governador ter seus “direitos cerceados”.
“O risco de perecimento do direito invocado em razão do decurso do tempo se evidencia diante do prazo para escolha dos candidatos pelos partidos, bem como para a deliberação sobre coligações, que se encerra na data de hoje”, argumentou Marques.
O STF começou a julgar a aplicabilidade da nova lei de improbidade administrativa na quarta-feira. Dois ministros votaram: Alexandre de Moraes e André Mendonça. O placar está empatado.
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