Supremo decide se militares podem julgar crimes cometidos em atribuições subsidiárias das FAs, como GLO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski pediu nesta quinta-feira (16), destaque no julgamento sobre as competências da Justiça Militar.
O pedido de destaque adia mais uma vez, a decisão do caso e por tempo indeterminado.
O Supremo avalia se órgão especializado pode julgar crimes cometidos em atribuições subsidiárias das Forças Armadas, como nos casos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), ou outras atividades típicas de segurança pública.
O caso foi aberto em 2013 pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra trechos de sucessivas Leis Complementares que ampliaram as competências da Justiça Militar.
A decisão pode influenciar, por exemplo, o julgamento de militares envolvidos no 8 de janeiro.
