Ministro da Justiça de Lula afirmou que enviará assunto para a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado a pasta
O ministro da Justiça, Flávio Dino, publicou em suas redes sociais nesta segunda-feira (1º) que irá pedir uma apuração sobre uma possível prática abusiva do Google contra o projeto de lei que estabelece regras de censura da Internet.
O ministro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva repostou um conteúdo que dizia que o Google estaria utilizando a própria plataforma para atacar o PL da censura e que o Twitter estaria deslogando contas de pessoas para atrapalhar.
Na página inicial do Google, aparece a mensagem: “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. Clicando no texto, o usuário é levado para uma página com um artigo contra o projeto de lei.
Dino afirmou que o assunto será enviado a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça.
“Estou encaminhando o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas”, escreveu o ministro.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, escreveu em suas redes sociais que “a equipe da Secretaria do Consumidor já está mobilizada” e que nesta terça-feira (2) será instaurado “processo administrativo contra as plataformas por abuso”.
“Hoje a própria plataforma do Google está usando a sua estrutura para fazer mídia contra o PL2630. Existem relatos de pessoas que tentaram postar conteúdo contra a ação que eles estão fazendo e não estão conseguindo. É muito grave o que o Brasil está enfrentando. A equipe da Secretaria do Consumidor já está mobilizada e amanhã de manhã nós vamos instaurar processo administrativo contra as plataformas por abuso”, escreveu Pimenta.
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, informou nesta segunda-feira (1º) que determinou a abertura de processo contra a Meta, o Google e o Twitter.
O procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto em São Paulo, Yuri Corrêa da Luz, expediu um ofício nesta segunda-feira (1º) exigindo respostas do Google sobre a ação contra o PL das Fake News. O buscador terá 10 dias para responder aos questionamentos. Corrêa é responsável por um inquérito civil sobre o assunto que está em andamento no Ministério Público Federal de São Paulo.
PL das Fake News
O Projeto de Lei das Fake News já foi aprovado no Senado e é discutido na Câmara dos Deputados há mais de três anos. No fim de 2021, um grupo de trabalho montado na Câmara para tratar do tema aprovou uma versão anterior do texto.
Na semana passada, deputados aprovaram, por 238 votos a 192, o pedido de urgência da matéria, o que permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.
Na última quinta-feira (1º), o deputado Orlando Silva, relator da proposta, apresentou seu parecer sobre a matéria.
Em linhas gerais, o relatório:
- obriga que provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil;
- criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô;
- responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
- determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação;
- determina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;
- estabelece remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores;
- estende a imunidade parlamentar às redes sociais;
- Deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes não lei não podem restringir: o livre desenvolvimento da personalidade individual; a livre expressão; e a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
