Governo passa a cobrar 30% de ganhadores e 18% sobre sites de apostas

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Medida provisória de Lula foi publicada no Diário Oficial e cobrança sobre os jogos vale imediatamente

O governo federal publicou, nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União a medida provisória que regulamenta as apostas esportivas. A MP estipula taxa de 18% sobre a receita das empresas com os jogos.

A regra já está em vigor, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar a valer.

Há expectativa de que a regulamentação do setor de apostas esportivas gere arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões, nas palavras de Haddad. No Orçamento de 2024, porém, serão considerados apenas R$ 2 bilhões, para que não haja insegurança.

A visão do ministro é de que a tributação é necessária porque o segmento movimenta de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.

A MP estabelece a taxação de 18% às empresas sobre o Gross Gaming Revenue (GGR, a receita bruta dos jogos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores). O governo havia indicado em maio que a taxa seria de 16%.

As casas de apostas ficarão com os 82% restantes (lucro e custos do operador).

Sobre o prêmio recebido pelo apostador, haverá tributação de 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.

 

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  2. Este ex presidiário e ladrao quer mais di heróis de apostas 30%para roubar..com aumento de 15 Ministérios de corruPTos e ladrors haja dinheiro par estes bandidos..Daniel Vieira.Sergipe além do ladrão ter que dá propinas para o pessoal do STF E TSE..canalhas.

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