Ministros concluíram que não há provas de uso ilegal das dependências privativas do Palácio do Planalto
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu que são improcedentes as três ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) contra a chapa para concorrer às eleições para a presidência em 2022, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu candidato a vice, general Walter Braga Netto nesta terça-feira (17).
As ações, que foram analisadas separadamente, buscavam declarar a inelegibilidade do ex-presidente e foram derrubadas por unanimidade dos ministros.
As ações foram apresentadas pela Coligação Brasil da Esperança, liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PDT), pelo PDT e pela Federação PSOL-Rede. Os partidos alegaram que Bolsonaro deveria ser condenado por conduta vedada, abuso de poder político e uso inadequado dos meios de comunicação, devido ao uso do Palácio do Planalto, a sede do governo, e do Palácio da Alvorada, a residência oficial do presidente, para realizar transmissões ao vivo e conceder entrevistas durante a campanha.
As três ações (Aije 0600828-69.2022.6.00.0000, Aije 0601212-32.2022.6.00.0000 e Aije 0601665-27.2022.6.00.0000), julgadas esta terça-feira (10), foram ajuizadas contra o ex-presidente e candidato à reeleição em 2022, Jair Bolsonaro, por abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação decorrentes da utilização das dependências do Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente da República) e do Palácio do Planalto (sede do Governo Federal) para a realização de supostos atos ilegais de campanha.
Transmissões ao vivo do Palácio
Ao acompanhar o voto do relator e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, os ministros decidiram que não ficou comprovado que a referida transmissão ao vivo tenha ocorrido nas dependências privativas do Palácio do Planalto, nem que serviços de intérprete de Libras custeados pela União tenham sido utilizados na transmissão.
“O local não foi mencionado durante a live. O cenário em que realizada a transmissão não permite notória associação de bem público, estando ausente qualquer bem simbólico da Presidência da República”, ressaltou o relator.
