Deputados e senadores estabeleceram prazos para os milhões de suas Emendas serem entregues pelo governo federal
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024 na noite desta quarta-feira, 13 de dezembro.
O texto, que estabelece as bases gerais para a elaboração do Orçamento, que ainda será votado pelo Congresso.
Uma das principais questões desta LDO para 2024 é o Fundo Eleitoral, que será utilizado pelos partidos para financiar as eleições municipais de 2024. O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE; foto), incluiu no parecer um teto de R$ 4,9 bilhões para esse fundo, mas a quantia exata será definida pelos parlamentares durante a votação do Orçamento.
Outra determinação do texto aprovado pela comissão se refere o pagamento das emendas parlamentares impositivas. Atualmente, não há um prazo definido para o governo realizar esses pagamentos, o que dá margem para negociações políticas.
Com a aprovação da LDO, as emendas parlamentares impositivas deverão ser pagas em um prazo determinado.
As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento que os deputados e senadores utilizam eleitoralmente com a promoção de obras e projetos em suas bases eleitorais. Com o passar dos anos, o pagamento dessas emendas tem se tornado mais rígido, limitando a margem de manobra do governo e aumentando a transparência no uso dos recursos públicos.
Além do prazo para pagamento das emendas parlamentares, a LDO estabelece outros pontos relevantes. Por exemplo, determina que os recursos destinados às áreas de saúde e assistência social sejam empenhados (reservados) até 30 dias após a divulgação das propostas. O pagamento desses recursos deve ser feito ainda no primeiro semestre de 2024.
No entanto, o prazo para pagamento de outro tipo de emendas parlamentares, as de comissões temáticas do Congresso, foi retirado do texto. Essas emendas não são de pagamento obrigatório, mas o relator manteve algumas regras que limitam o bloqueio desses pagamentos por parte do governo.
A LDO também mantém a meta de déficit fiscal zero para o ano de 2024. Apesar disso, Lula tem dado sinais de que essa meta pode não ser cumprida, defendendo a possibilidade de endividamento para garantir o crescimento econômico.
