Câmara aprova lei contra adultização de crianças nas redes sociais

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (20) o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, conhecido como projeto contra a “adultização” de crianças nas redes sociais. A votação foi simbólica e marcou mais um passo na mobilização para proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos e comportamentos próprios da vida adulta em ambientes digitais.

O que prevê o projeto

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto estabelece regras para prevenção e combate a crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital, criando mecanismos para impedir a exposição precoce e abusiva. Entre os pontos principais estão:

• Obrigatoriedade de remoção imediata, por parte das plataformas digitais, de conteúdos considerados criminosos contra crianças e adolescentes, mesmo sem ordem judicial, mediante notificação feita pela vítima, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da criança;
• Criação de uma Autoridade Nacional Autônoma para regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação, modelo baseado na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Medidas para controle do acesso de menores a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva;
• Vinculação das contas de crianças menores de 16 anos às contas de responsáveis legais, além da proibição da verificação de idade baseada apenas em autodeclaração;
• Regulação sobre tratamento de dados pessoais e publicidade direcionada para o público infantil, com proibição de exposição a apostas em jogos online;
• Sanções que variam de advertência a multas que podem chegar a R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou banimento das atividades das plataformas no Brasil.

Mobilização e consenso

O projeto reuniu apoio amplo no Congresso Nacional, unindo governo, oposição e especialistas em defesa da proteção infantil digital. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a pauta superou divergências políticas, ressaltando a importância de um debate que atenda às preocupações das famílias brasileiras.

A aprovação na Câmara representou a análise das alterações feitas pelos deputados após o texto ter sido aprovado no Senado. Por isso, o PL retornará ao Senado para a votação final antes de seguir para sanção presidencial.

O fenômeno da adultização infantil refere-se à exposição precoce de crianças a linguagens, comportamentos, vestuários e contextos próprios da vida adulta, prejudicando seu desenvolvimento integral.

O projeto aprovado é considerado um avanço significativo no enfrentamento dos riscos que ambientes digitais impõem a crianças e adolescentes, estabelecendo responsabilidades claras para plataformas, agentes públicos e responsáveis, e estabelecendo mecanismos robustos de fiscalização e punição. A próxima etapa no Senado será decisiva para consolidar essa legislação que busca proteger o direito das crianças a uma infância saudável e segura nos meios digitais.