A oposição ao governo no Congresso Nacional quer aprovar no bojo da PEC das Prerrogativas uma regra concedendo a um condenado em uma das turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de recorrer ao plenário do tribunal.
A aprovação teria de passar por um grande acordo entre parlamentares para sair rapidamente. O relator da PEC das Prerrogativas, Lafayette Andrada (Republicanos-MG), já está costurando um novo texto para levar a proposta ao plenário da Câmara.
Se a medida for aprovada a tempo, Bolsonaro, se for condenado na Primeira Turma, teria o direito assegurado de recorrer ao plenário de onze ministros do STF.
Nesta fase, bolsonaristas contariam com um pedido de vista por um dos ministros indicados por Bolsonaro, o que jogaria o fim do julgamento para o próximo ano, o da eleição presidencial.
PEC das Prerrogativas
A medida, conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas”, estabelece novos critérios para a prisão de deputados.
A proposta prevê que parlamentares só poderão ser presos em casos de crimes específicos. Além disso, qualquer prisão precisará passar pela avaliação do Congresso Nacional e, em casos envolvendo o STF (Supremo Tribunal Federal), deverá ser aprovada pela maioria do plenário da Corte, impedindo decisões monocráticas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já disse que o modelo atual prejudica parlamentares ao não garantir a eles o duplo grau de jurisdição, uma outra instância para recorrer em caso de condenação.
you are in reality a good webmaster The website loading velocity is amazing It sort of feels that youre doing any distinctive trick Also The contents are masterwork you have done a fantastic job in this topic