O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão controversa nesta quinta-feira (26). Ele desobrigou os irmãos do ministro Dias Toffoli de comparecerem à CPI do Crime Organizado no Senado. Convocados na condição de investigados, José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli agora podem escolher se vão ou não à comissão, sem risco de sanções como prisão em flagrante ou condução coercitiva.
Contexto da CPI e as Convocações Polêmicas
A CPI do Crime Organizado investiga o Banco Master, escândalo de fraudes bilionárias, lavagem de dinheiro e crime organizado. Na quarta-feira, 25, o colegiado, presidido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE), aprovou a convocação compulsória dos irmãos de Toffoli. O motivo é a Maridt Participações, empresa dos três irmãos, que recebeu R$ 35 milhões de fundo gerido por Daniel Vorcaro, dono do Master. Suspeita-se de lavagem de dinheiro via resort em Antonina (PR), ligado aos investigados.
A comissão também quebrou sigilos bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos da Maridt, Reag Trust e Banco Master. Convites foram estendidos a Toffoli, Alexandre de Moraes e esposa Viviane Barci, sem obrigatoriedade.
Decisão de Mendonça: Direito à Não Autoincriminação
No Inquérito 5.026 (relatado por Mendonça, ex-relator do Master após Toffoli pedir vistas em 12/02), as defesas argumentaram que os irmãos são investigados, invocando o artigo 5º, LXIII, da Constituição contra autoincriminação. Mendonça concedeu salvo-conduto, convertendo a convocação em facultativa. Se comparecerem, terão direito ao silêncio, sem compromisso de dizer a verdade, assistência de advogado e proteção contra constrangimentos.
Ele citou jurisprudência do STF: investigados não produzem provas contra si. A decisão vale como salvo-conduto e foi comunicada à CPI.
Reações e Críticas à Decisão
Oposição no Senado, como Vieira, vê a Maridt como “fachada” para lavagem; defesa dos irmãos nega irregularidades e destaca ausência de denúncia formal. Governistas aplaudem o freio ao que chamam de “politização”. Toffoli renunciou à relatoria do Master sob pressão interna, citando “altos interesses institucionais”. A decisão reforça tensão entre poderes, com STF limitando CPIs em casos sensíveis. CPI segue com depoimentos de Vorcaro e ex-diretores do banco.
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