Sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira. Veja quais foram os vetos de Ibaneis
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta terça-feira (10/3), com três vetos, o projeto de lei que prevê medidas para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF).
A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (10/3).
O texto prevê medidas para que o GDF, enquanto acionista majoritário do banco, faça o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do BRB.
A proposta autoriza o GDF a obter empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições. O PL também permite:
- A integralização de capital social, realização de aportes patrimoniais e outras formas juridicamente admitidas de reforço patrimonial, inclusive com bens móveis ou imóveis.
- A alienação prévia de bens públicos, móveis ou imóveis, com posterior destinação do produto da venda ao reforço patrimonial do BRB.
O primeiro veto do governador foi ao artigo 5º. O trecho determinava que o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF) teria direito a pelo menos 20% do valor obtido na transferência de bens ou direitos do DF para o BRB.
O segundo veto foi ao artigo 9º que tratava da obrigatoriedade de publicação de relatório trimestral pelo BRB. No documento, deveria constar a relação dos imóveis alienados ou integralizados em fundos no período; e o valor de avaliação e o valor efetivo da venda ou da operação financeira.
O artigo também previa a identificação dos adquirentes ou dos veículos societários utilizados na operação; e o demonstrativo da aplicação dos recursos na recomposição dos limites de solvência exigidos pelo Banco Central.
Já o artigo 10º, também vetado, estabelecia que qualquer uso de bens ou recursos públicos para reforçar o capital do banco deveria ser acompanhado de um plano formal de retorno econômico ao DF, com metas, prazos para recomposição dos valores e mecanismos de compensação caso os objetivos não fossem cumpridos.
Na publicação, estão listados nove imóveis públicos com objetivo de serem usados para cobrir os prejuízos causados ao BRB pelos negócios com o Banco Master. Os terrenos são de propriedade da Terracap, da CEB e da Caesb – todas estatais vinculadas ao GDF.
