CPMI do INSS tinha requerimento aprovado sobre voos do jato Legacy 650 PP-NLR. Em março, STF rejeitou pedido de prorrogação
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que contou com o voto do ministro Alexandre de Moraes, impediu a CPMI do INSS do Congresso Nacional de obter informações sobre os voos dele mesmo no jato Legacy 650 da Prime You, do golpista financeiro Daniel Vorcaro.
Um vídeo descoberto nas investigações mostra o ministro Alexandre de Moraes e sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, desembarcando do jato Legacy 650, de marca PP-NLR. As imagens foram gravadas no dia 22 de agosto do ano passado, no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro (RJ).
Em abril, Moraes disse, em uma nota oficial de seu gabinete à imprensa, que “jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro”.
Em 23 de fevereiro deste ano, os deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Kim Kataguiri (Missão-SP), então integrantes da CPMI, apresentaram requerimentos à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e à Prime You sobre o Legacy PP-NLR.
Graças a um deslize da tropa de choque do governo na CPMI, os requerimentos de Van Hattem foram aprovados em 26 de fevereiro.
No entanto, em 19 de março, a Prime You enviou à CPMI um pedido de mais 15 dias úteis de prazo para entregar as informações sobre os voos do PP-NLR, ou seja, até 9 de abril. O pedido incluía as listas de passageiros dos voos.
Antes que as informações pudessem chegar, a CPMI do INSS encerrou suas atividades em 28 de março, sem a aprovação de um relatório final.
À época, o ministro do STF André Mendonça decidiu, de forma liminar (provisória), pela prorrogação do funcionamento do colegiado. Ele atendeu a um pedido do então presidente da CPMI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG); de Van Hattem; e do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), então relator da comissão e hoje candidato a vice-presidente da República na chapa de Flávio Bolsonaro (PL).
Submetida ao plenário no dia 2 de março, a decisão liminar de Mendonça foi derrubada por 8 votos a 2. Só o ministro Luiz Fux acompanhou André Mendonça — todos os outros ministros, inclusive Alexandre de Moraes, votaram pelo encerramento dos trabalhos da CPMI.
Ou seja, o ministro votou para impedir o Congresso de ter acesso a informações sobre a própria atuação dele.
“Mais uma vez, está comprovado o porquê de quererem tanto enterrar a CPMI do INSS”, disse Marcel Van Hattem. “A gente tinha conseguido aprovar, a muito custo, esse requerimento. Mas não conseguimos dar andamento porque o PT e o STF trabalharam em conjunto para enterrar a CPMI”, diz Van Hattem.
