A bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional e o vice-governador eleito Gustavo Rocha (Republicanos) se reuniram nesta quinta-feira (29) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tentar impedir uma possível perda de recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF). A articulação busca reverter uma mudança na legislação que, segundo o governo local, pode reduzir em R$ 1,8 bilhão os repasses à capital em 2027.
O encontro reuniu deputados federais e senadores em exercício, além de parlamentares eleitos para a próxima legislatura. O grupo entregou a Motta um documento pedindo que o FCDF seja excluído expressamente das novas restrições fiscais e que permaneça o atual método de cálculo dos repasses.
O que está em jogo
O FCDF é formado por recursos repassados pela União ao Distrito Federal e custeia principalmente a segurança pública, além de complementar despesas de saúde e educação. O repasse é previsto na Constituição e tem atualização anual definida por lei.
A disputa envolve o artigo 14 da Lei Complementar nº 235/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de agosto. A norma estabelece uma trava que pode limitar o crescimento do fundo quando houver projeção de déficit primário do governo federal.
Segundo estimativa da Secretaria de Economia do DF, a alteração pode retirar R$ 1,8 bilhão do FCDF em 2027. A governadora Celina Leão (PP) sustenta que a redução poderá comprometer serviços essenciais e causar dano de difícil reparação ao Distrito Federal.
Articulação no Congresso
O coordenador da bancada do DF, deputado Rafael Prudente (MDB), afirmou que a mobilização busca preservar a obrigação constitucional da União e a sistemática de atualização prevista na Lei nº 10.633/2002. Para ele, a defesa do fundo não representa criação de vantagem discricionária, mas preservação de uma regra específica já existente.
Entre as alternativas estudadas pelos parlamentares estão a apresentação de um novo projeto de lei complementar para retirar o artigo questionado e a inclusão de uma emenda com o mesmo teor em outra proposta que esteja em tramitação avançada no Congresso.
A meta é aprovar a correção ainda em 2026, para que a regra tenha efeito no orçamento de 2027. Prudente afirmou que também haverá articulação com o governo federal para tentar manter o cálculo atual do fundo.
Papel de Gustavo Rocha
A presença de Gustavo Rocha na reunião sinaliza que o tema será uma prioridade do novo governo do DF. Ele afirmou que o grupo apresentou a Hugo Motta as consequências da mudança no cálculo e que o presidente da Câmara “ouviu, compreendeu e se comprometeu a dar prioridade ao tema”.
A escolha de Motta como interlocutor é estratégica porque qualquer alteração na legislação dependerá de tramitação no Congresso. Motta é do mesmo partido de Rocha, o Republicanos, e teria se mostrado comprometido em preservar o cálculo original do FCDF.
Frente judicial
A articulação no Congresso ocorre em paralelo a uma ação movida pela governadora Celina Leão no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta o dispositivo da Lei Complementar nº 235/2026 e pede a suspensão da regra que pode limitar os repasses.
A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. O governo do DF argumenta que a competência do Congresso para estabelecer normas gerais de finanças públicas não autoriza o esvaziamento de uma obrigação constitucional nem o tratamento do FCDF como vinculação criada de forma discricionária por lei.
Próximos passos
Além da pressão sobre a Câmara, a bancada pretende dialogar com o Ministério do Planejamento e Orçamento. Motta tinha reunião marcada com o ministro Bruno Moretti na tarde desta quinta-feira, e o FCDF estava entre os assuntos previstos na pauta.
A mobilização reúne parlamentares de diferentes partidos, como Fábio Felix (PSol), Bia Kicis (PL), Michelle Bolsonaro (PL), Agnelo Queiroz (PT), Érika Kokay (PT), Alberto Fraga (PL), Rafael Prudente (MDB), Julio Cesar (Republicanos) e Reginaldo Veras (PV). O objetivo declarado é garantir, até o fim do ano, uma solução legislativa que preserve o cálculo original do fundo.
