A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (12) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o segundo pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), protocolado em 25 de setembro. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que a ação não preenche os requisitos legais para reabrir a discussão sobre a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta ao ex-presidente no processo da chamada trama golpista.
Em parecer encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator do pedido, Gonet argumentou que a revisão criminal é um instrumento excepcional e não pode ser usado para rediscutir provas e teses jurídicas já apreciadas pela Primeira Turma do STF. Para o procurador-geral, a defesa não apresentou elementos novos capazes de demonstrar inocência, invalidar a sentença ou justificar a redução da pena.
A defesa de Bolsonaro protocolou o novo pedido de revisão criminal em 25 de setembro, buscando anular a condenação e, em caráter liminar, suspender a execução da pena até o julgamento definitivo do recurso. É a segunda revisão criminal proposta pelos advogados do ex-presidente.
No pedido, os advogados sustentam que houve violações ao princípio acusatório e citam como “prova nova” um parecer técnico que, segundo a defesa, aponta possíveis falhas na cadeia de custódia das provas digitais e limitações para verificar parte dos materiais usados no processo. A cadeia de custódia é o conjunto de registros que documenta como uma prova foi obtida, armazenada, transferida e examinada.
A defesa também questiona aspectos técnicos ligados à rastreabilidade dos procedimentos de extração, seleção e documentação de dados utilizados na investigação. O parecer técnico apresentado pelos advogados, contudo, não afirma que tenha havido adulteração das provas.
Argumento da PGR
Para Gonet, as dúvidas levantadas pela defesa sobre a rastreabilidade dos procedimentos técnicos não são, por si só, suficientes para evidenciar inocência ou revelar uma causa especial de redução de pena. Segundo o procurador-geral, o parecer técnico não constitui prova nova nem transforma em novidade dados que já existiam antes da condenação.
“Os apontamentos do parecer dizem respeito, em essência, à possibilidade de reconstituir e verificar procedimentos de extração, seleção e documentação de dados”, afirmou Gonet no parecer, segundo informações divulgadas pela imprensa. Para o PGR, a revisão proposta “não atende a essas hipóteses de cabimento e não há de ser conhecida por isso mesmo”.
A manifestação da PGR reforça que a sentença foi sustentada por um conjunto de provas reunidas durante o processo e que não foi comprovado prejuízo à defesa de Bolsonaro ao longo da instrução.
Próximos passos no STF
Com o parecer contrário da PGR, o processo volta à análise do ministro Kassio Nunes Marques, relator da revisão criminal. O ministro tem indicado que o caso deve ser levado ao plenário do STF, e não decidido de forma individual.
A PGR já havia se manifestado contra uma primeira revisão criminal em junho, também por entender que os argumentos da defesa haviam sido examinados no processo e não apresentavam base suficiente para alterar a condenação. Esse primeiro pedido ainda aguarda análise do relator.
A decisão sobre o novo pedido caberá ao plenário do Supremo, caso o relator entenda que a ação deve ser conhecida e julgada. Até lá, a condenação de 27 anos e três meses permanece válida, e Bolsonaro segue cumprindo pena em regime de prisão domiciliar.
Contexto da condenação
Bolsonaro foi condenado em setembro de 2025 pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama golpista, em um processo que envolveu acusações de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e liderança de organização criminosa armada.
A nova revisão criminal representa mais uma tentativa da defesa de reverter a condenação, mas o parecer da PGR cria um novo obstáculo institucional a esse esforço. O desfecho dependerá agora da avaliação do relator e, eventualmente, do julgamento pelo plenário do STF.





