Projeto também reduz número de partidos que podem acionar a Corte e segue para análise do Senado caso não haja recurso para votação em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 30 de setembro de 2025 um projeto de lei que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e impõe restrições para o ingresso de ações de controle de constitucionalidade na Corte.
O texto seguirá para o Senado caso não haja recurso para apreciação no plenário da Câmara.
O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece que decisões monocráticas – aquelas tomadas por um único ministro do STF – deverão ser obrigatoriamente justificadas e submetidas à análise do plenário na sessão seguinte, sob risco de nulidade caso esse prazo não seja cumprido.
A medida visa coibir o uso excessivo e, por vezes, questionado, deste tipo de decisão individual do ministro, limitando seu poder a casos de extrema urgência, perigo de lesão grave e interesse social relevante, ou ainda durante o recesso do Congresso Nacional.
Além disso, o projeto limita o direito de partidos políticos para apresentar ações ao STF, restringindo-o apenas àqueles que cumprirem a chamada cláusula de barreira, ou seja, partidos com representação mínima no Congresso Nacional.
Atualmente, qualquer partido com representação pode ajuizar ações no Supremo, mas a nova regra busca diminuir o número de legitimados que, segundo os legisladores, não teriam condições de representar adequadamente as causas levadas à Suprema Corte, evitando o que é visto como um uso excessivo e inadequado do tribunal.
O relator Alex Manente afirmou que o projeto “harmoniza a relação entre os Poderes e cria condições para que o STF possa ser chamado a falar somente de temas pertinentes à Suprema Corte”. Ele também destacou que a proposta “finaliza” as críticas sobre decisões monocráticas, obrigando que sejam rapidamente julgadas no plenário para garantir transparência e controle do colegiado.
O texto trata ainda da necessidade de o STF pautar e julgar imediatamente as medidas cautelares decorrentes das decisões monocráticas para evitar que elas se prolonguem sem avaliação colegiada, garantindo segurança jurídica.
Se a decisão monocrática for revogada ou não apreciada na sessão seguinte, a Corte deverá se manifestar sobre a modulação dos efeitos dessas decisões.
Essa iniciativa ocorre em um contexto de forte debate político sobre o papel do STF no país, em meio a tensões entre o Legislativo e o Judiciário. Deputados de diversos partidos, inclusive do PT, manifestaram apoio à proposta, entendendo que o projeto limita excessos e fortalece o equilíbrio entre os poderes.
Por outro lado, o STF já havia manifestado críticas a projetos similares, considerando que podem interferir na autonomia da Corte.
Após aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação no Senado, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado.
A aprovação final terá impacto direto na forma como o STF atua sobre decisões individuais e sobre o acesso de partidos políticos e outras entidades ao controle de constitucionalidade, influenciando o funcionamento do Judiciário e a relação entre os poderes no Brasil
