Segundo a contestação apresentada pela Advocacia do Senado, as declarações questionadas ocorreram no contexto dos trabalhos da CPI do Crime Organizado, da qual Alessandro Vieira foi relator, e estão amparadas pela prerrogativa constitucional assegurada aos parlamentares. A argumentação da Casa afirma que o senador não associou diretamente os familiares de Moraes ao Primeiro Comando da Capital (PCC), mas mencionou contratos e circulação de recursos para defender a necessidade de aprofundamento das apurações.

A manifestação sustenta ainda que Vieira não imputou aos autores da ação qualquer relação direta com a facção criminosa nem afirmou que o PCC tenha realizado pagamentos ao escritório da família de Moraes. De acordo com a defesa apresentada pelo Senado, o parlamentar fez uma crítica de ordem moral à circulação de recursos então em análise, ressaltando inclusive que não seria razoável afirmar, naquele momento, a ilicitude dos valores mencionados.

A ação foi proposta por Viviane Barci de Moraes e pelos advogados Giulliana e Alexandre Barci de Moraes, filhos do ministro e integrantes do escritório da família. Eles pedem indenização de R$ 20 mil para cada autor, com base em entrevista concedida por Alessandro Vieira ao SBT News em 15 de março, quando o senador afirmou que o Banco Master funcionava como uma “lavanderia” de recursos do PCC.

Na mesma entrevista, Vieira declarou haver informações que apontariam circulação de recursos entre o que chamou de grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Os autores da ação sustentam que a expressão fazia referência ao PCC, enquanto o senador afirma que a menção era ao Banco Master, controlado pelo banqueiro Daniel Vorcaro.

As declarações que deram origem ao processo estão inseridas no ambiente político da CPI do Crime Organizado, instalada para investigar estruturas financeiras suspeitas e sua eventual utilização por organizações criminosas. Em janeiro, a Rádio Senado informou que o plano de trabalho aprovado pela comissão previa investigar relações entre o Banco Master e o Judiciário, além de possíveis mecanismos de lavagem de dinheiro identificados pelo colegiado.

Em fevereiro, o Senado voltou a registrar que a CPI iria apurar as fraudes do Banco Master, segundo declaração do próprio Alessandro Vieira. Na ocasião, o relator afirmou que o colegiado poderia recorrer a instrumentos típicos de investigação parlamentar, como convocação de depoentes, requisição de documentos e quebras de sigilo, para aprofundar a apuração sobre as conexões do banco com organizações criminosas.

O embate se intensificou na reta final da CPI. Em abril, o Senado publicou que Alessandro Vieira apresentou relatório pedindo o indiciamento do procurador-geral da República e de ministros do STF por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao caso Master.

No mesmo dia, a Casa também informou que o relatório final acabou rejeitado pela comissão, encerrando os trabalhos sem aprovação do parecer do relator. O desfecho manteve a disputa política em torno das conclusões de Vieira e ampliou a repercussão institucional do caso, agora também judicializado pela família de Alexandre de Moraes.

A contestação do Senado reforça uma tese recorrente em disputas envolvendo manifestações de parlamentares: a de que falas, votos e opiniões emitidos em conexão com o exercício do mandato estão cobertos pela imunidade material. No entendimento da Advocacia da Casa, essa proteção se estende também a entrevistas concedidas em razão da atuação do senador como relator da CPI.

Com isso, a defesa apresentada pelo Senado tenta deslocar o centro da discussão da esfera da responsabilidade civil para o campo das prerrogativas parlamentares. O caso mantém o confronto entre Senado e Supremo no radar político, ao reunir em um mesmo episódio os desdobramentos da CPI do Crime Organizado, as investigações sobre o Banco Master e os limites da liberdade de expressão parlamentar.

O post Senado defende Alessandro Vieira em ação movida pela família de Alexandre de Moraes no caso Master apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, criticou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por defender fora dos autos a continuidade do Inquérito das Fake News e pedir a inclusão do ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo).

“Essa conduta descontrolada mostra que estamos no caminho certo. Uma República democrática não admite intocáveis. Os intocáveis lá da Suprema Corte acham que podem tudo, mas as urnas do povo brasileiro vão provar que não. Quem pode é o povo”, declarou o parlamentar em nota enviada à imprensa.

Vieira afirmou que Mendes faz ataques pessoais enquanto, segundo ele, deixa de responder aos pontos centrais das investigações, como o uso de aviões particulares e contratos milionários envolvendo familiares de ministros.

Em 14 de abril, último dia de funcionamento da CPI, o relator apresentou o relatório e atribuiu a prática de crimes de responsabilidade aos ministros Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento pediu o indiciamento apenas dessas quatro autoridades, sem incluir outros nomes.

O parecer acabou rejeitado pelo colegiado em uma manobra do governo Lula, mas gerou tensão com integrantes do Supremo, que o criticaram publicamente. Mendes chegou a pedir à PGR a investigação de Vieira.

Gilmar Mendes, defendeu que o inquérito das fake news continue aberto pelo menos até as eleições. A fala foi feita em entrevista à jornalista Renata Lo Prete, no Jornal da Globo, nesta quarta-feira (22).

“Eu tenho a impressão de que o inquérito continua necessário e ele vai acabar quando terminar. É preciso que isso seja dito em alto e bom som. O tribunal tem sido vilipendiado, veja por exemplo a coragem, eu diria a covardia, do relator da CPI do Crime Organizado de atacar a Corte, pedir indiciamento de pessoas, não cuidando de quem efetivamente cometeu crimes. Isto pode ser deixado assim? Acho que não, é preciso que haja resposta”, afirmou Gilmar.

O post Gilmar está “descontrolado”, diz senador atacado por ministro apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu oficialmente nesta quarta-feira (15) à Procuradoria-Geral da República (PGR) que investigue o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) por possível abuso de autoridade.

Segundo Gilmar Mendes, Alessandro Vieira teria incorrido nos crimes ao propor o indiciamento de ministros do STF – incluindo o próprio Gilmar Mendes – por crimes de responsabilidade no relatório final da CPI do Crime Organizado. O texto foi rejeitado pela CPI por 6 votos a 4, apósmanobra do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Gilmar Mendes destacou a rejeição do texto pela comissão e a divulgação de nota pelo presidente do STF, Luiz Edson Fachin, que escreveu em solidariedade aos colegas apontados como criminosos pela relatoria da CPI e repudiando o relatório de Vieira.

“O claro desvio de finalidade enveredado pelo relator da CPI do Crime Organizado não encontrou guarida sequer entre os seus pares, que deliberadamente optaram por não aprovar o texto de endereçamento final por ele sugerido”, diz o ofício endereçado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O post Gilmar Mendes pede que PGR investigue relator da CPI por possível abuso de autoridade após tentativa de indiciamento apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) criticou a decisão do TSE de restabelecer os direitos políticos de Valmir de Francisquinho (PL), ex-candidato ao governo de Sergipe. Líder nas pesquisas de intenções de votos, político do PL teve sua candidatura indeferida às vésperas do 1º turno, após a corte eleitoral validar a decisão do TRE-SE e negar seu registro por abuso de poder econômico em 2018.

Agora, o TSE reverteu a sua própria decisão. “O TSE acaba de certificar sua própria desmoralização. Depois de negar registro às vésperas da eleição para o candidato mais votado ao governo em Sergipe, agora a Corte devolve sua condição de elegível. É uma vergonha esse flagrante golpe contra a vontade dos sergipanos”, declarou Vieira.

O post TSE acaba de certificar sua própria desmoralização, diz senador sobre lambança que tirou candidato preferido nas intenções de voto ao governo de Sergipe apareceu primeiro em BSB REVISTA.