A Advocacia do Senado Federal apresentou contestação à ação movida pela esposa e pelos filhos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado. Na peça, a Casa sustenta que as declarações do parlamentar foram feitas no exercício do mandato e, por isso, estão protegidas pela imunidade parlamentar.
Segundo a contestação apresentada pela Advocacia do Senado, as declarações questionadas ocorreram no contexto dos trabalhos da CPI do Crime Organizado, da qual Alessandro Vieira foi relator, e estão amparadas pela prerrogativa constitucional assegurada aos parlamentares. A argumentação da Casa afirma que o senador não associou diretamente os familiares de Moraes ao Primeiro Comando da Capital (PCC), mas mencionou contratos e circulação de recursos para defender a necessidade de aprofundamento das apurações.
A manifestação sustenta ainda que Vieira não imputou aos autores da ação qualquer relação direta com a facção criminosa nem afirmou que o PCC tenha realizado pagamentos ao escritório da família de Moraes. De acordo com a defesa apresentada pelo Senado, o parlamentar fez uma crítica de ordem moral à circulação de recursos então em análise, ressaltando inclusive que não seria razoável afirmar, naquele momento, a ilicitude dos valores mencionados.
A ação foi proposta por Viviane Barci de Moraes e pelos advogados Giulliana e Alexandre Barci de Moraes, filhos do ministro e integrantes do escritório da família. Eles pedem indenização de R$ 20 mil para cada autor, com base em entrevista concedida por Alessandro Vieira ao SBT News em 15 de março, quando o senador afirmou que o Banco Master funcionava como uma “lavanderia” de recursos do PCC.
Na mesma entrevista, Vieira declarou haver informações que apontariam circulação de recursos entre o que chamou de grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Os autores da ação sustentam que a expressão fazia referência ao PCC, enquanto o senador afirma que a menção era ao Banco Master, controlado pelo banqueiro Daniel Vorcaro.
As declarações que deram origem ao processo estão inseridas no ambiente político da CPI do Crime Organizado, instalada para investigar estruturas financeiras suspeitas e sua eventual utilização por organizações criminosas. Em janeiro, a Rádio Senado informou que o plano de trabalho aprovado pela comissão previa investigar relações entre o Banco Master e o Judiciário, além de possíveis mecanismos de lavagem de dinheiro identificados pelo colegiado.
Em fevereiro, o Senado voltou a registrar que a CPI iria apurar as fraudes do Banco Master, segundo declaração do próprio Alessandro Vieira. Na ocasião, o relator afirmou que o colegiado poderia recorrer a instrumentos típicos de investigação parlamentar, como convocação de depoentes, requisição de documentos e quebras de sigilo, para aprofundar a apuração sobre as conexões do banco com organizações criminosas.
O embate se intensificou na reta final da CPI. Em abril, o Senado publicou que Alessandro Vieira apresentou relatório pedindo o indiciamento do procurador-geral da República e de ministros do STF por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao caso Master.
No mesmo dia, a Casa também informou que o relatório final acabou rejeitado pela comissão, encerrando os trabalhos sem aprovação do parecer do relator. O desfecho manteve a disputa política em torno das conclusões de Vieira e ampliou a repercussão institucional do caso, agora também judicializado pela família de Alexandre de Moraes.
A contestação do Senado reforça uma tese recorrente em disputas envolvendo manifestações de parlamentares: a de que falas, votos e opiniões emitidos em conexão com o exercício do mandato estão cobertos pela imunidade material. No entendimento da Advocacia da Casa, essa proteção se estende também a entrevistas concedidas em razão da atuação do senador como relator da CPI.
Com isso, a defesa apresentada pelo Senado tenta deslocar o centro da discussão da esfera da responsabilidade civil para o campo das prerrogativas parlamentares. O caso mantém o confronto entre Senado e Supremo no radar político, ao reunir em um mesmo episódio os desdobramentos da CPI do Crime Organizado, as investigações sobre o Banco Master e os limites da liberdade de expressão parlamentar.
