A Polícia Federal rejeitou a proposta de delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão já foi comunicada aos advogados do banqueiro e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso Master.

Apesar da proposta ter sido rejeitada pela PF, a Procuradoria-Geral da República (PFR) ainda segue a análise da proposta individualmente.

Interlocutores do ministro André Mendonça avaliam como “muito ruins” os relatos obtidos até agora pelo relator junto à Polícia Federal sobre a proposta de delação premiada de Daniel Vorcaro.

Segundo interlocutores ouvidos seria um “vexame” para a Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet, aceitar um acordo nos termos apresentados até aqui, especialmente diante das objeções já feitas pela Polícia Federal.

Investigadores da Polícia Federal afirmam que conversaram com Paulo Gonet a respeito da delação e que não queriam deixar prazo indefinido para que Vorcaro complementasse suas versões diante dos fatos colhidos no material de busca e apreensão.

A ideia é que, se mais adiante Vorcaro resolver falar o que sabe, a PF possa reavaliar a posição. Por enquanto, para a PF, a delação “está acabada” nos termos atuais.

No entorno do ministro André Mendonça, a leitura é que a proposta reforça suspeitas já levantadas por investigadores de que haveria uma articulação para esvaziar o papel do ministro como relator da delação e deslocar a discussão para outros espaços do STF.

Vorcaro está preso em uma cela comum na superintendência da Polícia Federal em Brasília. Ele estava numa cela especial com facilidades para delação, mas foi transferido para cela de passagem de presos comuns. Antes ele estava no presídio da Papuda, para onde deve voltar, caso a PGR também desista da delação.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça citou em seu despacho com pedidos de prisões, “graves falhas de governança” do Banco de Brasília (BRB) envolvendo as operações com o Banco Master e “uma atuação, em tese, deliberadamente conveniente de sua alta administração”.

Ao citar os apontamentos das investigações da Polícia Federal e do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), Mendonça disse que “em tese, não se cuida de erro isolado, mas de atuação funcional reiterada voltada à preservação do negócio espúrio” no BRB.

A informação consta na decisão que autorizou a prisão do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e do advogado Daniel Monteiro, suspeito de operacionalizar pagamento de propina por meio de seis imóveis de luxo avaliados em R$ 146,5 milhões. Segundo a PGR, R$ 74,6 milhões foram efetivamente pagos.

As conversas de Paulo Henrique com o então diretor de Finanças e Controladoria do BRB, Dario Oswaldo Garcia Júnior, revelam, de acordo com a PGR, “pressa anormal na liquidação, aceitação de sucessivas alterações contratuais, priorização de pagamento no mesmo dia e disposição para flexibilizar limites internos e segmentar compras em tranches, evitando o reinício do rito ordinário de aprovação”.

As investigações reforçam que foram desconsiderados pareceres jurídicos contrários, de registros da Diretoria de Riscos e, mais adiante, dos relatórios do Grupo de Trabalho que apontavam ausência de repasses, problemas de averbação, inexistência de documentos comprobatórios, padronização anômala de contratos e relatos de clientes que sequer reconheciam as contratações.

“Em tese, portanto, não se cuida de erro isolado, mas de atuação funcional reiterada voltada à preservação do negócio espúrio”, diz trecho da decisão de Mendonça.

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Diante da omissão do presidente do Congresso Davi Alcolumbre, o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira, 23, a prorrogação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS, que investiga fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social. . O prazo de encerramento dos trabalhos da comissão estava previsto para 28 de março de 2026.

A decisão atendeu a um pedido do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão.

O magistrado deu 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), receber as assinaturas de parlamentares que pediam a continuidade da CPMI, como determina a Constituição que está sendo ignorada por Alcolumbre.

O pedido teve apoio de 175 deputados e 29 senadores, além do mínimo exigido para a prorrogação, mas não foi pautado por Alcolumbre. Diante do impasse, os parlamentares decidiram acionar o Supremo, como relatou o senador Eduardo Girão (Novo-CE).

“Que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48
horas, receber, via sistema interno, o requerimento (CD 251189898400) e promover, nesse mesmo prazo de 48horas, a leitura desse mesmo requerimento (CD 251189898400) que visa prorrogar a duração da “CPMI do INSS”, de acordo com os seus próprios termos”, diz um trecho da decisão de André Mendonça.

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Perfis dos Afastados e Seus Papéis no Caso

Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de Fiscalização do BC entre 2019 e 2023 e chefe-adjunto do Desup recentemente, foi responsável por autorizar a aquisição do Banco Máxima pelo banqueiro Daniel Vorcaro, que renomeou a instituição para Banco Master – operação que antecedeu as fraudes apuradas. Belline Santana, que chefiou o Desup e assinou diversos ofícios enviados ao Ministério Público Federal sobre o Master, cogitada para diretoria de Fiscalização, relatou ao MPF uma transação suspeita de carteiras fictícias de crédito (desfeita em 2025), mas agora é questionada por possível omissão.

Ambos entregaram cargos por solicitação do presidente do BC, Gabriel Galípolo, após abertura da sindicância em janeiro, em meio a críticas sobre a supervisão frouxa que permitiu o rombo.

Contexto da Operação Compliance Zero

A terceira fase, autorizada por Mendonça – que assumiu a relatoria do caso em fevereiro após saída de Dias Toffoli –, cumpriu quatro prisões preventivas (incluindo Vorcaro em São Paulo), 15 buscas e apreensões, e bloqueios de bens até R$ 22 bilhões. Apura ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos por organização criminosa ligada ao Master, que vendeu títulos falsos para inflar fundos e retornava via CDBs.

Vorcaro, cunhado preso de Eduardo Zettel , já havia sido detido em novembro de 2025 na primeira fase por gestão fraudulenta. PF aponta coordenação irregular entre BC e juiz na liquidação extrajudicial.

Implicações e Reações

Os afastamentos visam garantir imparcialidade nas investigações, que podem revelar conluio regulatório. BC apura omissões no Desup; defesa dos servidores nega irregularidades. Caso expõe fragilidades na supervisão bancária, com prejuízos bilionários ao SFN. Mendonça acelera fase sob pressão do MPF e Congresso.

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O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi preso, nesta quarta-feira (4), em mais uma fase da operação da Polícia Federal contra irregularidades na instituição financeira.

A prisão foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O cunhado dele, o empresário Fabiano Campos Zettel, também é alvo da PF.

A prisão de Vorcaro aconteceu na terceira fase Operação Compliance Zero, que, segundo a PF, tem o objetivo de investigar a “possível prática dos crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, praticados por organização criminosa”.

Foram determinadas, ainda, ordens de afastamento de cargos públicos e sequestro e bloqueio de bens, no montante de até R$ 22 bilhões, com o objetivo de interromper a movimentação de ativos vinculados ao grupo investigado e preservar valores potencialmente relacionados às práticas ilícitas apuradas.

Além de Vorcaro e Zettel, também há outros dois mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em São Paulo e Minas Gerais. As investigações contaram com o apoio do Banco Central do Brasil.

Vorcaro era aguardado para depor nesta quarta à CPI do Crime Organizado, em Brasília. No entanto, o dono do Banco Master já havia sinalizado que iria comparecer apenas à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

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Contexto da CPI e as Convocações Polêmicas

A CPI do Crime Organizado investiga o Banco Master, escândalo de fraudes bilionárias, lavagem de dinheiro e crime organizado. Na quarta-feira, 25, o colegiado, presidido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE), aprovou a convocação compulsória dos irmãos de Toffoli. O motivo é a Maridt Participações, empresa dos três irmãos, que recebeu R$ 35 milhões de fundo gerido por Daniel Vorcaro, dono do Master. Suspeita-se de lavagem de dinheiro via resort em Antonina (PR), ligado aos investigados.

A comissão também quebrou sigilos bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos da Maridt, Reag Trust e Banco Master. Convites foram estendidos a Toffoli, Alexandre de Moraes e esposa Viviane Barci, sem obrigatoriedade.

Decisão de Mendonça: Direito à Não Autoincriminação

No Inquérito 5.026 (relatado por Mendonça, ex-relator do Master após Toffoli pedir vistas em 12/02), as defesas argumentaram que os irmãos são investigados, invocando o artigo 5º, LXIII, da Constituição contra autoincriminação. Mendonça concedeu salvo-conduto, convertendo a convocação em facultativa. Se comparecerem, terão direito ao silêncio, sem compromisso de dizer a verdade, assistência de advogado e proteção contra constrangimentos.

Ele citou jurisprudência do STF: investigados não produzem provas contra si. A decisão vale como salvo-conduto e foi comunicada à CPI.

Reações e Críticas à Decisão

Oposição no Senado, como Vieira, vê a Maridt como “fachada” para lavagem; defesa dos irmãos nega irregularidades e destaca ausência de denúncia formal. Governistas aplaudem o freio ao que chamam de “politização”. Toffoli renunciou à relatoria do Master sob pressão interna, citando “altos interesses institucionais”. A decisão reforça tensão entre poderes, com STF limitando CPIs em casos sensíveis. CPI segue com depoimentos de Vorcaro e ex-diretores do banco.

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes no INSS o acesso a dados sigilosos sobre Daniel Vorcaro e o Banco Master que estão sob custódia da presidência do Senado.

Na decisão, Mendonça determina que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre entregue os documentos à Polícia Federal, que fará o compartilhamento com a CPMI.

Há nesses arquivos dados bancários, fiscais e telefônicos de Vorcaro. A quebra dos sigilos do banqueiro foi aprovada pela própria CPMI em dezembro. Mas as informações estavam sob custódia da presidência do Senado por decisão do ministro Dias Toffoli, que era o relator do caso Master, mas foi afastado fepois de denúncias na imprensa e investigação da PF.

Mendonça já era o relator no STF do inquérito que apura fraudes no INSS e assumiu também o caso Master, que herdou de Toffoli na semana passada.

“DETERMINO à Presidência do Congresso Nacional que proceda à imediata entrega às autoridades da Polícia Federal que estão investigando diretamente os fatos relacionados à Operação Sem Desconto de todos os elementos informativos oriundos das quebras de sigilo mencionadas nesta decisão, estejam eles em meio físico ou digital, não devendo permanecer com qualquer cópia do citado material”, diz o ministro.

A CPMI quer esses dados porque uma das frentes da investigação parlamentar é sobre suspeitas de fraude no INSS que envolvem contratos de crédito consignado do Banco Master.

O despacho do ministro André Mendonça atende a um pedido da presidência da CPMI ao STF pela devolução integral “dos elementos informativos oriundos de quebras de sigilo fiscal, bancário e telemática” de Vorcaro.

“A investigação de fraudes em detrimento do sistema previdenciário envolve interesse público primário, relacionado à proteção do patrimônio público, bem como à defesa de parcela vulnerável da população. Nesse seguimento, portanto, a entrega dos elementos informativos à Polícia Federal e a ulterior devolução dos dados obtidos através de iniciativa da própria CPMI do INSS à mesma Comissão mostram-se adequadas, necessárias e proporcionais para assegurar a continuidade das investigações e a plena realização da finalidade constitucional das CPIs”, justificou Mendonça em seu despacho.

O antigo relator do Caso Master no Supremo, ministro Dias Toffoli, havia retirado da CPMI, em decisão do dia 15 de dezembro, os documentos com o material sigiloso apreendido no celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reduziu, na noite desta quinta-feira (19), o nível de sigilo na ação que tramita na Corte contra o Banco Master. Mendonça reduziu o nível que foi imposto por Dias Toffoli e que era de quatro para três.

“A adoção do fluxo ordinário de trabalho pericial da Instituição, bem como a realização de diligências ordinárias que se façam eventualmente necessárias – como, por exemplo, a oitiva de investigados e testemunhas nas dependências da Polícia Federal –, está autorizada, desde que respeitada a devida compartimentação das informações e a congruência com os princípios da preservação do sigilo e da funcionalidade, conforme acima exposto”, disse o ministro.

A decisão do ministro se dá após a PF enviar ao STF as considerações da corporação em relação ao planejamento operacional e condução dos exames periciais a serem realizados no âmbito da 2ª fase da Operação Compliance Zero.

A estimativa do Instituto Nacional de Criminalística era de que um único perito levaria cerca de 20 semanas para concluir as extrações nos 100 dispositivos eletrônicos, o que justificou a necessidade de adotar o fluxo ordinário de trabalho da instituição e a distribuição das demandas entre peritos habilitados para garantir a eficiência e a preservação da cadeia de custódia.

Além de autorizar o fluxo pericial padrão, o ministro permitiu que a PF realize diligências ordinárias de forma autônoma, como a oitiva de investigados e testemunhas nas dependências da própria PF, desde que tais atos não dependam de autorização judicial específica.

Mendonça também decidiu que o material apreendido deve permanecer sob a custódia dos depósitos da PF, visando evitar dificuldades logísticas entre as instituições e reduzir riscos de falhas na segurança dos bens.

Na decisão, Mendonça determinou que “apenas e tão somente as autoridades policiais e agentes diretamente envolvidos na análise e condução dos procedimentos” tenham acesso às informações compartilhadas no inquérito.

“Somente as autoridades policiais e agentes diretamente envolvidos na análise e condução dos procedimentos reciprocamente compartilhados é que devem ter conhecimento das informações acessadas, o que lhes impõe o dever de sigilo profissional, inclusive em relação aos superiores hierárquicos e outras autoridades públicas”, afirmou Mendonça no despacho.

Na prática, a decisão reforça que delegados devem manter o sigilo das investigações e não são obrigados a compartilhar dados com superiores hierárquicos que não estejam formalmente vinculados ao inquérito — o que inclui o diretor-geral da Polícia Federal Andrei Rodrigues.

Rodrigues é muito próximo do presidente Lula, com quem tem viajado, e é cotado como possível nome para assumir um ministério.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta sexta-feira (13) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF) enviem ao Supremo todos os inquéritos, processos e informações relacionadas às investigações sobre os descontos indevidos realizados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS para entidades sindicais e associações.

A decisão ocorre no âmbito de uma ação apresentada pelo partido Novo, que pede ao STF uma resposta concreta do Estado brasileiro sobre o escândalo envolvendo descontos não autorizados em milhões de benefícios previdenciários.

Mendonça, relator da ação, também solicitou informações à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Previdência Social. O objetivo é reunir um quadro amplo e atualizado sobre as providências tomadas para identificar responsáveis e ressarcir os aposentados lesados.

O caso dos descontos indevidos

O escândalo veio à tona nos últimos anos após denúncias de aposentados que afirmavam estar sendo vítimas de descontos automáticos em seus benefícios para custear mensalidades de entidades associativas, sindicatos e federações — muitas vezes sem nunca terem autorizado a filiação. Em diversos casos, os beneficiários sequer conheciam as entidades cobradoras.

As investigações iniciais indicam a existência de esquemas envolvendo associações fictícias e fraudes no sistema de consignados do INSS. Há suspeitas de que servidores públicos e gestores privados estariam envolvidos no esquema, que movimentou milhões de reais.

Em maio deste ano, a CGU já havia apontado irregularidades e falhas no controle das autorizações desses descontos. A Previdência Social informou que realizou auditorias internas e vem cancelando milhares de autorizações irregulares.

O pedido do Novo

Na ação, o partido Novo pede que o STF obrigue a União a adotar medidas efetivas contra a prática, como a devolução imediata dos valores descontados ilegalmente e mecanismos mais seguros de autorização para novas consignações.

Além disso, a sigla solicita a responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos, sejam gestores públicos ou dirigentes de entidades privadas.

O posicionamento de Mendonça

Ao acatar o pedido inicial do Novo, André Mendonça reforçou a gravidade das denúncias e ressaltou que há “possível violação de direitos fundamentais de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, notadamente o direito de propriedade e dignidade da pessoa humana”.

O ministro destacou que a centralização das informações no STF permitirá uma análise mais clara sobre a necessidade de medidas judiciais adicionais.

Próximos passos

Agora, as instituições têm prazo de 10 dias para enviar as informações solicitadas ao Supremo. Após esse período, o ministro decidirá os próximos encaminhamentos da ação.

Enquanto isso, associações de defesa dos aposentados e parlamentares ligados ao tema cobram celeridade nas investigações e providências mais enérgicas contra as entidades envolvidas. A expectativa é de que o STF também possa definir parâmetros mais rígidos para autorizações de descontos em benefícios previdenciários, visando proteger a população idosa de fraudes.

Procurado, o INSS informou que segue colaborando com as autoridades e já implementou novos procedimentos de segurança para evitar novos casos de descontos indevidos.

A PGR e a PF ainda não se pronunciaram oficialmente sobre a decisão do ministro André Mendonça.

Contexto político

O caso ocorre em meio a um aumento das discussões no Congresso Nacional sobre a proteção dos idosos e beneficiários do INSS, tema que se tornou bandeira política de diversos parlamentares de diferentes espectros ideológicos.

Além disso, a decisão de Mendonça reacende o debate sobre o papel do Supremo Tribunal Federal no controle de políticas públicas e na defesa dos direitos de consumidores e beneficiários de serviços públicos.

O caso dos descontos indevidos pode se tornar um novo marco na jurisprudência brasileira sobre proteção dos aposentados.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça suspendeu os pagamentos e autorizou nesta segunda-feira (26) a renegociação de acordos de leniência fechados por empresas com a Operação Lava Jato.

A decisão de Mendonça foi tomada durante uma audiência de conciliação. As empresas e órgãos de controle, acompanhados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), terão 60 dias para a renegociação. Nesse período, na prática, os pagamentos das multas acertadas nos acordos ficarão suspensos.

Foram beneficiadas pela decisão de Mendonça as empresas:

• SOG Óleo e Gás, PEM Engenharia e Setec Tecnologia
• Metha S.A.
• UTC Participações S.A.
• CR Almeida S/A Engenharia de Obras
• J&F Investimentos
• Camargo Corrêa
• Companhia Paranaense de Construção, MLR Locações de Máquinas, TV Maringá
• Novonor (Odebrecht)
• Nova Engevix Engenharia e Projetos
• Samsung Heavy Industries
• Braskem S.A.

As empresas terão 60 dias para restestruturarem seus acordos.

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O ministro do  Supremo Tribunal Federal (STF), André  Mendonça pediu destaques que suspenderam os julgamentos de duas mulheres que estão entre os cinco réus que estão sendo julgados virtualmente nesta semana por atos de vandalismo do dia 8 de janeiro  quando foram invadidas e depredadas as sedes dos Três Poderes em Brasília.

Na sessão presencial, que é televisionada e contínua, os ministros vão ter que apresentar novamente suas posições diante das câmeras, que transmitem as sessões para todo Brasil.

Nas sessões presenciais no plenário físico, os advogados de defesa dos acusados podem apresentar, cara a cara, seus argumentos nas sustentações orais aos ministros que, por sua vez, têm de apresentar seus votos na sequência da defesa dos réus, estando no mesmo ambiente e nos minutos seguintes, ao contrário dos julgamentos virtuais, em que o sistema eletrônico fica aberto em média, uma semana e os votos são apresentados por escrito ao longo deste tempo pelos ministros.

Os julgamentos de Nilma Lacerda Alves e Jupira Silvana da Cruz Rodrigues foram interrompidos por Mendonça quando já havia maioria de votos para a condenar às duas a 14 anos de prisão cada.

Com isso, estas duas ações que estavam em análise no plenário virtual serão transferidas para a sessão presencial, que era a estratégiade Moraes para retiraro poder de defesa e argumtação dos advogados de defesa.

Ainda não há data para os julgamentos serem retomados, já que os ministros não têm prazo estipulado para devolverem processos quando pedem vistas.

André Mendonça justificou a vista pela falta de individualização da responsabilidade das rés nos atos.

“Senhor Presidente, eminente Relator e demais pares. Peço vênia para destacar o julgamento desta ação penal específica. Entendo ser importante o exame do caso com maior detença, em plenário síncrono, em função das peculiaridades fáticas e das circunstâncias pessoais da acusada, a fim de, a meu ver, melhor prestigiar o princípio constitucional da individualização da conduta e da pena”.

Continuam em análise no plenário virtual do STF,  os processos contra João Lucas Vale Giffoni, Davis Baek e  Moacir José dos Santos. Nesses três também já há maioria de votos pela condenação dos réus, mas com penas que variam de 12 a 17 anos de cadeia.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça votou para condenar o primeiro réu pelos atos do dia 8 de janeiro por 4 crimes, mas absolver pelo golpe de Estado. Ele propõe pena de 7 anos e 11 meses de prisão.

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Os ministros André Mendonça e Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram contra a decisão de tornar réus 50 dos 100 denunciados por participarem dos ataques aos prédios dos Três Poderes da República em 8 de janeiro, nesta segunda-feira (24). No caso dos outros 50 processados, os magistrados acompanharam o relator com ressalvas.

Mendonça e Nunes Marques se manifestaram no último dia de julgamento, em plenário virtual. Duas ações na Corte analisam o caso de 100 das 1.390 pessoas denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os dois foram os únicos que divergiram dos demais ministros, que votaram em bloco com o relator, Alexandre de Moraes, para tornarem réus os 100 denunciados.

Mendonça se posicionou contrário à denúncia contra os incitadores intelectuais dos atos, que incentivaram e planejaram o ataque.

“Embora tenham relação, os fatos tratados no presente grupo de cinquenta denúncias, derivadas do Inq. 4922 , diferem substancialmente dos fatos tratados no Inq. 4921. A diferença reside tanto na gravidade dos crimes quanto na forma como os acusados foram presos. No presente caso, as pessoas foram detidas no dia 8 de janeiro de 2023, durante os atos de vandalismo ocorridos na praça”, destacou Mendonça em seu voto.

Nunes Marques, por sua vez, destacou a necessidade de análise individualizada das condutas dos agentes presos, suspeitos de participação nos atos antidemocráticos.

“Há que se apurar, ainda, de forma individualizada, as condutas dos agentes que possam ser identificados como aqueles que tenham efetivamente empregado de violência ou grave ameaça, com aptidão para atingir o objetivo previsto no tipo penal em análise”, escreveu o magistrado.

Nesta primeira leva de julgamentos, são analisados os casos de pessoas que ainda estão detidas, já que investigados presos têm prioridade sobre os demais. Atualmente, 294 permanecem presos em decorrência dos atentados de 8 de janeiro.

O julgamento segue na terça (25/4), com a análise das denúncias contra outros 200 investigados pelos atos golpistas.

Os denunciados respondem por crimes como associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

O primeiro a votar no plenário virtual, que abriu a votação às 0h, foi Alexandre de Moraes, o relator do processo. Ele votou a favor de tornar os denunciados réus pelos crimes. Toffoli seguiu o relator.

Em 9 de janeiro, a Polícia Federal prendeu em flagrante 2.151 pessoas que haviam participado dos atos e estavam acampadas diante dos quartéis. Destas, 745 foram liberadas após identificação.

Dos 1.406 que seguiram presos, permanecem na prisão 181 homens e 82 mulheres, totalizando 263 pessoas. Contudo, quatro mulheres e 27 homens foram presos por fatos relacionados ao dia 8, após 9 de janeiro, em diversas operações policiais. Assim, estão presos atualmente 294 pessoas — 86 mulheres e 208 homens.

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