A decisão encerra, ao menos parcialmente, a paralisação dos dois conjuntos de investigações, que haviam sido levados à Presidência do STF em setembro após um conflito interno entre ministros da Corte.

Caso INSS volta a Mendonça

Fachin concluiu que não há elementos concretos ou suficientemente individualizados que justifiquem manter a investigação do INSS na Presidência do Supremo. Segundo a decisão, não foram identificados indícios envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função que exigissem a retenção dos autos.

Com isso, os procedimentos retornam ao gabinete de Mendonça, relator original da Operação Sem Desconto, que poderá retomar as diligências e decidir sobre as medidas necessárias ao andamento do caso.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia avaliado que as condutas atribuídas a Mendonça não configuravam crime de abuso de autoridade. Esse entendimento pesou na conclusão de Fachin de que não havia mais justificativa para manter a investigação sob a guarda da Presidência.

Origem do conflito

As apurações foram retiradas de Mendonça em setembro, depois que o ministro Alexandre de Moraes apresentou representação apontando supostas irregularidades na condução dos inquéritos. Moraes alegou quebra de imparcialidade, usurpação de atribuições investigativas, direcionamento de alvos por motivações políticas e abuso de autoridade.

O pedido foi motivado, em parte, por mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, que faziam referência ao ministro Alexandre de Moraes.

Caso Master permanece com Fachin

No caso do Banco Master, Fachin decidiu manter os autos sob a Presidência do STF por até 90 dias, prazo contado a partir de 12 de setembro. A justificativa é que os relatórios policiais citam autoridades sujeitas à jurisdição do Supremo, o que exige uma avaliação mais cuidadosa sobre competência e eventual desmembramento da investigação.

Durante esse período, Fachin atuará de forma limitada. Ele poderá preservar os autos, garantir a regularidade da tramitação e decidir apenas sobre medidas urgentes, como pedidos de revisão de prisões preventivas e autorizações de diligências solicitadas pela Polícia Federal ou pela Procuradoria-Geral da República.

Relatório da PF

Fachin determinou que a Polícia Federal encaminhe diretamente à Presidência do STF o relatório detalhado sobre as menções a ministros da Corte nas investigações ligadas ao Banco Master. O documento poderá subsidiar uma nova análise sobre a condução do caso.

A permanência dos autos na Presidência poderá ser reavaliada antes do prazo de 90 dias em três situações: após o julgamento, pelo Plenário, da questão sobre a abertura de investigação contra ministros do STF; após o fim do prazo regimental do pedido de vista do ministro Flávio Dino; ou com a entrega do relatório da PF, caso ele traga informações relevantes.

Próximos passos

A decisão de Fachin será submetida a referendo do Plenário do STF, mas a data do julgamento ainda não foi definida. O presidente do Supremo deixou claro que a medida não antecipa juízo sobre o mérito das investigações nem define de forma definitiva a competência pela condução dos casos.

Com a devolução do inquérito do INSS, Mendonça retoma o comando da apuração sobre as fraudes em benefícios previdenciários. Já o destino definitivo do caso Master dependerá da análise do Plenário e das informações que a Polícia Federal apresentar sobre eventuais envolvimentos de ministros do STF.

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Por Victório Dell Pyrro

O que já estava podre passou a feder mais ainda. Nenhuma pessoa em sã consciência acreditaria que o Supremo Tribunal Federal (STF) pudesse cair mais profundamente no poço de lama do descrédito (causado não só por suas decisões inconstitucionais, mas por envolvimento direto na corrupção e com o crime organizado), mas eles conseguiram. E pior, podem conseguir muito mais.

O STF virou mesmo a casa da mãe Joana. O ministro Flávio Dino, do STF, derrubou neste domingo (27) a decisão do também ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia determinado a remoção da publicação de uma fake news publicada pelo humorista Antonio Tabet sobre a polêmica envolvendo Nossa Senhora Aparecida.

Dino também determinou que o post e outras publicações retiradas pelo mesmo motivo sejam restabelecidos. Isso porque, para o ministro, não havia certeza suficiente sobre ilegalidade que justificasse uma restrição tão ampla à liberdade de expressão. Claro, a fake news favorece o amado companheiro do comunista Dino, o candidato descondenado criminosamente pelo STF, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Dino usa o STF para defender seu lado político defendido durante toda sua vida ao lado de Lula.

O STF é um caso de polícia, porque de política e outros crimes graves, está enterrado até o pescoço. .

Após a circulação, nas redes sociais, de que grupos evangélicos ligados ao senador Flávio Bolsonaro queriam retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil, a campanha dele acionou o TSE.

O humorista Tabet publicou no X uma imagem da santa, com a frase “a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Apareccida”. Segundo Dino, o post não citava nominalmente Flávio nem familiares. Precisa???

Apesar de não citar a família do senador, ele entrou com representação no TSE alegando que a publicação trazia fato sabidamente inverídico, ódio racial e ligação com milícia.

O ministro André Mendonça, que acatou a ação, determinou a remoção do post de Tabet e proibiu novas postagens de mesmo teor, com multa de R$ 30 mil por descumprimento. 

A ordem mirava publicações que tratassem como verdadeiro de que Flávio ou sua família teriam proposto retirar o título de Padroeira, mas ressalvava críticas, sátiras e opiniões.

Ao analisar o recurso, Dino afirmou que seria preciso presumir que “família miliciana” se referia a Flávio para justificar a remoção, o que não teria segurança, sem instrução adequada. Como a turma de Dino e Lula se referem ao ex-presidente Jair Bolsonaro e seus filhos? Cristãos, cheirosos ou milicianos?

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Andrei chegou a ser afastado por decisão do ministro André Mendonça, que apontou suspeita de monitoramento ilegal de autoridades. A medida ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes divulgar relatórios de inteligência da PF que mencionavam possíveis irregularidades na condução das investigações envolvendo os casos Banco Master e INSS.

Em meio à sucessão de decisões e à divergência aberta entre ministros da Corte, Fachin assumiu a condução do caso e suspendeu, provisoriamente, tanto a decisão que havia afastado Andrei quanto a ordem posterior que determinava sua reintegração.

Defesa apresentada ao STF

Em manifestação encaminhada ao presidente do Supremo, Andrei Rodrigues negou que a Polícia Federal tenha monitorado o ministro André Mendonça ou qualquer outra autoridade de forma irregular.

O diretor-geral da PF sustentou que os relatórios de inteligência produzidos pela corporação obedeceram aos procedimentos legais e não tiveram finalidade de vigilância ilícita. Também afirmou que os documentos não contêm conteúdo ilegal.

A análise da PGR deverá subsidiar a decisão de Fachin sobre a validade das medidas adotadas, a eventual necessidade de novas diligências e a situação funcional do diretor-geral da Polícia Federal.

Decisão de Mendonça

No dia 8 de setembro, o ministro André Mendonça determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues e de Leandro Almada da Costa, diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal.

A decisão também ordenou a abertura imediata de procedimentos de natureza criminal e administrativo-disciplinar. As apurações deveriam ser conduzidas pela Corregedoria da PF para verificar as circunstâncias em que foram produzidos os relatórios de inteligência que, segundo Mendonça, indicariam possível monitoramento de autoridades.

Mendonça solicitou a convocação de sessão virtual extraordinária da Segunda Turma do STF para submeter a decisão ao colegiado. A maioria dos ministros chegou a votar pela manutenção do afastamento preventivo.

O julgamento, contudo, não foi concluído porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, interrompendo a análise.

Reintegração e suspensão das decisões

No dia seguinte à decisão de Mendonça, o ministro Flávio Dino determinou a reintegração imediata de Andrei Rodrigues e Leandro Almada da Costa aos cargos na Polícia Federal.

Com decisões conflitantes dentro do Supremo, o presidente da Corte suspendeu tanto a ordem de afastamento determinada por Mendonça quanto a decisão de Dino pela reintegração.

Ao requisitar a manifestação da PGR, Fachin passou a concentrar a decisão sobre a situação dos dois dirigentes da PF. O parecer do procurador-geral da República deverá abordar as alegações de suposto monitoramento irregular, a legalidade dos relatórios de inteligência e os efeitos das decisões tomadas até agora.

Até uma nova deliberação do presidente do STF, permanece indefinida a solução final sobre o afastamento de Andrei Rodrigues e de Leandro Almada da Costa.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça respondeu às acusações do ministro Alexandre de Moraes por sua atuação no Caso Master e nas fraudes no INSS. Incluído no Inquérito das Fake News, Mendonça afirmou que foram adotados métodos ilegais e disse que o colega da Corte é quem deveria ser alvo de investigação.

Segundo o magistrado, Moraes usou elementos desprovidos de validade jurídica para acusá-lo. Em manifestação encaminhada ao presidente do STF, Edson Fachin, ele também solicitou a apuração de possíveis crimes de abuso de autoridade e denunciação caluniosa supostamente cometidos pelo ministro.

​“Nesse cenário, com todas as vênias, não é este ministro (André Mendonça) aquele quem deveria ter sido incluído naquela interminável investigação, que se arrasta por mais de sete anos”, diz na defesa protocolada nessa segunda-feira (22).

O STF passa pela maior crise de sua história da instituição, com troca de acusações entre Alexandre de Moraes e André Mendonça. As últimas semanas foram marcadas por uma guerra de ofícios, com pedidos e decisões dos integrantes da Corte.

No documento de 76 páginas, André Mendonça buscou rebater ponto a ponto as acusações feitas por Moraes, com base em relatórios da Polícia Federal e sem valor probatório, e pediu o arquivamento sumário da peça.

Mendonça afirmou que Alexandre de Moraes distorceu o teor de relatórios de inteligência produzidos pela Polícia Federal ao utilizá-los como base para apontar a existência de “fortes indícios” de crimes cometidos por ele na condução do caso Master e do INSS na Corte.

Mendonça também questiona a forma como Moraes teve acesso ao material. Em 1º de setembro, Moraes determinou que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, encaminhasse ao Inquérito das Fake News relatórios de inteligência que mencionassem ministros do STF. A ordem foi cumprida pela corporação.

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Luiz Fux enviaram ofícios à Polícia Federal, neste sábado (19), afirmando que não conseguiram acessar o conteúdo do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Nos ofícios, Mendonça e Fux pediram auxílio técnico da PF para conseguir analisar os dados.

Cópias do celular apreendido com Vorcaro na Operação Compliance Zero, que investiga fraudes do Master, foram disponibilizadas pela PF aos gabinetes dos ministros Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.

Os magistrados solicitaram o acesso ao material, que tem cerca de 500 gigabytes (GB). Para se ter ideia, esse tamanho comportaria em torno de 140 mil imagens em alta resolução, mais de 120 mil arquivos de áudio em formato MP3 e cerca de 40 horas de filmes em alta resolução.

Nos ofícios à PF, Mendonça e Fux afirmaram que, até este sábado, não haviam conseguido analisar o material que estava no celular de Vorcaro, seja por dificuldades de ordem técnica ou por algum defeito contido nas mídias entregues pelos policiais.

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Policiais federais cumprem quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, no Distrito Federal e em São Paulo.

Segundo as investigações, integrantes do grupo teriam cobrado valores altos em troca da promessa de influenciar decisões judiciais em processos ainda em andamento.

A ação é desdobramento de investigação iniciada em dezembro de 2025, e investiga possíveis práticas dos crimes de exploração de prestígio, tráfico de influência, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Nos bastidores porém, o alvo é certo e mira a credibilidade do também ministro do STF, André Mendonça. Cezinha de Madureira é próximo a Mendonça que protagoniza a abertura das entranhas mais tenebrosas da história da corte.

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“Considerando a possibilidade de o resultado da deliberação da PET 16.662 ensejar a aplicação do art. 144, IV, do Código de Processo Civil, determino, com fundamento no art. 13, XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, à Secretaria Judiciária, que substitua a relatoria da PET 16.662 para a Presidência do Supremo Tribunal Federal”, diz o ministro na decisão.

Na terça, a Corte vai discutir o relatório da Polícia Federal (PF) feito a pedido do ministro André Mendonça que apontou uma suposta relação entre Moraes e o ex-banqueiro preso.

Agora, com Fachin relator do caso, é esperado que o presidente do STF e não mais Mendonça que faça a abertura da sessão de terça com a leitura do relatório sobre os fatos apontados no material da PF. Também é esperado que Fachin seja o primeiro a votar na sessão – a depender do que vai ser definido pelos ministros.

O que quer dizer a expressão — “aplicação do art. 144, IV, do Código de Processo Civil, determino, com fundamento no art. 13, XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” — é uma fórmula técnica usada em despachos e decisões no STF para indicar duas coisas ao mesmo tempo:

1. Que há uma causa legal de impedimento (ou suspeição) do relator
2. Que, por causa disso, a relatoria do processo deve passar para o presidente do STF

O que diz o art. 144, IV, do CPC

O artigo 144 do Código de Processo Civil (CPC) lista as hipóteses em que o juiz está impedido de atuar no processo. O inciso IV trata da situação em que o magistrado for parte no processo (ou tiver interesse direto na causa).

Em linguagem simples:

• Impedimento = situação objetiva, prevista em lei, em que se presume que o juiz não pode julgar com imparcialidade.
• No caso do inciso IV, a lei considera que o juiz não pode atuar quando ele próprio é parte (autor, réu, interessado direto) ou quando há vínculo tão próximo que a lei equipara a “ser parte”.

No contexto do STF, quando se fala em “aplicação do art. 144, IV, do CPC”, em geral está se dizendo que o relator do processo está em situação de impedimento, porque:

• ele é diretamente atingido pelas decisões do caso, ou
• há indícios de que ele tem interesse pessoal ou vínculo que o torna “parte” na controvérsia (por exemplo, quando o processo apura condutas dele mesmo).

O que diz o art. 13, XV, do Regimento Interno do STF

O artigo 13, XV, do Regimento Interno do STF estabelece uma das competências do presidente da Corte: atuar como relator em processos em que haja impedimento ou suspeição do relator originário.

Em resumo:

• Quando o relator natural de um processo está impedido ou suspeito, o regimento manda que a relatoria seja assumida pelo presidente do STF (ou, em algumas situações, por outro ministro definido pelo regimento).
• O inciso XV do art. 13 coloca isso como uma atribuição específica da Presidência: cuidar de processos em que o relator original não pode atuar por impedimento/suspeição.

O que significa, na prática, essa frase num despacho

Quando um despacho diz, em síntese:

“Diante da aplicação do art. 144, IV, do CPC, determino, com fundamento no art. 13, XV, do Regimento Interno do STF, que [o presidente assuma a relatoria / o processo seja redistribuído]…”

isso quer dizer:

1. Reconhecimento formal de impedimento
   • O relator originário está em situação de impedimento (art. 144, IV, CPC), porque o processo trata de fatos que o atingem diretamente ou o colocam como “parte” na discussão.
2. Mudança de relatoria por força do regimento
   • Com base no art. 13, XV, do Regimento Interno do STF, o presidente da Corte assume a relatoria (ou determina a redistribuição conforme o regimento), para garantir imparcialidade e regularidade do trâmite.
3. Efeito prático
   • O ministro que era relator deixa de conduzir o processo.
   • Quem passa a despachar, pautar e conduzir o julgamento é o presidente do STF (ou outro ministro designado conforme o regimento).
   • Isso costuma ocorrer em situações de crise institucional, como quando um ministro do STF é alvo de investigação no próprio tribunal.

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O presidente do STF, Edson Fachin, negou o pedido de Moraes para que o plenário analisasse em conjunto as acusações contra ele e contra o ministro André Mendonça, relator do caso Master, e manteve sessões separadas para os dois processos.

Com a decisão, a sessão plenária extraordinária marcada para terça-feira (15) seguirá dedicada exclusivamente à Petição 16.662, que reúne o relatório da Polícia Federal (PF) com mensagens trocadas entre Moraes e Vorcaro, enquanto o caso que envolve a conduta de Mendonça foi remarcado para 23 de setembro, na Petição 16.704. A negativa de Fachin ao pedido de julgamento conjunto é vista como um revés para a estratégia de defesa de Moraes, que tentava colocar em pé de igualdade as acusações contra si e contra Mendonça. Moraes é acusado de atuar em benefício do criminoso Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Ele acusa Mendonça de usar o processo do Master com objetivos políticos.

O pedido de Moraes: julgamento conjunto e quebra total de sigilo

Em ofício protocolado na sexta-feira (11), Alexandre de Moraes pediu a Edson Fachin que o plenário do STF analisasse de forma conjunta, na sessão de terça-feira (15), as suspeitas levantadas contra ele e os questionamentos sobre a atuação de André Mendonça nas investigações relacionadas ao Banco Master e ao caso das fraudes no INSS. Moraes argumentava que haveria “escolha seletiva” por parte de Mendonça na liberação de documentos e que 180 arquivos não teriam sido disponibilizados integralmente, o que, segundo ele, prejudicaria o direito de defesa e a transparência do processo.

O ministro do STF fez três pedidos formais a Fachin: que as petições 16.704 (sobre Mendonça) e 16.662 (sobre Moraes) fossem julgadas conjuntamente; que fosse determinado o levantamento integral do sigilo de todos os procedimentos relacionados à Petição 15.556, com certificação da Diretoria de Tecnologia da Informação do STF sobre a quantidade efetiva de processos e documentos; e que os magistrados mencionados nos autos fossem intimados para prestar informações. Moraes também acusou Mendonça de abuso de autoridade e pediu que o plenário deliberasse sobre a abertura de investigação contra o colega.

A resposta de Fachin: processos em estágios diferentes

Em decisão divulgada neste sábado (12), Edson Fachin negou o pedido de Moraes para julgamento conjunto e explicou que os dois processos estão em momentos distintos de tramitação. Segundo o presidente do STF, o procedimento pedido por Moraes ainda está em fase de instrução, com coleta de informações e manifestações, enquanto o processo sob relatoria de Mendonça já havia sido liberado para julgamento em 6 de setembro.

Fachin manteve, assim, a sessão plenária extraordinária para terça-feira (15) dedicada exclusivamente à Petição 16.662, que trata das mensagens entre Moraes e Vorcaro, e marcou para 23 de setembro a análise do caso que envolve a conduta de Mendonça, na Petição 16.704. A decisão foi interpretada por aliados de Moraes como um sinal de que o presidente do STF não pretende misturar as duas situações, o que poderia diluir o foco nas acusações contra o ministro.

O que será julgado na terça-feira (15)

Na sessão de terça-feira (15), os ministros do STF vão analisar a Petição 16.662, procedimento no qual André Mendonça tornou públicas conversas suspeitas entre Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e pediu deliberação do plenário sobre o caso, com potencial para possível abertura de investigação contra Moraes. O relatório da PF, produzido a pedido de Mendonça, contém mensagens extraídas do celular de Vorcaro que sugerem proximidade entre o banqueiro e o ministro, além de indícios de que Moraes teria revisado e editado o contrato de R$ 131 milhões assinado por sua mulher, Viviane Barci de Moraes, pela prestação de serviços ao Master.

Os ministros também vão discutir o pedido de nulidade da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumenta que o relatório da PF foi produzido de forma irregular, sem autorização judicial adequada e com possível vazamento seletivo de informações. A procuradoria sustenta que o documento não tem valor probatório e que sua divulgação pública configurou “grave lesão à ordem pública e à integridade” da Corte.

O que será julgado em 23 de setembro

Já na sessão de 23 de setembro, o plenário do STF vai analisar a Petição 16.704, que reúne os questionamentos sobre a atuação de André Mendonça nas investigações relacionadas ao Banco Master e ao caso das fraudes no INSS. Entre os pontos a serem debatidos estão a legalidade da quebra de sigilo das investigações, a suposta omissão de 180 arquivos e as acusações de abuso de autoridade feitas por Moraes.

Mendonça defende que o relatório da PF é legítimo e que a quebra de sigilo foi necessária para que o plenário do STF pudesse deliberar sobre a conduta de Moraes. O ministro sustenta que há indícios suficientes para a abertura de uma investigação formal contra o colega e que a transparência é essencial para preservar a credibilidade da Corte.

Repercussão nos bastidores do STF

A decisão de Fachin foi recebida com alívio por ministros que temiam um embate direto entre Moraes e Mendonça na mesma sessão. Em conversas com o presidente do STF, magistrados alertaram para o risco de pedidos de vista e de uma prolongada discussão que poderia paralisar o plenário. Aliados de Moraes, no entanto, avaliaram que a separação dos julgamentos pode enfraquecer a tese de que há uma campanha coordenada contra o ministro.

Nos bastidores, cresce a expectativa para o julgamento de terça-feira, que pode definir se Moraes será alvo de um procedimento formal no STF, com possibilidade de afastamento temporário das funções. Caso o relatório seja considerado nulo, as investigações sobre a relação do ministro com Vorcaro podem ser arquivadas, mas o conflito institucional entre os ministros tende a permanecer.

O que está em jogo para Moraes

O julgamento de terça-feira (15) é considerado o mais importante para Alexandre de Moraes desde que assumiu a relatoria de inquéritos sensíveis no STF, como o das Fake News e o das Milícias Digitais. Se o plenário decidir pela abertura de investigação, Moraes poderá ser alvo de um procedimento formal no STF, com possibilidade de afastamento temporário das funções. Caso o relatório seja considerado nulo, as investigações sobre a relação do ministro com Vorcaro podem ser arquivadas, mas o conflito institucional entre os ministros tende a permanecer.

A negativa de Fachin ao pedido de julgamento conjunto é vista como uma primeira derrota processual para Moraes, que tentava colocar em pé de igualdade as acusações contra si e contra Mendonça. Agora, o ministro terá que se defender sozinho das acusações de que teria pressionado o Banco Central em favor do Master e de que manteve relação próxima com Vorcaro, o que ele nega veementemente.

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou na noite desta sexta-feira (11) o sigilo de mais documentos do caso Master. Foram retirados os sigilos de mais 20 processos.

Entre os processos com quebra de sigilo hoje estão casos sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI), Cláudio Castro (PL-RJ), Jaques Wagner (PT-BA) e Thiago Miranda.

Flávio Bolsonaro é investigado pela Polícia Federal (PF) em inquérito aberto para apurar a possível prática de crimes relacionados ao financiamento da produção do filme “Dark Horse”, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O procedimento foi autorizado em julho pelo ministro André Mendonça STF após pedido da PF.

Nesta sexta, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a retirada de sigilo de mais documentos do caso Master. A PGR argumentou que liberar apenas parte da documentação poderia “induzir à ideia equivocada de transparência”.

Segundo a PGR, a lista de documentos enviada pelo relator do caso, ministro André Mendonça, omitiu a maior parte dos procedimentos ligados à investigação mais ampla da Polícia Federal.

Mendonça atendeu ao pedido da PGR e liberou o sigilo de 18 processos envolvendo o caso Master.

Na noite de ontem, quinta-feira (10), Mendonça determinou o levantamento do sigilo das principais investigações relacionadas ao Banco Master que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao todo, 53 procedimentos vinculados à apuração serão tornados públicos.

Argumentos da PGR

Ao pedir a retirada do sigilo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a divulgação apenas de parte dos autos poderia criar uma “ideia equivocada de transparência”.

O órgão argumentou que a lista de documentos liberados por André Mendonça não incluía diversos procedimentos ligados ao núcleo principal da investigação da Operação Compliance Zero.

Segundo a PGR, a lista de documentos enviada pelo relator do caso, ministro André Mendonça, omitiu a maior parte dos procedimentos ligados à investigação mais ampla da Polícia Federal.

“O que se verifica, porém, da listagem encaminhada é que nela não se contêm grande parte dos procedimentos atualmente correlatos à investigação mais ampla da chamada Operação Compliance Zero”, diz o documento.

“Fato que, embora se suponha motivado por alguma razão escusável de ordem administrativa, pode induzir à ideia equivocada de que a transparência […] perca, ao fim e ao cabo, o seu sentido último”, prossegue.

O pedido, direcionado ao presidente do STF, Edson Fachin, foi assinado pelo vice-procurador-geral da República Hindenburgo Chateaubriand Filho.

Chateaubriand Filho e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, vão atuar juntos no caso.

Pedidos de Moraes e Zanin

Moraes pede a Fachin retirada de sigilo de todos documentos do caso Master

Mais cedo, os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin encaminharam ofícios ao presidente do STF defendendo medidas semelhantes às propostas pela PGR para ampliar o acesso aos documentos relacionados ao caso Master.

Zanin solicitou acesso a uma mídia específica relacionada ao caso. Segundo o ministro, o material é necessário para a análise de requerimentos apresentados pela PGR que serão apreciados pelo tribunal na próxima semana.

No ofício enviado a Fachin, o ministro afirmou ainda que a mídia estaria abrangida tanto pela decisão de compartilhamento dos autos quanto pelo levantamento de sigilo determinado pelo ministro André Mendonça.

Já Moraes defendeu o levantamento integral do sigilo dos procedimentos relacionados ao caso Master.

O ministro criticou o que classificou como uma retirada “seletiva” do sigilo e afirmou que parte das peças e documentos ainda não foi disponibilizada aos integrantes da Corte.

Segundo Moraes, foram excluídos 180 documentos e arquivos digitais do conjunto de procedimentos liberados aos ministros. Para ele, a disponibilização parcial do material prejudica a análise completa dos fatos investigados.

O ministro também pediu que duas petições relacionadas ao caso sejam julgadas em conjunto: uma que trata de mensagens trocadas entre ele e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e outra que reúne relatórios sobre a atuação de Mendonça em investigações.

André Mendonça concluiu voto sobre responsabilidade das redes sociais nesta quarta (5) — Foto: Gustavo Moreno/STF

Crise Master no STF

O embate ocorre após André Mendonça retirar, nesta quinta (10), o sigilo das principais apurações envolvendo o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro a pedido de Fachin.

Contudo, a liberação manteve em segredo outras frentes, como apurações ligadas ao senador Jaques Wagner (PT-BA) e ao financiamento do filme “Dark Horse” — cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro que colocou sob apuração da Polícia Federal conversas entre Vorcaro e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A disputa expôs divergências públicas entre integrantes da Corte, a Procuradoria-Geral da República e a direção-geral da PF.

O post Mendonça abriu sigilo de mais de 20 casos Master sobre Flávio Bolsonaro, Ciro Nogueira, Jaques Wagner e Cláudio Castro apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou no dia 22 de julho deste ano, a abertura de inquérito na Polícia Federal (PF) para investigar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, pelo filme Dark Horse. A informação consta em relatório da Corte sobre o caso, que teve sigilo derrubado na quinta-feira (10) por Mendonça.

O inquérito investiga os repasses que totalizam R$ 61 milhões feitos por Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, a pedido de Flávio, e o destino desse dinheiro. Uma das suspeitas é que parte do montante seria destinada ao custeio de ações criminosas do ex-deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. A investigação foi pedida pela PF e recebeu o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).

“A Polícia Federal requer a instauração de PET sigilosa em apartado, vinculada ao INQ 5026, para apurar a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros delitos correlatos, que teriam sido praticados, em tese, pelo Senador da República Flávio Nantes Bolsonaro, no contexto de financiamento para a produção de obra cinematográfica denominada Dark Horse junto ao Banco Master do banqueiro Daniel Bueno Vorcaro (…) Autorizo, nos termos do artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 para apuração da hipótese criminal delineada pela autoridade policial”, escreveu Mendonça no documento que teve sigilo retirado na quinta-feira (10).

Entenda o caso

• Dark Horse é um longa-metragem, ainda não lançado, sobre a trajetória de Jair Bolsonaro na campanha de 2018.
• O STF investiga o financiamento do filme em dois inquéritos:
  • O primeiro trata sobre o suposto desvio de emendas parlamentares para a obra.
  • O segundo apura os R$ 61 milhões doados por Daniel Vorcaro para o financiamento do filme.
• Flávio Bolsonaro foi incluído na investigação do caso.

Em sabatina durante o Jornal Nacional, na semana passada, o candidato à Presidência do PL afirmou que “não tem absolutamente nada de irregular” na participação dele na busca de recursos privados para financiar a cinebiografia de seu pai, Jair Bolsonaro.

STF também investiga suposto desvio de emendas para o filme

Há outra apuração tramitando no Supremo sobre o caso. Na quinta-feira (10), o ministro Flávio Dino autorizou 49 mandados de busca e apreensão para apurar o suposto desvio de emendas parlamentares. Entre os alvos, estão o deputado federal Mario Frias (PL-SP) e a empresária Karina da Gama, sócia da Go Up Entertainment.

Delação premiada

Nesta semana, o gabinete de André Mendonça homologou a delação premiada do empresário Antonio Carlos Freixo Júnior, o Mineiro, dono da Entre Investimentos e Participações, sobre a produção do filme. Segundo a investigação, a empresa teria sido usada para receber os repasses de Vorcaro destinados à produção da cinebiografia.

O post Dark Horse: sigilo cai e mostra Flávio como investigado a pedido de André Mendonça apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou reintegrar imediatamente, nesta quarta-feira (9), os delegados Andrei Rodrigues e Leandro Almada da Costa, aos cargos de diretor-geral da Polícia Federal (PF) e diretor de Inteligência Policial da corporação, respectivamente.

A decisão derruba a decisão anterior do ministro André Mendonça, que havia determinado o afastamento dos servidores na terça-feira (8). Dino salientou que a controvérsia deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.

A decisão de Dino atende a um pedido formulado por Andrei Rodrigues dentro de um processo que já estava tramitando no STF e ocorre um dia depois de o ministro André Mendonça determinar o afastamento dos servidores.

Dino destacou que o Partido Novo, autor do processo que levou Mendonça a afastar Andrei Rodrigues, não faz parte da ação penal; por isso, não poderia requerer o afastamento.

“Os partidos políticos não são partes no processo penal, submetido aos trilhos da legalidade estrita. É inequívoca a ilegitimidade ativa do Partido Novo para requerer a medida cautelar”, afirmou o ministro na decisão.

Segundo o magistrado, o Código de Processo Penal (CPP) reserva essa prerrogativa à autoridade policial e ao Ministério Público.

“Não há dúvida de que tal projeto eleitoral é absolutamente legítimo, em sua seara própria, mas não em um processo penal que, por sua gravidade, não pode ter as suas regras vilipendiadas”, acrescentou.

Ao afastar os delegados, André Mendonça afirmou ter sido alvo de “monitoramento sistemático e ilegal” da Polícia Federal por mais de 30 dias. A medida ocorre em meio aos desdobramentos das investigações relacionadas ao caso do Banco Master.

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na manhã desta terça-feira (8), para manter a decisão do ministro André Mendonça de afastar o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, do cargo.

O julgamento virtual extraordinário na Segunda Turma já conta com os votos de Luiz Fux e Nunes Marques para referendar o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada da Costa.

No entanto, a conclusão da sessão foi interrompida após um pedido de vista apresentado pelo ministro Gilmar Mendes.

Como a Segunda Turma é composta por cinco membros, os três votos favoráveis já consolidam a maioria necessária para manter a decisão.

Mesmo com a paralisação do julgamento provocada pelo pedido de vista de Gilmar Mendes, a decisão liminar individual de André Mendonça — que determinou o afastamento imediato das autoridades e suspendeu a produção de relatórios sobre atuação de magistrados e defensores públicos — continua plenamente em vigor.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou nesta terça-feira (1) pela nulidade da investigação comandada por André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou relação entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

Uma troca de mensagens entre Moraes e Vorcaro sinaliza que o ministro discutia com o ex-dono do Banco Master a possibilidade de a Polícia Federal (PF) deflagrar uma operação que teria o ex-banqueiro como alvo.

Os diálogos estão em um relatório enviado pela PF ao STF, que teve o sigilo retirado pelo ministro André Mendonça. O material também foi enviado para manifestação da PGR, agora divulgada.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que o ministro André Mendonça, relator do caso Master no STF, não deveria pedir apurações sobre o destinatário das mensagens do ex-banqueiro, sem um pedido do Ministério Público ou da própria PF.

“Se a autoridade policial deve interromper as suas investigações para que sobre elas delibere o órgão do Judiciário encarregado do julgamento, com maioria de razão não deve o relator admitir e nem determinar que um Colega da Corte seja escrutinado. Na realidade, o relator nem sequer detém competência para dirigir as ações policiais contra alvos que resolva mirar. Quem investiga, na fase pré-processual é polícia judiciária, cabendo ao Ministério Público, como órgão de acusação, com a titularidade única para propor a ação penal, igualmente buscar elementos de convicção”, diz o texto.

Paulo Gonet afirma ainda que “ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais”.

Ainda de acordo com o PGR, a nulidade foi provocada porque cabe ao plenário do STF processar e julgar um ministro do Corte, sendo que pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, quando surge indício de crime de um magistrado, o material tem que ser encaminhado ao órgão competente para julgamento para que se prossiga na investigação.

“Paradigmáticas decisões do Supremo Tribunal Federal não deixam dúvida de que a assunção pelo juiz de funções alheias às suas é causa de nulidade, que afeta os resultados da ação malsinada”, afirma a manifestação.

Menções a Gonet

Mensagens recuperadas pela PF do celular de Daniel Vorcaro também indicam proximidade entre o banqueiro e Paulo Gonet.

O advogado Ciro Soares aparece como principal interlocutor entre os dois. Ele foi um dos advogados que impetraram habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a primeira decisão que autorizou a prisão preventiva de Vorcaro.

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo esclarecimentos sobre uma mensagem para o ministro Alexandre de Moraes encontrada no celular do golpista Daniel Vorcaro, preso na operação Compliance Zero, em que o ex-dono do Banco Master afirma que precisava de proteção de Paulo Gonet e Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal (PF).

O ministro determinou interrogatório a Procuradoria-Geral da República (PGR) em um dos capítulos mais delicados que o caso Master já produziu até agora.

Em ofício, o ministro solicitou informações complementares sobre conteúdo de uma mensagem enviada por WhatsApp que cita as autoridades da República: o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e o próprio procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Segundo relatório feito pela própria Polícia Federal, Andrei e Paulo seriam, respectivamente, Andrei Rodrigues (o diretor-geral da PF) e Paulo Gonet (o PGR).

Após apurações preliminares, a Polícia Federal concluiu que a mensagem enviada por Daniel Vorcaro foi destinada a Alexandre de Moraes.

Esse é o maior escândalo envolvendo o Supremo Tribunal Federal e as cifras de corrupção e prejuízos causados pelo banco Master se alastram quebrando instituições financeiras e colocando em dificuldades, Bancos sólidos, como o BRB. Alexandre de Moraes atuou diretamente para facilitar o golpe de Vorcaro sobre o BRB, segundo identificaram jornalistas como Malu Gaspar.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou, nesta sexta-feira (28), o desbloqueio de 23 imóveis dados como garantia ao Banco de Brasília (BRB) em seis Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) vendidas pelo Banco Master.

As seis CCBs repassadas ao BRB possuem, como garantia dos empréstimos, 23 imóveis da Esfera Aquisições Imobiliárias Ltda. A indisponibilidade dos bens, que durava nove meses, impedia a transferência da titularidade, agravando a situação da liquidez do BRB, que não conseguia negociar as CCBs.

Com o desbloqueio determinado por Mendonça, o BRB pretende concluir a venda das CCBs nos próximos dias, segundo o presidente do banco, Nelson Antônio de Souza. “A decisão representa um resultado relevante para o BRB, reforçando a solidez de sua atuação, a confiança do mercado e a continuidade de sua estratégia de crescimento com responsabilidade e transparência”, disse o presidente do BRB.

O BRB argumentou que a 10ª Vara Federal Criminal do DF, onde o processo tramitou inicialmente, determinou amplo bloqueio patrimonial no âmbito das investigações sobre os negócios com o Banco Master, mas depois excluiu a pessoa jurídica do BRB das medidas de restrição.

Segundo o BRB, a indisponibilidade permanecia ativa no sistema e impedia a negociação e regularização dos ativos.

Outras decisões favoráveis ao BRB

O Banco de Brasília (BRB) obteve uma outra vitória ao conseguir ordem judicial para bloquear investimentos do fundo Victoria, ligado ao Banco Master.

Após pedido da instituição, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, determinou que a Trustee DTVM bloqueie imediatamente todas as letras financeiras pertencentes ao Victoria Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior.

Há três dias, o BRB obteve outra decisão considerada essencial para a continuidade das atividades da instituição financeira. O ministro Luiz Fux determinou a manutenção dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) no BRB, pelo período de 90 dias. O contrato havia encerrado, e o TJBA optou por contratar emergencialmente a Caixa Econômica Federal para administrar os novos depósitos, em vez de prorrogar o acordo com o BRB.

De acordo com a medida cautelar deferida na terça-feira (25/8), o TJBA deve se abster de transferir ou de praticar atos de migração da operação a outra instituição financeira. A decisão será analisada pela Segunda Turma do STF, entre os dias 4 e 14 de setembro.

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