A decisão histórica

Flávio Dino votou na sessão desta terça para negar os recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de um juiz do Rio de Janeiro, mantendo integralmente sua decisão original de 16 de março de 2026. Com o voto do ministro-relator, fica consolidado que juízes e ministros que cometem crimes ou violações disciplinares graves não poderão ser aposentados compulsoriamente com pagamento de salário. A sanção agora é a perda do cargo, o que acarreta interrupção imediata da remuneração.

A aposentadoria compulsória deixava o magistrado afastado da função, mas mantinha o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço — prática duramente criticada por permitir que juízes punidos continuassem recebendo salários.

Fundamentação constitucional

Dino argumentou que, desde a aprovação da reforma da Previdência em 2019, não existe mais fundamento constitucional para punir juízes com aposentadoria compulsória remunerada. Na decisão original, o ministro ressaltou que a sanção de aposentadoria compulsória “não encontra mais respaldo constitucional” quando o magistrado é afastado do cargo, mas continua recebendo.

Embora a decisão tenha sido aplicada inicialmente a um juiz de Mangaratiba (RJ), o entendimento do STF deve servir de parâmetro para todos os magistrados do país. Atenção: a medida não vale para ministros do STF, que têm regime próprio.

Impacto no sistema disciplinar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilizou a aposentadoria compulsória como punição máxima por 20 anos, aplicando-a a 126 juízes brasileiros. A partir de agora:

O ministro também determinou que toda decisão do CNJ nesses casos seja referendada pelo STF, uma vez que o cargo de juiz é vitalício.

Repercussão e contexto

A decisão foi amplamente coberta pela mídia nacional e considerada um marco na disciplina da magistratura brasileira. A aposentadoria compulsória era vista por críticos como uma punição branda que permitia a magistrados infratores manterem benefícios financeiros mesmo após cometerem infrações graves.

Com o julgamento desta terça-feira, o STF consolida o entendimento de que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo e na consequente perda da remuneração, alinhando a punição disciplinar à gravidade das violações.

A decisão reforça o princípio de que a vitaliciedade da magistratura não pode servir de proteção para magistrados que violam deveres éticos e legais, estabelecendo sanção efetivamente desincentivadora para condutas graves no Poder Judiciário.

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Há casos que não pedem delicadeza, porque a própria realidade já vem armada de escárnio. O episódio, agora mais que comprovado com prints, as revelações dos podres bastidores de gabinete, a manobra para conceder prisão domiciliar e a soltura de Gerson Palermo, condenado a 126 anos e apontado como chefe do PCC — é um desses casos em que a toga não aparece como símbolo de contenção da barbárie, mas como instrumento para fomentá-la.

Trocas de mensagens obtidas pela Justiça e detalhadas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), aberto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o desembargador Divoncir Schereiner Maran, mostram a preocupação de assessores que atuaram na soltura do chefão do PCC.

As mensagens são um retrato devastador da degradação institucional. Um assessor fala em “gambiarra” para cumprir a ordem; outro registra que o beneficiado era “traficante”, e ainda assim a medida avança.

Não se trata de um erro burocrático inocente, mas de uma coreografia ensaiada feita dentro de um gabinete judicial para produzir um resultado que a lei, em condições normais, dificilmente suportaria. É crime e todos desse gabinete deveriam estar presos, ou pela prática do crime, ou por não denunciarem a ação criminosa desse desembargador.

O favorecido pela equipe criminosa do judiciário não era um réu menor, tampouco alguém enterrado em controvérsias periféricas. Palermo, conhecido como “Pigmeu”, acumulava condenações que somavam 126 anos por tráfico de drogas e pelo sequestro de um avião da Vasp, em 2000. Ele estava preso desde 2017, após operação da Polícia Federal que apreendeu 810 quilos de cocaína, quando recebeu, em pleno plantão de feriado e no auge da pandemia, a canetada que o mandou para prisão domiciliar sob alegações de idade e problemas de saúde.

Essa é a velha anatomia do escândalo brasileiro: a decisão de um dia, a revogação no seguinte, a fuga já consumada, a tornozeleira rompida, o rastro de constrangimento e a tentativa de encerrar tudo como se fosse apenas um incidente processual. Mas não foi. Foi a demonstração de que um desembargador pode, em plantão, transformar um preso de altíssima periculosidade em beneficiário de uma decisão no mínimo frágil, suspeita e moralmente indefensável, mas na realidade, criminosa.

O CNJ reconheceu o que o material já gritava: houve desvio grave da função jurisdicional, com afronta aos deveres de imparcialidade, prudência, honra e decoro.

Mas aí é que vem o pior. A punição aplicada — aposentadoria compulsória — é vendida como severa, mas carrega uma contradição obscena: quem atenta contra a credibilidade da Justiça pode ser afastado sem necessariamente perder a proteção estrutural que a própria magistratura oferece aos seus. Aliás, o trabalhador brasileiro sonha com a aposentadoria. É um prêmio, vendido pelo CNJ como punição. Quem não quer se aposentar do nada com salário integral?

É justamente aí que mora o problema maior. O país chama de punição uma medida que, na prática, muitas vezes soa como acomodação elegante de uma culpa intolerável.

Quando a resposta institucional a um ato dessa gravidade termina em aposentadoria compulsória, a sociedade recebe uma mensagem brutal: a toga ainda pode servir de abrigo para quem a usa mal, e a máquina judicial continua mais rápida para se autopreservar do que para expurgar suas próprias deformações.

Em abril de 2026, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul apenas formalizou o que o CNJ já havia imposto. Foi o encerramento burocrático de uma história que começou com um preso perigosíssimo, passou por uma “gambiarra” interna assumida em mensagens, atravessou uma soltura escandalosa e terminou, até agora, com uma premiação disfarçada de “sanção” administrativa ampliando a dimensão da vergonha.

O caso não expõe só um desembargador. Expõe a tolerância histórica com o uso torto da autoridade, a complacência com desvios travestidos de tecnicismo e a insistência em tratar o que é moralmente inaceitável como se fosse apenas um incidente funcional. E é justamente por isso que ele merece ser narrado sem anestesia: porque, quando a toga serve ao atalho, ao crime, o prejuízo não é individual — é institucional, público e profundo.

O desembargador Divoncir Schereiner Maran é um dos sete investigados na operação Ultima Ratio, que apura esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

No processo administrativo contra o magistrado, as trocas de mensagens obtidas pela Justiça apontam que o magistrado já teria atuado com venda de sentenças antes da decisão que soltou Palermou. 

O relatório do CNJ apresenta prints de trocas de mensagens entre assessores que atuavam no gabinete do desembargador. Veja uma das trocas de mensagens abaixo:

• Assessor 1 – “Desculpa o horário… esqueci de avisar antes. Fiz uma ‘gambiarra’ e deferi o pedido de prisão preventiva conforme o Des Divoncir determinou. Tem supressão de instância e o paciente comprovou apenas ser idoso (não há provas de doenças que alegou no HC)”.
• Assessor 2 – “O cara é traficante, então determinei a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico”.

Sobre a soltura do chefe do PCC, os assessores levantam a hipótese da venda de decisões:

• Assessor 1 – “Custou quanto será?”
• Assessor 2 – “Não duvido nada viu.”
• Assessor 1 – “Certeza”
• Assessor 1 – “Quem foi o desembargador?”
• Assessor 2 – “Divoncir.”
• Assessor 1 – “Essa já tem fama neh”
• Assessor 2 – “Já… mas não é escrachada”

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Por Victório Dell Pyrro

O Brasil é uma farra para a bandidagem. O juiz federal Alderico Rocha Santos recebeu a punição máxima da magistratura por decisão da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1): ele foi aposentado compulsoriamente do cargo que ocupava no órgão.

Isso mesmo. Rocha Santos, que ingressou no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em 1994 e na Justiça Federal em 1997, terá direito a vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária. Como juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, o magistrado recebia salários de R$ 39,7 mil.

O criminoso Rocha Santos foi condenado na representação disciplinar que apurava a compra de duas fazendas em Goiás, por R$ 33,5 milhões. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), ele não conseguiu comprovar a origem do dinheiro utilizado nas negociações. O voto da relatora do caso, dezembargadora Maria do Carmo Cardoso, foi acompanhado por outros 13 magistrados que integram a Corte Administrativa do TRF-1. Os desembargadores Marcelo Albernaz e Carlos Moreira Alves votaram pela suspensão por 90 dias e Urbano Leal Berquó Neto, pela aplicação da pena de censura.

Isso não é nada. O malandro vai se aposentar. Esse escracho faz parte da porca legislação brasileira idolatrada e reverenciada por se manipulada por quem tem a caneta. No caso do judiciário desde as pequenas comarcas até as cortes supremas.

Tudo um lixo e o brasileiro sequer pode chamar de lixo esse sistema podre que deixa uma pessoa presa por roubar uma lata de leite e outra se aposenta com salário milionário como punição por roubo de milhões.

Rocha Santos foi denunciado pelo MPF após ser acusado por Adriane Borges Inácio Campos, dona da Fazenda Mata Azul, em Britânia (GO), comprada pelo juiz por R$ 15 milhões em 2022. A denúncia apontava, segundo a procuradora Ana Paula Mantovani, “atos vedados à magistratura (gestão de empresa), sucessivos atos escandalosos e atentatórios à dignidade, honra e ao decoro da função de juiz”, além do “uso dos contatos e da posição de juiz para fins privados”.

“O valor total apenas das duas fazendas adquiridas pelo magistrado em 2022 supera em mais de dez vezes o patrimônio declarado em 31/12/2008, o que reforça a necessidade de aprofundamento das investigações para análise da licitude da origem dos bens, uma vez que o exponencial crescimento patrimonial, salvo melhor juízo, não parece guardar compatibilidade com os rendimentos recebidos pelo desempenho de cargos públicos”, escreveu a procuradora na denúncia.

Entre as acusações, Adriane Borges apontou pagamentos de parcelas da fazenda feitos por terceiros, por meio de cheques ou transferências. Os depósitos incluíam R$ 4,1 milhões do jogador de futebol Arthur Melo, que atua na Europa e já foi campeão da Copa América com a Seleção Brasileira. Rocha Santos confirmou a transferência e disse tratar-se do pagamento de uma propriedade vendida por ele ao atleta.

Adriane Borges anexou ao processo uma série de mensagens trocadas com Alderico Rocha Santos, evidenciando diversos desentendimentos sobre a compra da fazenda. Os principais motivos eram atrasos nos pagamentos, juros da negociação, entrega de comprovantes e a retirada de pertences da ex-proprietária.

“Adriane, você é tão mau-caráter que merece uma resposta à altura do seu comportamento. Nesse áudio, você diz que a conta não é sua; eu já vou passar para o seu irmão, o Rilton, e para todos os corretores. Você é muito mau-caráter, você é nojenta de pessoa ruim”, diz o juiz em um dos diálogos.

“Eu tenho responsabilidade e sei que você pagou, tenho tudo registrado. Nenhum comprovante está no seu nome, tudo foi pago por terceiros. Mas como eu sei que o dinheiro veio de você, é diferente. Agora pode ter certeza: o que você mandou pagar tem nome por nome, de todo mundo de quem você pegou dinheiro para pagar as minhas coisas. Está tudo documentado”, respondeu Adriane.

Ameaças a testemunhas

A ex-proprietária da Fazenda Mata Azul entrou com outra representação disciplinar contra Alderico Rocha Santos após o início da primeira investigação. Ela acusou o magistrado de ameaçá-la e de tentar intimidar funcionários da fazenda. O caso foi apresentado pelo MPF à Corregedoria do TRF-1, também com pedido de aposentadoria provisória.

Nas mensagens entregues por Adriane Borges ao MPF, Rocha Santos cita os depoimentos prestados, faz ofensas e promete acionar “amigos pistoleiros” para colocar as testemunhas “na linha”.

“Comandante Alex, tudo bom? É Alderico que está falando. Rapaz, estou aqui no Wilson. Alex, ouvi um depoimento seu em um procedimento da Adriane contra mim. Cara, que coisa nojenta é você. Você é um mentiroso, você é um vagabundo, não vale nada. No seu depoimento, falou que, naquele dia, quando eu e o Wilson fomos até a porteira e o policial veio, passamos a tarde toda interditando a estrada. Você está doido, cara? Os policiais vieram aqui para casa e ficaram a tarde toda. Cara, você é muito vagabundo, Alex, você não presta”, diz o juiz em um áudio enviado a um funcionário da fazenda.

Para Adriane, o magistrado enviou mensagens afirmando ter amigos “brigões”, com dinheiro e “coragem” para enfrentá-la. Rocha Santos chegou a encaminhar o áudio de um desses amigos, identificado como Antônio Alves Ferreira, dizendo que era melhor “colocar os outros para brigar pela gente”.

“Vamos tomar cachaça, que é muito melhor do que brigar, entendeu? Brigar a gente faz assim: coloca os outros para brigar pela gente e fica de fora, batendo palma. É assim que prendemos no Maranhão, entendeu?”, diz o áudio do suposto amigo. “E aí, Adriane, esse áudio que te passei é do meu amigo, compadre, padrinho da minha filha, amigo-irmão, coragem demais, do Maranhão. Onde eu colocar o pé, ele coloca o pescoço. Temos um pacto: se mexer com ele, mexeu comigo; se mexer comigo, mexeu com ele”, afirma Rocha Santos.

Troca de acusações com Cachoeira

O juiz Alderico Rocha Santos atribui as denúncias feitas contra ele ao empresário Carlinhos Cachoeira, com quem tem desentendimentos desde que expediu um mandado de prisão contra ele durante a Operação Monte Carlo, em 2012. Essa operação investigou o envolvimento de Cachoeira com políticos e empresários. Em ofício enviado à corregedoria do MPF, o magistrado disse que Cachoeira “mandou recado” afirmando que iria “desmoralizá-lo publicamente”.

Cachoeira alega que o juiz tem um patrimônio superior a R$ 1 bilhão. Segundo Rocha Santos, o empresário teria subornado uma sobrinha sua para que entregasse documentos que comprovassem essa acusação. Um áudio divulgado pela coluna no dia 13 de fevereiro mostrava o magistrado ameaçando expor a sobrinha.

“Hoje tive uma decepção tão grande com você. O que aconteceu? Cachoeira, na época em que me expôs, eu não estava preparado para a situação. Aí fiquei sem defesa. Depois que ele fez tudo aquilo, eu disse: ‘De agora em diante, vou pegar no pé dele para saber tudo o que está acontecendo’. E, ao investigar, descobri que você já veio duas vezes conversar com ele e está vindo na próxima semana trazer documentos contra mim. Dizem que ele já te mandou dinheiro”, acusou o magistrado.

Pois é. Esse é o Brasil.

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A atriz Fernanda Montenegro entrou em uma batalha judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para provar que está viva.

O INSS decidiu em 2019 que a atriz estava morta e deixou de pagar os benefícios aos quais ela tem direito.

A luta na Justiça para que ela voltasse a receber corretamente a aposentadoria e a pensão deixada pelo marido, Fernando Torres, começou em 2022.

Segundo os advogados de Fernanda Torres, que tem 94 anos, o INSS suspendeu, sem qualquer aviso ou justificativa, os pagamentos da atriz em agosto de 2019 e o fechamento das as agências bancárias, por conta da pandemia de Covid-19, impediram que ela fosse fazer a prova de vida no INSS.

A atriz precisou recorrer à Justiça. Ela conseguiu uma vitória, mas ainda não levou.

O instituto foi condenado a pagar os valores retroativos devidos à artista, que ultrapassam o valor de R$ 334 mil. Além disso, o INSS foi condenado a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. Apesar da decisão do juiz, Fernanda Montenegro ainda não recebeu nada.

Mesmo estando aposentada, a atriz tem direito à pensão por morte do marido, Fernando Torres, conforme permitido pela legislação brasileira. Fernanda Montenegro foi casada com o diretor de 1952 até 2008, quando ele morreu de enfisema pulmonar.

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Ministro antecipou sua saída do Supremo Tribunal Federal 

O presidente Lula (PT) assinou o decreto que concede aposentadoria ao ministro do STF Ricardo Lewandowski (à esquerda na foto) a partir da próxima terça-feira (11).

Em 11 de maio, o magistrado completará 75 anos, idade-limite para permanecer no cargo. No entanto, na semana passada, Lewandowski anunciou em coletiva de imprensa a antecipação de sua aposentadoria em razão de compromissos acadêmicos e profissionais. O decreto de Lula foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6).

Com a aposentadoria antecipada de Lewandowski, intensifica-se a disputa pela sua cadeira no Supremo. Dois nomes são apontados como favoritos: o advogado Cristiano Zanin, que defendeu Lula durante a Operação Lava Jato, e o ex-secretário-geral do TSE e do STF Manoel Carlos de Almeida Neto. O escolhido por Lula ainda terá de passar por sabatina e aprovação no Senado.

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Ministro da Casa Civil afirmou que, após as eleições, o represamento foi desfeito, o que gerou volume ‘gigantesco’ de aposentadorias em curto período

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse nesta sexta-feira (6) que houve um represamento na concessão de aposentadorias no governo Jair Bolsonaro. Depois das eleições, segundo o ministro, o governo anterior desfez o represamento, o que gerou grande número de aposentadorias de uma vez e, agora, está causando impacto no salário mínimo.

Rui Costa citou o represamento do governo anterior para ainda não ter anunciado o novo valor do salário mínimo. Costa disse que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, vai dar esclarecimentos sobre o tema no início da semana que vem. O governo busca alternativas para conciliar o valor do mínimo com o disparo no número de aposentadorias, que não estava inicialmente previsto.

“Há um impacto evidente no tocante ao salário mínimo, um represamento que foi feito das aposentadorias e no segundo semestre foi liberado, principalmente depois das eleições, um contingente grande, o que demonstrava que o represamento não era de dificuldade administrativa”, disse o ministro da Casa Civil em entrevista no Palácio do Planalto.

“Era de estratégia financeira de conter pagamentos, já que se fosse dificuldade administrativa não haveria como liberar um volume gigantesco como foi liberado pós-eleição”, continuou.

“O ministro Marinho, ministro do Trabalho, vai chamar vocês para um pronunciamento, senão hoje, na segunda-feira (9), sobre o assunto. Eu prefiro que ele o faça porque assim foi o pedido do presidente, fruto de reunião que nós tivemos ontem [quinta-feira]”, informou Rui Costa.

O salário mínimo de R$ 1.320 é uma promessa do governo Lula.

Apesar de estarem reservados recursos no orçamento para elevar o pagamento a esse valor, a peça orçamentária ainda não foi sancionada pelo presidente da República.

Na primeira reunião ministerial do governo Lula, realizada nesta sexta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu para todos cortarem gastos.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, alertou que o Orçamento de 2023 ainda não foi sancionado por Lula e que a o governo só tem dinheiro para cumprir as promessas sociais de campanha graças às PEC do Bolsa Família, aprovada em dezembro pelo Congresso.

O valor do mínimo previsto no Orçamento para este ano é de R$ 1.320. Mas o governo precisa editar uma medida provisória confirmando o valor, o que ainda não aconteceu. Enquanto isso, o valor fica nos atuais R$ 1.302.

Cerca de 5,5 milhões de brasileiros que já tinham direito a benefício, aguardavam na fila pela concessão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em dezembro, sem entendera demora no pagamento.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. O texto, de 2012, estava parado há quase três anos e agora volta aos debates.

A PEC 163/2012 foi apresentada pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania), mas estava parada na CCJ desde agosto de 2019. Àquela época, o relator do texto na CCJ, Kim Kataguiri (União-SP), votou pela admissibilidade do texto. Em sua manifestação, lida na CCJ na semana passada, o deputado paulista afirmou que a proposta de impedir a aposentadoria como punição aos magistrados deve ser admitida para debates.

Ele buscou rebater críticas de que a PEC pudesse intervir em outros poderes: “O juiz só pode ser julgado pelo Judiciário? Então o deputado só pode ser julgado pelo Legislativo, e o Ministério Público não pode mais julgar deputados. Vamos ver como a sociedade irá receber isso”, comparou Kataguiri.

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A primeira parcela do 13º salário dos aposentados será paga em abril, e a segunda, em maio. Outra medida será a liberação de um saque de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores com carteira assinada. O presidente Jair Bolsonaro deve assinar uma medida provisória, também na quinta, com as regras para o saque. O governo acredita que essas medidas serão importantes para impulsionar o crescimento econômico nesse primeiro semestre, afetado negativamente pela alta da taxa básica de juros. Os repasses devem ajudar a reduzir o endividamento da população de baixa renda, o que também pode gerar votos, neste ano eleitoral, a Bolsonaro, mas apresenta riscos para aumento da inflação, segundo especialistas.

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