O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), texto que garante ao passageiro o direito de embarcar com uma bagagem de mão e de despachar uma mala de até 23 kg sem cobranças adicionais em voos domésticos.

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para explicitar que o passageiro terá direito a “acomodar no bagageiro da cabine volume de bagagem de mão de pelo menos dez quilos e, sob o assento, volume de bagagem de mão de pequeno porte, como bolsa ou mochila, observados limites de quantidade e de dimensão.”

O artigo do projeto que prevê esta possibilidade, no entanto, especifica que os passageiros possuem este direito “ressalvada restrição de segurança ou de capacidade.”

O texto também determina que “no transporte doméstico, a bagagem registrada, de até vinte e três quilos, e os volumes de bagagem de mão devem ser transportados gratuitamente”.

Nos casos em que não houver espaço suficiente no bagageiro da cabine, as malas deverão ser despachadas de forma gratuita pelas companhias.

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O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, por 11 votos a 7, arquivar nesta quarta-feira (22), um processo que pedia a cassação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suposta atuação no exterior contra instituições brasileiras.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era alvo de uma queixa que o acusava de trabalhar em defesa de sanções dos EUA para “desestabilizar instituições republicanas” do Brasil. A denúncia havia sido protocolada pelo PT.

O PT e outros partidos da base do governo anunciaram que vão recorrer ao plenário principal da Câmara contra a decisão. São necessárias, no mínimo, as assinaturas de 51 deputados para apresentação do pedido.

Além desta queixa, Eduardo Bolsonaro também foi denunciado em outras três representações. Os processos relacionados a estes casos ainda não foram abertos pelo Conselho de Ética.

O arquivamento da denúncia petista contra Eduardo seguiu o parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG).

Freitas defendeu enterrar a ação por entender que a denúncia nasceu de uma “premissa equivocada”. Nesta quarta, ele afirmou que o seu voto foi em defesa das imunidades e das manifestações de parlamentares.

“Posso divergir, posso pensar diferente de quem quer que seja, mas, como parlamentar ocupante de cadeira nesta Casa, defenderei, de toda minha alma, o sagrado direito que o parlamentar tem de se manifestar. Peço, encarecidamente, que os deputados possam votar favoravelmente ao nosso relatório, não em defesa de Eduardo Bolsonaro, mas em defesa do legítimo mandato parlamentar”, disse.
Após terminar a defesa de seu parecer, Marcelo Freitas foi aplaudido de pé por parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Líder do PL na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) afirmou que Eduardo não fez nada de errado e contra as regras de conduta da Casa.

Parlamentares governistas criticaram o parecer de Freitas e denunciaram o que chamaram de uma tentativa de “blindar” o filho de Bolsonaro.

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Como a MP do IOF “caducou”, o governo Lula terá perda de R$ 31 bilhões nos cofres públicos em dois anos

Em derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Câmara dos Deputados adiou a votação da Medida Provisória nº 1.303/2025, que previa aumentar a arrecadação de tributos e substituía a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com isso, a MP caducou, ou seja, perdeu a validade, pois só tinha até as 23h59 de quarta-feira (8) para ser apreciada.

Dessa forma, o Executivo deixou de contar com os R$ 17 bilhões em arrecadação previstos com o aumento de imposto e agora busca alternativas para arrecadar mais e fechar as contas em 2026.

A estimativa inicial era de mais R$ 20,8 bilhões para os cofres públicos no próximo ano. Porém, após desidratação do texto em um acordo entre governo e parlamentares, a expectativa de receita caiu para R$ 17 bilhões, perda de quase R$ 3 bilhões.

Como a MP “caducou” (jargão para dizer que uma medida perdeu seus efeitos), o governo Lula terá perda de R$ 31 bilhões nos cofres públicos em dois anos. Agora, a equipe econômica corre para apresentar alternativas a fim de compensar a perda de arrecadação.

Antes de a Câmara retirar a MP da pauta dessa quarta — último dia para aprová-la, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que, caso a proposta perdesse validade, voltaria à mesa do presidente Lula para buscar novas medidas.

“Vamos continuar perseguindo os mesmos objetivos. (…) Se o acordo for cumprido, ele será cumprido. Se tivermos um resultado adverso, eu volto para a mesa do presidente”, disse Haddad a jornalistas.

Para garantir a sustentabilidade da medida provisória, Lula exonerou três ministros que são deputados para votarem a favor da proposta. A medida, no entanto, não impediu o adiamento.

O petista criticou a ação dos deputados. O presidente afirmou que derrubar a MP “não é uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro”. “É jogar contra o Brasil”, frisou. Mas não indicou que seu governo tomará as medidas de redução da máquina pública para diminuir gastos.

“Essa medida reduzia distorções ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais. Dos mais ricos. Impedir essa correção é votar contra o equilíbrio das contas públicas e contra a justiça tributária”, escreveu Lula no X.
Insatisfeito com o resultado, o presidente disse ainda: “O que está por trás dessa decisão é a aposta de que o país vai arrecadar menos para limitar as políticas públicas e os programas sociais que beneficiam milhões de brasileiros”, insistiu.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 30 de setembro de 2025 um projeto de lei que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e impõe restrições para o ingresso de ações de controle de constitucionalidade na Corte.

O texto seguirá para o Senado caso não haja recurso para apreciação no plenário da Câmara.

O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece que decisões monocráticas – aquelas tomadas por um único ministro do STF – deverão ser obrigatoriamente justificadas e submetidas à análise do plenário na sessão seguinte, sob risco de nulidade caso esse prazo não seja cumprido.

A medida visa coibir o uso excessivo e, por vezes, questionado, deste tipo de decisão individual do ministro, limitando seu poder a casos de extrema urgência, perigo de lesão grave e interesse social relevante, ou ainda durante o recesso do Congresso Nacional.

Além disso, o projeto limita o direito de partidos políticos para apresentar ações ao STF, restringindo-o apenas àqueles que cumprirem a chamada cláusula de barreira, ou seja, partidos com representação mínima no Congresso Nacional.

Atualmente, qualquer partido com representação pode ajuizar ações no Supremo, mas a nova regra busca diminuir o número de legitimados que, segundo os legisladores, não teriam condições de representar adequadamente as causas levadas à Suprema Corte, evitando o que é visto como um uso excessivo e inadequado do tribunal.

O relator Alex Manente afirmou que o projeto “harmoniza a relação entre os Poderes e cria condições para que o STF possa ser chamado a falar somente de temas pertinentes à Suprema Corte”. Ele também destacou que a proposta “finaliza” as críticas sobre decisões monocráticas, obrigando que sejam rapidamente julgadas no plenário para garantir transparência e controle do colegiado.

O texto trata ainda da necessidade de o STF pautar e julgar imediatamente as medidas cautelares decorrentes das decisões monocráticas para evitar que elas se prolonguem sem avaliação colegiada, garantindo segurança jurídica.

Se a decisão monocrática for revogada ou não apreciada na sessão seguinte, a Corte deverá se manifestar sobre a modulação dos efeitos dessas decisões.

Essa iniciativa ocorre em um contexto de forte debate político sobre o papel do STF no país, em meio a tensões entre o Legislativo e o Judiciário. Deputados de diversos partidos, inclusive do PT, manifestaram apoio à proposta, entendendo que o projeto limita excessos e fortalece o equilíbrio entre os poderes.

Por outro lado, o STF já havia manifestado críticas a projetos similares, considerando que podem interferir na autonomia da Corte.

Após aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação no Senado, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado.

A aprovação final terá impacto direto na forma como o STF atua sobre decisões individuais e sobre o acesso de partidos políticos e outras entidades ao controle de constitucionalidade, influenciando o funcionamento do Judiciário e a relação entre os poderes no Brasil

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e demais manifestações políticas ocorridas a partir de 30 de outubro de 2022.

A decisão marcou um passo relevante na articulação da oposição, com um placar expressivo: 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.

A aprovação da urgência significa que o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. O projeto foi apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e elaborado em meio a intensos debates entre parlamentares, principalmente entre partidos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e legendas como PT, PCdoB, PV, PSOL, MDB e PDT, que se posicionaram contra. Hugo Motta, presidente da Câmara, salientou em seu pronunciamento o desejo de pacificar o país: “O Brasil precisa de pacificação. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”.

O texto elaborado por Crivella prevê anistia para quem participou ou apoiou manifestações de cunho político e/ou eleitoral — por meio de contribuições, doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em redes sociais — entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei.

A proposta beneficia todos os processados judicialmente por esses atos, abrangendo inclusive pessoas já condenadas, como o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente condenado pelo STF a mais de 27 anos de prisão, segundo defensores da medida.

Com a urgência aprovada, o presidente Hugo Motta anunciou que irá designar, nesta quinta-feira, um relator para articular um texto substitutivo visando obter o apoio da maioria da Casa.

O mérito do projeto ainda será debatido antes da votação final.

Enquanto aliados do ex-presidente comemoraram a aprovação e pressionam para incluir Bolsonaro nominalmente entre os beneficiados, deputados da base governista e legendas de esquerda criticam a medida e prometem resistência. O presidente Lula já sinalizou que vetaria a proposta, mas a decisão final caberá ao Congresso, que pode derrubar o veto.

A matéria segue como prioridade da agenda legislativa e pode ser votada em plenário a qualquer momento, destacando-se como um dos temas mais polêmicos do cenário político nacional em setembro de 2025.

Após a votação na Câmara, se aprovado, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde dependerá do aval do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Alcolumbre já adiantou que apresentará um texto alternativo para a anistia e descartou incluir perdão a Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de setembro. A justificativa de Alcolumbre seria por considerar que o STF derrubaria a medida por inconstitucionalidade, mas ele é apoiador de Lula que não quer perdoar a multidão que quebrou os prédios das sedes dos Três Poderes, pedindo sua volta à prisão.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores. É a chamada PEC da Blindagem.

Congressistas favoráveis à PEC afirmam que ela volta às regras da Constituição de 1988. Mas, na verdade, ela acrescenta novas blindagens, como instituição de votação secreta para prisão.

Eram necessários 308 votos para a aprovação. O placar foi de 353 a 134 no primeiro turno. E 344 a 133 no segundo.

Ainda no fim da sessão, os deputados aprovaram na madrugada desta quarta-feira (17) um destaque – sugestão de alteração – que retirou da PEC da Blindagem a previsão de votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares.

Agora, a Câmara ainda precisa votar 2 destaques antes de a matéria ir para o Senado.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a PEC não passará pelo colegiado. Depois da Câmara, o texto precisa ser aprovado pelo Senado para virar lei, e a CCJ é etapa obrigatória.

Negociação e motim

A aprovação da PEC foi negociada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para encerrar um motim de deputados da oposição que ocuparam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A proposta entrou em pauta no início do mês, mas não foi votada após falta de consenso sobre o texto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou o relator e nesta terça anunciou a votação da proposta. Na prática, a PEC é um retorno ao texto da Constituição de 1988.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) deu parecer favorável ao projeto. Além de permitir que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, a PEC exige que Câmara e Senado autorizem a Justiça a processar os parlamentares e cria um foro privilegiado para presidentes de partidos.

“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda”, afirmou Motta.

Medidas cautelares e ações penais

A PEC explicita que os parlamentares só serão alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF e não de instâncias inferiores.

Segundo o texto, antes de processar um parlamentar, o STF deverá pedir autorização à Câmara e ao Senado.

No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado dentro de 24 horas, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, se autorize ou não prisão e a formação de culpa do parlamentar.

A PEC amplia o foro privilegiado para contemplar também presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

Dessa forma, nas infrações penais comuns, os presidentes de partidos serão processados e julgados originariamente no STF, assim como o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, ministros do STF e o Procurador-Geral da República.

“Essa PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais. Trata de resguardar garantias constitucionais. A imunidade material e formal são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e senador possam exercer suas funções com independência sem temer perseguições políticas ou intimações externas”, afirmou Cajado.

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (20) o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, conhecido como projeto contra a “adultização” de crianças nas redes sociais. A votação foi simbólica e marcou mais um passo na mobilização para proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos e comportamentos próprios da vida adulta em ambientes digitais.

O que prevê o projeto

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto estabelece regras para prevenção e combate a crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital, criando mecanismos para impedir a exposição precoce e abusiva. Entre os pontos principais estão:

• Obrigatoriedade de remoção imediata, por parte das plataformas digitais, de conteúdos considerados criminosos contra crianças e adolescentes, mesmo sem ordem judicial, mediante notificação feita pela vítima, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da criança;
• Criação de uma Autoridade Nacional Autônoma para regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação, modelo baseado na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Medidas para controle do acesso de menores a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva;
• Vinculação das contas de crianças menores de 16 anos às contas de responsáveis legais, além da proibição da verificação de idade baseada apenas em autodeclaração;
• Regulação sobre tratamento de dados pessoais e publicidade direcionada para o público infantil, com proibição de exposição a apostas em jogos online;
• Sanções que variam de advertência a multas que podem chegar a R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou banimento das atividades das plataformas no Brasil.

Mobilização e consenso

O projeto reuniu apoio amplo no Congresso Nacional, unindo governo, oposição e especialistas em defesa da proteção infantil digital. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a pauta superou divergências políticas, ressaltando a importância de um debate que atenda às preocupações das famílias brasileiras.

A aprovação na Câmara representou a análise das alterações feitas pelos deputados após o texto ter sido aprovado no Senado. Por isso, o PL retornará ao Senado para a votação final antes de seguir para sanção presidencial.

O fenômeno da adultização infantil refere-se à exposição precoce de crianças a linguagens, comportamentos, vestuários e contextos próprios da vida adulta, prejudicando seu desenvolvimento integral.

O projeto aprovado é considerado um avanço significativo no enfrentamento dos riscos que ambientes digitais impõem a crianças e adolescentes, estabelecendo responsabilidades claras para plataformas, agentes públicos e responsáveis, e estabelecendo mecanismos robustos de fiscalização e punição. A próxima etapa no Senado será decisiva para consolidar essa legislação que busca proteger o direito das crianças a uma infância saudável e segura nos meios digitais.

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Por Victório Dell Pyrro

Brasília já teve de tudo: mensalão, petrolão, orçamento secreto. Mas Hugo Motta (Republicanos-PB), atual presidente da Câmara, resolveu inovar na esculhambaçao geral da República. Ele transformou seu gabinete numa espécie de banco clandestino onde os assessores entram com salário por procuração. E não venha me processar porque estou escrevendo sobre fatos levantados pelo Ministério Público e grandes veículos como Folha de São Paulo e Metrópoles.

A gerente da agência do Rei da Rachadinha é ninguém menos que sua chefe de gabinete, Ivanadja Velloso Meira Lima, que recebeu de pelo menos dez funcionários e ex-funcionários do gabinete poderes mais amplos que os do presidente do Banco Central.

Oito deles, generosos, autorizaram Ivanadja a sacar seus próprios salários. Sim, leitor: o sujeito finge que trabalha, o Congresso paga e quem decide o destino do dinheiro é a chefe interposta pelo dono do gado de manobra para desfalque no erário público. Dois desses servidores ainda estão no gabinete, provando que fidelidade ao esquema é critério mais importante que competência. Um nem pisa no gabinete, mas trabalha em uma fazenda no interior a milhares de kilometros do Congresso rachador. Sim escândalos de rachadinha pipocam nos gabinetes, mas ninguém vai preso e por isso agora surge até procuração para roubar.

No caixa da operação, passaram R$ 4 milhões em remunerações. Dinheiro público, claro — o mesmo que deveria pagar escolas, hospitais e estradas, mas que virou moeda de troca no balcão do Congresso vergonhosamente “rachador”. Enquanto o brasileiro rala para sobreviver com um salário mínimo, o próprio presidente da Câmara reinventa a velha apropriação de salários como modelo de gestão por procuração. Isso é mais que um escândalo e ninguém ainda saiu de camburão.

A cena é de puro deboche, escracho ou seja lá o que for: funcionários assinando procurações com poderes “amplos e ilimitados”, como se estivessem entregando não só a senha do banco, mas a chave da sua dignidade e até o cartão de crédito. É muita desfaçatez.

Ivanadja, por sua vez, é a verdadeira ministra da Fazenda do gabinete, decidindo quem saca, quem recebe e quem fica chupando o dedo. O Ministério Público investiga a mulher por esquema em outro gabinete. O gabinete de Motta parece passar ileso pelas investigações.

Ivanadja Velloso responde na Justiça Federal por suposto esquema de rachadinha no gabinete do deputado federal Wilson Santiago (Republicanos-PB), aliado de Hugo Motta. Ela é acusada de movimentar a conta de um ex-funcionário que jamais pisou em Brasília e que nem sequer sabia o valor do seu salário, tampouco o número da conta bancária.

Nesse caso em que se tornou ré na Justiça, Ivanadja Velloso também detinha uma procuração, assinada pelo funcionário fantasma, que lhe permitia efetuar saques e movimentar valores.

E o que faz Hugo Motta diante disso? Nada. Como faz com diversos encaminhamentos urgentes que ele senta em cima. Segue desfilando pela Câmara como se fosse estadista, quando na verdade é o patrono da prática mais mesquinha e vulgar da política nacional. Rachadinha não é acidente, é DNA. Não é vergonha, é método, é crime.

A prática vem de longe e chegou na presidência da Câmara. As procurações foram registradas em cartórios da Paraíba desde 2011, quando Hugo Motta assumiu o cargo de deputado federal pela primeira vez.

Se fosse condenado por estes crimes que vieram à tona, possibilidade remota, já que nem o STF, nem a PGR enxergam, Motta poderia até perder direitos políticos. Mas, convenhamos, sua biografia já está escrita: o presidente que conseguiu transformar a Câmara dos Deputados na casa da esculhambaçao geral pautada nas rachadinhas. Um personagem tão caricato que merecia estátua: Hugo Motta, sentado num trono de holerites, coroado como “Sua Excelência, o Rei da Rachadinha””.

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Por Victório Dell Pyrro

Enquanto o trabalhador brasileiro médio luta para fechar as contas do mês com um salário médio de pouco mais de R$ 3 mil, os servidores da elite do funcionalismo público seguem garantindo benefícios milionários.

O mais recente capítulo dessa disparidade é a criação da Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (IREDG) no Tribunal de Contas da União (TCU), um “penduricalho” que poderá elevar rendimentos a R$ 86 mil mensais — e ainda com parte livre de Imposto de Renda.

O benefício, que já consta em minuta do novo plano de carreira da Câmara dos Deputados, segundo reportagem do Metrópoles, representa um aumento de até 25% nos salários, com impacto estimado de R$ 1,6 bilhão entre 2026 e 2029 apenas no TCU.

Atualmente, o projeto aguarda encaminhamento por parte do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). E, como toda “moda” no serviço público, especialistas alertam que a indenização deve se espalhar por assembleias legislativas e câmaras municipais, ampliando o efeito cascata sobre os cofres públicos.

A justificativa oficial, descrita como “moderna e equitativa”, ignora um detalhe central: o teto constitucional de R$ 46,3 mil será, na prática, driblado por meio da classificação de “indenização”, o que retira o valor da base de cálculo e ainda o torna isento de tributação.

O abismo salarial

Segundo dados do IBGE, o salário médio do brasileiro é de R$ 3.100. No funcionalismo de elite, a realidade é outra:

TCU – Auditor no topo da carreira com função comissionada e IREDG: R$ 86.190,68 por mês.

Câmara dos Deputados – Salários de analistas legislativos chegam a R$ 34 mil líquidos, sem contar adicionais; com gratificações como a prevista na minuta, podem se aproximar dos valores do TCU.

Senado Federal – Analista legislativo no topo recebe até R$ 35 mil líquidos, mas com benefícios e funções comissionadas o valor mensal pode ultrapassar R$ 40 mil.

Na prática, um servidor da Câmara, do Senado ou do TCU pode ganhar cerca de 28 vezes mais que o trabalhador brasileiro médio. Isso sem considerar auxílios como moradia, creche, transporte e adicionais diversos.

Impacto social
O contraste é ainda mais gritante quando se compara o custo desses penduricalhos com políticas públicas. Só o gasto anual adicional com a IREDG no TCU supera, individualmente, o orçamento de programas que beneficiam milhões de brasileiros em situação de pobreza. Enquanto isso, no setor privado, o trabalhador que ganha mais de R$ 10 mil já está entre os 2% mais ricos do país — patamar que um servidor do topo do Legislativo ou do TCU supera em poucos dias de trabalho.

O discurso oficial fala em “fortalecer a atratividade” das funções de confiança, mas, para boa parte da população, soa como mais um privilégio disfarçado de modernização administrativa. Afinal, não há “isonomia institucional” quando se compara a realidade de quem ganha R$ 3 mil por mês com a de quem leva para casa R$ 80 mil livres de impostos.

Somando os gastos com funcionários da Câmara, Senado e TCU, o valor agregado com pessoal, benefícios e previdência chega a aproximadamente a R$ 20,75 bilhões para 2025.

(Metodologia de pesquisa e valores conforme os quadros “GND 1 – Pessoal e Encargos Sociais”, “Função 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador” e “Função 272 – Previdência do Regime Estatutário” dos documentos oficiais citados.)

Usando a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 (Lei 15.121) e os quadros oficiais de cada órgão — do que cada “casa” do Legislativo gasta com pessoal ativo + benefícios + previdência (aposentadorias/pensões do regime próprio) chegamos aos dados. Para evitar dupla contagem, foram somados três blocos: (i) GND 1 – Pessoal e Encargos Sociais; (ii) Proteção e Benefícios ao Trabalhador (onde entram assistência médica/odontológica e auxílios), e (iii) Previdência do Regime Estatutário.

Câmara dos Deputados:

• Pessoal e Encargos (GND 1): R$ 6,576 bi.
• Benefícios/Assistência (Função 331): R$ 0,639 bi.
• Previdência (Função 272): R$ 2,236 bi.
  ➜ Total “pacote de pessoal”: R$ 9,451 bi em 2025.

Senado Federal:

• Pessoal e Encargos (GND 1): R$ 4,854 bi.
• Benefícios/Assistência (ex.: assistência médica de R$ 328,3 mi + benefícios obrigatórios de R$ 131,3 mi): R$ 0,460 bi.
• Previdência (Função 272): R$ 2,423 bi.
  ➜ Total “pacote de pessoal”: R$ 7,737 bi em 2025.

TCU:

• Pessoal e Encargos (GND 1): R$ 2,424 bi.
• Benefícios/Assistência (Função 331): R$ 0,132 bi.
• Previdência (Função 272): R$ 1,005 bi.
  ➜ Total “pacote de pessoal”: R$ 3,561 bi em 2025.

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A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu suspender as sessões plenárias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal na tarde desta terça-feira (5).

Os oposicionistas cobram das presidências das duas casas legislativas ações contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de ontem.

Em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente – imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes –, deputados e senadores de oposição ao governo Lula ocuparam as mesas a partir das quais são conduzidas as sessões da Câmara e do Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que chefia o Poder Legislativo, afirmou que a ocupação das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara por parlamentares é uma ação arbitrária, inusitada e alheia aos princípios democráticos.

Os parlamentares prometem obstruir as votações das Casas e cobram de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), medidas, como a votação do projeto para anistiar condenados pelo 8 de Janeiro e também a análise de um dos diversos pedidos de impeachment contra Moraes.

Alcolumbre anunciou que convocará uma reunião de líderes para discutir a situação e buscar uma solução que permita o retorno das atividades regulares do Congresso, garantindo a expressão de todas as correntes políticas nas sessões do Senado e da Câmara.

No fim da tarde, os senadores foram comunicados que a sessão do plenário prevista para esta terça havia sido cancelada. A sessão da Câmara também foi cancelada por Hugo Motta.

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Indignados com a ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), cumprida pela Polícia Federal que retirou liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), parlamentares da sigla atropela o presidente da Câmara dos Deputados.

Duas comissões da Câmara dos Deputados presididas por parlamentares do PL convocaram reuniões deliberativas para a terça-feira (22) com moções de apoio político a Bolsonaro.

As convocações contrariam um comunicado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que manteve o recesso de julho mesmo após a oposição pedir para que as férias dos parlamentares fossem canceladas para reagir às medidas ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Hugo Motta justificou aos deputados do PL a impossibilidade de fazer a reunião em função de obras que ocorrerão durante o recesso.

Na decisão de Moraes dentro do inquérito que investiga a suposta atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) contra instituições brasileiras nos Estados Unidos, Bolsonaro foi alvo de medidas cautelares. Como:

• uso de tornozeleira eletrônica;
• proibição de uso de redes sociais;
• toque de recolher noturno e nos fins de semana;
• além de restrições de contato com seus filhos, diplomatas e outros investigados.

O que os deputados querem votar?

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputados bolsonaristas querem aprovar uma moção de solidariedade a Jair Bolsonaro, alegando que o ex-presidente é alvo de perseguição política.

O texto é o único item da pauta da reunião convocada pelo presidente do colegiado, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), e menciona supostos impactos dessa situação na ordem e na segurança públicas do país.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, presidida pelo deputado Filipe Barros (PL-PR), estão previstas duas propostas de moção:

uma de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), em apoio a Bolsonaro e repudio às medidas cautelares do STF contra Bolsonaro, classificadas como “coercitivas e arbitrárias”.
a segunda proposta, apresentada por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), solicita a aprovação de uma moção de louvor ao ex-presidente.

O recesso da Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), informou nesta sexta-feira (18) que o recesso parlamentar de julho está mantido.

Segundo Motta, “não serão realizadas votações em plenário nem reuniões das comissões” neste período. “As atividades legislativas serão retomadas na semana do dia 4 de agosto, com sessões deliberativas e funcionamento regular das comissões, conforme calendário”, disse Motta em nota.

O líder do Partido Liberal na Câmara dos Deputados, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), encaminhou nesta sexta um ofício a Hugo Motta solicitando a suspensão do recesso.

Sóstenes defende a retomada imediata dos trabalhos para tratar de projetos que tratam sobre:

• Limitação de decisões monocráticas no STF;
• Fim do foro privilegiado;
• Lei de anistia;
• Instalação da CPI do Abuso de Autoridade.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) uma proposta que derruba dois decretos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Em derrota para o governo, o decreto foi derrubado pelo voto de 383 deputados. 98 votaram a favor do governo, ou seja, para manter o decreto.

A proposta segue agora para a análise do Senado, onde o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), indicou que há expectativa de votação ainda nesta quarta.

Se aprovado pelos senadores, a derrubada dos decretos vai enterrar uma série de dispositivos que elevam tarifas do IOF em operações de créditos, compra de moeda estrangeira, entre outras situações.

Sob queixas de governistas, a proposta foi aprovada pela Câmara em um plenário esvaziado durante sessão semipresencial, em que os deputados podem votar de forma virtual por aplicativo. Por conta das festividades de São João, o Congresso tem nesta semana sessões remotas.

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento que solicita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de investigação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O foco da denúncia são supostos “abusos na conduta” do chefe do Executivo por conta de declarações sobre a atuação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) na investigação do esquema conhecido como “Farra do INSS”.

Apesar da aprovação pelo colegiado, o pedido só será formalmente enviado à PGR se autorizado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na prática, Hugo Motta se transformou no fiel da balança entre investigações incômodas para o Planalto e a blindagem política oferecida pela base governista. O comando da Casa virou uma espécie de balcão — e até agora, a prateleira parece reservada a decisões que favorecem Lula.

O requerimento aprovado pelos deputados acusa Lula de fazer declarações que “configuram possível interferência indevida em investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União”, ferindo princípios constitucionais como legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa.

O estopim foi uma entrevista concedida por Lula no dia 3 de junho. Na ocasião, o presidente afirmou ter orientado PF e CGU a atuar com “muita cautela” para que não houvesse “crucificações” de entidades sob apuração. O tom conciliador, segundo os parlamentares, seria, na verdade, uma forma velada de “constranger órgãos de controle a desacelerar, condicionar ou relativizar apurações em curso”.

“Não queremos punir nenhuma entidade de forma precipitada, por isso a cautela, que eu disse à CGU, que eu disse à Polícia Federal: muita cautela para a gente não levar uma pessoa a ser crucificada e depois ter que pedir desculpa. Não tem importância que demore uma semana a mais”, afirmou Lula no último dia 3.

Conflito de interesses?

Entre as entidades investigadas pela PF e pela CGU está o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), que teve entre seus quadros de liderança José Ferreira da Silva, o Frei Chico — irmão de Lula. Embora Frei Chico não figure como investigado formalmente, o documento aprovado na comissão sustenta que sua antiga atuação no sindicato “levanta sérias questões sobre possíveis conflitos de interesse”.

Para a oposição, o caso reúne ingredientes clássicos de aparelhamento e uso político de instituições estatais. Mas, para além do mérito jurídico da questão, o episódio escancara o papel centralizador exercido por Hugo Motta na condução de pautas sensíveis à Presidência da República. Cabe a ele decidir se a solicitação avança ou morre antes de incomodar o Planalto.

Não é a primeira vez que o presidente da Câmara usa seu poder de filtro para evitar desgastes ao governo. Para opositores, Hugo Motta transformou a cadeira em trono, agindo mais como escudeiro político de Lula do que como chefe de um Poder independente.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um requerimento que solicita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de investigação contra o presidente Lula. O pedido, porém, só será formalmente encaminhado se autorizado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

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Por Victório Dell Pyrro

A Câmara dos Deputados não perde o ar populesco de feira livre e a oposição foi hohe de cartaz, Haddad de desculpa e Hugo Motta não vai de nada

Quem assistiu à sessão da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11) pode ter confundido o plenário com uma feira livre em fim de expediente: gritaria, empurra-empurra, cartaz mal feito e uma coleção de absurdos sendo vendidos a preços módicos. O único detalhe é que a conta, claro, quem paga é você, contribuinte.

Deputados da oposição resolveram protestar contra o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, claro, exibindo cartazes como estudantes revoltados em grêmio estudantil. Até aí, tudo bem — protesto faz parte do jogo democrático. O problema? Isso simplesmente desrespeita uma regra imposta pelo jovem presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que assistiu tudo com a autoridade de um cone caído no meio da pista.

Hugo Motta, aliás, já pode ser considerado patrimônio imaterial da irrelevância política. Criou regra para proibir cartazes, mas diante da bagunça, virou figurante de luxo. Fez cara de quem quer brigar, mas esqueceu onde guardou a coragem.

E tudo isso para defender o indefensável: o ministro Haddad foi à Câmara defender o indefensável orçamento do governo Lula 3, aquele projeto econômico que tem menos credibilidade que site de aposta pirata. Tentando parecer superior, Haddad desfiou críticas ao governo anterior e saiu com a pérola de que os superávits de Bolsonaro foram “calote” e “depenagem de estatais”. Isso dito por um ministro que, hoje, mal consegue convencer nem o próprio mercado — e nem os deputados aliados.

O clima azedou de vez quando Nikolas Ferreira (PL-MG) e Delegado Éder Mauro (PL-PA), que não perdem um palco nem se o teto cair, resolveram transformar o plenário numa rave de papelão. Cartazes erguidos, gritaria solta e uma convicção firme: fazer barulho vale mais que fazer proposta.

Resumo da ópera? Um governo para além de perdido tentando vender estabilidade econômica enquanto o país afunda, uma oposição que prefere lacração a apresentação de um projeto alternativo e um presidente da Câmara que não manda nem no próprio gabinete.

Quem perde? O Brasil. Quem paga? Também o Brasil.

E quem lucra? Essa turma aí, com salário em dia, penduricalho garantido e auxílio disso e daquilo funcionando como um relógio suíço.

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A deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) só pode perder o mandato por dois caminhos diferentes: por determinação da Câmara dos Deputados ou por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão por invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça, Zambelli fugiu do Brasil e está na Itália. Ela não pode mais apresentar recursos contra a condenação, que, em termos jurídicos, “transitou em julgado”.

Na Câmara, a perda do mandato pode ser decretada por um simples documento emitido pela Mesa Diretora da Casa, sem a necessidade de uma votação no plenário. Foi isso que aconteceu em 2017 com o ex-deputado Paulo Maluf, por exemplo.

Entretanto, não há consenso sobre essa possibilidade na Casa. Há quem defenda que a perda do mandato por condenação criminal, que é o caso de Zambelli, precisa ser confirmada em votação e que são necessários pelo menos 257 votos para que isso ocorra.

Essa hipótese tem potencial para ampliar a crise com o Supremo. Aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já disseram que a Casa não deve ser um “cartório homologador” do que diz o STF.

E que não pode abrir mão da prerrogativa constitucional de analisar a perda do mandato em plenário.

Hugo Motta ainda vai discutir essa possibilidade com a consultoria jurídica da Câmara antes de tomar uma decisão.

No TSE, Carla Zambelli é alvo de processo por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2022. Uma cassação na Justiça Eleitoral tende a acalmar os ânimos dentro da Câmara.

Quando um deputado perde o mandato por ter cometido um crime eleitoral, resta à Mesa Diretora da Câmara apenas oficializar a decisão do TSE, sem análise do caso no plenário. Foi o que aconteceu com o ex-deputado Deltan Dallagnol, por exemplo.

Como Zambelli está isolada politicamente na Câmara dos Deputados, os próprios parlamentares dizem que não há disposição para salvar o seu mandato.

Os deputados não querem, contudo, criar precedentes que resultem na perda de prerrogativas da Casa.

Uma eventual decisão da Justiça Eleitoral evitaria, portanto, uma decisão que possa indispor ainda mais a Câmara com o STF.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) se manifestou pela cassação do mandato de Carla Zambelli em janeiro deste ano.

Os desembargadores entenderam que houve uso indevido dos meios de comunicação na campanha de 2022 por parte de Zambelli, e que isso caracterizou abuso de poder político.

Na avaliação do TRE, a deputada fez publicações com o objetivo de descredibilizar o sistema eleitoral e de disseminar conteúdos falsos. Entre as postagens, estava uma acusação infundada sobre manipulação de urnas eletrônicas.

Em abril, Zambelli recorreu ao TSE contra a cassação e o caso está sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Ainda não há data para julgamento.

No dia 23 de maio, a Procuradoria-Geral Eleitoral se posicionou a favor da cassação. Alexandre Espinosa, vice-procurador-geral Eleitoral, afirmou que Zambelli agiu com desvio de finalidade para difundir desinformação em prejuízo da integridade do processo eleitoral

“O uso da internet para difundir informações falsas ou gravemente descontextualizadas a respeito do sistema eletrônico de votação configura uso indevido dos meios de comunicação”, declarou.

Espinosa disse ainda que “as alegações de que o discurso está albergado na liberdade de expressão e na imunidade parlamentar não podem ser acolhidas”.

“O STF e o TSE possuem compreensão de que não existe direito fundamental de atacar a democracia, enfatizando que a ninguém é dado propagar desinformação contra a integridade do processo eleitoral – sobretudo quando animado por interesse político eleitoreiro”, concluiu o vice-procurador.

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