A governadora do Distrito Federal Celina Leão (PP) está preparando mais um passo para conter gastos. Um novo decreto do Governo do Distrito Federal (GDF) que poderá ser publicado em breve, impedirá o empenho de pagamentos sem dinheiro em caixa.

Desde que assumiu o governo, há pouco mais de um mês, Celina tem tomado medidas de arrocho nas contas públicas para conter gastos e reduzir o déficit, já confirmado em R$ 1,9 bilhão.

O texto da ação encomendada pela governadora já foi enviado pelo secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, para Celina Leão.

A determinação será feita diante do gasto descontrolado por vários órgãos do GDF. Há mais de 100 unidades integrantes do governo que fazem empenho para pagamento, sem necessariamente haver dinheiro disponível para honrá-lo. Por isso, a determinação para que as despesas passem por análise da Secretaria de Economia.

No dia 24 de abril, a governadora decretou corte de até 25% no valor dos contratos. As exceções são os serviços públicos descritos como “críticos”, como saúde, mobilidade, limpeza, assistência e segurança, de forma que é vedada a interrupção ou “degradação”.

Entre as ações orçamentárias, Celina já tomou medidas como suspender festividades para direcionar recursos para a saúde do DF.

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A governadora Celina Leão (PP), decretou o corte de até 25% no valor dos contratos do Governo do Distrito Federal, na noite dessa sexta-feira (24).

Celina preservou fora do corte como exceções apenas os serviços públicos descritos como “críticos”, como saúde, mobilidade, limpeza, assistência e segurança.

O decreto 48.509/2026 determina aos órgãos e entidades da administração direta e indireta que façam, em 60 dias, “a revisão, renegociação e racionalização dos contratos administrativos e instrumentos congêneres que impliquem dispêndio de recursos públicos, tais como locações de imóveis e veículos, terceirização, contratos de informática, eventos, patrocínios e demais despesas de custeio”.

A revisão deverá abranger o escopo contratual, quantitativos, níveis de serviços, índices e fórmulas de reajuste, além da possibilidade de consolidação de contratos semelhantes ou sobrepostos.

O objetivo de renegociação é a “supressão de até 25% do valor global atualizado dos contratos”, “sempre que tecnicamente viável e observada a vantajosidade da contratação”.

Se não for possível reduzir o valor, segundo a norma, o órgão deverá apresentar à Secretaria de Economia as medidas alternativas de compensação de redução de despesas.

O corte nos gastos públicos é justificado no decreto, pelo crescimento das despesas obrigatórias e o “impacto sobre a capacidade de financiamento das políticas públicas”, além da necessidade de “assegurar a sustentabilidade fiscal do Distrito Federal”.

O decreto também afeta as negociações para reajuste salarial ao suspender medidas que impliquem no aumento de despesa com pessoal, incluindo concessão de aumento e reestruturações remuneratórias, exceto as já aprovadas por lei com impacto financeiro após a publicação do decreto.

A norma enfatiza que até as nomeações para cargos efetivos e em comissão estão suspensas, “ressalvadas aquelas destinadas à reposição de vacâncias devidamente justificadas e condicionadas à autorização da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal”.O órgão que fizer a nomeação dentro da exceção prevista ainda deve demonstrar “a imprescindibilidade da medida, a inexistência de medida alternativa e a compatibilidade com os limites fiscais e orçamentários”.

A norma enfatiza que até as nomeações para cargos efetivos e em comissão estão suspensas, “ressalvadas aquelas destinadas à reposição de vacâncias devidamente justificadas e condicionadas à autorização da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal”.

O órgão que fizer a nomeação dentro da exceção prevista ainda deve demonstrar “a imprescindibilidade da medida, a inexistência de medida alternativa e a compatibilidade com os limites fiscais e orçamentários”.

Um comitê formado pelo gabinete da governadora, Controladoria-Geral do Distrito Federal e Secretaria de Economia – que também presidirá o colegiado – vai acompanhar a execução das medidas determinadas no decreto e o “equilíbrio fiscal do Distrito Federal”.

Ao assumir o cargo de secretário de Economia do DF, no início de abril, Valdivino Oliveira chamou o DF de “máquina desgovernada”, em entrevista à CBN Brasília. O gestor afirmou ter encontrado déficit que ultrapassa R$ 2,7 bilhões.

Pente fino nos gastos

A governadora também determinou a revisão e o aperfeiçoamento dos programas sociais para “assegurar a adequada focalização dos benefícios, identificar e corrigir eventuais inconsistências cadastrais, prevenir pagamentos indevidos e garantir a sustentabilidade fiscal dos programas”, sem prejudicar reais beneficiários.

“As medidas deverão observar a legislação vigente, os princípios da dignidade da pessoa humana e a proteção dos beneficiários em situação de vulnerabilidade”, diz o decreto.

Com as ações, Celina Leão espera equilibrar as contas herdadas do governo anterior.

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, se antecipou e assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe uma tarifa adicional de 40% sobre produtos brasileiros, elevando o total para 50%. A medida oficializa o número indicado pelo republicano na carta enviada ao presidente Lula neste mês.

A promessa é de que as novas taxas valeriam a partir de amanhã (1º)

A medida foi anunciada hoje como resposta a ações do governo brasileiro que, segundo a Casa Branca, representam uma ameaça “incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos EUA”.

De acordo com o comunicado, a ordem executiva foi motivada por ações que “prejudicam empresas americanas, os direitos de liberdade de expressão de cidadãos americanos”, além da política externa dos EUA e a economia americana.

A Casa Branca cita “perseguição política, intimidação, assédio, censura e processos judiciais” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, classificando essas ações como “graves abusos de direitos humanos” e um enfraquecimento do Estado de Direito no Brasil.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, é mencionado no texto como responsável por “ameaçar, perseguir e intimidar milhares de seus opositores políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidências, frequentemente em coordenação com outros membros do STF”.

“Quando empresas americanas se recusaram a cumprir essas ordens, ele impôs multas substanciais, ordenou a exclusão dessas empresas do mercado de redes sociais no Brasil, ameaçou seus executivos com processos criminais e, em um caso, congelou os ativos de uma empresa americana no Brasil para forçar o cumprimento”, diz o comunicado.

Além disso, a Casa Branca menciona o caso do blogueiro Paulo Figueiredo, residente nos Estados Unidos e alvo de processo criminal no Brasil por declarações feitas em solo americano, também é citado como exemplo de violação da liberdade de expressão.

“O presidente Trump está defendendo empresas americanas contra extorsão, protegendo cidadãos americanos contra perseguição política, salvaguardando a liberdade de expressão americana contra censura e protegendo a economia americana de ser sujeita a decretos arbitrários de um juiz estrangeiro tirânico”, afirma a Casa Branca.

Veja o comunicado da Casa Branca na íntegra

ENFRENTANDO UMA EMERGÊNCIA NACIONAL: Hoje, o Presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o total da tarifa para 50%, para lidar com políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.

A Ordem declara uma nova emergência nacional usando a autoridade do Presidente sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA) e estabelece uma tarifa adicional de 40% para enfrentar as políticas e ações incomuns e extraordinárias do Governo do Brasil que prejudicam empresas americanas, os direitos de liberdade de expressão de cidadãos americanos, a política externa dos EUA e a economia americana.

A Ordem conclui que a perseguição política, intimidação, assédio, censura e processos judiciais contra o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro e milhares de seus apoiadores constituem graves abusos de direitos humanos que minaram o Estado de Direito no Brasil.

USANDO INFLUÊNCIA PARA PROTEGER NOSSOS INTERESSES: O Presidente Trump reafirmou consistentemente seu compromisso de defender a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra ameaças estrangeiras, incluindo a proteção da liberdade de expressão, a defesa de empresas americanas contra coerção censória ilegal e a responsabilização de violadores de direitos humanos por seu comportamento fora da lei.

Recentemente, membros do Governo do Brasil tomaram ações sem precedentes para coagir de forma tirânica e arbitrária empresas americanas a censurar discurso político, remover usuários de plataformas, entregar dados sensíveis de usuários americanos ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo sob pena de multas extraordinárias, processos criminais, congelamento de ativos ou exclusão total do mercado brasileiro. Isso compromete não apenas a viabilidade das operações comerciais de empresas americanas no Brasil, mas também a política dos Estados Unidos de promover eleições livres e justas e proteger direitos humanos fundamentais dentro e fora do país.

Por exemplo, desde 2019, o Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, tem abusado de sua autoridade judicial para ameaçar, perseguir e intimidar milhares de seus opositores políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidências, frequentemente em coordenação com outros membros do STF, em prejuízo de empresas americanas que operam no Brasil.

O Ministro Moraes emitiu unilateralmente centenas de ordens para censurar secretamente seus críticos políticos. Quando empresas americanas se recusaram a cumprir essas ordens, ele impôs multas substanciais, ordenou a exclusão dessas empresas do mercado de redes sociais no Brasil, ameaçou seus executivos com processos criminais e, em um caso, congelou os ativos de uma empresa americana no Brasil para forçar o cumprimento.

De fato, além de prender indivíduos sem julgamento por postagens em redes sociais, o Ministro Moraes está atualmente supervisionando o processo criminal do Governo do Brasil contra Paulo Figueiredo, residente nos EUA, por declarações feitas em solo americano, e apoiou investigações criminais contra outros cidadãos americanos após eles denunciarem suas graves violações de direitos humanos e corrupção.

O Presidente Trump está defendendo empresas americanas contra extorsão, protegendo cidadãos americanos contra perseguição política, salvaguardando a liberdade de expressão americana contra censura e protegendo a economia americana de ser sujeita a decretos arbitrários de um juiz estrangeiro tirânico.

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COLOCANDO A AMÉRICA EM PRIMEIRO LUGAR: Ao impor essas tarifas para enfrentar as ações imprudentes do Governo do Brasil, o Presidente Trump está protegendo a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra uma ameaça estrangeira. Em linha com seu mandato eleitoral, o Presidente Trump também tomou outras medidas para alcançar a paz por meio da força e garantir que a política externa reflita os valores, a soberania e a segurança dos EUA.

No primeiro dia de mandato, o Presidente Trump assinou uma “Diretiva de Política América Primeiro” ao Secretário de Estado, declarando que a política externa dos Estados Unidos deve sempre priorizar os interesses da América e de seus cidadãos.

Em conformidade com essa diretiva, em 28 de maio de 2025, o Secretário Rubio anunciou uma política de restrição de vistos direcionada a estrangeiros responsáveis pela censura de expressão protegida nos Estados Unidos.

De acordo com essa política, em 18 de julho, o Presidente Trump ordenou ao Secretário Rubio que revogasse os vistos pertencentes ao Ministro Moraes, seus aliados no Tribunal e seus familiares imediatos por seu papel em permitir as violações de direitos humanos contra brasileiros e violações de liberdade de expressão contra americanos.

Preservar e proteger os direitos de liberdade de expressão de todos os americanos e defender empresas americanas contra censura forçada continuará sendo prioridade na estratégia de política externa América Primeiro do Presidente Trump.

O Presidente Trump já utilizou tarifas com sucesso no passado para promover os interesses da América e enfrentar outras ameaças urgentes à segurança nacional, e está fazendo isso novamente hoje.

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A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a votação de um projeto para barrar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que cria mais impostos e aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A urgência permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa. O mérito da proposta, no entanto, ainda não tem data para ser analisado.

Partidos que têm ministérios no governo Lula (PT) deram 225 dos 346 votos favor da urgência para o projeto que derruba o decreto do presidente.

Isso significa que 2 em cada 3 votos contrários ao governo Lula vieram de partidos de sua própria base e com comando de ministérios.

Apenas o PT, partido do presidente, o PSOL, o PCdoB e o Rede tiveram votos totalmente contrários à urgência.

O PSB teve 10 votos contrários e 4 votos a favor: dos deputados Duarte Júnior (MA), Eriberto Medeiros (PE), Heitor Schuch (RS) e Tabata Amaral (SP).

Dos outros partidos com ministérios, todos os deputados votaram a favor da urgência (sem considerar as ausências). São eles:

• PDT
• PP
• PSD
• Republicanos
• União Brasil

Do MDB, apenas o deputado Hildo Rocha (MA), votou contra a urgência. Os outros 34 deputados da legenda votaram a favor.

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As entidades endossam a aplicação de penalidades severas a distribuidoras que descumprirem metas de descarbonização, a criação de listas públicas de empresas irregulares e o reforço das ações de fiscalização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A nova legislação aumenta a segurança jurídica, valoriza os agentes que cumprem a lei e contribui para a eficiência e previsibilidade do mercado de biocombustíveis no Brasil.

As entidades reafirmam seu compromisso com o avanço da política de descarbonização e com o desenvolvimento sustentável do setor de combustíveis.

O Decreto RenovaBio é uma política pública brasileira que visa promover a produção e o uso de biocombustíveis no país. Aqui estão alguns pontos principais sobre o RenovaBio:

Objetivos

• Reduzir as emissões de gases de efeito estufa: O RenovaBio busca contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa no setor de combustíveis, promovendo a transição para uma economia mais sustentável.
• Promover a produção de biocombustíveis: O decreto incentiva a produção de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, que são considerados mais limpos e renováveis em comparação com os combustíveis fósseis.

Instrumentos

• Créditos de Descarbonização (CBios): O RenovaBio estabelece o sistema de Créditos de Descarbonização (CBios), que são certificados emitidos para os produtores de biocombustíveis que comprovam a redução de emissões de gases de efeito estufa em sua produção. Esses créditos podem ser negociados no mercado.

Benefícios

• Incentivo à produção sustentável: O RenovaBio incentiva a produção de biocombustíveis de forma sustentável, contribuindo para a diversificação da matriz energética brasileira.
• Redução de emissões: A política visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa no setor de combustíveis, contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas.

[20/04, 08:41] Meta AI: O Decreto RenovaBio é uma política pública brasileira que visa promover a produção e o uso de biocombustíveis no país. Aqui estão alguns pontos principais sobre o RenovaBio:

Objetivos

• Reduzir as emissões de gases de efeito estufa: O RenovaBio busca contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa no setor de combustíveis, promovendo a transição para uma economia mais sustentável.
• Promover a produção de biocombustíveis: O decreto incentiva a produção de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, que são considerados mais limpos e renováveis em comparação com os combustíveis fósseis.

Instrumentos

• Créditos de Descarbonização (CBios): O RenovaBio estabelece o sistema de Créditos de Descarbonização (CBios), que são certificados emitidos para os produtores de biocombustíveis que comprovam a redução de emissões de gases de efeito estufa em sua produção. Esses créditos podem ser negociados no mercado.

Benefícios

• Incentivo à produção sustentável: O RenovaBio incentiva a produção de biocombustíveis de forma sustentável, contribuindo para a diversificação da matriz energética brasileira.
• Redução de emissões: A política visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa no setor de combustíveis, contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas.

Implementação

• Regulamentação: O RenovaBio é regulamentado por decretos e resoluções específicas, que estabelecem as regras e procedimentos para a implementação da política.
• Participação dos agentes: A implementação do RenovaBio envolve a participação de diversos agentes, incluindo produtores de biocombustíveis, distribuidores de combustíveis e outros stakeholders do setor.

O RenovaBio é uma política importante para o Brasil, pois contribui para a promoção de uma economia mais sustentável e para a redução das emissões de gases de efeito estufa no setor de combustíveis.

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O decreto que regula o uso da força policial no Brasil, editado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi duramente criticado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) e pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil),

Ibaneis afirmou que o decreto intimida a atuação das polícias em Brasília. “Exatamente isso. Entregando a população aos bandidos e intimidando as forças policiais”, afirmou.

A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (24) e restringe o uso de força policial em abordagens, incluindo a utilização de armas de fogo e instrumentos não letais, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.

Ibaneis Rocha classificou a norma como “interferência”. “Mais uma interferência do governo federal na autonomia dos estados e do DF, ferindo a Constituição”, disse.

Já o governador de Goiás, Ronaldo Caiado disse que “O crime organizado celebra hoje o grande presente de Natal recebido do presidente Lula. Um decreto que lhes garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais. É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país”.

De acordo com ele, caso os estados não sigam as diretrizes perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. “Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”.

E prosseguiu: “O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo, como furtos. Mas não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado democrático de direito”.

Para Ronaldo Caiado, “enquanto o crime organizado avança como uma metástase sobre todos os setores do país, o governo federal trabalha, dia após dia, para enfraquecer os mecanismos de defesa da nossa sociedade. Isso vai além da omissão: é conivência”.

O decreto assinado por Lula dá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a competência para editar normas complementares, além de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema.

O ministério irá oferecer capacitações sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública. Em até 90 dias, a pasta irá editar portaria detalhando os procedimentos.

Quais são os principais pontos do decreto de Lula sobre uso da força por policiais?

Não discriminação: profissionais de segurança pública devem atuar de forma não discriminatória, sem preconceitos de raça, etnia, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza;
Uso da força: texto estabelece que o recurso de força “somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”;
Uso de arma de fogo: instrumento será sempre “medida de último recurso” e deverá ser restrito aos profissionais devidamente habilitados.
O texto também estabelece que não é legítimo o uso de arma de fogo contra:

pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros;
e veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros.
Há ainda a previsão de que sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, a ocorrência deve ser detalhada, nos termos que serão elaborados pelo Ministério da Justiça.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), publicou nesta terça-feira (3), um novo decreto que trata da ocupação do Eixão do Lazer.

O decreto de hoje, prevê a elaboração de um Plano de Uso e Ocupação do Eixão do Lazer, em até 30 dias, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF).

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

Ibaneis revogou o Decreto nº 40.877/2020, que proibia a venda de produtos por ambulantes. O novo decreto, assinado nesta terça-feira, prevê que a distribuição e comercialização de produtos no Eixão, como bebida alcoólica, serão definidas em um Plano de Uso e Ocupação do Eixão do Lazer.

Ibaneis mantéve a permissão para caminhada, corrida, uso de bicicleta e outros veículos não motorizados no Eixão, aos domingos e feriados, das 6h às 18h.

Até que as novas regras sejam aprovadas, o DER-DF terá que analisar e conceder autorização em caráter precário para a venda de produtos no local.

O novo decreto foi baixado após a repercussão da operação de fiscalização da Secretaria de Proteção e da Ordem Urbanística (DF Legal), realizada no domingo (1º).

Após a operação, o DER-DF abriu, às 12h desta terça-feira (3), cadastramento específico para interessados em trabalhar como ambulantes no Eixão do Lazer.

Veja o Decreto:

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O Rio Grande do Sul decretou Estado de Caliamidade Pública nesta quarta-feira (1º) depois das chuvas intensas que atingem o Estado causarem uma série de destruição.

O decreto que foi foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado na noite de quarta-feira (1⁰), afirma que o “Rio Grande do Sul é atingido por chuvas intensas, alagamentos, granizo, inundações, enxurradas e vendavais de grande intensidade, sendo classificados como desastres de Nível III – caracterizados por danos e prejuízos elevados”.

Com o decreto, órgãos e entidades da administração pública estadual prestarão apoio à população nas áreas afetadas.

O Decreto deve vigorar por 180 dias e facilita pata que municipios afetados também decretem emergencia municipal.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduatdo Leite (PSDB) disse nesta quarta que o temporal que atinge a região desde segunda-feira (29) “será o maior desastre do estado”. Ele comparou a situação com as tragédias de 2023, que mataram dezenas de pessoas, e disse que o governo estadual terá dificuldade de resgatar todas as pessoas afetadas.

Os temporais já deixaram 10 mortos, 21 desaparecidos e 11 feridos, segundo a Defesa Civil. que já contabiliza 4,4 mil desalojados e desabrigados no estado.

“Nós não teremos capacidade de fazer todos os resgates, porque está muito mais disperso nesse evento climático que a gente está vivenciando. E com dificuldades, porque ali as chuvas não cessam. O estado tem tido dificuldades para acessar as localidades“, disse Leite.

Leite pediu que moradores das cidades afetadas saiam de casa, porque as forças de segurança não conseguem chegar a todos os locais para resgate.

O governo anunciou ainda a suspensão das aulas na rede pública estadual. A medida vale na quinta (2) e na sexta-feira (3) em escolas de todo o Rio Grande do Sul.

Ao todo, foram registrados problemas em 107 municípios, afetando 19.110 pessoas. A previsão do tempo alerta para risco de mais chuva intensa por, pelo menos, mais 36 horas no RS.

A Força Aérea Brasileira enviou helicópteros, mas o resgate é difícil por conta das condições climáticas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que visitará o Rio Grande do Sul nesta quinta-feira (2).

.Há ainda o risco de rompimento da barragem Quatorze de Julho na Serra Haúcha, que pode atingir em cheio os mumicípios de São Valentim, Santa Bárbara, Santa Teresa e Muçum.

O estado já preparou um plano de evacuação da região, segundo o governador.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta segunda-feira (3) decretos editados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), durante o governo dele, sobre o porte de armas de fogo.

O STF determinou que agora, a  compra de armas só pode ser autorizada “no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão de interesse pessoal”.

A votação, em plenário virtual, terminou com um placar de 5 a 2. Somente os ministros indicados por Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça, votaram contra a decisão. As quatro ações em julgamento estavam sob relatoria da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin.

Nos processos de relatoria de Rosa Weber, foi declarada a inconstitucionalidade de normas sobre:

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O ex-ministro da Justiça Anderson Torres, atualmente ex-secretário de segurança pública do Distrito Federal, afirmou nesta quinta-feira (12) em rede social que um documento encontrado pela Polícia Federal em sua casa “foi vazado fora de contexto”.

Segundo o jornal ‘Folha de S.Paulo’, a Polícia Federal encontrou na casa de Anderson Torres uma minuta de um decreto para instaurar estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e mudar o resultado das eleições de 2022.

O Estado de Defesa tem o objetivo de “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.

Torres disse que:

“No cargo de Ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição, o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil.

Havia em minha casa uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado.

Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP. O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim.”

A PF esteve na casa de Anderson Torres na terça-feira (10) para cumprir o mandado de prisão contra ele, expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por conta dos atos de vandalismo do domingo, dia 8, mas o ex-secretário de Segurança Pública estava nos Estados Unidos.

Os agentes deixaram o local com malotes recolhidos na casa. A minuta do decreto estava entre o material apreendido.

Torres era o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal no dia em que vândalos atacaram os prédios dos Três Poderes.

Até o fim do ano passado, Anderson Torres ocupava o cargo de ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro. No dia 2 de janeiro, foi nomeado secretário de Segurança pelo então governador Ibaneis Rocha do DF, e afastado do cargo seis dias depois, sob suspeita de ter sido conivente com os atos golpistas.

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A Suprema Corte já derrubou cinco decretos do presidente na área ambiental. A expectativa é que o julgamento chegue ao fim nesta semana.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, amanhã (4/5), a análise do chamado “Pacote Verde”. Os ministros discutem o conjunto de sete processos movidos contra políticas ambientais do governo Bolsonaro. Desde o início do mês, a Corte já derrubou cinco decretos do Executivo. A expectativa é que o julgamento chegue ao fim nesta semana.

Nesta quarta-feira (4/5), estão pautados dois processos da temática ambiental. A ADI 6148 é o primeiro item a ser julgado. A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona a Resolução 491 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que não regulamenta de forma adequada os padrões aceitáveis de qualidade do ar.

A segunda matéria a ser analisada é a ADO 59. Trata-se de uma ação do PSB, PSol, PT e Rede que pede a retomada do Fundo da Amazônia e o repasse de recursos a projetos de combate ao desmatamento já aprovados. Segundo as legendas, houve omissão da União na paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Considerada inédita, a pauta reúne ações desde junho de 2019 contra decisões ou omissões do Executivo no combate ao desmatamento, licenciamento ambiental e manejo dos fundos de proteção da fauna e da flora. Dos sete processos, seis foram movidos por partidos de oposição e um pela PGR, durante a gestão de Raquel Dodge.

A iniciativa da análise em conjunto foi das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, que definiram a mudança na pauta com o presidente do STF, Luiz Fux, após receberem a visita de um grupo de artistas que promoveu o Ato pela Terra, em Brasília, no dia 9 de março.

No ano passado, senadores do Partido Democrata dos Estados Unidos enviaram carta ao presidente Joe Biden, alertando que Bolsonaro e o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles abriram a porteira para o crime ambiental. No âmbito interno, o ministro que na verdade estava a serviço da devastação ambiental foi inclusive acusado de dificultar investigações de uma operação da Polícia Federal na Amazônia que havia feito a maior apreensão de madeira extraída ilegalmente da floresta.

O julgamento das medidas do governo que flexibilizou as regras ambientais começou no último dia 6 de abril. Cármen Lúcia, relatora, proferiu um voto duro, criticando a falta de execução do orçamento para políticas ambientais. A magistrada também cobrou a adoção de um novo plano para reduzir o desmatamento na Amazônia, a proteção dos direitos indígenas e o combate a crimes ambientais. O documento deverá ser entregue ao STF em até 60 dias, que deve ser contado a partir da votação do relatório da ministra.

Para Cármen Lúcia, o desmonte da política ambiental decorre da “cupinização institucional”, que desmantela as estruturas do Estado para garantir a eficácia de uma política de prevenção do desmatamento da Amazônia Legal.

O ministro André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), disse haver “grandes dificuldades” em encontrar culpados e argumentou que é melhor pensar em “soluções futuras”.

Das sete ações do Pacote Verde, duas tiveram o julgamento travado por um pedido de vista de Mendonça. Entre elas, a ADPF 760, considerada um dos itens mais importantes da pauta. A ação pede a retomada de um plano semelhante ao que reduziu o desmatamento da Amazônia em 83% entre os anos de 2002 e 2012.

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