A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o influenciador Paulo Figueiredo por coação em processo judicial, nesta segunda-feira (22).

Paulo Gonet relata uma atuação de ambos para obter sanção dos EUA contra autoridades brasileiras e o próprio Brasil, com intuito de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por, segundo o STF, liderar uma trama golpista com uma tentativa de golpe de Estado.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os “denunciados empenharam-se, de forma reiterada, em submeter os interesses da República e de toda a coletividade aos seus próprios desígnios pessoais e familiares”.

Os dois denunciados podem responder, caso o STF aceite a denúncia, pelo crime de coação, previsto no artigo 344 do Código Penal. O delito consiste em usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. A pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.

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O Banco do Brasil (BB) enviou denúncia à Advocacia Geral da União (AGU) sobre uma série de postagens nas redes sociais do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O BB analisou diversas publicações na última semana que, segundo o banco, são falsas e incitam a retirada de recursos por parte dos correntistas.

De acordo com o ofício encaminhado pelo BB, as publicações começaram na última terça-feira (19).

O Banco do Brasil cita um vídeo publicado na quarta-feira (20) em que Eduardo Bolsonaro diz que “o Banco do Brasil será cortado das relações internacionais, o que o levará a falência “.

O parlamentar tem mais de 1,7 milhão de seguidores no YouTube.

“O Banco acompanha o surgimento de algumas publicações inverídicas e maliciosas que disseminam desinformação em redes sociais, com o objetivo de gerar pânico e induzir a população a decisões que podem prejudicar a sua saúde financeira, sugerindo uma retirada de depósitos por parte dos clientes’, diz o comunicado.

Além de Eduardo, o banco menciona publicações do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e do advogado Jeffrey Chiquini. Segundo o BB, os conteúdos promovem uma corrida bancária infundada, incentivando a retirada maciça de recursos por parte dos clientes, sem qualquer base factual.

“A nova estratégia consiste em coagir, ameaçar e colocar instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, notadamente o Banco do Brasil, contra o Supremo Tribunal Federal”, afirma o ofício.

No sábado (23), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que os ataques ao Banco do Brasil são uma tentativa de “minar instituições públicas” do país. “Tem acontecido um ataque ao Banco do Brasil por parte do bolsonarismo. Há bolsonaristas na rede social defendendo saques de valores do Banco do Brasil, por exemplo”, disse, sem citar o deputado federal.

De acordo com o banco, declarações enganosas ou inverídicas que tenham como objetivo prejudicar a imagem do Banco do Brasil não serão toleradas.

“O Banco do Brasil atua em plena conformidade à legislação brasileira, às normas dos mais de 20 países onde está presente e aos padrões internacionais que regem o sistema financeiro. Com mais de 80 anos de atuação no exterior, a instituição acumula sólida experiência em relações internacionais e está preparada para lidar com temas complexos e sensíveis que envolvem regulamentações globais. […] O BB reforça o compromisso em oferecer soluções responsáveis, seguras e sustentáveis para todos os seus públicos de relacionamento”, afirmou em nota, o Banco do Brasil.

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O Ministério Público (MP) denunciou o médico Luiz Antonio Garnica e a mãe dele, Elizabete Arrabaça, listando as motivações e circunstâncias em que eles planejaram e executaram a morte por envenenamento da professora de pilates Larissa Rodrigues, em março deste ano em Ribeirão Preto (SP).

Ao aceitar a denúncia e decidir por tornar marido e sogra da vítima réus, a Justiça também converteu a prisão temporária deles em preventiva. Com isso, os dois, que estão presos desde 6 de maio, permanecerão na cadeia ao menos até o julgamento, ainda sem data definida. Mãe e filho alegam inocência.

O Ministério Público denunciou Garnica e Arrabaça por feminicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da professora.

Garnica ainda foi acusado por fraude processual, por ter alterado a cena do crime no dia em que Larissa foi encontrada morta no apartamento em que vivia com ele.

Veja abaixo destaques da denúncia do MP contra os réus:

Garnica e Arrabaça planejaram e executaram o crime para evitar uma partilha de bens;
Dias antes de ser morta, Larissa havia descoberto que Garnica mantinha um relacionamento extraconjugal
O plano inicial de mãe e filho era envenenar Larissa aos poucos para parecer que ela teve uma intoxicação. Como Larissa manifestou o desejo do divórcio imediatamente, acusados trataram de dar uma dose letal à professora no dia 22 de março
Garnica chegou a buscar sopa envenenada feita pela mãe para dar à Larissa
Em consequência da intoxicação causada pela administração progressiva do veneno, Larissa começou a manifestar sintomas como náuseas, vômitos e diarreia
Marido proibiu Larissa de buscar atendimento em hospital
Em uma das discussões por causa da traição, Garnica disse que daria uma injeção letal em Larissa
Elizabete sabia da traição do filho e o encobertava fingindo ser uma boa sogra, cuidando de Larissa “doente”
Médico não queria o divórcio por causa da partilha dos bens, mas pagava uma mesada de R$ 1,8 mil à amante
Garnica chegou a pesquisar compatibilidade amorosa dos signos “leão e aquário”, referentes a ele e à amante
Marido acessou contas bancárias da esposa e procurou quitar parte do valor do apartamento financiado onde vivia com a vítima quatro dias após o assassinato
Garnica apresentou a amante à mãe um mês após a morte de Larissa

Garnica e Arrabaça agiram para evitar uma partilha de bens, segundo o MP. Dias antes de ser morta, Larissa havia descoberto que o marido mantinha um relacionamento extraconjugal.

Na véspera, ela chegou a enviar uma mensagem a Garnica mencionando que veria um advogado no início da próxima semana para começar a tratar da separação. Na mesma noite, diz a denúncia, Garnica entrou em contato com a mãe, que esteve no apartamento da nora por cerca de quatro horas.

O promotor destaca que o crime foi praticado por motivo torpe, impulsionado pelo desejo de Garnica de evitar a partilha de bens e de viver seu relacionamento com a amante, com a colaboração de Elizabete.

Testemunhas relatam que Elizabete demonstrou forte oposição à ideia de Larissa ficar com metade do apartamento em caso de divórcio, considerando a partilha injusta. Essa preocupação patrimonial, somada aos seus próprios problemas financeiros, teria motivado a mulher a aderir ao plano criminoso.

“A questão patrimonial tornou-se um dos pontos centrais de preocupação para Luiz Garnica, conforme ele mesmo confidenciou à amante. […] A perspectiva de Luiz Garnica de ter que partilhar o patrimônio, especialmente o apartamento do casal, e a necessidade de se reestruturar financeiramente para suportar os custos de uma nova moradia ou compensar a cota parte de Larissa, revelou uma das motivações determinantes para a eliminação da vítima”, argumenta o promotor Marcus Túlio Nicolino.

Obsessão pelo relacionamento extraconjugal

O Ministério Público descreve Garnica como alguém obcecado por seu relacionamento extraconjugal e pela eliminação de Larissa para viver o romance.

A denúncia cita que o médico planejou o crime porque passava por problemas financeiros e se recusava a aceitar se divorciar da esposa e ter que fazer a divisão do patrimônio.

As investigações indicam que Garnica avisou a amante sobre a morte de Larissa 15 minutos antes da constatação oficial do óbito, feita pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Ainda segundo a denúncia, Garnica recusou-se a conceder o divórcio, optando por manter a Larissa sob seu domínio, ao mesmo tempo em que desfrutava de sua relação paralela com a amante.

“A propósito, cumpre mencionar que, conforme consta em denúncia anônima, o denunciado, conhecido por seu temperamento instável e possessivo, teria ameaçado a vítima, afirmando que, caso ela insistisse no divórcio, ele ceifaria sua vida por meio de uma injeção letal”, destaca a promotoria.
A denúncia mostra um detalhe que ilustra a intensidade da paixão de Luiz pela amante. A polícia encontrou em seu histórico de buscas online pesquisas sobre a compatibilidade amorosa dos signos “leão e aquário”, referentes a ele e à amante. Essa pesquisa por afinidade astrológica foi realizada no início de março de 2025, dias antes da morte de Larissa.

“A nítida intenção de Luiz em prosseguir com a amante livremente se tornou clara após o crime, quando, em questão de dias, ele colocou [a amante] dentro de seu apartamento onde vivia com Larissa, e, menos de um mês após a morte da vítima, apresentou sua amante formalmente à sua mãe, Elizabete, em um almoço. Essa conduta revela um desinteresse absoluto pela memória da vítima e uma frieza atroz em perseguir seus interesses pessoais em detrimento da vida de sua esposa”, complementa Nicolino.

Envenenamento aos poucos até dose letal
A denúncia do Ministério Público também aponta que mãe e filho agiram de forma premeditada. O envenenamento, conforme a denúncia, foi progressivo, com doses diárias visando debilitar a vítima até causar a morte e dar a impressão que ela havia sofrido uma complicação decorrente de intoxicação crônica.

“A Larissa foi sendo envenenada ao longo de 10, 15 dias, em doses menores. Mas naquela sexta-feira a Larissa manifestou desejo de já na segunda-feira procurar um advogado. Ali seria o final do relacionamento e a consequente partilha de bens comuns ao casal. A Elizabete vai até o apartamento e, lá, dá uma nova dose, presumimos, mais forte porque a Larissa vem a morrer na madrugada”, diz o promotor.

⁰Segundo o MP, em algumas ocasiões, Garnica chegou a buscar a sopa envenenada preparada pela mãe para oferecê-la à esposa. Além disso, ele medicou Larissa em pelo menos duas ocasiões com substâncias providenciadas pela mãe, sem que a vítima soubesse o que estava ingerindo.

Em consequência da intoxicação causada pela administração progressiva do veneno, Larissa começou a manifestar sintomas como náuseas, vômitos e diarreia.

“Em um desses episódios de mal-estar, Larissa chegou a pedir para ser levada ao hospital, mas Luiz Garnica além de se recusar a levá-la, proibiu a ofendida de ir ao hospital, em clara intenção de impedir Larissa na busca por socorro médico adequado, optando por acionar sua mãe para que trouxesse os ‘remédios’. A vítima, em meio à sua agonia, chegou a confidenciar que sentia que iria morrer, evidenciando o sofrimento prolongado e a progressão do envenenamento”, afirma a promotoria na denúncia.

Sogra se passava por amiga e cuidadora
O Ministério Público sustenta que Elizabete não só tinha conhecimento integral da infidelidade do filho como o auxiliava na ocultação, monitorando o que Larissa sabia sobre o relacionamento extraconjugal. Ela chegou a demonstrar indignação quando a vítima filmou Garnica entrando e saindo do apartamento da amante.

Segundo o MP, Elizabete se valeu da relação de confiança e da proximidade com a nora para ministrar o veneno de forma dissimulada. Enquanto Larissa se recuperava de episódios de mal-estar, a sogra, sob o pretexto de cuidado e amizade, leva alimentos e até “remédios”, que na verdade continham a substância tóxica.

“A ação de Elisabete Arrabaça, por sua vez, revelou um desvio de caráter igualmente reprovável e monstruoso. Movida por um amor doentio e possessivo em relação ao filho, e impulsionada por suas próprias dificuldades financeiras e interesse na manutenção do patrimônio do casal, a denunciada não hesitou em auxiliar Luiz na execução de seu plano macabro. A premeditação de Elizabete é ainda mais evidente pelo seu histórico de buscas online em seu celular, realizadas em fevereiro e março de 2025, por termos como ‘formas de intoxicação’, ‘veneno chumbinho’ e seus efeitos, e ‘intoxicação por organofosforados e carbamatos’, o que demonstra um estudo prévio e deliberado sobre a substância e seus modos de ação.”

Marido acessou contas da esposa após matá-la
Garnica acessou contas bancárias da esposa e procurou quitar parte do valor do apartamento financiado onde vivia com a vítima quatro dias após o assassinato.

De acordo com a investigação, após a morte, o médico demonstrou imediata preocupação com o patrimônio de Larissa. Veja as movimentações identificadas pela polícia:

24 de março: Garnica acessou a conta da esposa para pagar o IPVA do veículo dela e pesquisou seus extratos bancários
26 de março: Garnica comunicou à Caixa Econômica Federal o falecimento de Larissa para quitar parte do financiamento imobiliário do apartamento do casal com o seguro
30 de março: Garnica criou um documento sobre nova senha para um portal de seguros do qual Larissa era cliente
Para a polícia, o médico tinha pressa para assegurar a totalidade do apartamento e persistente interesse em acessar os bens da vítima.

Logo após a morte, ele passou a pesquisar por temas como “seguros e operações imobiliárias”, “fundo de garantia e rescisão contratual pós falecimento” e “tabela Fipe do veículo Creta/2019”, o que demonstra fria preocupação com o patrimônio da vítima e com as vantagens financeiras advindas de sua morte.

Em depoimento à polícia, o gerente de um banco havia apontado as tentativas de transações feitas por Garnica na conta da esposa, sendo que chegou a gastar R$ 2,5 mil para pagar uma conta de farmácia com o cartão de débito dela.

Larissa Rodrigues foi encontrada morta em apartamento na zona sul de Ribeirão Preto (SP).

O que dizem as defesas
Em nota, os advogados Bruno Corrêa e João Pedro Soares Damasceno, que representam Elizabete, disseram que já esperavam a denúncia, mas reprovaram a decretação da prisão preventiva por não haver, segundo eles, razões que sustentem a medida. De acordo com a defesa, a idosa não oferece risco de fuga ou à ordem pública.

“Procuraremos retomar a liberdade de nossa cliente através das ferramentas legais disponíveis, para que ela possa responder a essa acusação e, eventuais outras, como a lei determina, solta.”

O advogado Júlio Mossin disse que a inocência de Garnica está comprovada nos autos. Segundo a defesa, a mãe do médico é a única responsável pelo crime e que ela agiu motivada pelo patrimônio do casal. A defesa também informou que vai impetrar um habeas corpus no tribunal.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça-feira (8) o ministro das Comunicações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT), Juscelino Filho, por corrupção em suposto desvio de emendas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se aceita ou não a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que poderá ou não tornar o deputado licenciado réu pelo caso.

As investigações da PF foram baseadas em suspeitas envolvendo desvios de, no mínimo, R$ 835,8 mil de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

O inquérito investiga desvio de emendas parlamentares para a pavimentação de ruas de Vitorino Freire, no interior do Maranhão, cidade comandada pela irmã de Juscelino, Luanna Rezende. A prefeita chegou a ser afastada do cargo no ano passado, mas depois retomou o mandato por decisão da Justiça.

A Polícia Federal (PF) concluiu pelo indiciamento do ministro Juscelino Filho em junho de 2024.

As acusações são de que o ministro tenha cometido os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, falsidade ideológica e fraude a licitação.

Um dos elementos utilizados pela PF foi um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre uma das obras ter beneficiado propriedades da família do ministro de Lula. O relatório final do caso foi enviado para o ministro Flávio Dino, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o site da Corte.

A investigação tinha, inicialmente, o objetivo de apurar possíveis desvios em obras da Codevasf, em especial as executadas pela empresa Construservice, cujo sócio oculto, de acordo com a PF, é o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP.

O ministro passou a ser investigado após mensagens entre ele e Eduardo DP serem encontradas no celular do empresário, apreendido pela Polícia Federal na primeira fase da Operação Odoacro.

Para a PF, as mensagens analisadas no inquérito reforçam a “atuação criminosa de Juscelino Filho” e demonstram que a “sua função na Orcrim (organização criminosa) era conhecida por todos os membros” do suposto grupo chefiado por Eduardo DP. “Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP”, diz um trecho de um relatório da PF.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela acusação de tentativa de golpe de Estado em 2022.

Bolsonaro foi denunciado pelos crimes:

• liderança de organização criminosa armada
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• golpe de Estado
• dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da união
• deterioração de patrimônio tombado

A PGR afirmou que Bolsonaro foi o líder de uma organização que teria tentado derrubar a democracia no Brasil.

Se a denúncia for aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro se tornará réu e passará a responder a um processo penal no tribunal.

Também foram denunciados o ex-ministro e ex-vice na chapa de Bolsonaro, o general Braga Netto; e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Ao todo, são 34 denunciados.

Segundo a denúncia da PGR, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, Bolsonaro sabia do plano para matar Lula no fim de 2022 e concordou com a trama.

“Os membros da organização criminosa estruturaram, no âmbito do Palácio do Planalto, plano de ataque às instituições, com vistas à derrocada do sistema de funcionamento dos Poderes e da ordem democrática, que recebeu o sinistro nome de “Punhal Verde Amarelo”. O plano foi arquitetado e levado ao conhecimento do Presidente da República, que a ele anuiu , ao tempo em que era divulgado relatório em que o Ministério da Defesa se via na contingência de reconhecer a inexistência de detecção de fraude nas eleições”, disse o procurador-geral na denúncia.

Discurso de ruptura desde 2021

Para Gonet, Bolsonaro adotou tom de ruptura com a a democracia desde 2021.

“Para melhor compreensão dos fatos narrados, convém recordar que, a partir de 2021, o Presidente da República adotou crescente tom de ruptura com a normalidade institucional em seus repetidos pronunciamentos públicos, nos quais expressava descontentamento com decisões de tribunais superiores e com o sistema eleitoral eletrônico em vigor”, escreveu.

Para Gonet, Bolsonaro se tornou mais antidemocrático a partir das eleições de 2022.

“Essa escalada ganhou impulso mais notável quando Luiz Inácio Lula da Silva, visto como o mais forte contendor na disputa eleitoral de 2022, tornou-se elegível, em virtude da anulação de condenações criminais.

Os denunciados

Os denunciados por tentativa de golpe de Estado estão:

Alexandre Rodrigues Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin e deputado federal

Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marina

Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça

Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional

Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente da República

Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

Mauro César Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro

Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira

Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa, ex-candidato a vice na chapa de Bolsonaro e general

Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

E também:

1. Ailton Gonçalves Moraes Barros
2. Angelo Martins Denicoli
3. Bernardo Romão Correa Netto
4. Carlos Cesar Moretzsohn Rocha
5. Cleverson Ney Magalhães
6. Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira
7. Fabrício Moreira de Bastos
8. Filipe Garcia Martins Pereira
9. Fernando de Sousa Oliveira
10. Giancarlo Gomes Rodrigues
11. Guilherme Marques de Almeida
12. Hélio Ferreira Lima
13. Marcelo Araújo Ormevet
14. Marcelo Costa Câmara
15. Márcio Nunes de Resende Júnior
16. Mario Fernandes
17. Marília Ferreira de Alencar
18. Nilton Diniz Rodrigues
19. Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho
20. Rafael Martins de Oliveira
21. Reginaldo Vieira de Abreu
22. Rodrigo Bezerra de Azevedo
23. Ronald Ferreira de Araujo Junior
24. Sergio Ricardo Cavaliere de Medeiros
25. Silvinei Vasques
26. Wladimir Matos Soares

Relatório da PF

A PGR se baseou no relatório da Polícia Federal que, em novembro do ano passado, concluiu pelo indiciamento de Bolsonaro e outras 36 pessoas, incluindo:

• o general Braga Netto, ex-ministro do governo Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro em 2022;
• o tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro e delator;
• o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno;
• o policial federal e hoje deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin); e
• Valdemar da Costa Neto, presidente do Partido Liberal (PL), legenda de Bolsonaro.

Em dezembro, a PF fez um relatório complementar, indiciando outras três pessoas e fazendo com que o número total de indiciados na investigação chegasse a 40.

Segundo a PF, “Bolsonaro planejou, atuou e teve domínio de plano para golpe”

A PF, no documento, concluiu que o golpe liderado por Bolsonaro só não se concretizou por “circunstâncias alheias à sua vontade”. Entre elas, estaria a resistência dos comandantes da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Baptista Junior, e do Exército, general Freire Gomes, em aderir ao plano.

À época, a PF concluiu pela existência de 6 núcleos golpistas:

• Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral: responsável pela disseminação de mentiras sobre as urnas eletrônicas para descredibilizar o processo eleitoral.
• Núcleo Responsável por Incitar Militares: elegia alvos para ampliar os ataques pessoais contra militares em posição de comando que resistiam às investidas golpistas.
• Núcleo Jurídico: fazia assessoramento e elaboração de minutas de decretos com argumentos jurídicos e doutrinários que atendessem aos interesses golpistas. Elaborou, por exemplo, minutas de atos inconstitucionais, como a proposta encontrada na casa de Anderson Torres.
• Núcleo Operacional de Apoio: executava medidas para manter as manifestações em frente aos quartéis militares que se formaram após o resultado das eleições, incluindo a mobilização, logística e financiamento de militares das forças especiais, os “kids pretos”, em Brasília..
• Núcleo de Inteligência Paralela: coletava dados e informações que pudessem auxiliar a tomada de decisões sobre o golpe de Estado e monitorava o deslocamento e localização do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, do presidente recém-eleito Luiz Inácio Lula da Silva e de seu vice Geraldo Alckmin.
• Núcleo Operacional de Medidas Coercitivas: encarregado de anular adversários do golpe, inclusive com uso de violência, com previsão de assassinato ou captura de Lula, Alckmin, do ministro Alexandre de Moraes e de quem mais apoiasse as decisões do Supremo Tribunal Federal contra os interesses do grupo.

Entre os crimes pelos quais os investigados foram indiciados estão

• Golpe de Estado: 4 a 12 anos de prisão;
• Abolição violenta do Estado democrático de Direito: 4 a 8 anos de prisão;
• Integrar organização criminosa: 3 a 8 anos de prisão.

Além do inquérito sobre o golpe de estado, o ex-presidente também já foi indiciado no ano passado em outras duas investigações da Polícia Federal: o caso das joias sauditas e a fraude no cartão de vacinas.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniu com integrantes da Organização dos Estados Americanos, nessa quinta-feira (13), para dar seu relato sobre as ações do Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente na validação de decisões de Alexandre de Moraes.

A comitiva da OEA procurou o ex-presidente, em Brasília, depois de ouvir tanto o ministro do STF e o presidente da Corte, Luis Roberto Barroso, quanto os críticos do Supremo e dos magistrados.

“Conversamos por cerca de 50 minutos. Ele [Pedro Vaca Villarreal] se mostrou interessado no que eu falava e disse que vai fazer um relatório sincero sobre o que está acontecendo aqui no Brasil”, afirmou o ex-presidente.

Pedro Vaca Villarreal é relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O colegiado faz parte da OEA, da qual o Brasil é membro junto com outros 33 países. A CIDH investiga denúncias de censura e arbitrariedades do judiciário brasileiro.

Bolsonaro reforçou sua tese de que Alexandre de Moraes ajustaria depoimentos, faria pesca probatória e prenderia suspeitos sem que haja denúncia formalizada. O ex-presidente argumentou que haveria “perseguição política” a opositores do governo, concretizada por meio de inquéritos no STF.

A visita da OEA ao Brasil renderá um relatório contundente sobre a atuação do STF. Um indicativo disso é de ordem econômica. O principal financiador da OEA é o governo dos Estados Unidos, comandado agora por Donald Trump, que tem Elon Musk ao seu lado.

Musk é inimigo declarado de Alexandre de Moraes, a quem chama de ditador. O empresário dono do X, antigo Twitter, e o estrategista de Trump, Jason Miller, são alvos de decisões judiciais do magistrado brasileiro.

Trump já cortou trilhões de dólares que os EUA destinavam a ONGs e à USaid, agência que patrocina iniciativas no exterior. A cúpula da OEA sabe disso. E, até mesmo por instinto de sobrevivência, fará um relatório que não dê margem a interpretações de que atuou com negligência no caso.

Para este ano, a previsão é que os Estados Unidos contribuam com 52 milhões de dólares à Organização dos Estados Americanos. O valor corresponde à metade do arrecadado pela OEA junto a todos os outros países que integram o colegiado internacional.

Um outro termômetro do que está por vir pôde ser notado em entrevista concedida por Pedro Vaca Villarreal a Sam Pancher. Nela, o enviado da OEA disse ter ficado “impressionado” com o tom das acusações feitas por deputados, senadores e manifestantes críticos de Alexandre de Moraes.

“O tom dos relatórios é realmente impressionante. Temos que analisar isso com calma. Eles [STF] divulgaram um comunicado de imprensa sobre o encontro. Essa é a voz deles. Teremos a nossa mais tarde”, disse o representante da OEA.

Histórias de manifestantes presos no 8 de Janeiro chamaram a atenção de Pedro Vaca. Entre elas a de Cleriston Pereira da Cunha, “patriota” que morreu no presídio da Papuda após passar mal. Meses antes do óbito, o gabinete de Moraes ignorou pedidos médicos e um parecer da Procuradoria-Geral da República que solicitavam a soltura de Cleriston Cunha. Quem narrou o episódio para representantes da OEA foi Luiza Cunha, filha do falecido.

Antes de ouvir Bolsonaro, Vaca ouviu os relatos de parlamentares no Congresso Nacional depois de ouvir primeiro o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e do ministro Alexandre de Moraes.

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Membros da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional se reuniram com o advogado Pedro Vaca, relator da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A OEA, por meio de seu relator especial para a Liberdade de Expressão, Pedro Vaca, está inspecionando a situação da liberdade de expressão no Brasil. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes se reuniram com Vaca nesta segunda-feira, 10 de fevereiro.

No encontro, deputados e senadores falaram sobre investigações da PF (Polícia Federal) da qual são alvos, abusos em buscas e apreensões feitas pela corporação. Também falaram sobre a suspensão de seus perfis nas redes sociais por determinação do STF e alegaram falta de acesso a autos de inquéritos, muitos deles, em que estão envolvidos.

Os parlamentares criticaram as penas “desmedidas” para os investigados pelo 8 de Janeiro.

O senador Magno Malta disse que os brasileiros vivem um regime de censura em consórcio entre o STF e o governo Lula. Ele citou a morte de um dos presos “sem provas” pelo STF no presídio da Papuda. Entre os exemplos, citou uma manifestante condenada a 17 anos porque escreveu com batom na estátua em frente ao STF, uma frase do presidente da côrte Luis Barroso, “perdeu mané”.

Malta não poupou críticas ao ministro Alexandre de Moraes a quem apontou como ter sido advogado de Cezare Batisti, terrorista italiano condenado por crimes violentos.

Entre os oposicionistas estavam o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o senador Eduardo Girão (Novo-CE), a deputada Carla Zambelli (PL-SP), o senador Jorge Seif (PL-SC), o senador Magno Malta (PL-ES), o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), a deputada Bia Kicis (PL-DF), e o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que levaram uma lista de reclamações sobre suposta interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) na liberdade de expressão e denúncias de abuso de autoridade.

Ao divulgar a reunião pelas redes sociais, o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) destacou que foram apresentados “os abusos de autoridade e atos de censura praticados pelo STF contra parlamentares e contra toda a sociedade brasileira”. De acordo com o parlamentar, o relator não retornará aos Estados Unidos, sem “estar absolutamente convencido da situação absurda e ilegal que estamos vivendo”.

“Chega de censura, perseguição política e abusos de autoridade de Lula, do PT e seus aliados, especialmente do STF”, escreveu Van Hattem.

Van Hattem disse ao representante da OEA que as duas medidas cautelares apresentadas à Organização sobre a censura do X e o caso de perseguição judicial e policial estão sofrendo sem resposta. Ele também rebateu a afirmação do STF de que “apenas” 125 brasileiros foram censurados no Brasil.

“É mentira que “apenas” 125 pessoas tenham sido censuradas como teriam dito os ministros do Supremo Tribunal Federal. Somente no ano passado o X afirmou que derrubou mais de duzentas contas e se acrescentarmos todos aqueles que hoje sofrem processos judiciais ilegais, inconstitucionais, com claro abuso de autoridade e que sequer estão denunciados, e que não podem usar as redes sociais, nós estamos falando de milhares de pessoas hoje censuradas no Brasil”, afirmou o deputado gaúcho.

O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) disse, depois da reunião que os parlamentares mostraram os “casos de censura, de perseguição, do atropelo constitucional, da ditadura do judiciário que a gente vive no Brasil”.

“Depois de passarmos uma hora e meia conversando com ele [relator do CIDH], eu tenho certeza que ele finalmente entendeu a gravidade da situação aqui no Brasil. Nós mostramos evidências, provas, vídeos com falas do Barroso falando perdeu o Mané, falas do Barroso dizendo nós derrotamos o bolsonarismo, falas do Barroso dizendo que eleição não se ganha, se toma, falas do Alexandre de Moraes”, declarou o deputado por um vídeo na rede social.

Segundo Gayer, também foram apresentadas “manchetes da imprensa brasileira, da imprensa tradicional, que corroboram tudo que nós [parlamentares] havíamos denunciado nos Estados Unidos”. Uma delas, foi a revista Crusoé [foto], com uma foto do ministro Dias Toffoli, do STF, e o título “O amigo do amigo de meu pai“, que foi censurada pelo ministro Alexandre de Moraes, em abril de 2019. A decisão faz parte do Inquérito das Fake News.

“Eu saí de lá com a sensação de que nós vamos ter em breve um relatório que vai chocar o mundo inteiro quando eles entenderem o que está acontecendo aqui no Brasil. principalmente pelas mãos de pessoas como Roberto Barroso, Gilmar Mendes e principalmente Alexandre de Moraes”, afirmou Gayer.

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A Salutar era a responsável pelo fornecimento de alimentação para pacientes, acompanhantes e colaboradores das unidades sob gestão da entidade.

Na ação protocolada na 8ª Vara Criminal de Brasília, estão o ex-vice-presidente do Iges-DF, Caio Valério Gondim Reginaldo Falcão, o ex-diretor de Administração e Logística, Antônio Carlos Garcia Martins, e a ex-chefe de gabinete da presidência, Alessandra Lobato Nogueira Barros.

Por corrupção ativa, foi denunciado o empresário Waldenes Barbosa da Silva, responsável pela empresa Salutar.

O contrato, previsto para vigorar até julho de 2025, é de R$ 136.054.122,66, iniciado em abril de 2021. O valor inicial era de e R$ 73.736.540,45, mas teve soito aditivos, desde então.

A investigação foi conduzida pelo Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DRCOR/Decor) e acompanhada pelas Promotorias de Defesa da Saúde (Prosus) e de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) do MPDFT.

A denúncia foi assinada pelos promotores de Justiça da da Prosus, Livia Cruz Rabelo, Marcelo da Silva Barenco e Hiza Maria Silva Carpina Lima e da Prodep Eduardo Gazzinelli Veloso.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, (STF) uma denúncia contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pelo suposto crime de injúria contra o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em novembro de 2023 durante um discurso na Cúpula Transatlântica, evento da Organização das Nações Unidas ( ONU), Nikolas se referiu ao presidente como “um ladrão que deveria estar na prisão”.

Ao denunciar Nikolas, o vice-procurador-geral da República Hindenburgo Chateaubriand Filho solicitou ao STF a designação de uma audiência preliminar para que seja oferecida ao parlamentar bolsonarista uma transação penal. Caso um acordo não seja feito, a PGR pede o processamento da ação penal contra o deputado.

“A despeito das repercussões do fato, as postagens permanecem disponíveis para visualização de terceiros, perpetuando-se, assim, a ofensa à honra da vítima”, disse Chateaubriand.

O pedido foi encaminhado no início de janeiro ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, por Ricardo Cappelli, ex-secretário-executivo da pasta, que substituía o então ministro, Flávio Dino.

O inquérito contra Nikolas foi aberto no STF após pedido da Polícia Federal feito no começo de fevereiro. Em junho, a PF concluiu que o deputado injuriou o presidente, mas não o indiciou por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

Ao apresentar a denúncia, no entanto, a PGR considerou três agravantes no caso: injúria contra o presidente da República e pessoa maior de 60 anos; e divulgada por meio das redes sociai.

Em 20 de novembro do ano passado, o presidente havia encaminhado ao Ministério da Justiça um link com o vídeo do discurso do deputado bolsonarista, publicado pelo Metrópoles no X (antigo Twitter), e pediu a investigação contra o parlamentar.

Código Penal prevê que, quando suposto crime de injúria é cometido contra o presidente da República, cabe ao ministério solicitar apuração.

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Dois mandados de prisão foram cumpridos nesta quinta-feira (9).

Um deles contra o ex-assessor de Domingos Brazão Robson Calixto da Fonseca, mais conhecido como peixe, e o outro contra o policial militar Ronald Alves de Paula, conhecido como Major Ronald, apontado como ex-chefe da milícia da Muzema, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também denunciou os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa como mandantes dos crimes, em 2018, contra a vereadora Marielle Franco e omotorista Anderson Gomes. Os três estão presos desde o fim de março.

A denúncia da PGR foi enviada na última terça-feira (7) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Domingos é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Chiquinho é deputado federal (RJ) e era vereador à época do crime.

Os mandados de prisão foram:

Robson Calixto da Fonseca, o Peixe, que foi assessor de Domingos Brazão, e o policial militar Ronald Alves de Paula, o Major Ronald, apontado como ex-chefe da milícia da Muzema, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Calixto foi preso no Rio. Ronald já cumpria pena em prisão federal.

Em um documento protocolado pela PGR no Supremo Tribunal Federal (STF), que denuncia os três presos, desde o fim de março, por mandar matar a vereadora Marielle Franco, irmãos Domingos e Chiquinho Brazão e o ex-chefe da polícia civil do Rio, Rivaldo Barbosa, foram incluídos na denúncia outros dois envolvidos.

•  Peixe, denunciado por organização criminosa

• Ronald, denunciado por participação no homicídio de Marielle.

A PGR concluiu depois de um mês de ter recebido a denúncia da PF, que os irmãos Brazão e Barbosa são mandantes do assassinato de Marielle e Anderson Gomes.

Para a PGR, a delação do matador-confesso, Ronnie Lessa, implica os irmãos Brazão no mando diteto da morte da Marielle e Anderson.

No documento entregue no fim da tarde de terça-feira ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, a PGR denuncia os irmãos Brazão como mandantes do homicídio e por integrar uma organização criminosa. Já o delegado civil foi denunciado como mandante também do homicídio.

A PGR justifica seu entendimento também pelos intermediários que participaram do crime, pelas circunstâncias, mais a narrativa do colaborador, Lessa se encontrou com os irmãos Brazão. O órgão afirma ainda que o ex-PM recebeu dos irmãos a promessa de pagamento pelo assassinato da vereadora.

A denúncia da PGR considera provas decorrentes de dados de movimentação de veículos, monitoramento de telefones, triangulação de sinais de telefonia, além de oitivas de dezenas de testemunhas.

Segunfo a PGR, toda esta análise investigativa documental mais o histórico político dos irmãos Brazão confere a convicção para a acusação criminal contra os irmãos Brazão e o delegado Rivaldo.

A denúncia da PGR liga os interesses econômicos fundiários dos irmãos, as relações deles com as milícias e os atritos com adversários políticos como a vereadora Marielle e seu partido, o Psol.

Segundo a PGR, a execução de Marielle estaria,  ocorreu por conta da obsessão pela exploração imobiliária em áreas dominadas pela milícia ligada aos irmãos Brazão.

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O Ministério Público (MP) denunciou nesta segunda-feira (29) à Justiça o motorista do Porsche que causou um acidente de trânsito que deixou um morto e um ferido, no mês passado em São Paulo.

A denúncia foi pelos crimes de homicídio doloso qualificado e lesão corporal gravíssima, ambos na modalidade por dolo eventual, que é, respecticamente, a de assumir o risco de matar e ferir.

Além disso, o MP pediu à Justiça a prisão preventiva do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, que conduzia o carro de luxo. Essa é a terceira vez que a Promotoria é favorável ao pedido de prisão feito pela Polícia Civil contra o motorista do Porsche.

Atualmente Fernando responde aos crimes em liberdade, mas no entendimento da promotora Monique Ratton, responsável pela denúncia do MP, a prisão dele é necessária “para evitar que o denunciado, como já fez ao longo das investigações, influencie as testemunhas”, segundo comunicado divulgado pelo MP em seu site oficial, por meio de sua assessoria de imprensa.

Caberá ao juiz Roberto Zanichelli Cintra, da 1ª Vara do Júri, decidir se decreta ou não a prisão de Fernando. A Justiça já havia negado dos pedidos de prisões contra o motorista do Porsche, um de temporária e outro de preventiva.

O acidente ocorreu em 31 de março deste ano na Avenida Salim Farah Maluf, no Tatuapé, Zona Leste, e foi gravado por câmeras de segurança (veja vídeo acima).

As imagens mostram o Porsche transitando a 156,4 km/h e batendo na traseira de um Sandero a 114,8 km/h, segundo a Polícia Técnico-Científica. O limite para a via é de 50 km/h e Ornaldo dirigia em velocidade compatível. Além disso, testemunhas contaram à Polícia Civil que Fernando havia tomado bebidas alcoólicas momentos antes de dirigir.

A promotora Monique acusa Fernando de homicídio doloso qualificado (por ter gerado perigo comum e com recurso que dificultou a defesa da vítima), na modalidade de dolo eventual (por ter assumido o risco de matar o motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana).

Segundo laudo pericial, ele dirigiu em alta velocidade. E de acordo com testemunhas, guiava embriagado. Elas contaram que o empresário tinha consumido drinks num bar. Quando foi interrogado pela polícia, ele negou ter bebido.

Para a Promotoria, Fernando também cometeu lesão corporal gravíssima por ter ferido Marcus Vinicius Machado Rocha, estudante de medicina e amigo do empresário. Ele estava no banco do passageiro do Porsche durante a batida. Marcus quebrou quatro costelas, ficou dez dias internado num hospital, onde foi operado para retirada do baço e colocação de drenos nos pulmões. O amigo já teve alta.

Fuga do acidente com a mãe

O motorista do Porsche Fernando Sastre se apresenta no 30°DP para depoimento. — Foto: Reprodução/TV Globo

Fernando não foi acusado pelo Ministério Público de fugir do local do acidente, como a Polícia Civil sugeriu, porque, no entendimento da promotora, o motorista do Porsche deixou o lugar com a autorização da Polícia Militar (PM), que atendeu a ocorrência. Por esse motivo, a Promotoria pede a Justiça o arquivamento dessa acusação feita pela investigação contra o empresário.

Os policiais militares dispensaram o empresário sem fazer o teste do bafômetro depois que a mãe dele, Daniela Cristina de Medeiros Andrade, os convenceu de que iria levar o filho por conta própria a um hospital. Ela alegou que o rapaz estava ferido na boca. Apesar disso, a mulher não o levou para nenhum atendimento médico.

Em seu relatório final, o 30º Distrito Policial (DP) informou que Daniela ajudou Fernando na fuga, mas não indiciou a mãe pelo crime. O MP também não responsabilizou a mulher criminalmente.

Imagens das câmeras corporais de policiais militares ainda mostram um deles conversando com um bombeiro que prestou socorro confirmando que o empresário havia bebido. Apesar disso, os PMs dispensaram Fernando sem fazer o teste para saber se o motorista bebeu. Além disso, os agentes também não tinham o etilômetro, aparelho usado para fazer o bafômetro.

MP pede para investigar PMs

A promotora também pediu que o Ministério Público da Justiça Militar apure se os policiais militares cometeram crime “por terem cedido ao pedido da genitora do denunciado de levá-lo ao hospital, quando deveriam tê-lo escoltado” até a delegacia. A Corregedoria da PM já apura a conduta dos agentes. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) chegou a divulgar nota confirmando que os PMs erraram na abordagem por terem liberado Fernando sem passar pelo bafômetro.

Atualmente Fernando responde aos crimes em liberdade. A Justiça havia determinado que o empresário cumprisse medidas cautelares para não ser preso. Entre elas, pagar fiança de R$ 500 mil (para garantir futuros pagamentos de pedidos de indenizações à família de Ornaldo e a Marcus), além de suspender a carteira de motorista dele e obrigá-lo a entregar o passaporte na Polícia Federal (PF) e não se aproximar das testemunhas do caso. O Porsche custa mais de R$ 1,3 milhão.

Pedido de prisão

A polícia de São Paulo pediu, pela terceira vez, a prisão do motorista que causou uma morte a mais de 100 km/h

Se a Justiça aceitar a denúncia feita pelo MP, o motorista do Porsche se tornará réu no processo. Além disso, caso o juiz concorde com o pedido de prisão e decrete a preventiva, o empresário terá de ser preso sem prazo para sair.

A reportagem apurou que, no entendimento da Promotoria, um dos motivos para se pedir a prisão de Fernando é de que ele coagiu sua namorada a prestar depoimento em favor dele, negando que o empresário tenha bebido. E que isso é uma prova de que ele descumpriu uma das medidas cautelares impostas pela Justiça que é a de não se aproximar das testemunhas do caso.

Além disso, de acordo com a denúncia, a prisão tem de ser decretada pela Justiça porque ficou evidente pelas imagens das câmeras corporais dos PMs que Fernando teve ajuda da mãe para convencer os agentes a o liberarem sem passar pelo bafômetro, o que poderia confirmar que ele bebeu e acarretar em sua detenção em flagrante. Prejudicando desse modo a investigação.

Caso a Justiça aceite a denúncia do MP, a próxima etapa seria a de marcar a audiência de instrução do caso para ouvir as testemunhas e Fernando. Depois disso, se o entendimento do juiz for de que há indícios de crimes, o motorista do carro de luxo seria pronunciado e submetido a júri popular. Caberia então ao magistrado marcar uma data para o julgamento. Em caso de condenação, a pena para os crimes poderia ultrapassar os 4 anos de prisão.

A Polícia Técnico-Científica espera concluir futuramente o laudo sobre a reconstituição do acidente. Na semana passada, peritos do Instituto de Criminalística (IC) foram ao local da batida e usaram drone e scanner laser 3D para pegar imagens que serão usadas numa animação. A reprodução simulada, nome técnico da reconstituição, será incluída no processo.

Procurada para comentar o assunto, a defesa de Fernando informou que não iria se pronunciar.

“Um sentimento de injustiça gigantesco dentro de mim”, escreveu no início deste mês em seu Instagram, Luam Silva, filho do motorista por aplicativo Ornaldo, morto no acidente.

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Segundo matéria divulgada pelo site do Jornal Folha de São Paulo na noite desta quinta-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, STF, derrubou uma série de perfis nas redes sociais e determinou exclusão de conteúdos da internet com base em pedidos de um órgão chefiado por ele mesmo.

O ministro deu as órdens depois de tomar posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Segundo o site, dezenas de decisões de Alexandre de Moraes foram tomadas com base no órgão do TSE e constam em relatório divulgado na quarta-feira (17) por uma comissão do Congresso dos Estados Unidos.

Os parlamentares norte-americanos fizeram o relatório após intimação feita ao X, o antigo Twitter, do bilionário Elon Musk.

Musk vem denunciando ilegalidades de Alexandre de Moraes, a quem acusa de praticar censura e de ser um ditador tirano.

A Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação foi criada na gestão do ministro Edson Fachin, em 2022, ano das eleiçõesque levaram o presidenteLuizInácioLuladaSilva (PT) ao poder.

O delegado da Polícia Federal José Fernando Chuy foi escolhido para comandar o setor. monitora redes sociais, identificava publicações consideradas por ele mesmo como “irregulares” e encaminha os casos para Alexandre de Moraes, que avalia e, determina a retirada do ar de sites e de perfis, inclusive “com urgência”.

O esquema também serviu para Moraes turbinar inquéritos do STF que apuram suposta disseminação de fake news e a suposta tentativa de golpe de Estado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.

Os documentos anexados no relatório divulgado nos Estados Unidos mostram também que o ministro também tomou ao menos uma decisão no STF com base no órgão do TSE, além de determinar a remessa de casos perante a corte eleitoral a inquéritos do Supremo sob sua própria relatoria, ou seja, ele mesmo pediu para ele mesmo, dar a determinação.

Segundo a Folha, no TSE, geralmente, apenas depois de suspender as publicações é que o ministro remetia os casos à Procuradoria-Geral Eleitoral-que integra o Ministério Público e, em tese, seria a instituição responsável por apurar crimes relativos às eleicões.

O relatório intitulado como “O ataque contra a liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil” foi elaborado pelo colegiado do Congresso dos EUA, presidido pelo deputado Jim Jordan, um republicano ligado ao ex-presidente Donald Trump.

A Folha de São Paulo denuncia também que uma ordem para exclusão de conteúdo com base na assessoria do TSE, comandada por Alexandre de Moraes atingiu também o site de notícias UOL, empresa em que o Grupo Folha possui participação minoritária.

Em 20 de novembro de 2022, ordem do juiz auxiliar de Alexandre de Moraes, Marco Antonio Martin Vargas, determinou a retirada do ar de uma publicação do UOL no X com o link de reportagem da Folha sobre o vazamento de dados do ministro em grupos de militantes do ex- presidente Bolsonaro.

Segundo a Folha, a reportagem não continha nenhuma informação pessoal do magistrado, apenas relatava a circulação desses dados entre bolsonaristas.

A decisão afirma que após o vazamento Moraes recebeu centenas de ligações e diz que se verificou no caso “o compartilhamento irregular de dados pessoais com a finalidade inequívoca de transferir, para a pessoa do ministro presidente, os ataques institucionais com base em desinformação que afetam a integridade do processo eleitoral”.

Cinco dias depois, o mesmo juiz recuou e mandou liberar a publicação, sem maiores esclarecimentos.

“Diante da informação prestada pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, reconsidero a decisão para fazer excluir a matéria do jornal Folha de São Paulo, pelo perfil @UOLNoticias”, diz o documento.

Ao contrário do que informou o STF, ao se defender das denúncias do relatório, que os alvos de decisões de retirada do ar de sites e perfis eram notificadas aos donos dos perfis, o UOL, por meio de seu setor jurídico, afirma que não foi notificado sobre a decisão do TSE.

Foi na mesma ordem de retirada do conteúdo do UOL que o magistrado relata que o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos publicou um vídeo em que telefona para Moraes e deixa aparecer o número do contato do ministro.

“As ligações em questão, que somaram centenas, foram recebidas por meio de ligações telefônicas e do aplicativo de mensagem WhatsApp”, diz a decisão.

O TSE não se manifesta sobre o teor dessa ordem, e o caso permanece em sigilo até hoje.

As outras decisões com base no trabalho da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação atingiram políticos conhecidos da direita no Brasil, como os deputados federais Marcel Van Hatten (Novo-RS) e Carla Zambelli (PL-SP).

Acusado de censor por grande parte da sociedade brasileira, por parlamentares nacionais e internacionais, Alexandre de Moraes apareceu de surpresa ao Senado nesta quarta (17) para defender a censura nas redes.

Sem divulgar o motivo da ida, mas com direito concedido pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, Alexandre de Moraes disse que antes das redes sociais “nós já éramos felizes e não sabíamos“.

Alexandre de Moraes disse se dirigindo ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, que representa deputados e senadores.

,“Vossa excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais; nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade dessa regulamentação, do tratamento, da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então a comissão fez exatamente isso“, disse Moraes.

As redes sociais permitiram a troca de informações instantâneas entre as pessoas em tempo real à distância, difundindo informações e revelendo principalmente os crimes cometidos por senadores, deputados e membros do Executivo e do Judiciário.

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Cansados com a inércia do presidente do Congresso Nacional sobre os múltiplos pedidos de investigação de denúncias contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, 13 senadores e 63 deputados federais apresentaram em grupo, uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) por violações de direitos humanos.

Os parlamentares acusam Alexandre de Moraes de erros graves na condução dos processos das pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Os parlamentares solicitam, em caráter cautelar, o relaxamento da prisão de todas as pessoas que ainda estejam detidas na Penitenciária da Papuda e a remessa imediata de todos os processos que estão nas mãos de Alexandre de Moraes para a Justiça de primeira instância.

Além disso, os senadores e deputados também pedem a investigação e responsabilização sobre a morte de Cleriston Pereira da Cunha na Penitenciária da Papuda.

Também foram solicitadas indenizações às famílias de Cleriston e de outras pessoas que ainda estão em prisão provisória desde janeiro de 2023.

Os parlamentares argumentam que há abuso nas decisões proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a denúncia, Alexandre de Moraes violou princípios como o do juiz natural e não individualizou as condutas das pessoas que ainda estão presas na Penitenciária da Papuda desde janeiro de 2023.

A denúncia diz que Alexandre de Moraes não individualizou as condutas dos presos. “…não houve a preocupação de individualizar a conduta… ” dizem.

“O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, ante a ausência de individualização de condutas, sustentou seu posicionamento pela condenação em suposta conivência entre os integrantes da multidão, pelo fato de estarem presente ao local do delito. Entretanto, não se encontra patenteado, objetivamente, nos autos se havia pretensão inicial de praticar tais delitos, bem como s o objetivo da exaltação coletiva que levou a depredação de patrimônio público era o de abolir o Estado Democrático de Direito”, denunciam os parlamentares na OEA.

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O senador Marcos Pontes (PL/SP) culpou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( PT ) por não ter comprado vacinas contra a dengue em meados de 2023.

Segundo o senador, que é o único astronauta brasileiro a entrar na órbita da terra, o Brasil já poderia estar protegido da doença se não fosse a irresponsabilidade de Lula.

“Alertei em 19 de abril de 2023, quando enfrentamos um surto da doença, que o Brasil já estava apto para adquirir a vacina contra a dengue de um laboratório japonês! Segundo Resolução RE 661/23 de 02 de março de 2023 da ANVISA.
NADA FOI FEITO!, exclamou o senador em uma rede social na Internet.

O Brasil registrou nas três primeiras semanas de 2024 mais de 120 mil casos de dengue. O número é quase o triplo de notificações do mesmo período em 2023: 44.752. O Ministério da Saúde contabilizou 12 mortes pela doença neste ano e 85 óbitos seguem em investigação.

Segundo o senador, “a vacina Qdenga mostrou uma eficácia geral impressionante de 80,2% contra a dengue após 12 meses da aplicação da segunda dose e uma redução de 90% nas hospitalizações por dengue“, afirma.

Agora, o governo federal tenta correr contra o tempo. Apenas no final do mês passado, dia 21 de dezembro, o Ministério da Saúde informou que haveria vacinação com o imunizante, cedido gratuitamente pelo laboratório.

A vacinação contra a dengue no Brasil começa em fevereiro, mas não será de maneira uniforme e atenderá um número restrito. O país recebeu 750 mil doses em 20 de janeiro e outras 570 mil só devem ser entregues no próximo mês.

Menos de 10% dos mais de 5 mil municípios irão receber as poucas vacinas, que não têm quantidade suficiente para imunizar nem o público alvo selecionado pelo governo federal por conta da baixa quantidade do medicamento, as crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos.

A Qdenga (TAK-003) desenvolvida pelo laboratório japonês Takeda Pharma. O registro do imunizante foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em março de 2023.

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Nesta segunda-feira, (27) o partido Novo apresentou uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR), contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) por promover rachadinha em seu gabinete.

O parlamentar defendeu em uma reunião dentro da Câmara dos Deputados, o pagamento de suas despesas de campanha com dinheiro de salários de servidores em uma reunião cujo áudio veio a público hoje.

Na gravação, revelada pelo portal Metrópoles, Janones descreve a lógica da rachadinha, na qual o funcionário recebe uma porção maior que seu salário para devolvê-la ao pagador.

O Novo pede a instauração de procedimento para apurar o caso. Além disso, o documento sugere que a demanda seja enviada à Unidade de Inteligência Financeira do Brasil (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a respeito de movimentações
financeiras atípicas de André Janones e de todos os servidores parlamentares lotados no gabinete.

A notícia-crime pede, ainda, a quebra de sigilo bancário de todas as contas mantidas em instituições financeiras de todos os servidores parlamentares que estiveram lotados no gabinete do deputado federal.

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