O Projeto de Lei 2.363/2026, que trata da reestruturação do Banco de Brasília (BRB), foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira (9). A proposta ratifica os termos de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). 

A proposta foi aprovado em dois turnos por 11 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção. Durante toda a votação, estiveram presentes na galeria do plenário servidores do banco e representantes do Sindicato dos Bancários, que defenderam a medida como fundamental para a estabilidade da instituição.

O plenário registrou apenas uma abstenção, da distrital Doutora Jane (MDB) que explicou “não sentir segurança” para dar aval ao PL.

A medida, enviada em regime de urgência pelo Poder Executivo, ratifica um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e abre caminho para um aporte de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

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O acordo fechado no Supremo Tribunal Federal (STF) para salvar o Banco de Brasília (BRB) impede o GDF de aumentar despesa porque está acima do limite permitido na relação entre arrecadação e gastos. Essa vedação legal já existia, segundo o GDF, mas o Poder Executivo ignorava a determinação, segundo a gestão de Celina, que assumiu o cargo em março.

Para obter empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para capitalização do BRB, o GDF se comprometeu a cumprir à risca a ordem. “O GDF ficou três anos em desacordo com a norma. O Valdivino [secretário de Economia] é um técnico e pregou o artigo 167-A [da Constituição] lá na cabeceira da mesa dele. Mas vou me enquadrar ainda este ano e poder contratar e fazer o que eu quiser. É temporário”, declarou a governadora.

Segundo Celina, a divulgação da cláusula que trata da vedação para contratações gerou interpretações de que a proibição poderia durar até 15 anos, prazo que o GDF deve ter para pagar o empréstimo.

“Assim como eu falei que iria resolver o problema do BRB e ninguém acreditava, digo agora que nós vamos nos enquadrar. Em agosto, já estou com as contas equilibradas cumprindo literalmente o que determina a lei: de gastar só o que tem. É momentâneo”, disse Celina.

A partir de julho, o governo fica proibido de fazer contratações por causa das eleições, com algumas exceções, como concursos públicos homologados até o início do prazo.

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Acordo foi fechado entre o GDF, o BRB e a União, com intermediação do STF. Em contrapartida, o DF vai colocar como garantia verbas correspondentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

A governadora do Distrito Federal Celina Leão (PP) conseguiu na manhã desta quinta-feira (28), a autorização para o Governo do Distrito Federal pegar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O acordo foi fechado em uma negociação mediada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo, além do GDF – — maior acionista—, o presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson de Souza, representantes do Ministério da Fazenda, da Advocacia Geral da União (AGU) e do Banco Central.

A governadora afirmou que, com o acordo, o governo devolveu definitivamente o BRB à população de Brasília.

“Em menos de 50 dias que eu assumi o GDF, nós fizemos várias gestões, desde troca de equipe, compliance dentro do BRB, troca de diretorias. Assumimos isso com muita responsabilidade, sem nunca negarmos essa crise. É uma instituição que tem todos os programas sociais da nossa cidade vinculados a ela. Uma instituição que tem quase 10 milhões de correntistas. Nesta data, quero trazer uma mensagem muito clara: o banco passou o momento mais difícil e ele retorna com compliance, com uma controladora, que é o GDF, vigilante, responsável”, pontuou Celina.

Ficou definido que, em troca do empréstimo, o DF vai colocar como garantia verbas correspondentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, o GDF assumiu o compromisso de promover medidas de ajuste fiscal voltadas a viabilizar o efetivo cumprimento da operação e das obrigações em acordo.

Celina ressaltou, ainda, que, sem a capacidade de diálogo da AGU e do Ministério da Fazenda, a solução jamais poderia ser costurada. “É a solução menos danosa”, resumiu.

“Quem vai pagar o empréstimo é o próprio BRB, que sempre deu lucro. E dará ainda mais, com compliance, responsabilidade, com transparência. E chamando todas aquelas pessoas que saíram do BRB, que fecharam suas contas no BRB, que retornem ao Banco de Brasília. Porque aqui nós temos taxas competitivas, nós temos um banco que faz um trabalho social e é um banco regional”, argumentou.

O acordo, que já foi homologado por Fux, viabiliza, nas condições pactuadas, a abertura dos limites de endividamento do DF. Na sequência, será formado um pool de bancos, que vão prestar garantia ao financiamento que vai ser concedido para a capitalização. Este grupo será formado pelas maiores instituições financeiras do Brasil, que compõem o FGC. O fundo não é composto por recursos públicos, mas por recursos das próprias instituições financeiras.

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