Em julgamento monocrático do habeas corpus 253.456, impetrado pelo juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dino anulou a aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça ao magistrado e declarou que essa sanção não tem mais amparo constitucional como punição disciplinar máxima após a Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência.

Para Dino, “a Constituição não tolera vitaliciedade para criminosos togados”, abrindo era de punições efetivas na toga.

O caso de Borges Barbosa envolveu infrações disciplinares graves – conduta incompatível com a dignidade do cargo e descumprimento de deveres funcionais –, punidas pelo CNJ em 2024 com a compulsória, prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como “pena máxima administrativa”, que garante proventos integrais proporcionais ao tempo de serviço e benefícios vitalícios. Dino suspendeu os efeitos da decisão por 60 dias, determinando que o CNJ reavalie o processo com novas diretrizes: absolvição, sanção menor ou encaminhamento à Advocacia-Geral da União para ação judicial no STF visando a perda do cargo público.

Na fundamentação de 15 páginas, o ministro argumentou que a vitaliciedade dos magistrados, prevista no artigo 95, inciso I, da Constituição, protege contra arbitrariedades, mas permite a perda do cargo por falta grave via processo judicial no STF – não mais via administração do CNJ. A EC 103 revogou a base legal para a compulsória punitiva na Loman, tornando-a “incompatível com o regime vigente”, conforme precedentes como a ADI 5.766, relatada por Luiz Fux em 2019. Dino criticou o modelo anterior como “corrompido”, onde a compulsória “premia o infrator com salário vitalício”, fomentando impunidade em casos de corrupção ou venda de sentenças.

Ele propôs rito claro: CNJ aprova perda administrativa; AGU ajuíza ação direta no STF, julgado em plenário em até 180 dias prioritários para graves. Dino comunicou a decisão ao presidente do CNJ, Edson Fachin, sugerindo revisão sistêmica de todo o regime disciplinar do Judiciário, afetando cerca de 300 processos compulsórios desde 2019.

A medida alinha-se à PEC 8/2021, de autoria do próprio Dino quando senador, que proíbe aposentadoria compulsória para juízes, MPs e militares.

A oposição no Congresso, como Nikolas Ferreira (PL-MG), saudou como “fim do clube dos intocáveis”, enquanto a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Fenajud preparam embargos, alegando ameaça à independência judicial. O Planalto, de Lula, manteve silêncio.

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O Conselho Federal da OAB protocolou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pedindo o encerramento do inquérito das fake news, aberto há quase sete anos por sua duração excessiva e natureza expansiva.

Contexto do pedido

A OAB manifestou “extrema preocupação institucional” com investigações de longa duração, especialmente as de objeto elástico e tramitação prolongada.
O documento, assinado pela diretoria nacional e presidentes das seccionais, foi protocolado nesta segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, e solicita audiência com Fachin para expor argumentos.
A entidade pede providências para concluir “inquéritos de natureza perpétua” e evitar novos procedimentos semelhantes.

Motivos alegados pela OAB

Embora reconheça o contexto excepcional de 2019, com ataques e ameaças a ministros, a OAB argumenta que o momento agudo foi superado, exigindo reavaliação constitucional.
Critica a “absorção sucessiva de condutas distintas”, comprometendo previsibilidade e segurança jurídica, e defende delimitação material clara no inquérito.
Enfatiza defesa do devido processo, ampla defesa, contraditório, liberdade de expressão, prerrogativas da advocacia e proteção à imprensa, alertando para “tom intimidatório” no ambiente institucional.

Histórico do inquérito das fake news

Aberto de ofício pelo STF em março de 2019 pelo então presidente Dias Toffoli, sob relatoria de Alexandre de Moraes, investiga disseminação de fake news, ameaças e ataques coordenados à Corte.

Sem provocação do MPF e sem prazo definido, o processo acumulou prisões de jornalistas, buscas contra blogueiros, parlamentares e influenciadores, bloqueios de redes e conexões com atos de 8 de janeiro de 2023.

Primeira ação: censura à Revista Crusoé

Em 12 de abril de 2019, a Crusoé publicou a reportagem “O amigo do amigo de meu pai”, baseada em documento da Lava Jato que citava Dias Toffoli como “amigo do amigo de meu pai” em contexto da Odebrecht.
Dias Toffoli pediu apuração imediata a Alexandre de Moraes, relator do inquérito aberto em 14 de março, alegando fake news e ataques às instituições.
Em 15 de abril, Moraes determinou remoção da matéria online, buscas e apreensões contra o publisher Mario Sabino e o diretor Rodrigo Rangel, e depoimentos à PF em 72 horas, com multa diária de R$ 100 mil.

Revogação rápida da decisão

Após repercussão negativa, incluindo críticas de Fachin e juristas, Moraes revogou a censura em 18 de abril, confirmando a veracidade do documento após esclarecimentos da PGR e do MPF do Paraná.
A Crusoé republicou a matéria, chamando o episódio de “kafkiano” e reafirmando sua base em autos públicos da Lava Jato.
Toffoli admitiu mais tarde que abrir o inquérito foi sua “decisão mais difícil”.

Contexto inicial do inquérito

Antes da Crusoé, o despacho de abertura (14/3/2019) citava ofensas genéricas do procurador Diogo Castor de Mattos contra o Judiciário, mas sem diligências específicas.
A ação contra a Crusoé marcou a primeira intervenção prática, ampliando o escopo para liberdade de imprensa e gerando debates sobre censura prévia.
Adriano Argolo teve buscas em maio de 2019, mas a Crusoé foi cronologicamente a pioneira.

Recentemente, Moraes determinou operação contra servidores da Receita por acesso e vazamento de dados de familiares de ministros, reacendendo debates.

Reações e desdobramentos

A OAB destaca que acessos ilegais a dados devem ser punidos rigorosamente, mas dentro de parâmetros constitucionais.
Não há resposta oficial imediata de Fachin ou Moraes; o pedido surge em meio a tensões sobre duração indefinida e concentração de poderes no STF.
Críticos governistas veem o inquérito como proteção democrática; defensores da OAB, como excesso que naturaliza conflito institucional.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado enterrou de vez a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, que buscava um escudo constitucional para proteger parlamentares de processos criminais.

No início da Sessão, o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou relatório no qual declara a proposta “inconstitucional” e recomendou sua rejeição.

“Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”, diz o relatório.

A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, coloca uma pá de cal regimentalmente à chamada PEC da Blindagem no Congresso Nacional.

Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta terça-feira (15) todos os atos processuais praticados contra o doleiro Alberto Youssef no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão, que abrange desde a fase pré-processual até as condenações judiciais, é mais um golpe na operação que marcou o combate à corrupção no Brasil.

“Declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor dele no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava Jato, pelos integrantes da referida operação e pelo ex-juiz Sergio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual” — escreveu Toffoli em seu despacho.

O ministro também alegou que houve “conluio processual entre acusação e magistrado”, o que violaria garantias fundamentais como o devido processo legal:

“Se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e magistrado em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law, tudo a autorizar o deferimento da medida que ora se requer”, justificou.

Toffoli se baseou em mensagens vendidas por um falsificador estelionatario, Walter Delgatti ao grupo de esquerda do Brasil. Delgatti alegou para Manuela Davila ter invadido o telefone de autoridades da Lava Jato e que seu material poderia tirar Lula da cadeia.

Amigo do amigo do meu pai

Em e-mail datado de 13 de julho de 2007, Marcelo Odebrecht escreveu aos executivos:

“Afinal vocês fecharam com o amigo do amigo do meu pai?”.
Segundo ele próprio explicou à Polícia Federal, “amigo do amigo do meu pai” referia‑se a José Antônio Dias Toffoli, que então era Advogado‑Geral da União (AGU) no governo Lula, e mais tarde se tornou ministro do STF .

Esse codinome foi incluído por Marcelo como parte do chamado “departamento de propinas” da Odebrecht e que, internamente, “amigo do meu pai” era Lula e “amigo do amigo do meu pai” era Toffoli

Youssef foi um dos principais operadores financeiros do esquema de corrupção investigado pela Lava Jato. Preso em 2014, ele atuava como doleiro e intermediário de propinas entre empreiteiras e políticos ligados a contratos da Petrobras.

Após firmar acordo de delação premiada, Youssef colaborou com as investigações e foi condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Com o benefício, cumpriu apenas parte da pena em regime domiciliar com tornozeleira eletrônica, além de pagar multas e devolver valores desviados.

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Irã lançou ataque contra bases militares no Catar nesta segunda (23) após ataque americano à instalações nucleares do Irã no sábado (21). No domingo (22), o líder supremo do Irã, aiatolá Ali Khamenei, afirmou sem citar os Estados Unidos, que ‘o inimigo sionista cometeu um grande erro’ e ‘deve ser punido’.

O republicano fez o anúncio em sua rede social, a Truth Social. Trump afirmou que o cessar-fogo se iniciará em aproximadamente em 6 horas, a partir das 19h15.

O Irã será o primeiro que encerrará os ataques, em seguida Israel deverá parar os ataques. O presidente dos EUA também parabenizou Irã e Israel por terem “resistência, coragem e inteligência” para encerrar o que ele definiu como “a guerra de 12 dias”.

“O fim oficial da guerra de 12 dias será saudado pelo mundo. Durante cada cessar-fogo, o outro lado permanecerá pacífico e respeitoso”, disse Trump.

No sábado, os EUA entraram na guerra e explodiram três usinas nucleares no Irã.

Hoje, mais cedo, o Irã respondeu ao ataque lançando misseis contra bases americanas no Catar e no Oraque, mas avisou aos países alvos e os EUA de que iriam atacar.

Um alto funcionário da Casa Branca afirmou que o presidente Donald Trump negociou diretamente um acordo de cessar-fogo entre Irã e Israel durante uma ligação com o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, na tarde desta segunda-feira (23). A informação foi divulgada pela Reuters.

Segundo o funcionário, Israel concordou em interromper os ataques desde que o Irã também cesse suas investidas. Ainda de acordo com a Casa Branca, o Irã sinalizou aos Estados Unidos que não pretende realizar novos ataques.

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O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, disse nesta terça-feira (11) que o cessar-fogo em Gaza será encerrado, caso o Hamas não devolva os reféns mantidos prisioneiros até o meio-dia de sábado (15), no horário local (7h, em Brasília).

“Os militares voltarão a lutar intensamente até que o Hamas seja finalmente derrotado”, disse ele em uma declaração em vídeo.

A fala de Netanyahu segue uma sugestão dada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que afirmou que Israel deveria ignorar o cessar-fogo caso os reféns não fossem libertados até o meio-dia de sábado.

“Deixe o inferno se instaurar”, disse o presidente enquanto assinava ordens executivas na Casa Branca.

Na segunda-feira (10), o Hamas anunciou que pretende atrasar a libertação de reféns prevista para sábado, alegando que Israel violou os termos do acordo de cessar-fogo, que está em vigor há três semanas.

O grupo terrorista acusou Israel de dificultar a entrada de ajuda humanitária em Gaza, atrasar o retorno de deslocados ao norte do território e realizar bombardeios. O Hamas exigiu que o governo israelense compense os termos violados.

Em um comunicado, Netanyahu afirmou que as Forças de Defesa de Israel (IDF, na sigla em inglês) irão retomar a guerra caso os reféns não sejam libertados no sábado. O primeiro-ministro prometeu continuar uma batalha intensa até a “derrota final do Hamas”.

“À luz do anúncio do Hamas sobre sua decisão de violar o acordo e não libertar nossos reféns, ontem à noite instruí o IDF a reunir forças dentro – e ao redor – da Faixa de Gaza. Esta ação está sendo realizada a esta hora e será concluída muito em breve”, afirmou.

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Caso começou a ser julgado em plenário virtual no fim do ano passado e foi suspenso por pedido de vista de Dias Toffoli

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (30) para extinguir o direito a cela especial por aqueles que possuem diploma de curso superior. O julgamento ocorre em plenário virtual e segue até amanhã (31). O caso começou a ser julgado em novembro do ano passado, com o ministro Alexandre de Moraes votando pelo fim do benefício. Para ele, a norma “não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica.”

Autor de voto-vista apresentado na última sexta-feira (24), Dias Toffoli concordou com Moraes. Para ele, a comprovação de efetiva distinção entre os presos pode causar “discriminação irrazoável e desproporcional, atingindo efeito contrário ao que se propunha”. 

“[A norma] confere tratamento diferenciado em razão do grau de instrução, condição essa que, por si só, não guarda qualquer correlação com a específica necessidade de resguardar mais firmemente [..] a integridade física, moral ou psicológica de certos presos”, escreveu Toffoli.

Além de ambos, votaram pelo fim do benefício Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e a presidente da Suprema Corte, Rosa Weber. Outros cinco ministros devem votar.

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Desde eleição de Lula, intervencionistas bloqueiam estradas no país

O presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu, nesta quarta-feira (2), que seus apoiadores desobstruam as rodovias do país. Em todos os estados e no Distrito Federal foram registrados protestos com pedidos de “intervenção federal” hoje.

Desde a noite de dominhgo (30), os manifestantes têm bloqueado rodovias brasileiras em protesto ao resultado das eleições presidenciais, que tiveram como vitorioso o petista Luiz Inácio Lula da Silva.

Em um vídeo publicado nas redes sociais, o atual titular do Palácio do Planalto disse que manifestações e protestos são bem-vindos, mas fez um apelo para que os bloqueios tenham um fim. Segundo ele, esses atos não são legítimos e prejudicam a economia brasileira.

“Eu quero fazer um apelo a você. Desobstrua as rodovias. Isso daí não faz parte, no meu entender, dessas manifestações legítimas. Não vamos perder, nós aqui, essa nossa legitimidade”, afirmou. “O apelo que eu faço a você: desobstrua as rodovias, proteste de outra forma, em outros locais, que isso é muito bem-vindo, faz parte da nossa democracia.”

Assista:

É a segunda vez que Bolsonaro se manifesta sobre o bloqueio de rodovias. Nessa terça (1º), ao se pronunciar sobre as eleições pela primeira vez, ele desaprovou os atos, mas declarou que o movimento é “fruto da indignação e sentimentos de injustiça”.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), até as 14h30 desta quarta, o número de bloqueios pelo país era de 150. Desde o início dos atos, 688 bloqueios foram desfeitos, de acordo com a corporação.

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