O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 11 votos a 0, que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática.

A decisão foi dada em julgamento que termina às 23h59 desta segunda (8), mas todos os ministros já votaram.

Com o resultado, o STF também rejeita a tese de que as Forças Armadas seriam um “poder moderador”, o que significa que não há uma instância superior para mediar eventuais conflitos entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

O julgamento é de uma ação do PDT, que foi relatada pelo ministro Luiz Fux e julgada em plenário virtual.

O artigo 142 da Constituição diz:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

O julgamento trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho de 2020, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. A lei também foi alterada em 2004 e 2010.

O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O PDT questionou a atuação das Forças Armadas como um poder moderador e a “autoridade suprema” do Presidente da República para utilizar as forças militares e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes , retirou nesta sexta-feira (15), o sigilo dos depoimentos de militares e políticos sobre suposta tentativa de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro no poder. Segundo o relator do caso, não havia necessidade do sigilo porque vários trechos já haviam sido divulgados pela imprensa.

Os depoimentos dados à Polícia Federal sobre a suposta tentativa de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro no poder após perder as eleições de 2022 indicam que o ex-presidente teria planejado e participado de reuniões com a cúpula das Forças Armadas para discutir o tema e apresentar documentos para uma tentativa de golpe.

O que disseram os militares interrogados no inquérito aberto no Tribunal sobre tentativa de golpe de Estado ?

Dos três comandantes das Forças Armadas, dois disseram que após as eleições, Bolsonaro chamou a cúpula militar para participar de reuniões para discutir a implantação de uma GLO que configuraria um golpe de Estado. Um outro comandante ficou calado no interrogatório.

O ex-comandante do Exército, general Freire Gomes afirmou que o ex-presidente apresentou uma minuta e discutiu seu teor em, ao menos, duas reuniões.

O então comandante da Aeronáutica, brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior disse ter participado de reuniões em que Bolsonaro apresentou documentos e perguntou sobre a existência de possibilidade de uma GLO.

O então comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, ficou calado em seu depoimento à PF.

O que os comandantes das Forças Armadas disseram sobre suas reações aos supostos questionamentos de Bolsonaro sobre uma possível tentativa de golpe de Estado?

O que disse o comandante do Exército?

O ex-comandante do Exército Freire Gomes disse que se negou a participar de qualquer movimento para implantação de uma GLO, apesar de ter sofrido forte pressão para aderir à uma suposta tentativa de Golpe de Estado. Freire Gomes disse que depois disso, passou a ser alvo de ataques de apoiadores do ex-presidente envolvidos no caso.

O general disse que sempre deixou claro que o Exército não participaria de nada em seu interrogatório na condição de testemunha. Freire Gomes Disse que alertou que as medidas propostas não tinham respaldo e que Bolsonaro poderia ser responsabilizado penalmente se as tomasse.

O que disse o comandante da Aeronáutica?

O então comandante da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Júnior disse em seu depoimento que estava presente nessas reuniões e que o general Freire Gomes ameaçou prender Bolsonaro, caso ele desse continuidade ao plano de implementação de uma GLO.

O ex-comandante da Aeronáutica, que também foi ouvido pela PF como testemunha, disse que explicou para Bolsonaro que era contra um decreto que levasse a um golpe de Estado e que não participaria de nenhum plano desse tipo.

Baptista Júnior integrou uma comissão das Forças Armadas para acompanhar as eleições de 2022 e disse que a equipe recebeu da cúpula do governo várias teses de fraudes no sistema eletrônico de votação, mas que todas foram descartadas pela comissão.

O ex-comandante da Aeronáutica também disse ter alertado Bolsonaro de que não havia fraude na eleição.

Ele também disse que “ouviu dizer” sobre a existência de uma ordem para atrasar a divulgação de um relatório, feito pelo Ministério da Defesa, que atestava a lisura das urnas eletrônicas, nas eleições de 2022, mas que ninguém pediu nada diretamente para ele.

O ex-comandante da Aeronáutica também disse que o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier colocou as tropas que comandava à disposição de Bolsonaro para implementar a GLO.

O que disse o comandante da Marinha?

O almirante Almir Garnier foi convocado para depor na condição de investigado, mas ficou calado durante todas as perguntas em seu interrogatório na sede da PF.

Garnier foi citado por Mauro Cid em sua delação premiada. Segundo Mauro Cid, o almirante seria simpático a um golpe de Estado e teria dito a Bolsonaro “que sua tropa estaria pronta para aderir a um chamamento ordem do então presidente”.

Convocado pela PF para prestar depoimento, Bolsonaro recorreu ao direito constitucional de ficar em silêncio e não respondeu às perguntas dos investigadores.

A PF encontrou durante as investigações, dois documentos que supostamente teriam sido discutidos por integrantes do núcleo do governo. Um deles listava argumentos para uma declaração de Estado de Sítio no Brasil e o outro é uma minuta de decreto que estabelecia Estado de Defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigar supostas irregularidades na eleição.

Minuta de Estado de Defesa apreendida na casa de Anderson Torres

A minuta diz que o objetivo seria apurar um suposto abuso de poder e “medidas inconstitucionais e ilegais” tomadas pela então presidência do TSE, exercida por Alexandre de Moraes e membros do tribunal. A minuta previa ainda a quebra do sigilo dos ministros e a criação de uma Comissão de Regularidade Eleitoral para investigar os atos do tribunal.

Documento encontrado no celular de Mauro Cid e na sede do PL

Em junho de 2023, a PF encontrou um documento no celular de Mauro Cid que sustenta que a ruptura do Estado Democrático de Direito estaria “dentro das quatro linhas da Constituição”. Ao final, o texto declara o estabelecimento de Estado de Sítio e, posteriormente, uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que permite ao presidente da República convocar operação militar em graves situações de perturbação da ordem.

O que é Estado de Defesa?

O Estado de Defesa é aplicado em locais restritos e determinados para restabelecer a ordem. A decisão é do presidente da República.O que é Estado de Sítio?

O que é Estado de Sítio? 

O Estado de Sítio é decretado em caso de grave comoção de repercussão nacional; quando as medidas do Estado de Defesa se mostram ineficazes; ou declaração de guerra. O presidente da República precisa solicitar autorização ao Congresso Nacional para baixar tal decreto.

Em fevereiro deste ano, a PF encontrou no escritório de Bolsonaro dentro da sede do seu partido, o PL, em Brasília, um documento semelhante ao apreendido no celular de Mauro Cid.

Apesar de ter ficado calado durante seu interrogatório nas investigações abertas no STF sobre a suposta tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro nega saber sobre a existência real de qualquer minuta golpista. Em relação ao documento encontrado na sede do PL, a defesa de Bolsonaro disse que era um trecho reproduzido do inquérito, e não um documento em si, entregue para que o ex-presidente “pudesse tomar conhecimento” do que consta nos autos da investigação. Esse papel, ainda segundo os advogados, foi impresso depois de divulgado pela imprensa para facilitar a leitura.

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O ex-ajudante de ordens Mauro Cid afirmou em delação premiada, que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teria se reunido com a cúpula das Forças Armadas e com ministros das Forças Armadas para discutir uma intervenção militar no Brasil. O próprio ajudante de ordens teria participado da reunião em que foi discutida uma minuta golpista. O então comandante da Marinha, o almirante Almir Garnier Santos, teria se manifestado favorável a proposta, mas o plano não foi aderido pela cúpula militar.

A delação premiada do tenente-coronel foi homologada no dia 9 de setembro. Ele teve liberdade provisória após ficar preso desde maio. O ex-secretário ficou preso por quatro meses, por suspeita de omissão nos ataques de vândalos do dia 8 de janeiro contra as sedes dos Três Poderes.

A PF investiga se essa minuta golpista é a mesma que foi encontrada na casa do ex-secretário de Segurança Pública do DF e ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Anderson Torres. O documento detalhava um plano para impedir a posse do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e destituir ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi encontrado na casa de Anderson Torres no dia 10 de janeiro.

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Documento foi enviado por e-mail

O Ministério da Defesa encaminhou, na tarde desta quarta-feira (9), o relatório com a análise sobre as urnas e o sistema eleitoral brasileiro. O conteúdo foi encaminhado à Corte Eleitoral por e-mail, e não teve seu conteúdo revelado até o momento.

Segundo integrantes das Forças Armadas, a fiscalização, teria relacionado supostos crimes pontuais, como roubo de urnas e indícios de compra de votos em algumas seções.

O TSE e as Forças Armadas ainda não se pronunciaram oficialmente sobre o conteúdo do relatório.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma nota nesta sexta-feira (10) rebatendo afirmações do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira. A corte alertou que “preza pelo diálogo institucional que prestigie os valores republicanos e a legalidade constitucional” e que “todas as contribuições sempre são bem-vindas”.

No documento, a Corte Eleitoral diz ter recebido o ofício do ministro às 17h37 desta sexta.

O TSE também disse que vai analisar os pedidos feitos pelos militares, reafirma a segurança das urnas eletrônicas e diz estar trabalhando “de forma incessante para garantir eleições limpas, justas e seguras”.

No documento, o TSE diz que tem feito reuniões periódicas da Comissão de Transparência Eleitoral —da qual as Forças Armadas fazem parte— e que uma nova reunião está convocada desde o mês passado para o próximo dia 20.

Leia a nota do TSE, na íntegra:

A Secretaria de Comunicação e Multimídia informa que o TSE recebeu nesta sexta-feira (10), às 17h37, um ofício do Ministério da Defesa com considerações sobre o sistema eletrônico de votação. Esclarecemos que o TSE analisará todo o conteúdo remetido, realçando desde logo que todas as contribuições sempre são bem-vindas e que preza pelo diálogo institucional que prestigie os valores republicanos e a legalidade constitucional.

O TSE adianta que o modelo UE 2020 conta com módulo criptográfico com certificação do ICP-Brasil, o que significa que a urna possui características de segurança superiores ao estabelecido pelo Manual de Condutas Técnicas definido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o qual define os requisitos mínimos para um dispositivo criptográfico.

Para tal certificação, conforme regras definidas pelo ITI, a nova urna foi submetida um laboratório credenciado da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e, depois, certificada pela entidade NCC Certificações. Em tal avaliação foram verificados os circuitos, códigos-fonte e demais características do dispositivo de segurança da urna. Tudo isso demonstra que o novo modelo é ainda mais seguro do que os anteriores.

Cabe reforçar que o software desenvolvido pela Justiça Eleitoral é o mesmo, sendo utilizado em todas as urnas utilizadas na eleição, cujos modelos anteriores foram submetidos a testes públicos de segurança sem nenhum tipo de comprometimento ou ataque bem-sucedido ao sistema.

Além disso, relembre-se que, a qualquer tempo, é permitido aos partidos políticos fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, bem como o processamento eletrônico da totalização dos resultados, conforme previsto pela Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições. Para este ano, os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação estão previstos na Resolução TSE nº 23.673/2021.

O TSE tem levado a efeito reuniões periódicas da Comissão de Transparência Eleitoral, estando convocada desde o mês passado nova reunião para 20 de junho corrente.

O TSE, conforme tem reafirmado o presidente Edson Fachin, tem trabalhado de forma incessante para garantir eleições limpas, justas e seguras, em que o desejo da população, expresso por meio do voto, seja respeitado e cumprido dentro do Estado Democrático de Direito. A Justiça Eleitoral está preparada para conduzir as eleições de 2022 com paz e segurança.

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Em ataque ao Tribunal Superior Eleitoral, o Ministério da Defesa enviou nesta sexta-feira (10), ofício criticando as respostas técnicas da corte eleitoral.

Segundo a pasta que comanda as Forças Armadas, 355 mil urnas não foram submetidas a teste público de segurança pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Ministério afirma que cerca de 39% das urnas eletrônicas não foram submetidas a teste público e é necessário se resguardar com a proteção interna do aparelho eletronico de votação usado no sistema eleitoral.

O ministério entendeu que há uma preocupação do TSE com ataques externos, mas não há defesa para ataques internos.

Outra pontuação realizada pela Defesa é a de que é necessário fazer uma apuração pública nos votos dos brasileiros que escolherão seus candidatos em outubro.

As Forças Armadas ressaltaram ainda que “não se sentem devidamente prestigiadas por atenderem ao convite do Tribunal Superior Eleitoral para integrar a Comissão de Transparência das Eleições (CTE)” e que há propostas essenciais para o aprimoramento do processo eleitoral, tais como: a realização do teste de integridade das urnas – ou seja, o sorteio aleatório dos itens para análise e conferência dos votos após a votação -, a utilização da biometria do eleitor nos testes, a implementação do teste público das urnas restantes e a promoção de auditoria pelas entidades fiscalizadoras em todas as fases do processo.

“O que se busca com as propostas das Forças Armadas é aperfeiçoar a segurança e a transparência do processo eleitoral, mitigando ao máximo as possibilidades de ataques cibernéticos, falhas e fraudes, que podem comprometer as eleições. Não interessa concluir o pleito eleitoral sob a sombra da desconfiança dos eleitores. Eleições transparentes são questões de soberania nacional e de respeito aos eleitores”, conclui o gravíssimo documento.

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A fala do ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso criticando as Forças Armadas desnudou a crise institucional entre os dois poderes da União, Executivo e Judiciário.

O presidente da República se incomodou com as críticas do ministro do STF, contra ele e as ForçasArmadas. Barroso disse que é inadmissível alguém usar as Forças Armadas com objetivo eleitoral.

A dura nota divulgada na noite deste domingo pelo ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, em reação às críticas do ministro Barroso (STF), foi uma determinação do presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro decidiu responder com dureza, através do ministro da Defesa, mas antes avisou os generais que integram o governo.

A ordem do presidente foi aprovada pelos ministros das três Forças Armadas, o almirante Almir Garnier, o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e o brigadeiro Almeida Baptista Jr., também incomodados com a fala de Barroso de que os militares foram orientados a atacar o sistema eleitoral, sem apresentar provas.

Os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica concordaram com a divulgação e o teor da manifestação assinada pelo general Paulo Sérgio.

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Segundo o site Congresso em Foco, o deputado Elias Vaz (PSB-GO) pediu ao Ministério da Defesa que explicasse os gastos das Forças Armadas para a compra de 35.320 comprimidos de Viagra. O parlamentar compilou os dados pelo portal da transparência e encaminhou ao órgão. Desde 2020, oito processos de compra foram aprovados e seguem vigentes neste ano.

Em sua maioria, os comprimidos são destinados à Marinha, com 28.320 comprimidos. O Exército recebeu 5 mil unidades do medicamento e a Aeronáutica 2 mil. O sildenafila, comercializado com o nome de Viagra pela farmacêutica Pfizer, é um medicamento tipicamente usado no tratamento de disfunção erétil masculina.

“Precisamos entender por que o governo Bolsonaro está gastando dinheiro público para comprar Viagra e nessa quantidade tão alta. As unidades de saúde de todo o país enfrentam com frequência falta de medicamentos para atender pacientes com doenças crônicas, como insulina, e as Forças Armadas recebem milhares de comprimidos de Viagra. A sociedade merece uma explicação”, afirma Elias Vaz.

Além do tratamento de disfunção, o medicamento também é utilizado no tratamento de hipertensão arterial pulmonar, doença rara no Brasil e que acomete mais em mulheres na faixa dos 20 a 40 anos.

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