O desembargador Roberval Belinati, primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), derrubou nesta terça-feira (17) a liminar que proibia o Governo do Distrito Federal (GDF) de usar imóveis para capitalizar o Banco de Brasília (BRB).

O recurso do GDF na segunda Instância foi acatado por Belinati qie afirmou, na decisão, que a Lei Distrital nº 7.845/2026, “editada no exercício legítimo da função legislativa, é presumivelmente constitucional, devendo, até prova em contrário, ser compatível com a Lei Orgânica do DF e com a Constituição Federal”.

A liminar de primeira instância foi expedida pelo juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, e atendia ao pedido de uma ação civil pública ajuizada pelo pré-candidato ao GDF Ricardo Cappelli e outros apoiadores dele da esquerda.

A lei foi sancionada em 10 de março de 2026. A norma autoriza o GDF a obter empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições. Também permite:

• a integralização de capital social, realização de aportes patrimoniais e outras formas juridicamente admitidas de reforço patrimonial, inclusive com bens móveis ou imóveis;
• e a alienação prévia de bens públicos, móveis ou imóveis, com posterior destinação do produto da venda ao reforço patrimonial do BRB.

Para o desembargador Belinati, a determinação judicial no sentido de que o Distrito Federal se abstenha de praticar quaisquer atos concretos de execução ou implementação das medidas previstas na Lei Distrital nº 7.845/2026, especialmente aquelas constantes dos arts. 2º a 4º, destinadas ao enfrentamento da crise de liquidez do BRB, “tem aptidão de causar grave violação a ordem administrativa”.

“A decisão tolhe o livre funcionamento e a autonomia do Poder Executivo do Distrito Federal na escolha dos meios para superação da situação de crise do banco estatal”, pontuou o primeiro vice-presidente do TJDFT.

Belinati afirmou, também, “que o Banco de Brasília detém relevante função social, sendo responsável pela execução de políticas públicas de crédito, pela operacionalização de programas governamentais e pela prestação de serviços bancários a milhares de servidores públicos, aposentados e cidadãos do Distrito Federal”.

“Nesse diapasão, a adoção de providências pelo DF, autorizadas por lei aprovada pelo legislativo local, destinadas à preservação de ente estatal de tal magnitude é medida que atende a relevante interesse público primário”, escreveu o desembargador..

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O Governo do Distrito Federal (GDF) afirmou que a liminar que proibiu o Governo local de tomar medidas baseadas na lei para capitalização do Banco de Brasília (BRB) põe em “risco de danos ao DF e ao BRB imediato”, caso o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) mantenha a decisão.

O GDF apresentou recurso contra a decisão do juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, Nesta segunda-feira (16), alegando que o risco de danos “é imediato na medida em que impede a concretização dos instrumentos destinados a equacionar a crise do BRB, podendo levar a instituição bancária à liquidação ou à intervenção federal, com os graves impactos dessas medidas”.

No recurso, o GDF diz que, “a suspensão da lei impede que o Distrito Federal e o BRB estruturem uma solução robusta para a crise de liquidez, o que pode levar a uma perda de confiança do mercado, a dificuldades operacionais e, em última instância, a um prejuízo muito maior ao patrimônio público e à coletividade”.

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A Justiça do Trabalho da Paraíba bloqueou carros, empresas, bens e outros valores que podem chegar até R$ 20 milhões do influenciador Hytalo Santos e do marido Israel Vicente, conhecido como Euro.

Ambos foram presos pela suspeita de tráfico de pessoas e exploração de menores nas redes sociais.

O pedido para o bloqueio foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com o órgão, a medida é para garantir o futuro pagamento de “indenização por dano moral coletivo e medidas de reparação e assistência às vítimas”, no âmbito trabalhista da apuração contra o influenciador. Todos os pedidos do MPT foram aceitos pela Justiça. Hytalo também é alvo de investigação do Ministério Público.

O MPT também afirmou que há indícios de ocultação do patrimônio com “movimentação financeira atípica e manobras de ‘blindagem’, ocultação e dissipação patrimonial”. O pedido de bloqueio dos bens foi feito na última segunda-feira (18).

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A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), entregou as chaves para 40 famílias do Residencial Geraldo Dias, no Riacho Fundo 2, , nesta terça-feira (29).

“Para fazer essa entrega nós melhoramos a iluminação pública, asfalto e todo um investimento que foi feito na região. Temos feito as entregas das moradias acompanhando também com Unidades Básicas de Saúde, escolas e creches. É um compromisso da Câmara Legislativa e do nosso governo fazer as entregas junto também com todos os equipamentos públicos”, disse Celina Leão.

Segundo o Governo do Distrito Federal (GDF), as moradias beneficiam famílias cadastradas na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), com renda entre R$ 1,8 mil a 12 salários mínimos.

O residencial fica no Conjunto 2 da QS 12. Os apartamentos têm 46,35 m². Todos seguem a mesma planta: dois quartos, sala, cozinha com área de serviço e banheiro. O valor médio de cada unidade é de R$ 140 mil.

Segundo os cálculos da Codhab, já foram investidos mais de R$ 25 milhões em infraestrutura na região.

Diretamente na construção do Residencial foram investidos pelo governo R$ 5,6 milhões.

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