O condomínio soltou uma nota alertando aos moradores sobre as regras de entrada e saída de visitantes.

O condomínio exige que os moradores observem rigorosamente a rotina de entrada e saída de visitantes, em cumprimento à determinação judicial relacionada à prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro. Qualquer conduta interpretada como descumprimento da ordem pode gerar consequências jurídicas imediatas, além de transtornos administrativos e legais para o morador que autorizou a entrada.

A administração informa que o acesso de pessoal e terceiros será monitorado pelo Núcleo de Custódia, conforme as regras da Convenção do Condomínio. Por isso, os moradores não devem interferir no procedimento, e a gestão reitera que atua de forma apartidária, com foco na segurança, na legalidade, na privacidade e na convivência harmônica entre os moradores.

INFORMATIVO N^o 078 – 13/OUTUBRO/2026 – NOTA DE ORIENTAÇÃO AOS MORADORES – REFORÇO SOBRE EXECUÇÃO PENAL – VISITANTES.

Prezados Condôminos e moradores,

Dirijo-me aos Senhores para reforçar o que já foi comunicado a respeito da Execução Penal 169 Distrito Federal, referente à prisão domiciliar humanitária do Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO, ex-Presidente da República, e da garantia da segurança e ordem públicas determinadas pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal – ALEXANDRE DE MORAES.

As orientações estão contidas nos Informativos nº 20, de 27 de março e nº 21, de 28 de março de 2026, em anexo.

Neste sentido, reitero aos nossos moradores que observem com o máximo cuidado a rotina de entrada e saída dos seus visitantes, pois, a DETERMINAÇÃO do Senhor Ministro do STF é clara e, caso ocorra qualquer tipo de ato que seja interpretado como descumprimento à ordem judicial, acarretará em infração judicial e suas consequências serão imediatas, bem como trará transtorno administrativo e jurídico ao condômino ou morador que autorizou a entrada.

Outrossim, a rotina de entrada e saída de pessoal e terceiros do imóvel em tela será monitorada pelo Núcleo de Custódia e seguirá a rotina constante na Convenção do Condomínio, portanto, não é recomendada qualquer ingerência dos nossos moradores no procedimento.

Neste sentido, reforçamos que a Administração do Condomínio é apartidária e não adota qualquer posicionamento político, sendo neutra em relação a debates de cunho ideológico ou partidário, bem como tem o dever de garantir a boa gestão, cumprir as obrigações legais e administrativas, manter a segurança e a convivência harmoniosa dos moradores.

Nossa principal preocupação é o bem-estar e a privacidade de todos os nossos condôminos e moradores, zelando por um ambiente de respeito mútuo.

Por fim, ressalto que a Administração do Condomínio privilegia o Princípio da Transparência e da Legalidade, agindo com clareza e garantindo o acesso à informação, pautando suas ações na legislação.

Atenciosamente,

MARCELO FEIJÓ                                               

Síndico do Condomínio Solar de Brasília

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Autorização e condições

A autorização foi comunicada nesta segunda-feira (12/10), após a defesa de Jair Bolsonaro informar ao STF que pretendia retomar os encontros. A suspensão havia expirado no domingo (11).

Moraes ressaltou, porém, que permanecem vedadas a finalidade político-eleitoral das visitas e a divulgação de quaisquer manifestos ou declarações de Jair Bolsonaro, inclusive por meio de terceiros. O ministro alertou que o descumprimento das condições poderá levar à reavaliação do benefício e à adoção de medidas mais gravosas, inclusive a reversão da prisão domiciliar humanitária para regime fechado.

Por que as visitas foram suspensas

A proibição foi determinada em 13 de julho, quando Moraes entendeu que Flávio usou o direito de visita para obter uma carta do pai com o objetivo de divulgá-la nas redes sociais. Na ocasião, o senador leu a íntegra de uma mensagem de Jair Bolsonaro em uma live no Instagram.

Para o ministro, a conduta configurou desvio de finalidade do direito de visita e descumprimento da medida que proíbe o ex-presidente de usar redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros. Moraes também encaminhou o episódio à Procuradoria-Geral da República para apuração de eventual propaganda eleitoral antecipada.

Restrições anteriores

Em 17 de julho, Moraes manteve a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, mas endureceu as regras: suspendeu por 30 dias as visitas sociais, autorizou apenas advogados, médicos e fisioterapeutas e proibiu encontros com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026.

Em 21 de agosto, o ministro permitiu o retorno das visitas de Carlos Bolsonaro e Jair Renan, mas manteve Flávio proibido de ver o pai até o fim do prazo de 90 dias.

Retomada dos encontros

A defesa informou ao STF que as visitas serão agendadas diretamente com o Núcleo de Custódia da Polícia Militar, conforme as condições já estabelecidas e as demais medidas cautelares vigentes.

Na segunda-feira (5/10), a defesa já havia pedido a antecipação da retomada. A Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente ao pedido, ao afirmar que não identificou fatos novos que justificassem a prorrogação da restrição.

Contexto eleitoral

A decisão ocorre durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026, no qual Flávio Bolsonaro disputa o comando do Planalto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A visita autorizada não altera a proibição de encontros com finalidade político-eleitoral entre pai e filho até o fim do pleito.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se o uso de imagem e voz do ex-presidente em vídeo gerado por Inteligência Artificial (IA), exibido na convenção nacional do PL neste sábado (25).

Na gravação, a imagem do ex-presidente afirma estar “preso e calado por uma decisão arbitrária”, diz que “nenhuma prisão vai calar o sentimento de esperança” despertado por seu movimento e pede que os apoiadores recebam Flávio Bolsonaro “de braços abertos” como candidato à Presidência.

Os advogados devem esclarecer se houve autorização para o uso da imagem e da voz de Bolsonaro no vídeo exibido na Convenção Nacional do PL, realizada no último sábado (25), em São Paulo.

Na decisão, Moraes diz que é preciso esclarecer se Bolsonaro autorizou ou não o uso da imagem e cita possível descumprimento das medidas impostas na prisão domiciliar.

“A eventual concordância de JAIR MESSIAS BOLSONARO com a divulgação de um vídeo produzido por IA, e amplamente divulgado nas redes sociais, contendo sua imagem e declarações ostensivamente político-eleitorais constituiria nova e grave transgressão à decisão judicial, poucos dias após ser sancionado, e passível de reversão da prisão domiciliar humanitária para o regime fechado”.

Ao justificar a medida, Moraes afirma que o ex-presidente está com os direitos políticos suspensos em razão da condenação criminal e também está proibido, desde julho de 2025, de utilizar redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros.

O ministro, apesar de não fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, diz ainda que, se o ex-presidente não autorizou o uso, “além de constituir desrespeito à ordem judicial por FLÁVIO NANTES BOLSONARO e pelo Partido Liberal (PL), tal conduta poderá tipificar a denominada ‘deep fake’, prática expressamente vedada pela legislação eleitoral”.

A decisão do ministro foi tomada na ação que condenou Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado.

Em março, Moraes autorizou que Bolsonaro fosse transferido para prisão domiciliar humanitária. Para manter o benefício, o ex-presidente teria que cumprir uma série de medidas cautelares.

Antes da convenção, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que Bolsonaro descumpriu as condições da prisão domiciliar após Flávio divulgar uma carta na qual o pai o indicava como porta-voz e reafirmava apoio à candidatura do filho. Como consequência, Moraes proibiu o senador de visitar o ex-presidente por 90 dias.

Além disso, Moraes determinou que o ex-presidente não poderá receber visitas com finalidade “político-eleitoral” até o final das Eleições 2026.

O ministro do STF também suspendeu visitas gerais a Bolsonaro por 30 dias, com exceção de visitas permanentes da equipe médica, fisioterapêutica e dos advogados.

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O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira, (3) manter o ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar humanitária, sob restrições como tornozeleira eletrônica, proibição de uso de celular e limitações para visitas, em razão do quadro de saúde do ex-presidente e do monitoramento judicial do caso. Na mesma decisão, o magistrado determinou a revogação do registro de CAC de Bolsonaro e a apreensão de todas as armas de fogo registradas em seu nome.

Bolsonaro, ex-presidente da República e condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, cumpre atualmente a pena em regime domiciliar por razões de saúde. A decisão de Moraes prorroga a medida que vinha valendo desde março e mantém o ex-chefe do Executivo sob restrições já impostas pela Corte.

Restrições impostas

Moraes também restringiu aglomerações em um raio de um quilômetro da casa do ex-presidente, para evitar mobilizações políticas em torno da medida.

Histórico médico e judicial

A defesa vinha sustentando que Bolsonaro tem doenças permanentes e precisa de acompanhamento médico intenso, argumento usado para pedir a conversão da prisão em regime domiciliar humanitário.

Moraes vinha rejeitando pedidos sucessivos até a decisão de março, quando a condição de saúde e a internação recente alteraram o quadro processual.

Mesmo ao conceder o benefício temporário, o ministro deixou claro que o caso seria reavaliado ao fim dos 90 dias, com possibilidade de nova perícia médica se necessário.

O que significa a decisão

Na prática, a decisão buscou equilibrar a preservação da integridade física do ex-presidente com a manutenção de controles rígidos sobre sua rotina.

O histórico de descumprimentos, as suspeitas de fuga e a gravidade do caso pesaram contra concessões mais amplas.

A prisão domiciliar, portanto, não representa alívio irrestrito, mas um regime excepcional condicionado à saúde e ao cumprimento das restrições judiciais.

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A Procuradoria-Geral da República defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (1º), que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja mantido em prisão domiciliar.

A PGR avalia que a conclusão do inquérito foi correta e que não houve “falta grave” de Bolsonaro no caso. Ou seja: que o episódio não seria suficiente para revogar o benefício da prisão domiciliar e mandar Bolsonaro de volta para o presídio da Papuda.

“Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”, segue.

O chefe da PGR defende que a arma apreendida na blitz não seja devolvida a Bolsonaro.

“A manifestação é, assim, pelo regular prosseguimento da execução no regime em que se encontra, mantendo-se a pistola apreendida”, conclui o parecer enviado ao ministro Alexandre de Moraes.

Agora, a defesa de Bolsonaro terá 48 horas para se manifestar no processo.

A Polícia Civil do Distrito Federal indiciou o agente do GSI Estácio Leite da Silva Filho por porte ilegal. Em relatório encaminhado ao STF, a 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte), no entanto, concluiu por não indiciar Bolsonaro, porque não foram encontrados elementos que caracterizassem o crime de posse ilegal de arma de fogo.

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra suspensão cautelar da Lei da Dosimetria, que reduz a pena final e facilita a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e por atos antidemocráticos, como os do 8 de janeiro de 2023, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os condenados por trama golpista e beneficiário da lei está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O parecer de Gonet responde a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969) movidas por entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e partidos políticos (PSol, Rede, PDT e PT).

A conclusão central do PGR é pelo indeferimento das medidas cautelares. Gonet entende que a lei deve permanecer em vigor enquanto o mérito dos questionamentos no Supremo não é julgado, pois não vê “plausibilidade jurídica” nas alegações de inconstitucionalidade.

Gonet entende que a definição de penas para crimes é um espaço de conformação do Legislativo. “A definição abstrata de crimes, penas, regimes de cumprimento, causas de diminuição, regras de concurso e benefícios executórios situa-se, primordialmente, no espaço próprio de conformação legislativa e não inibe que o legislador disponha para o futuro de modo diferente do que estimara cabível, sabendo dos efeitos retroativos das normas supervenientes mais favoráveis aos condenados”, afirmou em seu parecer, desta quinta-feira (18).

O procurador-geral da República ainda diz que o Judiciário não deve interferir em questões internas do Congresso Nacional.

Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria um dia após a promulgação do ato pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP).

A legislação alterou regras de cálculo de penas e progressão de regime. Com as ações diretas de inconstitucionalidade, Moraes suspendeu a aplicação da legislação para julgar o mérito antes de tomar decisões de redução de pena como no caso da cabelereira Débora do Batom.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro explique a presença de uma arma de fogo que estava em nome dele e que foi apreendida com um servidor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em uma blitz no Pistão Norte, em Taguatinga.

O agente foi abordado pela Polícia Militar e afirmou, na delegacia, que a pistola pertence a Bolsonaro.

De acordo com a ocorrência, o militar se apresentou como integrante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República e afirmou que estaria levando a arma para reparo e que, no dia seguinte, devolveria à casa do ex-presidente.

Ainda segundo o boletim, inicialmente, quando os policiais militares avistaram a pistola Glock 9mm no assoalho do carro, o condutor afirmou que o armamento estava registrado em sua carteira funcional, mas a fiscalização constatou que não havia registro.

Apenas em um segundo momento, Silva Filho teria admitido que a arma pertencia a Bolsonaro. A propriedade da arma foi confirmada por meio de consulta ao sistema Sigma do Exército Brasileiro.

O ministro quer saber por que o ex-presidente mantinha pistola em casa durante prisão domiciliar e por que solicitou reparo no armamento.

“Diante do exposto, (…) determino, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), que: 1) A Defesa de Jair Messias Bolsonaro se manifeste sobre o referido Boletim de Ocorrência, esclarecendo, inclusive, a razão pela qual o condenado mantinha uma arma de fogo em casa, com carregador sobressalente e porque, às vésperas do encerramento do período de 90 (noventa) dias concedido à titulo de prisão domiciliar humanitária, o condenado solicitou a realização de reparo no armamento”, diz o documento.

No documento, Moraes ainda determinou esclarecimentos por parte do comando do 19º Batalhão da PMDF, responsável pelas medidas de segurança do regime domiciliar.

O ministro quer saber se está sendo cumprida integralmente a ordem de revista dos carros que saem da residência de Bolsonaro, inclusive os veículos oficiais que fazem a segurança.

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A Polícia Militar do Distrito Federal apreendeu uma arma de fogo registrada em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro  durante uma blitz realizada na noite dessa segunda-feira (15), no Pistão Norte, em Taguatinga.

Um sargento do Exército Brasileiro, identificado como Estácio, ligado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) estava com a arma em seu carro. Ele foi abordado durante a fiscalização de rotina e conduzido à 21ª Delegacia de Polícia (Pistão Sul) para prestar esclarecimentos.

O militar apresentou documentação referente ao porte funcional e informou imediatamente aos policiais que a arma pertenceria a Bolsonaro. Ele também se identificou como integrante do GSI.

O sargento afirmou que estava com a arma para realizar um reparo mecânico após identificar uma pane que, segundo ele, seria de simples solução. O problema estaria relacionado ao percussor da arma.

Ainda de acordo com sua versão, a arma foi retirada na segunda-feira (15) e seria devolvido ao proprietário nesta terça-feira (16), após a conclusão do conserto.

Apesar de possuir porte de arma, a situação chamou a atenção dos policiais porque o armamento estava registrado em nome de terceiros. Diante da circunstância, a arma foi apreendida e o caso encaminhado para análise da Polícia Civil.

A ocorrência foi registrada na 21ª Delegacia de Polícia, que irá apurar as circunstâncias da posse da arma, a regularidade do transporte do armamento e a documentação apresentada pelo militar.

Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar e não pode manter arma em sua posse.

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O deputado federal Rogério Correia (MG-PT) foi condenado pela 7ª Vara Cível do Distrito Federal a indenizar o ex-presidente Jair Bolsonaro em R$ 20 mil por uma foto manipulada por inteligência artificial postada em uma rede social.

A decisão foi assinada nesta quarta-feira (27). De acordo com o pedido, a imagem, publicada em fevereiro deste ano, mostrava o ex-presidente ao lado de Daniel Vorcaro, do Banco Master.

A imagem já foi excluída pelo deputado, mas circula em centenas de publicações.

Segundo os advogados de Bolsonaro, a foto vincula “indevidamente sua imagem a suposto esquema ilícito envolvendo banqueiro implicado em escândalo de corrupção, com legenda que teria sugerido proximidade, participação ou conivência com um escândalo político.”

Rogério Correia argumentou que o contexto era de “debate público sobre tema de interesse coletivo e que a publicação se inseriu em crítica política” e que a postagem foi apagada de forma espontânea.

Os advogados de Bolsonaro argumentaram, na ação, que, mesmo após o deputado Rogério Correia ter deletado a imagem e informado que a foto foi feita por inteligência artificial, “o conteúdo já havia circulado em ambiente digital e teria atingido honra e imagem” do ex-presidente.

Na decisão, a juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira argumentou que a Constituição protege a liberdade do expressão, mas não quando uma imagem “simula fato concreto inexistente, especialmente quando acompanhada de texto capaz de associar a pessoa retratada a irregularidades graves.”

“É evidente que o réu ou qualquer agente – político ou civil – poderia criticar, questionar, cobrar explicações, formular juízo político ou comentar fatos noticiados. O que não poderia, sem assumir responsabilidade posterior, era divulgar montagem realista capaz de sugerir encontro inexistente e, a partir dela, associar a imagem do autor a ilícitos de repercussão pública”, declarou a juíza.
Segundo a decisão, se o deputado voltar a publicar imagem semelhante, haverá multa de R$ 10 mil por descumprimento. Além disso, em cinco dias, o parlamentar deve fazer uma retratação no mesmo perfil. A publicação deve ficar no ar por, pelo menos, 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

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O fundo Havengate Development Fund controlado por Paulo Calixto, advogado de Eduardo Bolsonaro, que recebeu parte dos R$ 61 milhões pagos pelo banqueiro Daniel Vorcaro para custear o filme biográfico de Jair Bolsonaro, comprou uma casa no Texas, mesmo estado em que Eduardo Bolsonaro mora nos EUA. 

O imóvel foi comprado por outro fundo privado de gestão de patrimônio, o Mercury Legacy Trust, em nome do fundo que gerencia o dinheiro do filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro e custou R$ 3,6 milhões.

André Porciúncula, ex-secretário de Fomento à Cultura do governo Bolsonaro, consta nos documentos como responsável pela assinatura de compra no imóvel no Texas. Ex-PM, Porciúncula atuou na gestão de Jair Bolsonaro como o 02 de Mário Frias que, na época, era secretário de Cultura e hoje é produtor executivo do filme sobre Bolsonaro.

O fundo adquiriu o imóvel em fevereiro na cidade de Arlington, no Texas, onde vive atualmente Eduardo Bolsonaro. 

O advogado Paulo Calixto é o administrador do fundo ligado ao filme biográfico do ex-presidente, que recebeu R$ 61 milhões do ex-banqueiro Daniel Vorcaro em 2025, a pedido do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro, como foi revelado pelo Intercept Brasil nesta semana. 

A Polícia Federal investiga o destino dos recursos repassados ao Havengate pelo ex-controlador do Banco Master por suspeita de campanha eleitoral antecipada, e se o montante foi usado para custear Eduardo Bolsonaro nos EUA.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a concessão que proibia Valdemar da Costa Neto, presidente do PL, de manter contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Apesar de ter sido alvo de indiciamento da Polícia Federal (PF), Valdemar não consta na lista de denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Moraes também revogou as medidas cautelares que probiam Valdemar Costa Neto de sair do país e de participar de cerimônias, festas ou homenagens a militares das Forças Armadas ou policiais militares.

Moraes é o relator no STF do inquérito que apura uma tentativa de golpe de Estado pelo ex-presidente e aliados. Diferentemente de Bolsonaro, Valdemar não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República nesse caso.

A proibição de contato entre os dois investigados havia sido determinada por Moraes em fevereiro de 2024.

Alexandre de Moraes também revogou outras medidas cautelares que haviam sido impostas contra Valdemar Costa Neto.

Com isso, o presidente do PL poderá:

• manter contato com Jair Bolsonaro e outros investigados por tentativa de golpe;
• receber de volta seu passaporte e viajar para o exterior;
• participar de cerimônias e homenagens a militares das Forças Armadas e policiais;
• ter de volta relógios de luxo (das marcas Rolex, Bulgari e Piguet), valores e outros bens que haviam sido apreendidos pela Polícia Federal no curso das investigações.

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As eleições para os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ganharam mais um ingrediente que pode mudar as eleições de 2026.

Valdemar Costa Neto, presidente do PL, condicionou o apoio do partido a candidatos para presidir as duas casas do Legislativo aos que se comprometam a defender o projeto de lei da anistia que tramita no Congresso e que pretende livrar os manifestantes do 8 de janeiro de punições impetradas por Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na avaliação de Costa Neto, este é um caminho para reverter a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O chamado PL da Anistia está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Segundo Costa Neto, o texto é um ponto-chave na sucessão das presidências das duas Casas. “Não tenha dúvida disso”, frisou, em entrevista à CNN Brasil.

Costa Neto foi enfático ao afirmar que a inelegibilidade de Bolsonaro será revertida. Ele comparou a situação do ex-presidente com a do atual chefe do Executivo federal, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que também enfrentou restrições legais antes de concorrer novamente à cadeira do Palácio do Planalto.

“Vamos lutar para incluir Bolsonaro”, frisou, em relação ao projeto de lei.”Porque a condenação dele foi simplesmente absurda. Só porque conversou com embaixadores e disse que era contra as urnas. É a opinião dele, que tem de ser respeitada. Na opinião do dirigente, o caminho legislativo para reverter a inelegibilidade é mais “fácil” do que tentar uma decisão favorável na Justiça Eleitoral.

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O secretário estadual de Transportes e ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), é alvo de uma operação da Polícia Federal (PF), nesta quinta-feira (4).

A 2ª fase da Operação Venire investiga suposta fraude nos cartões de vacinação da família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022 e de outras pessoas.

Os sistemas do Ministério da Saúde tregistraram que 2 doses de vacinas contra a Covid-19 foram aplicadas em Bolsonaro no Centro Municipal de Saúde de Duque de Caxias nos dias 13 de agosto e 14 de outubro de 2022, mas Bolsonaro não esteve no município nesses dias.

Segundo os investigadores, a falsificação teria o objetivo de garantir a entrada de Bolsonaro, familiares e auxiliares próximos nos Estados Unidos, burlando a regra de vacinação obrigatória. O então presidente deixou o país no penúltimo dia de mandato.

Os dados fraudulentos foram inseridos no sistema apenas em 21 de dezembro, pelo então secretário municipal de Governo de Caxias, João Carlos de Sousa Brecha, e removidos 6 dias depois, por Claudia Helena Acosta Rodrigues da Silva, sob alegação de “erro”.

Em 27 de dezembro um computador cadastrado no Palácio do Planalto acessou o ConecteSUS e gerou os certificados de vacinação para impressão.

Na ocasião, Bolsonaro afirmou que não tomou vacina e que não houve adulteração nos registros de saúde dele e da filha. “Nunca me foi pedido cartão de vacina em lugar nenhum, não existe adulteração da minha parte. Eu não tomei a vacina, ponto final. Nunca neguei isso”, disse.

STF determinou buscas
Nesta quinta, são cumpridos mandados de busca e apreensão emitidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), com o objetivo de “buscar a identificação de novos beneficiários do esquema fraudulento”.

Segundo fontes, Reis estaria dentro da mansão em Xerém, enquanto agentes circulavam pelos corredores. Também é alvo da PF Célia Serrano, secretária de Saúde de Caxias.

A Operação Venire
A 1ª fase da Operação Venire foi deflagrada em maio do ano passado, quando os policiais prenderam o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid , o sargento Luis Marcos dos Reis, que era da equipe de Mauro Cid; o ex-major do Exército Ailton Gonçalves Moraes Barros; o policial militar Max Guilherme, que atuou na segurança presidencial; o militar do Exército Sérgio Cordeiro, que também atuava na proteção pessoal de Bolsonaro e o secretário municipal de Governo de Duque de Caxias (RJ), João Carlos de Sousa Brecha.

O grupo teria atuado para adulterar os cartões de vacina do então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL); da filha mais nova dele, Laura; de assessores do então presidente; do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), irmão do então prefeito de Duque de Caxias.

MDB

PL

POLÍCIA FEDERAL

RIO DE JANEIRO

STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

WASHINGTON REISd

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O Supremo Tribunal Fedetal (STF) formou nesta quinta-feira (16), em julgamento virtual, maioria de votos para negar um pedido de salvo-conduto, ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para evitar possível prisão por suposta tentativa de golpe.

O STF julga até sexta-feira (17), um pedido de habeas corpus preventivo, feito pelo advogado Djalma Lacerda, que entrou com a ação por iniciativa própria.

Lacerda pediu que o ex-presidente jair Bolsonaro fosse poupado de uma eventual prisão por suposta tentativa de golpe de Estado e que a investigação contra ele fosse trancada.

No final de março, o ministro Nunes Marques negou o pedido em decisão monocrática, alegando que não havia qualquer “ilegalidade evidente” na investigação contra Jair Bolsonaro que justificasse um habeas corpus.

Lacerda recorreu da decisào, e o caso foi submetido ao plenário virtual.

Agora, seis ministros votaram contra o pedido. Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro ao STF, é o relator do caso e votou contra o habeas corpus preventivo e foi seguido por Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e Flávio Dino.

O ministro Alexandre de Moraes, que julga outras ações contra Jair Bolsonaro, declarou-se impedido e não participa do julgamento.

Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

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Depois de seis anos de acusações da esquerda e de parte da imprensa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), inclusive usado fartamente com informações falsas disseminadas na Internet, as “Fakes News” promovidas durante a campanha que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e sem nenhuma punição do Supremo Tribunal Federal (STF), finalmente o “Quem matou Marielle? ” chega à Suprema Corte.

Mas para contrariar a imprensa esquerdista torta e os disseminadores de mentiras na Internet “Fake News“, inimputáveis às vistas grossas de Alexandre de Moraes, que nada disso viu, o caso da proeminente vereadora assassinada terá ele, Alexandre de Moraes, vulgo Xandão, como relator.

Alexandre de Moraes foi apelidado de Xandão por Roberto Jefferson que o criticava antes de ir parar na cadeia por determinação de Moraes.

Ronnie Lessa, o ex-PM que matou e confessou ter matado Marielle Franco e Anderson Gomes, delatou há pouco mais de 60 dias, Domingos Brazão, um petista de carteirinha, que fez campanhas ao lado de Lula e Dilma como um dos mandantes do atentado que matou a vereadora e seu motorista.

Preso desde março de 2019, Lessa fez acordo de delação com a Polícia Federal. O acordo ainda precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ, pois Brazão tem foro privilegiado por ser conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.

Aliás, a eleição de Domingos Brazão como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) é ilegal. Mas no Rio de Janeiro parece que até governador condenado a trocentos anos está solto por ordem do STF de Xandão, tudo pode se vocêé poderoso e tem as costas quentes.

O deputado então deputado tomou posse no cargo cerca de quatro horas após eleito. Para a Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), a vaga no TCE deveria ser preenchida por um conselheiro selecionado em concurso e, por isso, a entidade acionou a Justiça que nada fez.

Na época, a Audicon afirmou, em nota, que um dos sete conselheiros deve ser eleito, como prevê a constituição. Mas a regra nunca foi respeitada no TCE do Rio.

A candidatura de Brazão, teve como padrinho o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani. Brazão que é, segundo o assassino e réu confesso, o mandante do assassinato de Marielle recebeu apoio de 61 dos 66 deputados cariocaxxxx na eleição.

Já Picciani sempre foi um grande aliado do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, aquele condenado à centenas de anos de prisão por roubar o dinheiro que falta para salvar vidas nos hospitais, mas que também está solto pela “santa mãe dos corruptos” e chegou a ser investigado pela Lava Jato, por corrupção. Em 2019, Picciani foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região e preso. Mas adivinhe ficou preso ou foi solto?

Claro, a “Santa mãe dos corruptos” soltou depois de apenas 4 meses preso, quando deveria ficar 21 anos pela condenação. Picciani morreu sem pagar seus crimes e deve agradecer da cova ao STF. Agora é a vez de seu comparsa ser agraciado no STF pelo “Quem mandou matar Marielle?”

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