Assíria não sabe, mas o Brasil entrou de vez na era em que o Estado não apenas tolera o jogo: ele organiza, regulamenta e lucra com ele. A sanção da Lei 14.790/2023, assinada por Lula em dezembro de 2023, foi vendida como modernização e controle, mas na prática abriu as portas para uma máquina fiscal voraz, que arrecada bilhões enquanto a sociedade paga a conta em forma de vício, endividamento, colapso familiar e destruição psicológica. O governo, que deveria proteger o cidadão, transformou a aposta dos pobres e endividados em política econômica e fez do desespero popular uma nova linha de receita. O resultado e o legado de Lula é um país onde a miséria não é combatida: ela é monetizada com ajuda de algorítimos viciantes.

O mercado explodiu e virou uma indústria de sangria social. Estimativas de alcance indicam que milhões de brasileiros já tiveram algum contato com plataformas de apostas e jogos online, com forte penetração entre jovens e famílias de baixa renda. Enquanto isso, a arrecadação se tornou um troféu. Apenas em 2025, as bets registraram receita na casa de R$ 37 bilhões, e o volume total de tributos associados ao setor legalizado foi estimado em aproximadamente R$ 9,95 bilhões, somando incidências sobre faturamento, lucro e contribuições. A União também já ultrapassou a marca de R$ 3 bilhões arrecadados em 2025 apenas com receitas ligadas ao segmento, segundo levantamentos divulgados ao longo do ano. Ou seja: o Estado não está “combatendo o problema”. Ele está contabilizando o problema e comemorando o saldo, enquanto famílias inteiras vão à bancarrota frente à ganância de um governo irresponsável.

E o discurso oficial é uma encenação cínica. O governo Lula insiste em chamar isso de “regulamentação”, mas o que se consolidou foi um sistema em que o poder público cobra impostos e taxas enquanto a população mergulha numa roleta de dependência. Pela lei, as empresas legalizadas passaram a pagar 12% sobre a receita bruta do jogo (GGR), além de Imposto de Renda, CSLL e outras contribuições. A mensagem é cristalina: o Estado quer o dinheiro, não o controle da verdadeira tragédia de endividamento familiar. O cidadão arruinado virou apenas mais um número no caixa gordo que distribui mal a renda e está envolto aos desvios criminosos apontados e casos de corrupção.

O problema é ainda mais grave porque o modelo brasileiro nasceu capenga e hipócrita. O governo focou na aposta esportiva de quota fixa, mas o país foi tomado por jogos de cassino online que operam fora do radar livremente no país e seguem prosperando com agressividade, especialmente o chamado “Jogo do Tigrinho” e outras plataformas semelhantes. A própria realidade mostra o fracasso: o governo até divulga ações de bloqueio, com dezenas de milhares de sites derrubados, mas eles reaparecem em poucas horas, migrando de domínio como baratas fugindo da luz e se misturam aos legalizados por Lula e sua camarilha no Congresso. A repressão vira teatro, a fiscalização vira manchete, e o cidadão continua sendo caçado por anúncios, bônus e armadilhas matematicamente desenhadas para perder.

O que deveria ser uma política séria virou um laboratório de exploração. Não existe “jogo responsável” quando a lógica do negócio é prender o usuário no ciclo da dopamina, usando estímulos visuais, falsas vitórias e mecanismos psicológicos para aumentar tempo de tela e repetição de apostas. O que existe é uma indústria que vive do fracasso do apostador. E, pior: uma indústria que foi institucionalizada pelo Estado e abençoada por discursos oficiais de “controle”. Algo similar ao STF que esconde criminosos que, citados nominalmente, transferem as acusações para a Instituição, essa que deveria ser lavada literalmente de seus maus integrantes. No caso do STF, só o Senado poderia agir, mas não age. O eleitor terá de escolher bem seus candidatos nesse ano.

Enquanto o povo afunda, o Senado cumpriu seu papel habitual: o de falar muito e fazer nada. A chamada CPI das Bets, instalada em novembro de 2024 sob relatoria da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), apoiadora aguerrida de Lula, foi anunciada como resposta dura ao avanço das apostas, ao lobby no futebol, à lavagem de dinheiro e ao uso de influenciadores para recrutar novos viciados. O espetáculo incluiu depoimentos, holofotes e indignação ensaiada. Foram 19 depoimentos, investigações sobre patrocínios, suspeitas de crime financeiro e a exposição de celebridades como Virginia Fonseca e Deolane Bezerra, figuras que ajudaram a normalizar o vício em massa com vídeos sorridentes e propaganda disfarçada de entretenimento.

Ao final, veio o retrato da covardia institucional. O relatório final apresentou 20 medidas e propôs 16 indiciamentos, mas tudo foi simplesmente enterrado quando o parecer foi rejeitado em 12 de junho de 2025. O resultado foi o mesmo de sempre: nenhuma punição, nenhum impacto imediato, nenhum efeito vinculante, nenhuma mudança real. Uma CPI que deveria servir como freio virou apenas mais um circo para fingir que o Estado está reagindo. A partir daí, propostas como restrição de publicidade e veto a patrocínios em uniformes passaram a “tramitar” lentamente, apodrecendo em comissões como a CCJ, onde projetos costumam morrer por asfixia burocrática.

E enquanto isso, o país produz vítimas como se fossem estatística inevitável. A história de Assíria Macêdo, cearense de 29 anos, não é exceção: é retrato do que o Brasil virou. Extensionista de cílios em Fortaleza, ela mergulhou no vício do “Tigrinho” ilegal, perdeu patrimônio, destruiu a vida financeira, acumulou R$ 50 mil em dívidas, perdeu casas, viu o casamento ruir, negligenciou as filhas e acabou vivendo de favor com os pais idosos, perseguida por ligações de cobrança e agiotas. O desabafo, em vídeo que viralizou e alcançou cerca de 200 mil visualizações em 13 de abril de 2026, não é apenas um relato pessoal: é um grito de uma sociedade que está sendo moída.

“Está destruindo minha mente”, disse ela, resumindo o que milhares vivem em silêncio. Abandonou o celular para não recair, pediu emprego e disse que só queria pagar as dívidas e trabalhar. A pergunta inevitável é: quantas Assírias precisam ser destruídas até o governo admitir que criou um sistema em que a arrecadação vem antes da vida?

O problema se agrava porque a máquina pública atua com seletividade. Há energia para arrecadar, mas pouca para proteger. Há rapidez para regulamentar e licenciar, mas lentidão para tratar a ludopatia como emergência de saúde pública. Há vigor para celebrar números, mas silêncio para medir suicídios, depressão, separações e colapsos emocionais ligados ao vício. A propaganda das bets invade horários nobres, camisas de times, redes sociais e influenciadores, criando uma geração treinada para apostar antes mesmo de aprender a administrar dinheiro.

A consequência é um país onde a exploração não é exceção: é modelo de negócio. O Estado bloqueia sites, mas não bloqueia o fluxo. O Estado discursa sobre controle, mas permite propaganda agressiva. O Estado fala em proteção, mas transforma arrecadação em prioridade. O Estado cria regras, mas não impede que o cidadão seja sugado até o último centavo. No fim, o brasileiro não é tratado como cidadão. É tratado como consumidor de lixo. E, quando quebra, vira apenas mais um fracassado responsabilizado individualmente, enquanto o sistema segue intacto.

O apostador típico não é o milionário brincando com sobra de renda. É o trabalhador que aposta o que não pode, o jovem sem perspectiva, a mãe solo tentando “virar o jogo”, o endividado que acredita numa virada milagrosa. E quando perde, perde tudo: dinheiro, autoestima, família, emprego, saúde mental. A máquina segue girando porque a derrota do usuário é a vitória do sistema.

Histórias como a de Assíria se multiplicam, enquanto o Estado segue agindo como se tudo isso fosse apenas “economia digital”.

O Brasil precisa escolher: ou trata apostas e jogos online como questão de saúde pública e segurança social, ou admite de uma vez que decidiu transformar miséria em arrecadação.

Se o poder público não for capaz de impor restrições reais, endurecer punições, esmagar a publicidade predatória e fechar o cerco contra plataformas ilegais, então a conclusão é simples e cruel: o Estado brasileiro decidiu lucrar com a destruição do próprio povo. E, nesse cenário, Lula e o Congresso não são espectadores. São peças centrais de uma engrenagem que transforma desespero em imposto, vício em arrecadação e tragédia popular em estatística.

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A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) afastou temporariamente os árbitros centrais e do VAR que comandaram os jogos polêmicos da 27ª rodada do Campeonato Brasileiro 2025: Bragantino x Grêmio e São Paulo x Palmeiras.

A medida foi anunciada após reclamações intensas de clubes, jogadores, comissão técnica e torcedores, que apontaram erros de arbitragem decisivos para os resultados das partidas.

Bragantino x Grêmio (Data: 4 de outubro de 2025)O jogo terminou com vitória do Bragantino por 1 a 0, gol marcado em pênalti polêmico nos acréscimos, após mão na bola de Marlon, do Grêmio, que foi muito contestado. O árbitro central foi Lucas Casagrande, com Gilberto Rodrigues Castro Júnior no VAR.

Além do lance do pênalti, houve também a expulsão controversa de Kannemann, do Grêmio, ainda no primeiro tempo, considerada exagerada por ex-árbitros e parte da imprensa. Jogadores do Grêmio, como Marlon e o capitão Arthur, protestaram contra as decisões, chegando a ameaçar não continuar a partida após a expulsão.

Comentários técnicos apontaram que no lance do pênalti, a bola não teria tocado o braço de Marlon de forma irregular, visto que o braço estava junto ao corpo. Sobre a expulsão, opiniões se dividiram, com ex-árbitros chamados para comentar defendendo tanto a necessidade como o excesso da punição.

São Paulo x Palmeiras (Data: 5 de outubro de 2025)

O clássico paulista terminou com virada do Palmeiras por 3 a 2. O árbitro central foi Ramon Abatti Abel, com Ilbert Estevam da Silva no VAR. O São Paulo reclamou formalmente de diversos erros graves, sendo o mais destacado a não marcação de pênalti claro em Gonzalo Tapia quando o placar estava 2 a 0 para o Tricolor. O VAR não orientou o árbitro para revisar o lance. Outros lances criticados foram faltas duras de jogadores do Palmeiras, que gerariam cartões vermelhos, mas foram ignoradas, além de uma entrada duríssima de Andreas Pereira em Marcos Antônio que também não resultou em expulsão.

A diretoria do São Paulo publicou nota oficial denunciando a arbitragem e exigindo medidas imediatas. Técnicos e jogadores também se manifestaram indignados, enquanto até mesmo Neymar, do Santos, comentou negativamente a condução do árbitro.

Medidas da CBFA

A Comissão de Arbitragem da CBF informou que os árbitros centrais e de vídeo (VAR) das duas partidas serão condicionados a treinamento, aprimoramento e avaliação interna antes de voltarem a atuar em jogos oficiais. A CBF classificou os episódios como polêmicos e declarou que as equipes passarão por aprimoramento para melhorar a qualidade da arbitragem no Brasileirão.

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Mulher utilizava perfil nas redes sociais para exploração ilegal de jogos de azar através de parceria com diversas casas de apostas

A influenciadora Maria Karollyny Campos Ferreira, conhecida como Karol Digital, foi presa preventivamente nesta sexta-feira (22), em um condomínio de alto padrão em Araguaína, na região norte do Tocantins. Segundo a Polícia Civil, ela é suspeita de participação em um esquema de exploração ilegal de jogos de azar, associação criminosa, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular.

Estão sendo cumpridos 23 mandados de busca e apreensão em endereços ligados à influenciadora, autorizados pela 1ª Vara Criminal de Araguaína.

As investigações indicam que Karol utilizava seu perfil nas redes sociais, onde tem mais de 1,5 milhão de seguidores, para a exploração ilegal de jogos de azar através de parceria com diversas casas de apostas.

A operação FRAUS é conduzida pela Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) e 1ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (DEIC – Palmas), com o apoio do Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de equipes da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).

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O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o secretário-executivo do órgão, Rogério Lucca, informaram nesta terça-feira (8) que os brasileiros gastam de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões, por mês, com apostas online, as chamadas bets.

De olho nas gordas cifras do mercado criticado por devastar famílias e arrasar economias domésticas, causando vício e destruição, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abocanha parte do dinheiro obtido em cima das tragédias familiares.

Os representantes do BC participaram de uma audiência na CPI das Apostas Esportivas do Senado, que estuda medidas contra o superendividamento de apostadores e investiga sites irregulares e a possível ligação das bets com o crime organizado.

“Existe uma classificação para atividade econômica de apostas, e, com base nessa identificação, agora com dados mais concretos, a gente ratificou esse valor de R$20 bilhões, e mais recentemente podendo chegar até R$30 bilhões por mês. Então, hoje em dia, durante este ano, de janeiro a março, esse valor que a gente acompanha para efeito de atividade gira em torno de R$20 bilhões a R$30 bilhões por mês”, afirmou o secretário Rogério Lucca.

Segundo Gabriel Galípolo, a autoridade monetária não tem poderes legais para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas bets.

Lula autorizou as apostas on-line em julho do ano passad9.

“Cabe ao BC obedecer o comando legal que recebe do legislador. Como é que, estando o dinheiro na conta, se é possível fazer alguma segregação. São estudos que estão sendo desenvolvidos pela secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda. O BC vai fazer aquilo que o comando legislativo determinar”, declarou o presidente do BC.

O chefe do BC também declarou que não será possível repassar informações do PIX, sistema de transferência em tempo real da instituição, para identificar apostadores das bets.

Ele lembrou que as transferências e pagamentos feitos por meio do PIX são protegidas pelo sigilo bancário, e acrescentou que a proteção desses dados é “essencial para o bom funcionamento da economia”.

“Estando cobertos pelo sigilo bancário. Estou legalmente impedido de apresentar dados ou elementos de informações processadas no âmbito do PIX, de partes pagadoras e recebedoras”, afirmou Gabriel Galípolo, presidente do BC.

Segundo ele, o Banco Central não dispõe de competência legal para fiscalizar ou aplicar sanções a apostas de quota fixa realizadas com empresas não autorizadas a exercer essa atividade. “Não há competência atribuída ao BC na lei. Sem regulamentação, não há competência para atuação da supervisão e sanção de nossa parte.” Disse.

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Uma ação conjunta da Força-Tarefa de Combate ao Crime Organizado (Ficco), com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), realizada nesta quinta-feira (12), miroy cantores e empresários envolvidos com jogos de azar.

A Operação Latus Actio II, tem o objetivo de reprimir crimes de corrupção ativa e passiva e a contravenção penal por exploração de jogos de azar.

São cumpridos um mandado de prisão preventiva e seis de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Mauá, São Caetano do Sul, Mogi das Cruzes e São José dos Campos.

Um dos alvos da operação contra corrupção policial com influenciadores é o funkeiro MC Paiva,

Após a deflagração da primeira fase da operação, em 12 de março deste ano, novas evidências coletadas no material apreendido permitiram constatar que policiais civis de São Paulo teriam solicitado propina a produtores, empresários e cantores de funk para não investigá-los por exploração de jogos de azar – no caso, rifas promovidas e divulgadas por artistas e influenciadores em suas redes sociais.

Segundo a Coordenação Geral de Fiscalização Comercial do Ministério da Fazenda, a realização de sorteios que caracterizem “rifa” não é autorizada pelo Ministério da Fazenda, tratando-se, portanto, de jogo ilegal.

Artistas e influenciadores que promoveram as rifas ilegais temiam que as investigações conduzidas pelos policiais civis investigados resultassem em ordens judiciais determinando o bloqueio, ainda que temporário, de suas contas e perfis nas redes sociais, principalmente no Instagram.

Por essa razão, teriam concordado em pagar as propinas, a fim de evitar prejuízos econômicos e de imagem.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve , nesta quinta-feira (14) a decisão do ministro relator do caso, Luiz Fux que determina ao governo a adoção imediata de medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online, comk as “bets”.

Os ministros da Corte decidiram por unanimidade manter a decisão de Luiz Fux.

O tema está em análise no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte.

O julgamento termina às 23h59 desta quinta-feira (14), até lá os ministros podem mudar de posição.

Além de determinar providências para evitar o uso de recursos de programas sociais nas apostas, Fux também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.

A previsão era de que estas normas só entrassem em vigor em janeiro de 2025.

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O mdecisão1 do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux determinou nesta terça-feira (12), que o governo federal adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programa assistenciais em apostas pela Internet, conhecidas como bets.

A decisão impede que as famílias em situação vulnerável utilizem o dinheiro do Bolsa Família e de de oitros benefícios como o de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS, nesse tipo de jogo de azar.

Fux também Na determinou que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.

As regras sobre publicidade estavam previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.

As medidas cautelares decididas têm efeito imediato. Depois elas ainda terão de ser analisadas pelos demais ministros do STF, mas jáestão valendo.

Fux é o relator e tomou as decisões no âmbito das discussões sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets.

A CNC, diz que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores que sãolevados ao vício, endividamento e empobrecimento.

Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogo (a chamada ludopatia).

Ainda é discutido no STF a lavagem de dinheiro com as apostas e prêmios direcionados.

Em uma audiência realizada na última segunda-feira (11), representantes do governo afirmaram que ainda é cedo para avaliar o impacto da regulamentação das bets, que começa a ser aplicada em janeiro de 2025.

Mas reconheceram a vulnerabilidade dos mais pobres diante dos sites de apostas.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um “cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias”.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, citou na audiência de segunda-feira dados que apontam que o mercado de apostas online movimentou bilhões de reais no país.

Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, afirmou que as apostas online são uma realidade que não deve ser ignorada.

Para a Abert, a regulamentação do governo já traz avanços, como a proibição de qualquer tipo de publicidade enganosa e abusiva.

“A lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”, disse.

Para o representante da Abert, a legislação aprovada em 2023 institui um marco regulatório “rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de publicidade das bets”, disse no debate.

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O atacante do Flamengo, Bruno Henrique, é alvo nesta terça-feira (5) da Operação Spot-fixing, deflagrada pela Polícia Federal (PF).

Na operação de hoje, agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Gaeco-MPDFT) e da Coordenação de Repressão à Corrupção da Polícia Federal (PF) cumprem 12 mandados de busca e apreensão contra os envolvidos.

Segundo as investigações, o atleta forçou uma falta para cartão no jogo contra o Santos, há 1 ano, válido pelo Brasileirão de 2023, a fim de manipular o mercado de apostas.

Entre os alvos visados pela PF estão a casa de Bruno Henrique, na Barra da Tijuca, e o Ninho do Urubu, centro de treinamento do Flamengo, em Vargem Grande.

Agentes dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) dos Ministérios Públicos do Distrito Federal, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, cumprem os mandados expedidos pela Justiça do Distrito Federal, nas cidades do Rio de Ja neiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Vespasiano/MG, Lagoa Santa/MG e Ribeirão das Neves/MG.

A investigação começou com uma comunicação feita pela Unidade de Integridade da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). De acordo com relatórios da International Betting Integrity Association (Ibia) e Sportradar, que fazem análise de risco, haveria suspeitas de manipulação do mercado de cartões naquela partida do Campeonato Brasileiro.

No decorrer da investigação, os dados obtidos junto às bets, por intermédio dos representantes legais indicados pela Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), apontaram que parentes de Bruno Henrique apostaram que ele tomaria um cartão amarelo — o que de fato aconteceu.

“Trata-se, em tese, de crime contra a incerteza do resultado esportivo, que encontra a conduta tipificada na Lei Geral do Esporte, com pena de dois a seis anos de reclusão”, disse o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

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O governo federal informou que até 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil a partir desta segunda-feira (30).

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que os sites serão bloqueados por apresentarem irregularidades em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Haddad recomendou que os brasileiros que fizeram apostas resgatem os recursos nesses sites, para evitar que o dinheiro seja perdido.

A lista completa dos sites de bets ilegais a banidas deve ser divulgada nesta terça-feira (1º). As operadoras deverão derrubar os sites a partir do dia 11.

Segundo o ministro, a ordem será oficializada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Haddad também anunciou que o governo adotará novas medidas e fiscalizará, de forma mais dura, regras que já estão em vigor, como o acompanhamento das apostas por CPF, a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade das empresas.

Para os sites de apostas que permanecerem no ar, a equipe econômica do ministério vai impedir o uso com os cartões de crédito e o cartão do Bolsa Família.

Somente em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com apostas on-line.

“Vamos acompanhar CPF por CPF a evolução da aposta e dos prêmios, pois quem aposta muito e ganha pouco, em geral está com dependência psicológica do jogo. Quem aposta pouco e ganha muito, em geral é lavagem de dinheiro”, afirmou Fernando Haddad.

O ministro informou que o governo federal quer regulamentar também a publicidade das apostas online.

“Amanhã, tenho encontro com entidades ligadas ao setor de publicidade, autorregulação, e vamos tratar esse assunto. Como tem regulação de publicidade de fumo e bebida alcoólica, temos de ter o mesmo zelo”, disse Haddad.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão já instaurou um procedimento para verificar o impacto das apostas online nas pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

E, em outra frente, a pedido do diretor-geral Andrei Passos, a Polícia Federal abriu uma investigação preliminar para apurar a atuação de grupos internacionais suspeitos de lavar dinheiro no mercado de apostas esportivas.

A partir desta segunda-feira (30), o Google passará a aceitar apenas anúncios de empresas de apostas registradas no Ministério da Fazenda. A plataforma anunciou uma atualização em sua política de publicidade para jogos de azar no Brasil, afetando os operadores de apostas esportivas e jogos de azar online.

Para continuar exibindo anúncios os anunciantes deverão comprovar que solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda (MF) do Brasil. Isso implica obter a certificação por meio do preenchimento do formulário de solicitação para jogos de azar, permitindo a promoção de serviços de apostas esportivas e jogos de azar online.

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Parceria entre Brasil e outros quatro países está em sua 7ª fase

Para combater a pirataria e crimes contra a propriedade intelectual na interne a Operação 404, criada pelo então ministro da Justiça, hoje senador Sergio Moro (União Brasil), retirou do ar, nesta quinta-feira (19), 675 sites e 14 aplicativos de streaming de jogos, músicas, filmes e séries.

Várias sites são enganosos e levam para jogos de azar e outros usam material pirateado.

A ação internacional também desindexou mecanismos de busca para conteúdo disponibilizado on-line ilegalmente.

A 7ª fase da operação, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com outros cinco países, cumpriu 30 mandados de busca e apreensão e cinco de prisão.

De acordo com o ministério, foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão.

Oito pessoas foram presas, sendo cinco no Brasil e três na Argentina. No Brasil, apenas um dos presos tinha mandado de prisão preventiva. Os outros quatro presos foram detidos por crimes em flagrante.

Diversos materiais relacionados aos crimes foram apreendidos em decorrência das ordens judiciais.

Uma das principais ações da operação criada em 2019 no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é tornar indisponíveis os serviços criminosos que violam os direitos autorais e intelectuais das vítimas nacionais e internacionais.

Segundo o MJSP, a ação foi coordenada pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Diretoria de Operações e de Inteligência (Diopi), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), pelas Polícias Civis do Espírito Santo (ES), de Mato Grosso (MT), de Mato Grosso do Sul (MS), de Minas Gerais (MG), do Paraná (PR), de Pernambuco (PE), do Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Sul (RS) e de São Paulo (SP, e pelos Ministérios Públicos de São Paulo e Santa Catarina (SC).

Órgãos da Argentina, EUA, Paraguai, Peru e Reino Unido tambémparticiparam da Operação.

Veja quais são:⁠

• Unidad Fiscal Especializada en Investigación de Ciberdelitos (UFEIC), da Argentina;
• City of London Police – Police Intellectual Property Crime Unit e Intellectual Porperty Office (⁠IPO), do Reino Unido; ⁠
• Departamento de Justiça e ⁠Departamento de Comércio, dos EUA; ⁠
• Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (INDECOPI), do Peru; ⁠ Premier League;
• Alliance for Creativity and Entertainment (ACE); Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA); ⁠
• Aliança Contra a Pirataria de Televisão Paga (ALIANZA) – América Latina; ⁠
• Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP); ⁠Associação Protetora dos Direitos Intelectuais e Fonográficos (APDIF);
• Motion Picture Association (⁠MPA) – América Latina;
• Representing the Recording Industry Worldwide (IFPI); ⁠
• Entertainment Software Association (ESA);
• Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO); e
• Dirección Nacional de Propiedad Intelectual (DINAPI ) e Unidad Especializada en Hechos Punibles Contra la Propiedad Intelectual do Paraguai.

Deflagrada pela primeira vez em 2019, a Operação 404 foi nomeada em referência ao código de resposta do protocolo HTTP que indica quando uma página não existe ou está fora do ar.

Os criminosos distribuiam conteúdo pirata em sites e plataformas digitais, que segundo o MJSP, causa prejuízos significativos à economia e à indústria criativa e fere os direitos de autores e artistas. Os danos vão além do impacto econômico.

Etapas da Operação 404

• 1ª etapa – 1º de novembro de 2019: 12 estados e 30 mandados de busca e apreensão, bloqueio de 210 sites e cem apps de streaming ilegal de conteúdo.
• 2ª etapa – 5 de novembro de 2020: dez estados e 25 mandados de busca e apreensão, bloqueio de 252 sites e 65 apps de streaming ilegal de conteúdo.
• 4ª etapa – 21 de junho de 2022: pela primeira vez, as buscas ocorreram no metaverso. Foram desativados quatro canais que faziam transmissões ilegais de conteúdo e 90 vídeos tirados do ar, assim como 461 apps de streaming de música. Mais de 10,2 milhões de downloads foram feitos em plataformas que fingiam ser de artistas como Alok, Xand Avião, Marília Mendonça e Aline Barros.
• 5ª etapa – 14 de março de 2023: contou com investigação e diligências das Polícias Civis de oito estados: Bahia (BA), Ceará (CE), Minas Gerais (MG), Paraná (PR), Pernambuco (PE), Rio Grande do Sul (RS), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP). Nesta fase, foram presas 11 pessoas, sendo quatro em São Paulo, quatro em Minas Gerais, duas no Paraná e uma na Bahia. Também foram removidos 199 sites ilegais de streaming e jogos e 63 aplicativos de música, além de bloqueados 128 domínios e seis canais de aplicativo de mensagem. Eles contavam com mais de 4 mil inscritos e eram utilizados para distribuição de músicas ainda não lançadas oficialmente. Participaram desta fase Peru e Reino Unido.
• 6ª etapa – 28 de novembro de 2023: contou com Polícias Civis brasileiras e agências de aplicação da lei da Argentina, dos Estados Unidos, do Peru e do Reino Unido. Foram 606 sites irregulares bloqueados. Vinte e dois mandados de busca e apreensão, 238 bloqueios e/ou suspensão de sites e aplicativos de streaming ilegal de conteúdo, desindexação de conteúdos em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais. Nos demais países participantes, foram bloqueados aproximadamente 368 sites e cumpridos dois mandados de busca e apreensão.

Recente, uma outra operação, a Operação Redirect, coordenada pelo Ciberlab, destacou o risco à segurança dos consumidores que utilizam serviços piratas. Durante a ação, foram identificados sites de pirataria que, além de distribuírem conteúdo sem autorização, infectavam os dispositivos dos usuários com malwares e vírus, deixando-os expostos a práticas de roubo de dados, como phishing e outras formas de ataque cibernético.

A pena para quem pratica esse crime é de reclusão de dois a quatro anos e multa (Artigo 184, §3º do Código Penal Brasileiro). Os investigados podem ser indiciados ainda por associação criminosa (Artigo 288 – CP) e lavagem de capitais (Artigo 1º – Lei 9.613/1998).

O post Operação criada por Sérgio Moro derruba 675 sites e 14 apps de jogos piratas em operação internacional apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O Brasil liberou o ataque às vítimas de jogos on-line oficialmente.

De olho nas gordas cifras do mercado criticado por devastar famílias e arrasar economias domésticas, causando vício e destruição, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai abocanhar parte do dinheiro obtido em cima das tragédias familiares.

O Ministério da Fazenda publicou uma portaria nesta quarta-feira (31) que autoriza o funcionamento de jogos de aposta online. A pasta definiu quais serão as regras que as plataformas precisarão seguir para oferecerem esses jogos.

A portaria:

• Define o que são jogos online, estúdios de jogo ao vivo, jogos multiapostador, fantasy sports, jogos de habilidade, jogos P2P (peer-to-peer)
• Define regras para fatores de multiplicação de ganhos dos apostadores e tabelas de pagamentos.
• Define requisitos técnicos para que jogos online e estúdios de jogos ao vivo sejam ofertados

Portaria autoriza jogo do tigrinho?

Hadaad e sua equipe ainda podem liberar até o jogo do Tigrinho, que poderia ser oferecido pelas plataformas, caso sofresse algumas adaptações na estrutura, segundo o jornal assessoria do governo, o Globo, que disse que não foram detalhadas na época, quais alterações o tigrinho maléfico deveria ter para faturar em cima dos viciados brasileiros.

Até o momento, apenas cinco empresas pediram autorização: Kaizen (dona da marca Betano), MMD Tecnologia, Ventmear Brasil, Big Brazil Tecnologia e SPRBTBR.

O jogo do Tigrinho é um caça-níquel online que virou febre pelo Brasil. E nada tem de brincadeira. Um dado essencial para explicar o sucesso do negócio é o trabalho de influenciadores que incentivam gente de todos os perfis sociais. Todo santo dia aparecem casos de pessoas que perdem até o patrimônio da família ao embarcar na jogatina virtual. Os influenciadores contam que ganharam milhões com o “inocente” Tigrinho.

Para conseguir jogadores, a turma de influencers posa nas redes sociais com carrões que custam acima de 1 milhão de reais. Mas essa riqueza toda não vem da sorte no jogo. Eles são pagos por empresas justamente para enganar seus seguidores, convencendo-os a embarcar na ilusão de ganhar muita grana. Parece fácil, mas é um golpe. Falei de empresas, mas na verdade são organizações criminosas, segundo a polícia.

APolícia Civil de Alagoas , por exemplo, deflagrou no final do mês passado, a operação Gamer Over, que apreendeu carros, joias, uma lancha, celulares, dinheiro e passaportes de vários suspeitos no esquema. As buscas ocorreram em cinco bairros da capital e no município de Marechal Deodoro. Os bens apreendidos somam mais de 38 milhões de reais.

Agora o governo Lula legaliza os jogos.

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O CPF do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi usado irregularmente para registro de uma conta falsa em uma plataforma de jogos on-line, a PixBet.

A Pixbet é uma das loterias sobre resultados de jogos de futebol com apostas pela intermet em atuação no Brasil.

Neste ano a casa de apostas tornou-se a patrocinadora do time de futebol Flamengo, pagando R$ 170 milhões ao clube carioca por duas temporadas.

A empresa recém criada atua no estado do Paraná e movimenta milhões em apostas online.

O crime contra Fernando Haddad aconteceu quando o Congresso Nacional ainda analisava o projeto que deu origem à lei de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em dezembro do ano passado.

Haddad informou ter tomado conhecimento do uso indevido de seus dados pessoais no dia 18 de dezembro de 2023.

Por se tratar de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o ministério da Justiça e Segurança Pública remeteu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Polícia Federal pedido e a Polícia Federal (PF) bloqueou o cadastro em nome de Haddad.

Segundo a ANPD, além do bloqueio do cadastro ilícito, incluiu o ministro na trava de segurança de “pessoa politicamente exposta”.

“Informamos que, após ser provocada pela Coordenação-Geral de Fiscalização, acerca da situação colocada pelo Ministro, a Controladora se pronunciou, alegando que tomou prontamente as medidas necessárias e cabíveis, com o bloqueio do ilícito cadastro e a inserção do requerente na trava de segurança de pessoa politicamente exposta”, disse a entidade.

Jogo online do tipo bet é ilegal ou legal no Brasil?

Em 2018, o então presidente Michel Temer (MDB) sancionou a lei que liberou as apostas esportivas no Brasil, e a regulamentação do mercado das bets, que permite seu efetivo funcionamento e arrecadação de impostos, foi sancionada pelo presidente Lula (PT) no final de 2023.

Em março do ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse que a perda de arrecadação com aumento do teto de isenção do Imposto de Renda poderia ser compensada com a taxação de jogos eletrônicos.

A lei de 2023 estabeleceu prazo não inferior a seis meses para adequação às disposições legais e regulamentares das pessoas jurídicas em atividade no Brasil. Portanto, as empresas estão funcionando sem regulamentação, mas arrecadando imopostos.

A regulamentação enviada pelo governo Lula no ano passado ao Congresso Nacional teve o objetivo de regulamentar o mercado de apostas e aumentar a arrecadação. Entre outros pontos, o texto estabelece a tributação de prêmios e casas de apostas, taxa de operação e regras para publicidade do setor.

A expectativa do governo é, com a medida, arrecadar anualmente entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões de impotos sobre os apostadores. 

O que jogos online e drogas têm em comum?

Jogos online e drogas podem ter em comum muitas consequências. Mas uma coisa é a mais traiçoeira: a liberação de dopamina no organismo.

De acordo com a psicóloga Lilian Pelli, os efeitos dos jogos é estudado na Psicologia Comportamental.

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Jogos online e drogas podem ter em comum muitas consequências, segundo especialistas no comportamento humano. Mas uma coisa é a mais traiçoeira: a liberação de dopamina no organismo.

Mesmo assim, o governo federal caminha na regulamentação dos jogos.

Jogos online são legalizafos no Brasil?

Em 2018, o então presidente Michel Temer (MDB) sancionou a lei que liberou as apostas esportivas no Brasil, e a regulamentação do mercado que permite seu efetivo funcionamento e arrecadação de impostos bilionários foi sancionada pelo presidente Lula (PT) no final de 2023.

Segundo a psicóloga Lilian Pelli, a dopamina é um neurotransmissor responsável por levar informações do cérebro para as várias partes do corpo.

Conhecida como um dos hormônios da felicidade e quando liberada a dopamina provoca a sensação de prazer e satisfação e aumenta a motivação, o que pode tornar a pessoa dependente do que dispara do cérebro para o corpo.

A liberação de dopamina pode reforçar a compulsão por jogos por meio da elevação dos níveis de excitação e prazer.

“Temos um mecanismo chamado reforço intermitente: ou seja, ganhos e perdas de forma aleatória. Ele aumenta as chances de você ficar compulsivamente tentando ganhar, mesmo que nunca tenha ganhado nada nos jogos ou pior, tenha perdido muito dinheiro. Este tipo de reação é chamado “tecnicamente” de taxa de resposta.”

Lilian Pelli alerta para a proliferação de jogos de azar envolvendo apostas financeiras. “É muito perigosa a armadilha montada pelos exploradores de jogos, assim como a estratégia dos traficantes de drogas que vendem seu veneno em festinhas alegres e animadas. A pessoa começa se divertindo e acaba por exemplo, correndo o risco de ir parar numa cracolândia, presídio ou morrer de over dose. O vício nos jogos também surgem na ilusão de algo bom, como imagens até infantilizadas como um tigrinho e outros bichinhos fofos, num desenho lindo e maravilhoso”, alerta a psicóloga.

Lilan Pelli também adverte sobre o uso de imagem até de influenciadores. “O influenciador é uma figura idealizada, o que em linguagem simples, significa uma imagem de algo que admiramos e que no caso do influenciador, o torna capaz de nos fazer tomar atitudes, como experimentar um refrigente, uma roupa ou até mesmo cair na armadilha de jogos danosos a saúde mental.”, diz.

Segundo a psicóloga, a melhor maneira de evitar o vício nas drogas ou nos jogos é nà

ão começar. “Sempre haverá alguém tentando te influenciar, famoso ou não, mas a melhor maneira é não se envolver com questões que possam trazer dificuldades pessoais e o vício em jogos de azar é tão difícil de ser tratado como qualquer outro e seus resultados podem ser desastrosos”, alerta Lilian Pelli.

Ao perceber que você pode estar se envolvendo com algum tipo de dependência, ou que alguém próximo está pendendo para esse caminho, é importante procurar ajuda profissional.

Um acompanhamento adequado é muito importante para que esse tipo de estado emocional possa ser superado.

“É possível reverter o quadro com atendimento específico de acordo com as características de cada pessoa. Conseguimos bons resultados na psicoterapia, porém, o melhor é não arriscar entrar no mundo dos vícios”, enfatiza Lilian Pelli.

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A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou a Operação Jogo Sujo, para cumprir mandados de busca, apreensão e bloqueio de valores. A ação visa apurar o desvio de R$ 3,5 milhões pelo tesoureiro de uma agência do Banco de Brasília (BRB). O pedido de investigação partiu da própria instituição financeira.

A Delegacia de Repressão à Corrupção, vinculada ao Departamento de Combate a Corrupção e ao Crime Organizado (DRCOR/Decor), investiga o caso, com apoio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep). A operação ocorreu no último sábado (17).

Segundo as investigações, o servidor público, com acesso ao cofre da agência e conhecimento das operações de caixa, retirava dinheiro da instituição e depositava em conta pessoal, falsificando documentos para fazer parecer que tudo estava em ordem na tesouraria.

Há indícios de que o servidor desviava o dinheiro para, depois, aplicar em jogos de apostas virtuais. A apuração começou após o BRB comunicar à polícia que constatou irregularidades nos registros contábeis da agência onde trabalha o tesoureiro.

A PCDF informou que as buscas “tiveram como objetivo a consolidação e o robustecimento dos elementos probatórios coligidos para conclusão do inquérito em andamento, visando arrecadar mais elementos de prova hábeis a reforçar os indícios presentes no inquérito policial e direcionar a continuidade das investigações, além de observar o possível envolvimento de outras pessoas, incluindo servidores”.

Também foi determinado o bloqueio de valores existentes em contas correntes e poupanças, investimentos, ativos financeiros e seguros de vida titularizados pelo servidor no limite de R$ 3,5 milhões.

O suspeito é investigado pela possível prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. As penas, caso ele seja condenado, podem chegar a 22 anos de prisão.

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. O projeto segue para sanção.

A expectativa do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta e contribuir para a meta de déficit zero.

Discussão em Plenário
O projeto foi objeto de obstrução por deputados da bancada evangélica. Segundo o deputado Eli Borges (PL-TO), a avaliação da Frente Parlamentar Evangélica é que a regulamentação do jogo traz mais males à sociedade do que a arrecadação prevista. “Estamos dando mais um avanço para envolver jovens e cidadãos brasileiros em uma jogatina sem precedentes”, criticou.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, rebateu as críticas de Eli Borges. Ele destacou que a proposta já foi aprovada pelos deputados em setembro e pelo Senado, onde os parlamentares evangélicos obtiveram vitórias. Lira ressaltou que não há jogos físicos e que o adiamento da votação não impede os jogos on-line, mas incentiva o descontrole e a lavagem de dinheiro.

“Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não!”, disse Lira.

Ele afirmou que as plataformas de jogos já existem e precisam de regulamentação. “Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro”, disse.

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