Em artigo publicado pelo jornal Correio Braziliense, o ministro sublinhou que a confiança é o atributo fundamental para a legitimação democrática do Direito, tornando o tratamento rigoroso para quem atenta contra a administração da Justiça uma medida indispensável.

Alcance e Diagnóstico do “Justicídio”

Dino propõe que as novas regras alcancem um espectro amplo de profissionais, incluindo juízes, procuradores, advogados (públicos e privados), defensores, promotores, assessores e demais servidores do sistema. O ministro cunhou o termo “justicídio” para classificar a recorrência de violações à lisura do sistema por parte daqueles que deveriam ser os guardiões da legalidade.

Segundo o magistrado, embora existam instâncias de controle como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e códigos de ética, estes mecanismos tornaram-se insuficientes. O ministro aponta que a sofisticação das redes de lavagem de dinheiro, somada a um crescente “ultra-individualismo” no setor público, exige uma resposta mais célere e eficaz para preservar o prestígio da magistratura e de todo o aparato jurídico.

Propostas Estruturais de Mudança

A proposta do ministro baseia-se em três pilares fundamentais para o combate à corrupção interna:

• Punições Mais Altas: Sugere a ampliação das penas para crimes como peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação e tráfico de influência. Dino defende um “espelhamento” de delitos já existentes, mas com sanções mais severas, justificadas pela gravidade da traição à confiança depositada no sistema.
• Afastamento Imediato e Perda de Cargo: O ministro defende que o recebimento da denúncia pela Justiça deve gerar o afastamento imediato das funções. A condenação definitiva (trânsito em julgado) resultaria na perda automática do cargo, sem a necessidade de etapas adicionais. No caso de advogados, a denúncia geraria a suspensão na OAB, e a condenação, o cancelamento definitivo do registro profissional.
• Tipificação Ampla da Obstrução de Justiça: A proposta prevê a criminalização de ações que visem impedir, embaraçar ou retaliar o andamento de processos ou investigações. A novidade reside na aplicação da punição independentemente da existência de vínculos com organizações criminosas, focando na gravidade do prejuízo causado ao bom funcionamento da Justiça.

Este posicionamento de Dino ocorre em um contexto de debate mais amplo sobre o funcionamento das cortes superiores, visto que o ministro tem defendido publicamente, em textos recentes, a necessidade de revisão de competências do STF e de outros tribunais superiores. Para o magistrado, essas medidas são formas de responder de maneira efetiva e proporcional à gravidade das transgressões, garantindo que o sistema de Justiça permaneça íntegro diante da sociedade.

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O Procurador-Geral da República Paulo Gonet recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão no último dia 16, que redefine o sistema de responsabilização da magistratura brasileira.

Em julgamento monocrático do habeas corpus 253.456, impetrado pelo juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dino anulou a aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça ao magistrado e declarou que essa sanção não tem mais amparo constitucional como punição disciplinar máxima após a Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência.

Para Dino, “a Constituição não tolera vitaliciedade para criminosos togados”, abrindo era de punições efetivas na toga.

O pedido da PGR está em segredo de justiça. Com o recurso, o caso deve ser levado para discussão no plenário do STF. A PGR entende que a aposentaria compulsória como punição não foi extinta.

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Em julgamento monocrático do habeas corpus 253.456, impetrado pelo juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dino anulou a aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça ao magistrado e declarou que essa sanção não tem mais amparo constitucional como punição disciplinar máxima após a Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência.

Para Dino, “a Constituição não tolera vitaliciedade para criminosos togados”, abrindo era de punições efetivas na toga.

O caso de Borges Barbosa envolveu infrações disciplinares graves – conduta incompatível com a dignidade do cargo e descumprimento de deveres funcionais –, punidas pelo CNJ em 2024 com a compulsória, prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como “pena máxima administrativa”, que garante proventos integrais proporcionais ao tempo de serviço e benefícios vitalícios. Dino suspendeu os efeitos da decisão por 60 dias, determinando que o CNJ reavalie o processo com novas diretrizes: absolvição, sanção menor ou encaminhamento à Advocacia-Geral da União para ação judicial no STF visando a perda do cargo público.

Na fundamentação de 15 páginas, o ministro argumentou que a vitaliciedade dos magistrados, prevista no artigo 95, inciso I, da Constituição, protege contra arbitrariedades, mas permite a perda do cargo por falta grave via processo judicial no STF – não mais via administração do CNJ. A EC 103 revogou a base legal para a compulsória punitiva na Loman, tornando-a “incompatível com o regime vigente”, conforme precedentes como a ADI 5.766, relatada por Luiz Fux em 2019. Dino criticou o modelo anterior como “corrompido”, onde a compulsória “premia o infrator com salário vitalício”, fomentando impunidade em casos de corrupção ou venda de sentenças.

Ele propôs rito claro: CNJ aprova perda administrativa; AGU ajuíza ação direta no STF, julgado em plenário em até 180 dias prioritários para graves. Dino comunicou a decisão ao presidente do CNJ, Edson Fachin, sugerindo revisão sistêmica de todo o regime disciplinar do Judiciário, afetando cerca de 300 processos compulsórios desde 2019.

A medida alinha-se à PEC 8/2021, de autoria do próprio Dino quando senador, que proíbe aposentadoria compulsória para juízes, MPs e militares.

A oposição no Congresso, como Nikolas Ferreira (PL-MG), saudou como “fim do clube dos intocáveis”, enquanto a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Fenajud preparam embargos, alegando ameaça à independência judicial. O Planalto, de Lula, manteve silêncio.

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A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) afastou temporariamente os árbitros centrais e do VAR que comandaram os jogos polêmicos da 27ª rodada do Campeonato Brasileiro 2025: Bragantino x Grêmio e São Paulo x Palmeiras.

A medida foi anunciada após reclamações intensas de clubes, jogadores, comissão técnica e torcedores, que apontaram erros de arbitragem decisivos para os resultados das partidas.

Bragantino x Grêmio (Data: 4 de outubro de 2025)O jogo terminou com vitória do Bragantino por 1 a 0, gol marcado em pênalti polêmico nos acréscimos, após mão na bola de Marlon, do Grêmio, que foi muito contestado. O árbitro central foi Lucas Casagrande, com Gilberto Rodrigues Castro Júnior no VAR.

Além do lance do pênalti, houve também a expulsão controversa de Kannemann, do Grêmio, ainda no primeiro tempo, considerada exagerada por ex-árbitros e parte da imprensa. Jogadores do Grêmio, como Marlon e o capitão Arthur, protestaram contra as decisões, chegando a ameaçar não continuar a partida após a expulsão.

Comentários técnicos apontaram que no lance do pênalti, a bola não teria tocado o braço de Marlon de forma irregular, visto que o braço estava junto ao corpo. Sobre a expulsão, opiniões se dividiram, com ex-árbitros chamados para comentar defendendo tanto a necessidade como o excesso da punição.

São Paulo x Palmeiras (Data: 5 de outubro de 2025)

O clássico paulista terminou com virada do Palmeiras por 3 a 2. O árbitro central foi Ramon Abatti Abel, com Ilbert Estevam da Silva no VAR. O São Paulo reclamou formalmente de diversos erros graves, sendo o mais destacado a não marcação de pênalti claro em Gonzalo Tapia quando o placar estava 2 a 0 para o Tricolor. O VAR não orientou o árbitro para revisar o lance. Outros lances criticados foram faltas duras de jogadores do Palmeiras, que gerariam cartões vermelhos, mas foram ignoradas, além de uma entrada duríssima de Andreas Pereira em Marcos Antônio que também não resultou em expulsão.

A diretoria do São Paulo publicou nota oficial denunciando a arbitragem e exigindo medidas imediatas. Técnicos e jogadores também se manifestaram indignados, enquanto até mesmo Neymar, do Santos, comentou negativamente a condução do árbitro.

Medidas da CBFA

A Comissão de Arbitragem da CBF informou que os árbitros centrais e de vídeo (VAR) das duas partidas serão condicionados a treinamento, aprimoramento e avaliação interna antes de voltarem a atuar em jogos oficiais. A CBF classificou os episódios como polêmicos e declarou que as equipes passarão por aprimoramento para melhorar a qualidade da arbitragem no Brasileirão.

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A primeira lição de ao menos 23 três novos magistrados em Brasília, doeu no bolso. Eles foram ludibriados por criminosos que ofertavam imóveis de luxo para locação.

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou uma operação, nesta quinta-feira (5), contra uma quadrilha especializada em aplicar golpes envolvendo aluguel de imóveis de luxo.

As principais vítimas eram juízes recém-empossados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).Eles estão mudando pata Brasília onde participam do curso de formação dos magistrados e aprenderam que na capital existem golpistas de todo tipo.

Os juízes foram enganados pelos golpistas com promessas de negócios imobiliários vantajosos, inexistentes.

As apurações da Operação Delusio, que faz referência à ilusão e ao engano, começaram em agosto, após diversas ocorrências serem registradas pelos juízes.

Até o momento, 23 vítimas foram identificadas, totalizando prejuízo estimado em R$ 135 mil. Os principais alvos da operação são dois homens, de 26 e 25 anos.

As busca foram no Gama e no Lago Sul.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria, decidiu nesta terça-feira (16) derrubar os afastamentos dos juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira, da Lava Jato.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que chegou ao posto por ter sido indicado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), havia, nesta segunda (15), determinado o afastamento de Hardt e Pereira Júnior.

Hardt e Pereira Júnior são, respectivamente, ex e atual titular da 13ª Vara de Curitiba, responsável pela Operação pela Lava Jato que condenou Lila em dois processos com penas de 25 anos de prisão.

O ministro indicado por Lula também afastou os desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima. Salomão afirmou que os magistrados cometeram irregularidades na condução de processos e violações de deveres funcionais. Ele cita o desrespeito a decisões do Supremo Tribunal Federal em relação à Lava Jato.

No caso dos desembargadores, o CNJ decidiu manter os afastamentos.

A maioria dos conselheiros discordou do corregedor sobre o afastamento dos juízes. Entre eles, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Hardt substituiu o ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, que comandou a Lava Jato. A juíza foi responsável pela homologação de um acordo que viabilizou a criação de uma fundação privada que seria abastecida com recursos do pagamento de multas da Petrobras em investigações da Lava Jato.

A fundação teria integrantes da força-tarefa entre seus gestores. Toda a arquitetura do fundo foi visto equivocadamente como uma irregularidade por Salomão. Os valores chegariam a R$ 3,5 bilhões.

Ao determinar o afastamento dos juízes, o corregedor ressaltou os feitos da Lava Jato, citou que a investigação produziu achados relevantes para o país, mas que, em dado momento, “descambou para a ilegalidade”.

A maioria dos ministros discordaram. Um deles, o ministro Luis Roberto Barroso que também é do Supremo Tribunal Federal (STF) disse que Luis Felipe Salomão errou.

Em seu voto, Barroso disse que o afastamento de magistrado só pode ocorrer por decisão de maioria absoluta do CNJ e que não caberia decisão monocrática (individual) nesse sentido.

Para o ministro, o afastamento foi “sumário, prematuro, desnecessário”.

Nove ministros votaram para derrubar a decisão monocratica de Salomão.

Ainda que as alegações do corregedor Salomão fossem sólidas, o afastamento já seria uma medida completamente desproporcional; todo o caso é ainda mais escandaloso porque as razões invocadas para a decisão são bastante frágeis.

Não passou despercebido também o uso do “copia e cola” por Salomão, nem o fato de decisões judiciais estarem fora do escopo do CNJ, nem a impossibilidade de o afastamento ser decretado monocraticamente.

Curiosamente Luis Felipe Salomão usou, o caso da fundação anticorrupção que se pretendia erigir com o dinheiro de uma multa que a Petrobras pagaria nos Estados Unidos, e que as autoridades daquele país haviam concordado em devolver ao Brasil.

Hardt homologou o acordo entre o Ministério Público Federal e a Petrobras, em decisão que Salomão considerou “muito rápida” e tomada sobre uma petição sem “muitas informações” da parte do MPF (posteriormente, o ministro Alexandre de Moraes anularia o acordo e os recursos ficaram nos EUA), como se isso constituísse alguma irregularidade.

As tratativas para o estabelecimento da fundação haviam tido a participação de órgãos de fiscalização e controle brasileiros e da Transparência Internacional, com o objetivo de garantir a lisura no uso do dinheiro repatriado, e o MPF tinha competência legal para firmar o acordo, diferentedo alegou o ministro indicado por Lula para punir os juizes da Lava Jato.

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