A governadora do Distrito Federal Celina Leão (PP) disse em um encontro com servidores da limpeza urbana da Capital Federal nesse sábado (16) que vai dar 10% do valor da multa para quem denunciar o “sujão”. O GDF está apostando no novo caminho para combater o descarte irregular de lixo nas ruas e logradouros: transformar o cidadão em agente de fiscalização.

No encontro com os garis, Celina disse que vai dar 10% do valor da multa para quem denunciar. “Tem a gente que só fica educado quando sente no bolso”. Ela agradeceu aos funcionários da limpeza urbana. ” Muito obrigado a vocês que deixam a nossa cidade limpinha. As pessoas às vezes se esquecem que todos os dias, quando vocês fazem seu trabalho, vocês retiram o lixo da nossa cidade e quando vocês ficam um dia sem trabalhar, o povo fica “doindinho”, já”, brincou.

O governo avança na implantação do programa de incentivo à denúncia de quem descarta resíduos inadequadamente, integrando a população na fiscalização de “sujões” na capital.

Essa estratégia ainda caminha paralela à discussões sobre endurecimento de multas, mas já ganha destaque como ferramenta política e prática para reforçar o combate ao lixo urbano em Brasília.

Programa distrital de denúncia de descarte irregular de lixo

A Câmara Legislativa analisa o Programa Distrital de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Lixo. O texto que está tramitabdo não é um projeto do próprio GDF, mas já sinaliza que o debate sobre responsabilização individual está em alta e foi encampado pelo governo de Celina Leão.

O programa prevê ações de recompensa ao cidadão que denunciar comprovadamente casos de descarte irregular de lixo em vias públicas, bueiros, áreas de preservação e outros espaços urbanos.

A ideia é estimular registros com fotos, vídeos ou dados suficientes para que órgãos como SLU, DF Legal e Corpo de Bombeiros Ambiental possam identificar e autuar o infrator.

A medida reforça a lógica de que o combate ao lixo não depende só da fiscalização estatal, mas também da participação ativa de moradores, condomínios e empresas que convivem diariamente com o problema.

Como a denúncia se conecta às multas
o programa de denúncia já se liga à estrutura atual de autuação.

O governo já multa descarte irregular com base em normas de meio ambiente e limpeza urbana, com valores que podem chegar, em casos mais graves, a cerca de R$ 27.799, dependendo do volume e tipo de resíduo.

A fiscalização hoje usa drones, câmeras e denúncias, mas o programa de recompensa sistematiza e estimula a participação popular, tornando a punição mais ágil e visível.

A expectativa é que, conforme o governo discutir o endurecimento de multas, a denúncia incentivada se torne um canal oficial e estruturado, integrado a aplicativos, ouvidorias e canais de comunicação do GDF.

Senso de responsabilidade coletiva e impacto ambiental

O descarte irregular de lixo e entulho no DF já custa cerca de R$ 5,8 milhões por mês aos cofres públicos, além de alimentar focos de dengue e vandalizar áreas públicas.

O programa de incentivo à denúncia reforça a ideia de que jogar lixo na rua não é apenas uma infração de lei, mas uma ofensa coletiva à saúde, à estética urbana e ao bolso do cidadão que paga impostos.

Ao recompensar quem denuncia, o governo passa o recado de que a responsabilidade é compartilhada: cada brasiliense pode ser, ao mesmo tempo, vítima do problema e ator da solução.

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A fábrica de materiais de limpeza Klimp Comércio e Indústria LTDA foi autuada pela Secretaria DF Legal nesta segunda-feira (11) por descarte irregular de resíduos às margens da DF-290, na região do Gama (DF).

A empresa que foi aberta em 1999 tem sede na BR-060, na região do Engenho das Lages.

O caso foi identificado por auditores da DF Legal durante fiscalização de rotina na região da Ponte Alta, área já conhecida pelo alto índice de descartes clandestinos. Após confirmar a origem dos produtos, o valor a ser pago pela fábrica foi calculado com base na quantidade de lixo encontrada.

A multa foi de R$ 30,5 mil e a empresa foi obrigada a fazer o recolhimento do lixo.

A Secretaria DF Legal também notificou a empresa a apresentar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), documento obrigatório que estabelece a destinação adequada para cada tipo de material gerado.

Segundo a pasta, nos primeiros quatro meses deste ano, foram aplicadas 89 multas por descarte irregular de resíduos sólidos e da construção civil no DF.

Para denunciar, a população pode enviar reclamações pelos canais de Ouvidoria do órgão fiscalizador — telefone 162 ou site ParticipaDF.

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Dez anos após o desastre da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), que além de ceifar 19 vidas humanas provocou uma das maiores catástrofes ambientais do país, a mineradora Vale e sua controlada Samarco seguem desafiando a Justiça e a moral pública com uma prática escandalosa: tentar transformar a miséria causada por suas irresponsabilidades em benefício fiscal para fugir ao pagamento de impostos.

Nesta semana, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicaram uma multa recorde de R$ 1,92 bilhão às duas mineradoras. A penalidade é resultado da tentativa ilegal das empresas de deduzirem do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores pagos em multas ambientais e reparações referentes à tragédia.

A manobra, denunciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi considerada uma afronta à legislação tributária, que é clara ao impedir que custos relacionados a penalidades ambientais sejam usados para abater tributos.

Esse esquema tenta transformar a punhalada contra a sociedade e o meio ambiente em suposta despesa “normal” e “necessária” aos negócios, legitimando o injustificável: a Vale e a Samarco querem lucro até na reparação dos danos que causaram — um verdadeiro escárnio institucional e ético.

Mas o episódio representa apenas a ponta do iceberg da impunidade e do jogo sujo dessas gigantes.

Além de serem multadas em quase dois bilhões, as mineradoras mantêm um histórico de pagamentos pífios das multas ambientais — menos de 7% do total devido foi efetivamente quitado nos últimos anos — e continuam resistindo a arcar com suas responsabilidades.

Em 2024, um novo acordo judicial, conhecido como “Novo Acordo da Bacia do Rio Doce”, foi firmado para tentar garantir o cumprimento das obrigações, incluindo o repasse de cerca de R$ 1,88 bilhão já depositados para reparação. Contudo, essa quantia é ínfima diante da destruição provocada na área, da perda irreparável de biodiversidade e da miséria imposta às comunidades atingidas.

Para completar, investigações revelaram práticas fraudulentas no sistema de indenizações da Fundação Renova, braço criado para gerir os recursos e compensações.

Fraudes documentais favorecem lobistas e intermediários inescrupulosos, aprofundando o sofrimento das vítimas que aguardam décadas por justiça.

O papel da Vale e Samarco no desastre de Mariana é uma chaga aberta na história do Brasil, um exemplo cristalino de como o capitalismo brasileiro, em sua face mais brutal, protege os interesses das corporações em detrimento da vida humana, do meio ambiente e do bem comum.

A decisão da CGU e do Carf, ao multar essas empresas, é um passo imprescindível, mas ainda insuficiente para reparar a dimensão do estrago. Vidas perdidas não têm preço.

Enquanto não houver punição exemplar e responsabilização criminal eficaz, a mensagem será clara: na balança entre o lucro e a vida, as mineradoras continuarão a preferir números nos balanços a barragens seguras e florestas preservadas.

Cabe à sociedade, imprensa e órgãos de controle intensificarem o combate a essa impunidade bilionária antes que outras tragédias secas ou apenas um silêncio sepulcral sejam a resposta que teremos.

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A Justiça Federal bloqueou R$ 40 milhões do pecuarista Carlos Augusto de Borges Martins e de três filhos dele. De acordo com ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a família foi responsável por provocar um incêndio no Pantanal que ganhou grandes proporções e ficou conhecido como “muralha de fogo”.

A família de Carlos Augusto, conhecido na cidade como “Carlinhos Boi” é suspeita de incendiar vegetação nativa para transformá-la em pastagem para o gado. A decisão, assinada pela juíza federal Sabrina Gressler Borges, impôs uma multa por dano ambiental em uma área próxima à região do Tamengo, conhecida pela grande biodiversidade no Pantanal.

O episódio em específico ocorreu há cerca de um ano. As imagens do incêndio viralizaram nas redes sociais conta de imagens que mostram as festividades do São João de Corumbá sendo realizadas com uma “muralha de fogo” ao fundo.

A família ocupou irregularmente áreas públicas da União para a criação de gado, segundo o MPF. O incêndio no ano passado, teve início em 1º de junho, dentro de uma fazenda ocupada pelos invasores. O MPF argumenta que os pecuaristas são responsáveis pelo fogo, que teria sido provocado com o objetivo de facilitar o manejo do rebanho bovino criado ilegalmente em terras da União.

Laudo utilizado pelo MPF para embasar a decisão judicial indica que a família “anualmente queimam os capins nativos dessa área com o intuito de produzir pastagens novas para o gado de corte que mantêm na área”.

A decisão judicial busca não apenas a responsabilização, mas também a proteção imediata do bioma. As medidas impostas pela Justiça incluem:

• Proibição de Exploração e Desocupação: Os réus estão proibidos de explorar as áreas em questão, que devem ficar em pousio para regeneração natural. Além disso, devem providenciar a desocupação imediata das áreas e a remoção dos animais às suas próprias custas;
• Bloqueio de Cadastros: A Justiça determinou o bloqueio dos cadastros dos réus na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO/MS) para inviabilizar a expedição de Guias de Trânsito Animal (GTA). Esta medida é considerada preventiva, buscando “afastar a continuidade de práticas irregulares na área sob análise e evitar a obtenção de lucros oriundos de possível posse irregular”.

A decisão destaca a importância de uma ação rápida da Justiça, já que os danos ao meio ambiente são irreversíveis e afetam a toda população.

Segundo a PF, o fogo começou em 1º de junho e se estendeu, causando estragos em uma área estimada de 6,5 mil hectares. Ainda de acordo com a polícia, o incêndio na região permaneceu com focos ativos e teve ápice na época da festa de São João, nos dias 21 e 23 de junho.

Imagens de satélites identificaram queimadas em áreas de propriedade da União, em uma Área de Proteção Permanente do Rio Paraguai e em terras devolutas (que são terras públicas geralmente destinadas à preservação ambiental e defesa de fronteiras).

Em outubro do ano passado, a Polícia Federal deflagrou uma operação contra a família de Carlos Augusto de Borges Martins. Durante as buscas, um dos alvos da operação foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e outro conduzido até a delegacia da Polícia Federal.

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A Justiça do Distrito Federal decidiu aplicar, nessa quinta-feira (29), multa diária de R$ 1 milhão ao Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF), caso os docentes iniciem, de fato, a greve aprovada. A entidade que representa os profissionais da educação de instituições públicas da capital, em assembleia, votou por paralisação na próxima segunda-feira (2).

Além de impor a multa milionária, a decisão assinada pela desembargadora Lucimeire Maria da Silva estabelece o corte de ponto dos professores que optarem por não trabalhar. “Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para reconhecer a abusividade da deflagração da greve aprovada em assembleia pelo Sinpro-DF, a fim de que sejam cessadas imediatamente as providências para a paralisação anunciada”, escreveu.

A Secretaria de Educação do DF informou que, nessa quinta, a desembargadora relatora recebeu procuradores da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e o advogado do Sinpro-DF, que propôs suspender a greve caso o governo aceitasse reabrir a negociação. “O GDF aceitou a proposta, mas, na sequência, o sindicato apresentou novas exigências, inviabilizando o acordo naquele momento”, diz a pasta.

A pasta chefiada pela secretária Hélvia Paranaguá ainda pontuou conquistas desses profissionais nos últimos anos. “A secretaria mantém diálogo permanente com a categoria e relembra as diversas medidas já implementadas, como:

• reajuste salarial de 18%, com a última parcela prevista para julho de 2025;
• incorporação das gratificações (Gaped e Gase) ao vencimento básico;
• revisão de benefícios, como auxílio-alimentação e saúde; e
• concursos públicos e milhares de nomeações desde 2019.”

Segundo Sinpro-DF, os educadores cobram um reajuste salarial de 19,8% e a reestruturação do plano de carreira. A paralisação é por tempo indeterminado, segundo a entidade.

• Reajuste de 19,8%;
• Reestruturação do plano de carreira;
• Diminuição do tempo para chegar ao topo da tabela salarial; e
• Pagamento do dobro do percentual de titulação atualmente aplicado para professores ou orientadores educacionais com especialização, mestrado e doutorado. Hoje, esses percentuais são, respectivamente, de 5%, 10% e 15% sobre o vencimento básico.

O sindicato argumentou que a categoria tenta negociar com o governo desde o início deste ano. No entanto, em 21 de maio, o Executivo local teria informado que não apresentaria qualquer proposta.

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A Primeira Turma do STF formou maioria de votos para manter uma multa de R$ 40 mil aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à coligação dele nas eleições de 2022.

Bolsonaro foi condenando pela Justiça Eleitoral por ter impulsionado, durante a corrida presidencial de 2022, o portal “Lula Flix”, com material negativo ao seu então adversário Luiz Inácio Lula da Silva.

Até a manhã desta segunda (31), o placar era de 3 a 0 para manter a multa:

• Votaram contra o recurso os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
• Presidente da Primeira Turma, o ministro Cristiano Zanin se declarou impedido.
• Faltava, ainda, o voto do ministro Luiz Fux.

A multa foi definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) porque a campanha de Bolsonaro impulsionou propaganda negativa durante as eleições contra a chapa de Luiz Inácio Lula da Silva – prática proibida pela legislação.

A defesa da campanha recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando violação à liberdade de expressão e de informação.

Relator, Flávio Dino já tinha rejeitado o recurso em decisão individual. A defesa voltou a recorrer, e o tema foi levado ao plenário virtual da Primeira Turma.

Dino alegou que não há violação na decisão do TSE, que está devidamente fundamentada.

O julgamento na Primeira Turma vai até a próxima sexta-feira (4), se nenhum ministro pedir prazo extra ou quiser levar o tema ao plenário presencial.

O canal Lula Flix

A campanha de Lula pedia que o TSE retirasse todo o canal do ar, mas os ministros entenderam não ser possível derrubar a página sem que houvesse a especificação dos vídeos.

Ao pedir a remoção do canal, a campanha de Lula em 2022, apresentou dois vídeos como “amostras” do conteúdo publicado. O primeiro tem uma matéria jornalística de 2011 que tem como tema a atuação do então ministro da Educação, Fernando Haddad e o combate à homofobia e outro sobre as condenações na Justiça, posteriormente revistas, do candidato Lula, e anuladas pelo STF.

Na época o TSE derrubou o vídeo sobre Haddad e mandou o site postar avisos nos demais vídeos de que se tratava de propaganda política.

A maioria dos vídeos falava sobre crimes de Lula. Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Depois, em abril de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Enquanto estava preso, Lula teve uma segunda condenação no caso do sítio de Atibaia (SP). A Justiça determinou que ele cumprisse 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Concordou com a acusação de que o ex-presidente teria recebido, em 2010, propinas da OAS e da Odebrecht por meio de reformas no imóvel.

No total, o ex-presidente ficou 580 dias preso na sede da Polícia Federal em Curitiba.

Lula foi solto no dia 8 de novembro de 2019 como consequência de uma mudança de posição do STF a respeito da prisão em segunda instância.

Em novembro de 2019, a Corte alterou uma jurisprudência que prevalecia desde 2016 e decidiu mudar de novo, desta vez pela soltura de condenados.

O STF passou a entender que réus só podem ser presos após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não couber mais recursos, resultando na soltura de Lula.

A mudança de entendimento benwficiou no momento 4.895 presos, entre eles o ex-presidente Lula, e outros presos por corrupção pela Lava Jato.

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A Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (VMADUFDF/TJDFT) condenou o Condomínio Rural Residencial RK, em Sobradinho e aplicou, além de multa de mais de R$ 22 milhões que foi prevista em 2005, e que deverá ser paga com juros e correções, ordenou a demolição de todas as construções no condomínio, incluindo casas, ruas, muros e guaritas.

A sentença dada no último dia 17 de novembro, diz respeito a uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) contra o condomínio, localizado no Núcleo Rural de Sobradinho, e contra o Distrito Federal.

Na ACP, o Ministério Público questionou “o parcelamento ilegal do solo para fins de edificação urbana (…) dentro da Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu”. 

De acordo com a ação, entre outros argumentos, a Lei nº 6.766/79 “estabelece uma série de requisitos urbanísticos e ambientais para a constituição de loteamento”, e “nenhuma dessas providências foram adotadas em relação ao Condomínio Residencial Rural RK, que foi implantado sem a observação de quaisquer normas”.  

O MPDFT, alega que o estabelecimento está “situado em terras públicas, pertencentes à Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap”, e, assim “não poderia jamais cumprir com uma das exigências fundamentais para o registro imobiliário: a apresentação do título de propriedade do imóvel”. 

À época, como consta no documento, existiam cerca de 2.133 lotes de aproximadamente 500 metros quadrados. 

Atualmente, de acordo com o advogado Edmar de Sousa Nogueira Segundo, conselheiro eleito da OAB em Sobradinho, cerca de 10 mil pessoas vivem no local.

Edmar disse que  “é muito difícil chegar a demolir”, pois o condomínio e outros interessados ainda podem entrar com recurso e trata-se, além de contexto ambiental, de contexto social. Segundo ele, muitos moradores, ao comprarem, sequer tinham conhecimento de que tratava-se de empreendimento irregular, uma vez que o imóvel conta com todos os tipos de infraestrutura, como água, luz e energia, como qualquer outro tipo de moradia.

Outros, embora tivessem conhecimento, baseavam-se na existência de outros condomínios irregulares no DF. “As famílias vão se instalando com expectativas de regulação”, diz. “Quem mais pode se prejudicar são os moradores, e eles não tiveram nem a oportunidade de apresentar uma defesa.”

Já o Condomínio RK, por sua vez, contestou informando que “há procedimento de regularização em curso”, que “o condomínio foi implementado em área particular” e que “é juridicamente possível regularizar aglomerado urbano em área de proteção ambiental”.  

Segundo a defesa, “o condomínio não pode ser considerado clandestino, posto que é ostensivo”. De acordo com ela, “não houve degradação ambiental com a implementação do condomínio”, pois a área já sofria intensamente com a ação humana, e o MP “deveria ter incluído todos os moradores na relação processual”. 

Na decisão, o juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF esclareceu, porém, que “o infrator da lei não tem qualquer direito a exigir a regularização forçada da ilegalidade que promoveu”, e que a regularização é “mera possibilidade abstrata” e não exclui a “pretensão de reparação de danos ambientais”. 

Segundo ele, “a responsabilidade ambiental é ampla, e alcança não apenas quem praticou diretamente o ato”, mas também quem enriqueceu a partir dele de qualquer modo. 

“É incontroverso que o parcelamento do solo que resultou no ‘Condomínio RK’ não foi precedido dos necessários estudo e relatório de impacto ambiental, nem tampouco de qualquer licença administrativa ou registro formal junto ao cartório de registros imobiliários”, diz a decisão. Portanto, “trata-se, inequivocamente, de parcelamento ilegal, empreendido criminosamente”. 

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A Polícia Federal começou a investigar e identificar usuários da rede social X, que usaram a rede social depois do bloqueio determinado pelo ministro Alexandre de Moraes doSupremoTribunalFederal(STF).

A PF investiga quem usou o X depois do dia 30 de agosto, quando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mandou por ordem de Moraes que as operadoras suspensem a plataforma.

Quem cair na investigação poderá ter que pagar multa criada por Alexandre de Moraes de R$ 50 mil por dia de utilização. Se a pessoa entrou em dez dia terá de pagar R$ 500 mil (meio milhão de reais).

Moraes, ao suspender o X (antigo Twitter), impôs multa diária de R$ 50 mil por descumprimento, inclusive pelo uso de ferramentas de VPN, que maquiam a localização do internauta ou até mesmo ontem, quando o site voltou a aparecer na Internet para os brasileiros.

Oficialmente o pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada por Moraes. As multas serão aplicadas a qualquer usuário que tenha infringido a decisão judicial.

FO filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) escreveu no X, em 3 de setembro: “Estou postando no X, escrevendo do Brasil. De acordo com a nossa Constituição, um comportamento que era legal até ontem não pode ser considerado ilegal hoje por decisão de um juiz. Não posso ser obrigado a fazer algo ou punido, exceto por uma lei anterior”, por exemplo.

O retorno temporário da rede X ontem, no Brasil foi identificado pela Anatel e informado ao Supremo. A informação é de que que uma atualização do próprio X, do bilionário Elon Musk, driblou o bloqueio no Brasil, mas foi derrubado novamente.

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O candidato à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL), mudou trechos da letra do hino nacional para adequá-la à “linguagem neutra” (“verás que es filhes teus não fogem à luta”) no último sábado, 24 de agosto.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou da contravenção penal com Boulos.

O Hino Nacional é um dos quatro símbolos nacionais, que também incluem a Bandeira, o Selo e as Armas Nacionais. Fazer qualquer tipo de alteração nesses símbolos é considerado contravenção, ou seja, uma infração penal com pena que pode variar de R$ 4.537 a R$ 18.148.

No caso de reincidência, a multa pode ser dobrada, chegando a até R$ R$ 36.296.

Boulos excluiu o vídeo das suas redes sociais depois da repercussão negativa.

A campanha de Guilherme Boulos alegou que as alterações no hino foram de responsabilidade da empresa contratada para produzir o evento.

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O ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os pagamentos do acordo de leniência firmado pela Odebrecht, com a Operação Lava Jato no valor de 3,8 bilhões de reais. Toffoli era chamado por Marcelo Odebrecht, em e-mails internos, de “amigo do amigo do meu pai”, em referência à amizade do ministro com o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), amigo de Emílio Odebrecht, o pai de Marcelo.

A Odebrecht que considera Toffoli como o amigo do amigo do meu pai, continua a mesma empresa , mas mudou de nome para Novonor.

A empreiteira pediu a extensão dos benefícios que concedidos por Toffoli à J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, em dezembro de 2023, quando o magistrado suspendeu a multa de 10,3 bilhões de reais aplicada no âmbito da Operação Greenfield.

Na decisão, o ministro do STF afirmou que “a declaração de vontade no acordo de leniência deve ser produto de uma escolha com liberdade”.

O ministro que era advogado do PT e foi levado por Lula para a AGU e depois direto para o STF, agradece perdoando multas bilionárias das empresas envolvidas em suborno s escandalosos durante os governos do PT.

Toffoli diz que“há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade”. Apesar de 77 executivos da Odebrecht terem confessado expressamente os crimes de corrupção e indicação de outros criminosos em acordo homologado pelo próprio STF.

É um escândalo com o dinheiro suado do contribuinte brasileiro.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli cancelou nesta quarta-feira (20), a multa de 10,3 bilhões de reais que a empresa J&F, de propriedade dos irmãos Wesley e Joesley Batista, aceitou pagar em acordo de leniência com o Ministério Público Federal, confessando sua participaçãoem crimes apurados pela Operação Lava Jato.

Toffoli também autorizou a empresa, que tem como parte em seu quadto de advogados de defesa, a própria esposa de Toffoli, a reavaliar os anexos de seu acordo junto à Corregedoria-Geral da União (CGU) para corrigir possíveis “abusos que tenham sido praticados, especialmente (mas não exclusivamente) no que se refere à utilização das provas ilícitas declaradas imprestáveis no bojo desta reclamação, para que no âmbito da CGU apenas sejam considerados anexos realmente com ilicitude reconhecida pela Requerente”.

Foi o próprio Toffoli quem declarou que as provas da Lava Jato são imprestaveis.

O ministro do STF concedeu à J&F acesso à íntegra das mensagens apreendidas pela Polícia Federal na operação Spoofing, que trata da invasão por hacker de conversas entre integrantes da Lava Jato e outras autoridades.

A defesa da J&F,conta também com o ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski em seu quadro de advogados.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (8), multar o ex-presidente Jair Bolsonaro em R$ 20 mil por campanha eleitoral irregular nas eleições do 2022.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a campanha de Bolsonaro voltou utilizar no pleito do ano passado conteúdo antigo de fake news sobre o “kit gay”.

Nas eleições anteriores, o tribunal entendeu como desinformação as postagens que citaram uma inexistente distribuição dos kits durante o governo de Dilma Rousseff.

O julgamento foi motivado por uma ação protocolada pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pediu a retirada do conteúdo sobre do kit da página “Lulaflix”, criada pela coligação de Bolsonaro durante a campanha.

Durante o julgamento, a defesa da coligação de Bolsonaro defendeu o arquivamento da ação diante do fim do pleito e citou que a campanha de Lula também criou um site chamado “Bolsoflix”.

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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves determinou que o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) e o ex-candidato a vice-presidente na chapa eleitoral de 2022, general Walter Braga Netto (PL) paguem multa de R$ 55 mil cada por descumprirem determinação judicial durante os eventos do bicentenário da Independência.

O ministro também pede que seja demonstrada a origem dos recursos usados nos atos de campanha realizados no dia 7 de Setembro de 2022, tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro.

Jair Bolsonaro e Braga Netto são acusados de abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação do governo durante os eventos de comemoração do bicentenário da IndependênciadoBrasil.

No dia 7 de setembro de 1822, D. Pedro 1º proclamou o grito de independência às margens do rio Ipiranga e o Brasil se consolidou como uma nação independente. Desde 1946, por lei federal, a data é feriado nacional.

O Ministério da Defesa gastou em 2022 R$ 8,4 milhões na realização do desfile de 7 de Setembro em Brasília. O presidente Jair Bolsonaro foi acusado de aproveitar a data para promover sua candidatura à reeleição, e chegou a ser proibido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de utilizar imagens da data no horário eleitoral, durante a campanha do ano passado.

No 7 de Setembro, Bolsonaro assistiu ao desfile militar na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Imediatamente após ao fim do desfile, foi a um carro de som montado ao lado da via N1, e discursou para apoiadores que estavam no gramado da Esplanada, utilizando um tom eleitoral.

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou na noite desta terça-feira, por 6 votos a 1, decisão que determinou a retirada de um vídeo postado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) às vésperas das eleições de 2022 contra o então candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Supremo também determinou que parlamentar mineiro pague R$ 30 mil de multa pela publicação.

No dia 25 de outubro passado, Nikolas postou um vídeo onde afirmava que o então candidato à presidência, agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva desviou R$ 242,2 bilhões da saúde pública. “R$ 242,2 bilhões. É isso mesmo que você ouviu, o que você faria com esse dinheiro? Quantas pessoas você iria ajudar? Pois é. Foi esse o valor que o PT desviou da saúde brasileira apenas nos três primeiros governos deles”, dizia o deputado mineiro no material publicado em suas redes sociais.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moaes afirmou que Nikolas divulgou “fato sabidamente inverídico, com grave descontextualização.”

“[Com] aparente finalidade associar o candidato a desvios de verbas ou a declarações sobre seu descaso a respeito da saúde no País, parece suficiente a configurar propaganda eleitoral negativa, na linha da jurisprudência desta corte”, declarou Alexandre de Moraes em seu voto.

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