O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começou a cobrar a devolução de R$ 478,8 milhões recebidos de forma indevida por 177,4 mil famílias durante o pagamento do Auxílio Emergencial — benefício criado na pandemia de Covid-19, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro ( PL).

As notificações estão sendo enviadas desde março pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Quem precisa devolver

Devem restituir os valores as pessoas que apresentaram inconsistências nos critérios de elegibilidade, como:

• vínculo formal de trabalho;
• recebimento de benefício previdenciário;
• renda familiar acima do limite permitido;
• ou outras situações que caracterizam pagamento indevido.

As mensagens são enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, priorizando casos de maior valor ou maior capacidade de pagamento, conforme regras do Decreto nº 10.990/2022.

Quem está isento da cobrança

A devolução não se aplica a famílias em situação de vulnerabilidade. Ficam fora da cobrança:

• beneficiários do Bolsa Família;
• pessoas inscritas no Cadastro Único;
• quem recebeu menos de R$ 1,8 mil;
• famílias com renda per capita de até dois salários mínimos;
• ou renda mensal total de até três salários mínimos.

Como fazer a devolução

O pagamento deve ser feito pelo sistema Vejae, via PagTesouro, com as opções de PIX, cartão de crédito ou boleto bancário (GRU).

Segundo a diretora do Departamento de Auxílios Descontinuados do MDS, Érica Feitosa, o prazo para quitação é de 60 dias a partir da notificação, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, sem juros nem multa, e parcela mínima de R$ 50.

“O sistema garante o direito de defesa, permitindo que o cidadão apresente recurso se discordar da cobrança. É importante que todos acessem a plataforma e verifiquem sua situação”, afirmou Érica.

O que acontece se não pagar

Quem não devolver o valor dentro do prazo poderá ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados), além de ficar sujeito à negativação em órgãos de proteção ao crédito.

Estados com mais devoluções

Os estados com maior número de notificações são:

• São Paulo: 55,2 mil famílias;
• Minas Gerais: 21,1 mil;
• Rio de Janeiro: 13,2 mil;
• Paraná: 13,2 mil.

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O prejuízo estimado à época foi de R$ 48 milhões, já que os equipamentos nunca foram entregues pela empresa contratada, a Hempcare Pharma, que recebeu o pagamento integral adiantado sem apresentar garantias ou comprovação de capacidade técnica para a entrega dos aparelhos.

Pedido oficial de continuidade das investigaçõesGonet enviou documento sigiloso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2025, pedindo que o inquérito seja encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a nova interpretação do foro privilegiado — já que os fatos investigados datam do tempo em que Costa era governador. Gonet cita a necessidade de retomar as apurações, pois o caso estava paralisado desde que fora remetido ao STF. O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, acolheu o pedido e determinou o encaminhamento do inquérito ao STJ, retomando assim a investigação sob supervisão daquela Corte.

Acusações, delações e linhas de investigação

O inquérito investiga, entre outros pontos, crimes como dispensa irregular de licitação e suspeitas de corrupção. Uma das delações premiadas no processo é de Cristiana Taddeo, proprietária da Hempcare, que afirmou ter pago R$ 1,6 milhão em comissão a Cleber Isaac Soares, apontado como intermediário vinculado ao governo baiano e próximo de Rui Costa. A defesa de Soares nega as acusações e declara que aguarda comprovação de inocência e colabora com a Justiça.

Segundo o procurador Gonet, a Hempcare não possuía experiência anterior nem estrutura para fornecer equipamentos médicos, e o contrato foi firmado mesmo assim, com pagamento antecipado e sem salvaguardas para os cofres públicos. Rui Costa assinou pessoalmente o contrato, o que consta nos autos do processo judicial.

Defesa de Rui Costa e posição oficial

A assessoria do ministro Rui Costa nega qualquer envolvimento em irregularidades e afirma que a Procuradoria não apresentou novos elementos que o incriminem. A defesa ressalta ainda que, já à época do desaparecimento dos equipamentos, Costa teria solicitado a apuração dos fatos à Polícia Civil, colaborando com as investigações desde o início. Também manifestou-se favorável à tramitação do processo no STJ para que haja rapidez e transparência no desfecho do caso.

Segundo nota divulgada pela Casa Civil, o parecer do procurador-geral não apresenta novas acusações nem fatos inéditos contra o ministro, e sustenta que o Ministério Público já havia descartado vínculo formal de Rui Costa com as irregularidades apontadas.

Situação do inquérito e próximos passos

O inquérito ficou paralisado por vários meses devido a questões de foro privilegiado e conflitos de competência entre Justiça Federal e tribunais superiores. Com a manifestação de Gonet e a decisão de Flávio Dino, o STJ deve agora retomar a investigação, permitindo possível coleta de novos depoimentos, análise de contratos e fluxos financeiros, e eventual responsabilização de autoridades e empresários envolvidos.

O tema segue movimentando bastidores políticos e jurídicos, com impacto direto na imagem do governo federal e no debate sobre responsabilização de gestores públicos durante emergências sanitárias.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou oficialmente nesta quarta-feira (17), a abertura de um inquérito policial para investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro e 23 aliados com base no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Covid-19, encerrada em 2021.

A decisão atendeu a um pedido feito pela Polícia Federal (PF) para aprofundar as investigações sobre as condutas apontadas no relatório da CPMI. Entre os investigados estão Jair Bolsonaro, seus filhos Flávio e Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli, Allan dos Santos, e outros membros da base política do ex-presidente.

O relatório final da CPMI, aprovado em 26 de outubro de 2021, indicou uma série de irregularidades e crimes atribuídos ao governo Bolsonaro durante a crise sanitária da pandemia, incluindo fraudes em licitações, superfaturamento, contratos com empresas de fachada, desvio de recursos públicos e incitação da população a adotar condutas prejudiciais ao enfrentamento da pandemia.

Na decisão, o ministro Flávio Dino ressaltou que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a administração pública que demandam apuração criminal pela Polícia Federal, garantindo o prazo inicial de 60 dias para a conclusão do inquérito, com possibilidade de prorrogação.

Além disso, a decisão marca o prosseguimento das investigações iniciadas pela CPMI no Congresso Nacional, convertendo os trabalhos parlamentares para o âmbito policial, conforme solicitou a PF para viabilizar medidas como oitiva dos envolvidos e outras diligências necessárias.

O ministro Flávio Dino, que assumiu recentemente a relatoria de casos envolvendo a gestão da pandemia, herdou inúmeras ações relacionadas ao tema no STF e deve ser o principal responsável pela condução deste processo, que se configura como um dos maiores desdobramentos judiciais da pandemia no país.

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O afastamento, válido por seis meses, é resultado de investigações sobre um esquema de desvio de recursos públicos destinados à compra de cestas básicas e frangos congelados durante a pandemia de Covid-19. O vice-governador Laurez Moreira (PSD) assumiu o governo interinamente.

Motivo do Afastamento

O inquérito indica que, entre 2020 e 2021, mais de R$ 97 milhões foram pagos pelo governo estadual em contratos para fornecimento de cestas básicas e frangos congelados, utilizando recursos próprios e de emendas parlamentares. A investigação aponta um prejuízo estimado superior a R$ 73 milhões aos cofres públicos, com parte do dinheiro reaproveitado para negócios imobiliários de luxo, compra de gado e pagamento de despesas pessoais de agentes públicos e políticos ligados ao esquema.

Detalhes da Operação Fames-19

A ação da PF inclui o cumprimento de 51 mandados de busca e apreensão, envolvendo não só o Palácio do Governo em Palmas, mas também a Assembleia Legislativa do Tocantins e propriedades de políticos em diversas cidades, predominantemente no próprio estado, mas também no Maranhão, no Distrito Federal e na Paraíba.

Além do governador, a primeira-dama Karynne Sotero foi afastada da Secretaria de Participações Sociais, e filhos de Barbosa foram alvo de buscas — o deputado federal Léo Barbosa, e Rérisson Castro, superintendente do Sebrae.

O afastamento foi solicitado pelo ministro Mauro Campbell e tramita sob segredo de justiça no STJ. O ex-governador do Tocantins, Mauro Carlesse, também foi alvo de afastamento similar em 2021 por denúncias de corrupção e interferência em investigações policiais.

Barbosa ainda não se pronunciou oficialmente. O Tocantins é historicamente apontado como um dos estados com maior instabilidade política, tendo visto quatro governadores não concluírem seus mandatos nos últimos 15 anos, muitos deles afastados por decisões judiciais relacionadas a denúncias de corrupção.

Com o afastamento, Laurez Moreira assume o Palácio Araguaia e a chefia do Executivo estadual até nova decisão do STJ ou eventual revogação das medidas cautelares impostas pela Justiça.

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O governador do estado de Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), é alvo de uma operação da Polícia Federal nesta quarta-feira (21), que cumpre mandados de busca e apreensão, .

A operação foi autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as buscas ocorrem em endereços ligados ao governador.

A primeira dama Karynne Sotero e os filhos do governador, deputado Léo Barbosa (Republicanos) e Rérison Castro, também são alvos de buscas.

Segundo a PF, há fortes indícios da existência de um esquema montado entre os anos de 2020 e 2021, utilizando-se do estado de emergência em saúde pública e assistência social, para contratação de grupos de empresas previamente selecionadas para o fornecimento de cestas básicas.

As empresas teriam recebido a totalidade do valor contratado, porém entregaram apenas parte do que foi contratado.

A PF cumpre 42 mandados de busca e apreensão em Tocantins “e outras medidas cautelares patrimoniais”, todos expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A operação foi chamada de Fames-19 em referência à insegurança alimentar ocasionada pela pandemia de COVID-19. Fames, significa fome em latim e 19 faz alusão ao ano em que a doença foi descoberta.

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O afrouxamento das regras fiscais e o forte aumento de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que fizeram o rombo fiscal voltar a um quadro pior do que o registrado entre 2020 e 2021, devem manter a taxa de juros acima dos dois dígitos.

Apesar das falas de Lula o sobre a responsabilidade fiscal, os números divulgados pelo Banco Central, ontem (29), mostram exatamente o contrário e a realidade édesmente o discurso do petista e complica a economia nacional.

A dívida pública bruta segue crescendo e volta a se aproximar do patamar preocupante para países emergentes após o setor público registrar deficit nominal superior aos da pandemia da covid-19, entre 2020 e 2021.

Esse resultado é consequência do afrouxamento das regras fiscais e do forte aumento de gastos que fizeram o rombo fiscal voltar a um quadro pior do que o registrado entre 2020 e 2021.

O Banco Central inicia, hoje, a quinta reunião do Copom, com o dólar mais valorizado do que no último encontro. De acordo com relatório da XP Investimentos, o real teve o pior desempenho entre as moedas emergentes, e o cenário fiscal continua “bastante desafiador”. “Acreditamos que será necessário um contingenciamento de despesas superior ao anunciado, tendo em vista a frustração com algumas medidas de elevação de receitas e a aceleração dos gastos obrigatórios”, destacou o texto, em referência ao recente anúncio de contenção de R$ 15 bilhões de despesas no Orçamento deste ano. A XP prevê ainda nova alteração no centro da meta fiscal, passando de deficit zero para saldo negativo de 0,5% do PIB.

O consenso entre analistas do mercado é de manutenção na taxa básica da economia (Selic), atuamente em 10,5% ao ano. Analistas da XP esperam que a decisão seja “unânime”.

Os dados estatísticos do BC mostram que a dívida pública bruta passou de 76,7% do Produto Interno Bruto (PIB), em maio, para 77,8% do PIB, em junho, atingindo o maior patamar desde novembro de 2021, somando R$ 8,691 trilhões, em valores nominais. Esse saldo também recorde implica em aumento de R$ 612,2 bilhões sobre o saldo de dezembro de 2023.

A taxa da dívida pública bruta em relação ao PIB é um dos principais termômetros globais sobre a capacidade de um país honrar seus compromissos. Aqui, ela segue crescendo devido ao aumento dos gastos do governo em ritmo muito mais acelerado do que a arrecadação, resultando em rombos fiscais.

Os números da dívida bruta do Brasil calculada pelo BC estão acima da média de países emergentes e da América Latina. Pelas projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), o endividamento público de economias emergentes e de países latino-americanos é de 69% do PIB e de 68% do PIB, respectivamente.

A necessidade de financiamento do setor público consolidado (que inclui os governos federal e regionais e as estatais) foi deficitário em R$ 1,107,9 trilhão no acumulado em 12 meses até junho — equivalente a 9,92% do PIB. Foi o maior deficit nominal da história e supera o rombo janeiro de 2021, de R$ 1,016 trilhão, no auge do aumento de gastos emergenciais do governo no combate à covid-19.

Fato é que o aumento persistente da dívida pública bruta nos últimos meses não é surpresa, porque o rombo fiscal segue crescendo e continua distante da meta de deficit zero (com limite de 0,25% do PIB).

Lula e Hadaad fingdm não enxergarem o óbvio; os gastos públicos crescendo a uma taxa superior ao crescimento real da economia.

Como a perspectiva do mercado para a inflação continua superior à meta central, de 3%, o Banco Central teve que manter um aperto monetário pelos juros e isso, claro, também refletiu em custo maior na colocação da dívida pública.

A reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, que começa hoje e termina amanhã. “Não abrirei mão da responsabilidade fiscal. Entre as muitas lições de vida que recebi de minha mãe, dona Lindu, aprendi a não gastar mais do que ganho”, afirmou Lula em seu discurso em rede nacional.

A especialista em contas públicas Selene Peres Nunes, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), questionou as declarações de Lula: “Isso é dissonância cognitiva? Ou será que, repetindo muitas vezes, alguém acredita? Ou ele acha que vai conseguir aumentar impostos? Ou o malfadado imposto inflacionário? Sigo tentando entender.”

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de Lei que pretende cancelar as multas sanitárias aplicadas durante a pandemia da Covid-19.

No período da pandemia, foram aplicadas 10.163 autuações de estabelecimentos comerciais e festas clandestinas e feitas 579 autuações de pessoas, que, por exemplo, andavam nas ruas sem máscaras. Participaram da fiscalização 135 municípios do Estado de São Paulo. As multas totalizaram R$ 72 milhões.

No texto, o governador argumenta que a Secretaria da Saúde promoveu ações de fiscalização e autuações com intuito de evitar a disseminação do vírus e a consequente exaustão do serviço de saúde. Diz também que as multas tinham a intenção de promover a conscientização como estímulo para a prevenção da propagação do agente patológico, e não intuito arrecadatório.

“Nesse contexto, a manutenção das penalidades aplicadas em decorrência de obrigações impostas para a prevenção e enfrentamento da pandemia de COVID-19 não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória“, explica o governo no texto enviado ao presidente da Alesp.

De acordo com o documento, as multas que já foram pagas não serão ressarcidas. Tarcísio também foi multado por não usar máscara em público e, segundo ele, suas multas já foram quitadas.

Para o governador, a manutenção das multas sobrecarrega a administração, pois é custoso processar milhares de débitos.

Um dos potenciais beneficiados pelo projeto de Lei é o ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante motociatas pelo interior do Estado, ele foi multado três vezes por descumprir medidas sanitárias. As multas de Bolsonaro somam mais de R$ 43 mil.

No ano passado, a defesa do ex-presidente pediu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a suspensão das multas aplicadas por ele não usar máscara durante as motociatas. O juiz Carlos Eduardo D’Elia Salvatori, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, não acolheu a argumentação.

“Solicitar apoio policial, diante de todo o contexto, poderia causar maior tumulto. Por evidência, não pode ser desconsiderado que a parte autora, pelo mandato que exerce, objetivamente impõe contornos especiais à situação”, afirmou Salvatori.

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, deve enviar à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que concede anistia fiscal a quem foi multado por não usar máscara na pandemia de Covid-19. A iniciativa, se for aprovada, vai beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, cujas infrações pela não utilização da proteção conta o coronavírus no estado, chegam a quase R$ 1 milhão.

Há pelo menos duas propostas em tramitação na Alesp que tratam de anistias fiscais pelo não uso de máscara em público. Uma é de autoria do deputado Tenente Coimbra. Outra, de Alex Madureira e Lucas Bove, todos do PL. No entanto, por se tratar de uma renúncia de receita por parte do estado, há vício de iniciativa, pois a competência para tratar deste tema é exclusivamente do Executivo Estadual.

Bolsonaro ainda não pagou a dívida, apesar de já ter recebido de seus eeleitores doações que já ultrapassam os R$17 milhões para esse fim e outras condenções que vierem em processos que responde.

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Depois de mais de 3 anos de emergência internacional, a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou nesta sexta-feira (5) que a Covid não é mais uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), o mais alto título de alerta da organização, declarado para o surto do novo coronavírus no final de janeiro de 2020. Pelas estimativas da organização, desde então, a doença matou mais de 7 milhões de em todo o mundo.

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Agentes públicos estão isentos de serem responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente por não terem investido no ensino público, nos anos de 2020 e 2021.

Fonte: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga estados e municípios de terem cumprido o investimento mínimo constitucional com educação em 2020 e 2021. O texto vai para a promulgação.

A lei aprova o descumprimento da aplicação, na manutenção e desenvolvimento do ensino, de o mínimo 25% da receita resultante dos impostos pagos pelos cidadãos.

A votação foi expressiva.

No primeiro turno, 455 deputados votaram favoravelmente ao texto. Na segunda etapa, o texto-base foi aprovado por 451 votos a 14. Para que os dois turnos fossem votados na mesma noite, deputados aprovaram um requerimento de quebra de interstício.

Segundo o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses dois anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.

O texto impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação ou de celebração de convênios. Os municípios poderão ainda receber recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias.

A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação, situação permitida pela Constituição.

Segundo explica o relator, deputado Tiago Dimas (Pode-TO), 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios não conseguiram aplicar os recursos no patamar do mínimo constitucional em função da redução de despesas gerada pela suspensão das aulas presenciais. “Os gestores públicos municipais enfrentaram diversos problemas por causa da pandemia, inclusive na área de educação, com quebra de receitas e da previsão orçamentária”, afirmou Dimas.

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), contrário à PEC, a proposta abre uma exceção que ele considera perigosa. “Se nós bobearmos, a educação sempre será colocada no fim da fila. E isso nós não podemos aceitar. Dá, sim, para investir aquilo que é o mínimo constitucional se houver valorização e garantia de direitos para os profissionais de educação”, disse.

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