A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira (9) um pedido de liberdade de Deolane Bezerra, influenciadora digital e advogada que cumpre prisão preventiva desde 21 de maio.

Deolane Bezerra foi alvo de uma operação do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil de São Paulo contra lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Deolane Bezerra é suspeita de lavagem de dinheiro, associação com o tráfico de drogas e de fazer parte da facção criminosa PCC.

Os ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Maria Marluce Caldas e Messod Azulay Neto entenderam que não cabe uma intervenção do STJ neste momento porque outros pedidos de liberdade para a influenciadora estão pendentes de análise nas instâncias inferiores.

Os advogados de Deolane argumentaram ao STJ que o caso não se enquadra nos requisitos legais para uma prisão preventiva. Eles alegaram que não haveria risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal e que as provas reunidas já estão sob poder das autoridades.

Os ministros recomendaram que o Tribunal de Justiça de São Paulo dê celeridade à análise dos recursos da defesa da influenciadora.

O ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, destacou a gravidade dos fatos e disse que, apesar dela ser mãe de menor de 12 anos, isso não garante automaticamente a liberdade ou prisão domiciliar.

Ribeiro Dantas afirmou que a decisão que autorizou a prisão está devidamente fundamentada e não há elementos que justifiquem uma revisão, neste momento pelo STJ, que deve aguardar a análise pelas instâncias responsáveis.

“As condições pessoais favoráveis, alegada ausência de risco de fuga e retorno espontâneo ao Brasil, não são suficientes para afastar os elementos suficientes para afastar a necessidade da custódia quando presentes elementos objetivos que recomendam a manutenção nem autorização substituição por medidas alternativas em contexto de atuação organizada e risco de reiteração”, afirmou.

Relatório da polícia indica que Deolane movimentou R$ 13,6 milhões entre 2018 e 2022 em suas contas pessoais, enquanto outros R$ 14 milhões passaram por três de suas empresas.

Para os investigadores, a origem dos recursos é “espúria” e foram identificadas empresas fantasmas em nome da influenciadora, localizadas em cidades do interior paulista, próximas ao presídio de Presidente Venceslau, dividindo o mesmo endereço com dezenas de outras firmas de fachada.

A defesa da influenciadora nega qualquer tipo de envolvimento com o crime organizado ou com dinheiro de origem ilícita, afirmando que todos os seus recebimentos são declarados e justificados.

Pedido no STJ

Inicialmente, o pedido de liberdade foi rejeitado pela Presidência do STJ que entendeu que o pedido de habeas corpus não poderia ser analisado neste momento porque o caso ainda não foi totalmente julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a instância anterior ao STJ.

Os advogados recorreram dessa decisão e pediram uma nova análise do caso. Esse recurso foi negado pelos cinco ministros da Quinta Turma.

Indiciamento

Deolane Bezerra foi indiciada pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro pela Polícia Civil de Presidente Venceslau (SP). Além dela, outras seis pessoas também foram indiciadas após a corporação concluir o relatório do inquérito da Operação Vérnix.

O documento detalha o resultado das investigações após o cumprimento das medidas judiciais da fase que levou à prisão da influenciadora e de outros investigados.

De acordo com a polícia, o grupo alvo da operação continuava em atividade no momento das prisões e estaria promovendo a reestruturação de empresas supostamente utilizadas para ocultar e dissimular patrimônio e recursos financeiros.

Os investigadores também identificaram indícios do uso de novas pessoas jurídicas, movimentações patrimoniais recentes e mecanismos alternativos para circulação de valores, incluindo operações com ativos virtuais.

Com base nas novas provas, a Polícia Civil formalizou sete indiciamentos, incluindo o de Deolane por lavagem de dinheiro e organização criminosa, apresentou representações complementares ao Poder Judiciário.

Entre os pedidos estão o sequestro cautelar de veículos apreendidos durante a operação, a ampliação de bloqueios patrimoniais e a custódia judicial de joias e relógios localizados nas diligências.

Investigações contr Deolane

Este é apenas o capítulo mais recente de um extenso histórico de problemas da famosa com as autoridades.

Abaixo, relembre as principais investigações, prisões e processos que envolvem o nome de Deolane Bezerra:

Julho de 2022

Busca e Apreensão por lavagem em empresa de apostas: A Polícia Civil de São Paulo cumpriu mandados de busca e apreensão na mansão de Deolane em Alphaville.

A ação investigava crimes contra a economia popular e lavagem de dinheiro relacionados a uma empresa de apostas esportivas patrocinadora da influenciadora. Na ocasião, dois carros de luxo (um Porsche e um Land Rover Discovery) foram apreendidos.

Fevereiro de 2024

Investigação por foto com colar de chefe do tráfico: Deolane virou alvo de um inquérito da Polícia Civil do Rio de Janeiro após publicar fotos no Baile da Disney, no Complexo da Maré, usando o cordão de ouro do traficante Thiago da Silva Folly, o “TH”, chefe do Terceiro Comando Puro (TCP). Na época, a influenciadora postou um vídeo em suas redes explicando a selfie:

“Fui no Complexo da Maré ontem, tava lá no baile da Disney. Fui bem recebida, não gastei um real. Tirei foto com geral, com cordão, sem cordão, botaram o cordão em mim, tiraram, e pocas, eu sou isso”, disse a influencer.

A polícia apurou uma possível associação ao tráfico de drogas.

Setembro de 2024

A primeira prisão na Operação Integration: O primeiro grande revés judicial de Deolane ocorreu em setembro de 2024, quando ela foi presa preventivamente em Recife (PE).

A Operação Integration, conduzida pela Polícia Civil de Pernambuco, investigava um esquema de lavagem de dinheiro e jogos de azar ilegais que movimentou cerca de R$ 2 bilhões.

Na ocasião, bens de luxo da influenciadora foram sequestrados. “Sei que as coisas vão se esclarecer”, declarou ela em carta escrita à mão na prisão. Após idas e vindas jurídicas, ela obteve um habeas corpus.

No início de 2026, a Justiça Federal assumiu a competência do caso, anulando os atos estaduais anteriores e repassando o inquérito para a Polícia Federal.

Abril de 2026

Alvo da PF na Operação Narco Fluxo: Há cerca de um mês, Deolane entrou na mira de uma megaoperação da Polícia Federal batizada de Narco Fluxo.

A PF passou a investigá-la por suposta participação em uma rede que utilizava o meio artístico e plataformas digitais para lavar dinheiro oriundo do tráfico internacional de drogas, rifas clandestinas e apostas.

Relatórios de inteligência apontaram que a conta bancária da advogada funcionava como “conta de passagem” para ocultar recursos de uma organização criminosa suspeita de enviar mais de três toneladas de cocaína para o exterior.

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O Irã derrubou aviões de guerra dos Estados Unidos, pela primeira vez em 35 dias de guerra. Os EUA deflagraram uma operação para resgatar os pilotos dos jatos. Um deles caiu no mar, no Golfo Pérsico. O outro, dentro do território iraniano.

Foi uma corrida contra o tempo para encontrar militares americanos numa região remota do Irã. Vídeos divulgados pela imprensa internacional mostram helicópteros e um avião de reabastecimento dos Estados Unidos.

Eles voavam em baixa altitude na perigosa missão de busca e salvamento. Em que o próprio comboio aéreo poderia ser alvo.

Mais cedo, a TV estatal iraniana anunciava com um plantão na programação: um caça americano tinha sido abatido.

A apresentadora pediu que os moradores ajudassem a capturar os americanos. Ela disse: “se vocês entregarem os pilotos inimigos com vida, receberão uma valiosa recompensa e um prêmio.”

A imprensa chegou a divulgar um valor equivalente a mais de US$ 60 mil, mais de R$ 300 mil, e publicou fotos do que seriam destroços do caça.

O modelo F-15, é um dos mais modernos e poderosos do mundo. Consegue chegar a 3.000 km/h. O jato sobrevoava o sudoeste do Irã, quando foi abatido. Os dois pilotos conseguiram se ejetar, até agora, apenas um foi encontrado na missão de resgate.

À tarde, autoridades americanas disseram ao jornal The New York Times, sob anonimato, que um segundo avião de combate tinha sido derrubado. O único piloto a bordo foi resgatado em segurança.

A imprensa estatal iraniana publicou a notícia pouco depois.

Dessa vez, o modelo A-10 Warthog, que caiu no Golfo Pérsico, perto do Estreito de Ormuz.

O modelo, conhecido como destruidor de tanques, é projetado para ataques contra blindados e forças terrestres.

Essa foi a primeira vez, desde o início da guerra, que aviões militares americanos foram abatidos no Irã.

As operações de interceptação ocorreram apenas dois dias, depois de o presidente Donald Trump, declarar em rede nacional que o Irã tinha sido dizimado, do ponto de vista militar. E que a capacidade do regime de lançar mísseis e drones, tinha sido limitada drasticamente.

Essa semana, o secretário de guerra, Pete Hegseth, também afirmou que a defesa aérea iraniana estava fragilizada.

Desde o começo do conflito, mais de 300 ficaram feridos. A guerra tem uma rejeição grande nos Estados Unidos. Uma pesquisa de opinião mostrou nessa semana que dois terços da população americana são contra o conflito.

Os ataques de hoje, contra os dois caças, podem aumentar ainda mais a oposição da opinião pública.

Em meio à guerra, na sexta-feira o governo Trump, divulgou uma proposta orçamentária para o próximo ano fiscal, que começa em outubro. A Casa Branca solicitou aumentar os gastos com defesa para US$ 1,5 trilhão, 40% a mais. O maior valor da história moderna americana.

Para bancar o aumento, a medida sugere cortes em gastos não relacionados à defesa, como educação, proteção ambiental e pesquisas de cura de doenças.

Os Estados Unidos já são o país que mais gasta com defesa no mundo, mais que os nove países seguintes somados.

A proposta vai para aprovação do congresso, que é formado por maioria governista.

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O Governo do Distrito Federal encaminhou nesta terça-feira (24) à Câmara Legislativa do Distrito Federal uma versão atualizada do projeto de lei que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para reforçar o capital do Banco de Brasília. A proposta amplia o texto originalmente protocolado na última sexta-feira (20) e integra o plano de socorro financeiro à instituição, que enfrenta forte pressão após perdas bilionárias relacionadas ao caso do Banco Master.

Na versão inicial, o Executivo local previa a utilização de 12 imóveis públicos como garantia para a operação de crédito, sem transferência imediata de propriedade. Entre os ativos listados estava o complexo do Centrad. O objetivo era viabilizar a captação de recursos para recompor perdas estimadas entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões.

O novo texto eleva o teto da autorização para R$ 6,6 bilhões e amplia os mecanismos financeiros disponíveis. Além da oferta de imóveis como garantia real, o projeto prevê operações estruturadas com apoio do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e instituições financeiras, bem como a possibilidade de securitização de ativos e constituição de fundos imobiliários. Também está prevista a realização de aporte patrimonial direto pelo GDF, na condição de acionista majoritário do banco.

Segundo informações apresentadas pelo próprio BRB, os valores dos imóveis ainda dependem de laudos técnicos independentes, já que não há avaliação oficial consolidada dos bens indicados como garantia. A estratégia busca preservar o patrimônio líquido da instituição, estimado em cerca de R$ 4,5 bilhões, e atender às exigências regulatórias do Banco Central, que determinou a adoção de medidas para recomposição de capital até março.

As dificuldades financeiras do BRB se intensificaram após a aquisição, entre 2024 e 2025, de aproximadamente R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito consideradas problemáticas do Banco Master. A operação passou a ser alvo de investigação da Polícia Federal, enquanto o Banco Central determinou provisão de R$ 2,6 bilhões para cobertura de possíveis perdas e exigiu a apresentação de um plano de recuperação.

Nos últimos meses, o banco promoveu a venda de cerca de R$ 5 bilhões em ativos para reforçar o caixa. Ainda assim, as negociações em curso com o Tesouro local, estimadas em aproximadamente R$ 730 milhões, foram consideradas insuficientes para recompor integralmente os índices prudenciais. Sem o aporte adicional, o BRB poderia sofrer restrições operacionais impostas pelo regulador.

O governador Ibaneis Rocha tem defendido publicamente a medida, afirmando que a capitalização é necessária para proteger serviços essenciais e garantir a estabilidade financeira do banco público. Na Câmara Legislativa, entretanto, o presidente da Casa, Wellington Luiz, sinalizou que o projeto será analisado com cautela e que não haverá tramitação acelerada sem debate aprofundado entre os parlamentares.

A nova proposta se soma a autorizações anteriores de garantias estimadas em R$ 1 bilhão e ocorre sob monitoramento de órgãos de controle e do Banco Central, diante do impacto fiscal potencial sobre as contas do Distrito Federal. Enquanto o governo argumenta que a medida é fundamental para preservar a solidez do banco e assegurar a manutenção da folha de pagamento e do crédito local, críticos apontam riscos fiscais e questionam a gestão que levou à atual situação financeira da instituição.

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Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) informaram que enviaram um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a retirada da imposição de medidas cautelares contra o ex-presidente, como a prisão domiciliar e a proibição de uso de redes sociais.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes do STF. A prisão provisória foi determinada porque o ex-presidente teria tentado interferir em andamento de processo.

A solicitação da defesa de Bolsonaro é no âmbito da denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o blogueiro Paulo Figueiredo. O processo está em sigilo.

Os dois foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) acusados de atuar nos Estados Unidos para intimidar autoridades brasileiras, na tentativa de impedir o andamento da ação penal contra o ex-presidente.

As primeiras restrições a Bolsonaro foram impostas em 18 de julho, por indícios de que ele estaria financiando as ações de Eduardo, e tentando obstruir o andamento do processo em que, posteriormente, foi condenado, por tentativa de golpe de Estado.

Alegando descumprimento das medidas cautelares como proibição de uso de redes sociais e do risco de fuga, o relator do caso, Alexandre de Moraes, decretou a prisão domiciliar de Bolsonaro.

Como a denúncia foi oferecida pela PGR — e sem um pedido de acusação do ex-presidente Bolsonaro —, não há necessidade de medidas cautelares, já que ele não é alvo de uma ação penal no âmbito dessa investigação, segundo a defesa de Bolsonaro.

“Com o oferecimento de denúncia, na qual o Presidente Bolsonaro não foi acusado, esvazia-se a necessidade de quaisquer medidas cautelares, já que não há ação penal, cuja tramitação e eventual condenação seriam supostamente protegidas pelas severas cautelares que foram impostas e que há semanas vêm subtraindo-lhe a liberdade de ir e vir e de livre manifestação”, argumenta a defesa.

Na segunda-feira (22), a a PGR denunciou ao STF o deputado Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo por coação em processo judicial.

A denúncia analisou o relatório da Polícia Federal com áudios e mensagens do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o deputado Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo “induziram a adoção de medidas retaliatórias pelo governo norte-americano contra o Brasil e contra autoridades brasileiras, no intuito de compelir o Supremo Tribunal a encerrar os processos sem condenações, especialmente de Jair Bolsonaro, que já foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por golpe de Estado”.

A PGR também citou a suspensão de vistos de oito ministros do STF.

Na época, o deputado Eduardo Bolsonaro publicou em uma rede social um agradecimento ao governo americano afirmando que “tem muito mais por vir”.

No mesmo dia, Paulo Figueiredo publicou um vídeo em que afirmava que “era só o começo”.

Segundo a PGR, essas retaliações foram orquestradas pelos acusados que “pretendiam fazer a população crer que essas sanções, que descreveram dramaticamente, a recair sobre o Brasil, tinham por causa a atuação dos ministros do Supremo no julgamento da ação penal contra Jair Bolsonaro.”

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou nesta quarta-feira (23) um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Atualmente, há 29 pedidos de impeachment em tramitação no Senado Federal contra o Ministro Alexandre de Moraes. Esse número é formado por 28 pedidos já registrados no sistema até hoje, mais um novo protocolo feito pelo senador Flávio Bolsonaro nesta quarta-feira (23 de julho de 2025) .

As medidas restritivas de liberdade impostas por Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pai do senador, foram os motivos principais.

“Ao calar Jair Messias Bolsonaro por completo, proibindo-o de se manifestar direta ou indiretamente nas redes sociais, implicitamente proibindo-o de conceder entrevistas, declarações públicas e postagens em canais de terceiros — sob pena de prisão — o Ministro Alexandre de Moraes não apenas viola o direito individual do ex-presidente à livre manifestação, mas suprime o direito coletivo da população de ter acesso às suas ideias, discursos e posicionamentos. A medida adotada restringe a arena pública de debate, desequilibra o ambiente democrático e fere frontalmente o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado pela própria Corte a que o Ministro pertence”, afirma o senador.

O senador também afirma que “O que se verifica, em verdade, é que o Ministro relator abandona sua posição constitucional de julgador imparcial para assumir um protagonismo político absolutamente incompatível com o cargo que ocupa, antecipando juízo de culpabilidade, censurando comunicações privadas, inclusive entre pai e filho, restringindo a liberdade de expressão nas redes sociais, e tratando reuniões diplomáticas ordinárias com representantes estrangeiros como atos ilícitos ou suspeitos, o que representa uma inversão radical da lógica constitucional e do papel da jurisdição penal em um Estado Democrático de Direito”.

O senador diz que em momentos semelhantes anteriores na história brasileira a corte teve postura distinta.

“Em abril de 2016, Dilma discursou na tribuna da ONU, declarando que estava sendo vítima de um golpe no Brasil. A fala gerou repercussão internacional e críticas internas, mas nenhuma medida judicial foi imposta pela Suprema Corte para censurá-la, limitá-la ou considerá-la autora de atos de atentado à soberania nacional”, afirmou.

Declara também que “de igual modo, anos depois, o hoje Ministro do STF, Cristiano Zanin, enquanto atuava como advogado de Luiz Inácio Lula da Silva, viajou à Europa — com passagens pela Inglaterra e Itália — para se reunir com parlamentares, juristas e acadêmicos, difundindo a tese de que Lula era vítima de perseguição judicial no Brasil”.

“O objetivo da missão era claro: denunciar, no exterior, a parcialidade do Judiciário brasileiro, a condução da operação Lava Jato e a suposta violação aos direitos constitucionais do ex-presidente e nenhuma medida judicial foi imposta pela Suprema Corte para censurá-lo, limitá-lo ou considerá-lo autor de atos de atentado à soberania nacional”, complementa.

Flávio Bolsonaro considera que “nada disso foi tratado como obstrução de Justiça, conspiração contra a soberania nacional ou tentativa de submeter o sistema judiciário brasileiro ao crivo de governos estrangeiros” e que “nenhuma medida restritiva ou censória foi imposta, nem houve qualquer interferência institucional do STF para coibir tais atos”.

O senador questiona, “o contraste é gritante: Se Lula, mesmo preso, teve assegurado o direito de expressar livremente suas opiniões — por que Jair Bolsonaro, em liberdade e sem condenação, é silenciado por decisão judicial? Por que Eduardo Bolsonaro, deputado federal licenciado, tem suas manifestações públicas interpretadas como ameaça à soberania nacional, quando Dilma Rousseff discursou na ONU e Cristiano Zanin percorreu a Europa denunciando perseguição política, sem qualquer consequência judicial?”

Para ele, há um critério ideológico adotado pelo ministro do STF contra Bolsonaro: “Essa disparidade revela um critério ideológico seletivo, pois no passado os Ministros do Supremo Tribunal Federal toleraram e até compreenderam manifestações políticas e diplomáticas da esquerda, mesmo quando estas colocavam em dúvida a legitimidade das instituições nacionais. Nas situações envolvendo Dilma e Lula, não houve imputação criminal, inquérito policial, medidas cautelares, censura, nem mesmo reprimenda pública por parte do STF. Ao contrário: tais manifestações foram tratadas como estratégias políticas legítimas e amparadas pelo exercício da liberdade de expressão.”

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (14) um pedido de condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 7 réus acusados de liderar a trama golpista.

Das 517 páginas de conclusões sobre uma das ações penais, 137 foram dedicadas às ações do ex-presidente.

No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que o ex-presidente “figura como líder” da organização criminosa golpista — é o “principal articulador, maior beneficiário e autor dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado democrático de Direito”.

“No exercício do cargo mais elevado da República, instrumentalizou o aparato estatal e operou, de forma dolosa, esquema persistente de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório”, afirma Paulo Gonet.

Segundo o procurador-geral, Bolsonaro contou com o apoio de integrantes do alto escalão do governo e de setores “estratégicos” das Forças Armadas para mobilizar de forma sistemática “agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias“.

“A sua atuação, pautada pela afronta à legalidade constitucional e pela erosão dos pilares republicanos, teve por objetivo último sua continuação ilegítima no comando do país e o enfraquecimento das instâncias públicas, em negação do princípio da alternância democrática, da soberania popular e do equilíbrio entre os Poderes”, completou Gonet.

A PGR pontua que os ataques de Bolsonaro a autoridades, na condição de presidente, não eram “meras críticas ou desabafos”.

Gonet declarou que um chefe de Estado tem “capacidade singular” de influenciar a opinião pública. Assim, suas falas “transcendem o campo da crítica legítima” e passam a ter o “caráter de incitação e desestabilização da democracia”, acusa.

A PGR salientou que Bolsonaro usou a máquina pública para disseminar dúvidas contra o sistema eleitoral.

“Os ataques promovidos por Jair Bolsonaro não se restringiram à utilização isolada de canais pessoais. Ao revés, o réu fez uso da máquina pública e de recursos públicos, mobilizando agentes e estruturas do Estado para disseminar dúvidas e deslegitimar o sistema eleitoral”, detalha o parecer.

Portanto, segundo a Procuradoria, “essa orquestração, com o peso e a autoridade da estrutura pública por trás dela, representa uma ameaça institucional, e não uma simples crítica”.

Para exemplificar o uso de recursos públicos com fins ilícitos, a PGR citou uma live de 2021 no Palácio do Planalto, com a participação de agentes públicos. Também mencionou as investigações sobre a chamada “Abin Paralela” — nome usado para se referir ao uso ilícito da Abin para fins políticos.

A PGR também relembrou os discursos de Bolsonaro de 7 de setembro de 2021, em Brasília e São Paulo, em que foram feitos ataques às urnas e a autoridades. Para a PGR, isso não pode ser confundido com um “arroubo isolado”.

A Procuradoria disse que críticas legítimas pressupõem diálogo, responsabilidade, e não se confundem com ameaças e insultos.

“As manifestações públicas do Presidente da República transcendem o campo da opinião pessoal. Dotadas de peso institucional e capacidade de mobilização coletiva, suas falas operam como atos políticos que, quando desprovidas de base factual, se convertem em instrumentos de desestabilização democrática. A crítica legítima pressupõe diálogo, responsabilidade e fundamento, e não se confunde com ameaças, insultos ou manipulações. As declarações de BOLSONARO entre julho e setembro de 2021 ultrapassaram os limites do dissenso democrático: não eram discordâncias políticas, mas inverdades, intimidações e ultimatos, voltados a corroer a credibilidade das instituições republicanas”

A PGR afirma que documentos apreendidos pelos investigadores da Polícia Federal revelam que o grupo criminoso liderado por Bolsonaro “planejou a propagação coordenada de ataques ao sistema eletrônico de votação”.

“Foi fixada, por escrito, a diretriz de repetição contínua da narrativa de vulnerabilidade das urnas eletrônicas, como forma de deflagrar movimentos de rebeldia contra os resultados desfavoráveis ao grupo”, reitera o procurador.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que documentos relacionados ao tenente-coronel Mauro Cid fossem anexados ao inquérito que apura a suposta tentativa de golpe de Estado. A decisão foi publicada na segunda-feira (30), e inclui uma advertência: o Supremo não admitirá “tumulto processual”.

A petição da defesa de Bolsonaro buscava a inclusão de novos elementos documentais que teriam sido colhidos em procedimentos distintos, mas relacionados, com base na delação premiada de Mauro Cid — ex-ajudante de ordens do ex-presidente e hoje um dos principais colaboradores das investigações conduzidas pela Polícia Federal.

A suposta tentativa de golpe tem como uma de suas bases a delação de Mauro Cid.

Na avaliação dos advogados de Bolsonaro, os documentos teriam potencial de influenciar diretamente na condução da investigação que trata da organização e execução de uma suposta tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em janeiro de 2023.

No entanto, Alexandre de Moraes foi categórico ao rejeitar o pedido. Em sua decisão, o ministro escreveu:

“Não se admite, no rito processual penal do Supremo Tribunal Federal, a atuação da defesa com o objetivo de provocar a reunião artificial de feitos e elementos instrutórios de forma descoordenada, visando à confusão procedimental. O Judiciário não pode admitir tumulto processual.”

O ministro também ressaltou que os documentos já estão sendo considerados dentro dos inquéritos cabíveis e que, se for o caso, o Ministério Público poderá requerer a anexação futura, de forma adequada e dentro da legalidade.

Contexto do Pedido

Mauro Cid, que firmou acordo de delação premiada homologado pelo STF em setembro de 2023, entregou documentos, áudios e mensagens de celular que implicam Bolsonaro e diversos ex-integrantes do governo em supostos planos para desacreditar o processo eleitoral e fomentar ações para a suposta trama para uma tentativa de golpe.

Em junho de 2025, parte do conteúdo sigiloso da delação de Cid voltou ao noticiário após a Polícia Federal concluir etapas importantes do inquérito que apura a chamada “minuta do golpe” — um documento encontrado com Cid e outros aliados que sugeria a decretação de estado de sítio para manter Bolsonaro no poder.

Diante desses desdobramentos, os advogados do ex-presidente alegaram que documentos supostamente omitidos deveriam ser trazidos ao processo principal para garantir o direito à ampla defesa e o contraditório. Moraes discordou.

Defesa Reage

Após a publicação da decisão, a equipe jurídica de Bolsonaro — composta pelos advogados Paulo Cunha Bueno, Daniel Bialski e Fábio Wajngarten, entre outros — divulgou nota afirmando que o indeferimento “prejudica o direito da defesa de exercer plenamente suas prerrogativas constitucionais” e que irá recorrer ao plenário do Supremo.

“É imprescindível que todos os elementos probatórios sejam reunidos para garantir um julgamento justo, imparcial e com observância estrita do devido processo legal”, diz trecho da nota da defesa.

O Inquérito do Golpe

Bolsonaro é investigado no Inquérito 4.923, que tramita sob relatoria de Alexandre de Moraes e apura a atuação de uma suposta organização criminosa voltada a abalar as instituições democráticas, incluindo a disseminação de fake news, incitação a militares e articulação de medidas antidemocráticas.

Além de Bolsonaro, também são investigados no caso o general Braga Netto, os ex-ministros Walter Braga Netto (Defesa), Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (GSI), entre outros militares e civis ligados ao antigo governo.

A expectativa é que Moraes autorize o avanço para a fase de denúncia nos próximos meses, com base nos relatórios finais da Polícia Federal, já encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Por Victório Dell Pyrro

Nem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), um dos indicados para o cargo por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dias Toffoli teve coragem de impedir que aposentados roubados no INSS, ficassem impedidos de reclamar seus direitos na Justiça.

Toffoli, ora veja só, ainda suspendeu a contagem do prazo prescricional para todos os pedidos de indenização de vítimas dos descontos indevidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre março de 2020 e março de 2025. Ou seja, a Justiça tem que seguir os pedidos de devolução do dinheiro afanado até o fim dos processos e manter decisões que deram indenizaçãode até R$ 10 mil.para vítimas do INSS.

A decisão de Toffoli foi pelo acolhimento parcial do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou ao STF, na última semana, a suspensão do andamento dos processos judiciais em curso — entretanto, Toffoli decidiu apenas pelo congelamento do prazo.

O documento da AGU, assinado também pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pede a declaração de inconstitucionalidade das decisões judiciais que contrariem o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal — que trata da responsabilidade objetiva do Estado — e que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos, originados em atos fraudulentos de terceiros, entre março de 2020 e março de 2025.

Lula acredita que é inconstitucional os velhinhos e doentes pedirem reparos por terem sido afanados por órgão federal descontrolado e que agiu criminosamente beneficiando associações, incluindo a de um irmão de Lula, o Frei Chico é a Contag que sempre atuou pela esquerda Lulista.

A decisão de Toffoli foi proferida na tarde desta terça-feira (17). O ministro destacou que a suspensão do prazo tem o objetivo de evitar uma judicialização em massa, garantir os direitos dos aposentados, assegurar a reparação efetiva dos danos causados e impedir a prescrição das ações encaminhadas à Justiça pelos beneficiários.

Além disso, Toffoli agendou uma audiência para a 15 de junho com representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF) para buscar uma solução para o caso.

Essa não é a primeira vez que Toffoli contraria o dono do PT.

Em 2024, depois de seis anos afastados, Lula e Dias Toffoli retomaram o contato após se reunirem para uma conversa a sós. Em meados de setembro, Brasília estava esvaziada quando o presidente da República convidou o magistrado para um almoço no Palácio da Alvorada. O encontro, que não foi registrado na agenda presidencial, ocorreu durante a semana e serviu para que os dois selassem a paz, que pode acabar novamente.

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O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou no sistema da Câmara, na tarde desta segunda-feira (14/4), o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL) da Anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro.

A proposta de urgência foi apresentada com 264 assinaturas, mas duas foram invalidadas, totalizando 262 apoios à urgência. Eram necessárias 257.

“Devido às notícias recebidas que o governo está pressionando os deputados a retirar assinaturas, mudei a estratégia e agora está protocolado o documento e público todos que assinaram. O governo não vai nos pegar de surpresa mais”, disse o líder oposicionista.

Sóstenes se refere à articulação do governo contra o PL da Anistia. O Planalto vinha, desde a semana passada, articulando-se para convencer parlamentares a retiraram suas assinaturas do requerimento. De acordo com o líder do PL na Câmara, o governo Lula conseguiu retirar uma das assinaturas.

O requerimento de urgência do PL da Anistia foi apoiado por mais da metade de algumas das bancadas que apoiam o governo de Lula.

União, PP e PSD, siglas que tem ministérios na Esplanada, tiveram pelo menos 50% de seus deputados assinando o pedido para agilizar a tramitação do projeto que pretende isentar o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu aliados e os presos de 8 de janeiro de responsabilidades pelos seus atos.

O governo Lula vive uma divisão nos partidos da sua base aliada que, embora tenham indicado cargos, não garantem votos e não antecipam se apoiarão a reeleição de Lula. Diante desse cenário, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, ameaçou demitir os indicados dos parlamentares que apoiaram a proposta.

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O ministro Alexandre de Moraes (STF) mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre a necessidade de prisão preventiva de Jair Bolsonaro solicitado ao ministro por um vereadora do PT.

Alexandre de Moraes quer ouvir o que a PGR acha de colocar Bolsonaro na cadeia antes mesmo do julgamento para impedir que ele faça manifestações com o povo.

O despacho de Alexandre de Moraes foi assinado pelo magistrado no último dia 18 de março, corria em sigilo, mas vazou na madrugada desta quarta-feira (2). Moraes analisa uma notícia-crime protocolada contra o ex-presidente por uma vereadora petista e um advogado.

Moraes quer que a PGR avalie se a prisão de Bolsonaro é necessária “a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual”. Prisões preventivas duram tempo indeterminado e são decretadas pela Justiça antes mesmo que o réu seja julgado.

O ministro determinou que a Procuradoria opine se, ao convocar atos pela anistia, Bolsonaro “cometeu os delitos de obstrução de Justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo”. São esses pontos, aliás, que justificariam o encarceramento do ex-presidente antes de eventual condenação pela Primeira Turma do Supremo.

Por fim, Alexandre de Moraes solicitou parecer do Ministério Público Federal sobre se há necessidade de “aplicar medidas cautelares para restringir a atuação” de Bolsonaro “em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos”.

No dia 19/3, a Secretaria Judiciária do STF remeteu as determinações de Moraes ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que ainda não protocolou sua posição sobre os questionamentos.

As solicitações de Alexandre de Moraes à PGR têm como origem uma notícia-crime protocolada por dois advogados que argumentam que Bolsonaro teria tentado “obstruir a Justiça” e “incitar novos atos que comprometam a ordem pública e a estabilidade democrática bem como coação no curso do processo”.

O documento é assinado pela vereadora Liana Cristina, do PT de Recife, e por Victor Fialho Pedrosa. Ao pedir a prisão do ex-presidente, a dupla argumenta que Bolsonaro teria incorrido em irregularidades ao usar as redes sociais para convocar atos pela anistia a réus e condenados no 8 de Janeiro.

“Os chamamentos públicos feitos por Jair Messias Bolsonaro [nos dias 9, 10 e 14 de março] não apenas visam mobilizar sua base política para pressionar o Estado por anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, mas também busca deslegitimar o trabalho do Poder Judiciário e das forças de segurança que atuam na investigação e responsabilização dos envolvidos, inclusive chamando os condenados atualmente detidos de ‘reféns de 8/jan’, em óbvia inflamação de sua base de apoiadores contra os julgamentos ocorridos”, argumentam os advogados.

“O Noticiado [Bolsonaro] cria um ambiente de instabilidade institucional, estimulando seus apoiadores a agir contra as decisões judiciais e trâmites legais estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é evidente que o Noticiado consumou o crime de embaraço ou obstrução à ação penal em curso, ao divulgar, por meio das redes sociais, um vídeo convocando a população para participar de manifestações contra o sistema judiciário brasileiro.”

A vereadora petista e o advogado pernambucanos conseguiram que Moraes fizesse com que seus argumentos fossem lidos pela PGR após apresentados para Moraes.

Veja os argumentos:

“Ao incitar a animosidade popular contra o Supremo Tribunal Federal — órgão responsável pelo julgamento do processo no qual figura como parte —, o Noticiado [Bolsonaro] não apenas atentou contra o regular andamento da ação penal, mas também buscou, de forma direta e indireta obstaculizar o seu curso legítimo, comprometendo a imparcialidade e a integridade da jurisdição.

A convocação de atos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, em um processo no qual já existem robustas provas relacionadas à tentativa de abolição do Estado Democrático
de Direito, configura de maneira clara uma tentativa de coação no curso do processo. Esse tipo de conduta visa deslegitimar as instituições democráticas, especificamente o STF, e exerce pressão indevida sobre o Tribunal, buscando coagir seus membros a adotarem uma posição favorável ou a se absterem de tomar decisões impopulares.

O ato de convocar manifestações públicas contra uma decisão do STF, especialmente em um contexto de investigação relacionada à tentativa de golpe de Estado ou atentados à ordem pública, não é apenas uma mera discordância política ou manifestação legítima de opinião, mas sim uma tentativa deliberada de interferir no livre exercício da justiça. Ao incitar a população a se mobilizar contra uma decisão judicial, o convocante busca minar a autoridade do Poder Judiciário e colocar em risco a imparcialidade do julgamento, criando um ambiente de pressão psicológica e social sobre os membros do STF.

A continuidade de suas ações por meio da convocação de novas manifestações em prol da anistia dos envolvidos demonstra não apenas ausência de arrependimento, mas a intenção de manter a agenda golpista ativa, em notória continuidade delitiva. A persistência dessa narrativa conspiratória pode fortalecer redes de apoio a práticas criminosas similares, comprometendo a estabilidade democrática, a paz social e a ordem pública.

Pressão sobre Moraes

O pedido de prisão de Bolsonaro estava sob sigilo, mas após a pressão sobre o STF para soltar uma das presas, sem condenação ainda, mas que pode pegar 14 anos de prisão, o STF vazou para a imprensa que mandou para PGR o pedido de prisão de Bolsonaro.

A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos foi presa dias depois de reproduzir com batom um xingamento proferido pelo ministro do STF Roberto Barroso, o “Perdeu, Mané” na estátuada Justiça de olhos vendados na frente do STF no dia 8 de janeiro de 2023.

Moraes concordou que a mulher do Batom, a cabeleireira Débora fosse solta, mas com tornozeleira, mesmo ainda não sendo condenada.

Usado como faísca para incendiar as redes bolsonaristas nas últimas semanas, o caso de Débora, voltou a ser comentado por Jair Bolsonaro (PL). Na rede social X, o ex-presidente celebrou a decisão da Justiça que levou a cabeleireira à prisão domiciliar, mas voltou a criticar a postura do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.

Para Bolsonaro, o magistrado só flexibilizou a condição de Débora por “pressão externa”, o que para o capitão representou um “recuo tático”. 

A cabeleireira estava presa há 2 znos sem condenação e agora foi para prisão domiciliar cuidar de dois filhos menores.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (16) o pedido de devolução do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que ele possa viajar para os Estados Unidos (EUA) e participar da posse do presidente eleito Donald Trump.

 Segundo a decisão, Bolsonaro ainda poderia tentar fugir do Brasil e não apresentou o convite formal para a posse de Trump

Bolsonaro continua dando indícios de que pode tentar fugir do país.

“O cenário que fundamentou a imposição de proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes, continua a indicar a possibilidade de tentativa de evasão do indiciado Jair Messias Bolsonaro, para se furtar à aplicação da lei penal, da mesma maneira como vem defendendo a fuga do pais e o asilo no exterior para os diversos condenados com trânsito em julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em casos conexos à presente investigação e relacionados à ‘tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito'”, diz o documento assunado pelo ministrodo STF.

“Não houve, portanto, o cumprimento da decisão de 11 de janeiro de 2025 [que pediu apresentação do convite], pois não foi juntado aos autos nenhum documento probatório que demonstrasse a existência de convite realizado pelo presidente eleito dos EUA ao requerente Jair Messias Bolsonaro, conforme alegado pela defesa”, escreveu Alexandre de Moraes.

Essa é a quarta vez que o Supremo nega a restituição do documento de viagem do ex-presidente.

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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou, nesta segunda-feira (23), a prisão do cantor Gusttavo Lima. A decisão foi tomada em meio às investigações da Operação Integration, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro pelo qual também foi presa a influenciadora digital Deolane Bezerra. A decisão judicial cita ‘conivência com foragidos’.

No texto, a juíza acata o pedido da Polícia Civil de Pernambuco e rejeita os argumentos do Ministério Público de Pernambuco, que havia solicitado a substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares na última sexta-feira (20).

O processo corre em segredo de Justiça.

A Operação foi deflagrada em 4 de setembro, quando a Polícia Civil de São Paulo apreendeu uma avião que pertencia a uma empresa do cantor, Balada Eventos e Produções. Na época, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que havia negociação da venda, porém a empresa de Gusttavo ainda era proprietária do avião.

“A conivência de Nivaldo Batista Lima [nome verdadeiro de Gusttavo Lima] com foragidos não apenas compromete a integridade do sistema judicial, mas também perpetua a impunidade em um contexto de grave criminalidade”, diz trecho da decisão da magistrada.

A decisão cita que Gusttavo Lima deu “guarida a foragidos” e cita uma viagem em que o cantor fez com o casal de investigados na Operação Integration, José André e Aislla, de Goiânia para a Grécia.

“No dia 7 de setembro de 2024, o avião de matrícula PS-GSG retornou ao Brasil, após fazer escalas em Kavala, Atenas e Ilhas Canárias, pousando na manhã do dia 8 de setembro no Aeroporto Internacional de Santa Genoveva, em Goiânia. Curiosamente, José André e Aislla não estavam a bordo, o que indica de maneira contundente que optaram por permanecer na Europa para evitar a Justiça.”

A Operação Integration foi deflagrada no dia 4 de setembro, resultando na prisão de Deolane Bezerra e de outros investigados. Na mesma data, entre as diligências da operação, foi apreendido, pela Polícia Civil de São Paulo, um avião que pertencia a uma empresa de Gusttavo Lima, Balada Eventos e Produções. A aeronave, prefixo PR-TEN, foi recolhida por policiais enquanto passava por uma manutenção no aeroporto de Jundiaí, no interior paulista.

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Parlamentares de oposição entregaram, nesta segunda-feira (9), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) um pedido de afastamento (impeachment) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pacheco disse aos deputados e senadores que encaminhará o documento para análise técnica da Advocacia do Senado. Ele sugeriu que o pedido passe ainda pelo crivo da Mesa Diretora e dos líderes partidários da Casa.

O senador afirmou que “qualquer que seja” a decisão do Senado, essa será “fundamentada”.

Os parlamentares oposicionistas alegam “abusos” do ministro e desrespeito ao devido processo legal nas decisões tomadas.

Cerca de 150 congressistas são favoráveis ao impeachment de Moraes. Em paralelo ao requerimento, uma petição virtual tem cerca 1,4 milhão de assinaturas até a tarde desta 2ª feira (9).

Os parlamentares oposicionistas e os 1,4 milhão de brasileiros alegam “abusos” do ministro e desrespeito ao devido processo legal nas decisões tomadas.

A oposição ameaça obstruir votações de projetos caso a petição não seja analisada. Cabe a Pacheco definir se dará seguimento ou não à acusação.

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro para que a decisão que tornou sua chapa nas eleições de 2022,inelegível seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Bolsonaro e o seu vice na chapa que disputou a presidência em 2022, general Walter Braga Netto, foram condenados por abuso de poder político e econômico.

O caso concreto seria o uso das comemorações do Bicentenário da Independência como palanque eleitoral.

Publicada neste domingo (26), a decisão de Moraes data da última sexta-feira (24). O ministro analisou um pedido dos advogados da chapa para que o caso fosse encaminhado ao STF, o chamado “recurso extraordinário”.

Esse tipo de recurso precisa passar por uma análise de admissibilidade no próprio tribunal onde houve a decisão questionada –no caso, o TSE– antes de seguir para a Supremo.

Moraes rejeitou o recurso alegando questões processuais. Disse que o pedido não atendeu aos requisitos previstos na lei para este tipo de recurso.

Alexandre de Moraes também afirmou que não houve cerceamento do direito de defesa dos dois integrantes da chapa. Ele considerou ainda que a decisão da Corte Eleitoral não violou a Constituição.

“A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário“, afirmou.

A defesa ainda pode recorrer ao próprio STF para tentar prosseguir com o caso.

Em nota, a defesa de Bolsonaro e Braga Netto afirmou que irão apresentar novo recurso. “Respeitamos profundamente a decisão, mas, por não concordarmos com o conteúdo, interporemos o recurso adequado no momento oportuno“, disseram os advogados.

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou nesta quinta-feira (2) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o YouTube removam um vídeo ilegal com pedido antecipado de votos de Lula para Guilherme Boulos (Psol-SP).

 Como apontado pelo BSB Revista, que identificou imediatamente o delito após o crime eleitoral, a Justiça reagiu.

Lula pediu votos para o deputado federal durante um ato para reunir centrais sindicais na capital paulista nesta quarta-feira (1º), configurando campanha antecipada em ano eleitoral.

O juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, deu 48 horas para que o YouTube remova o vídeo do canal pessoal de Lula.

O magistrado acatou um pedido do diretório paulista do partido Novo que reclamou do crime eleitoral.

A Justiça também deu 24 horas para Lula remover o material, após ser intimado, caso a plataforma ainda não o tenha feito. Além do canal pessoal do presidente, o vídeo deve ser deletado de todas as contas em plataformas de Lula.

“A permanência do vídeo na rede pode macular a paridade entre os possíveis candidatos ao pleito vindouro, especialmente porque, além da extemporaneidade do ato de campanha, se trata de um ‘cabo eleitoral’ de
considerável relevância”, disse.

Além do crime eleitoral, o BSB Revista denunciou o uso de verba pública para interesses pessoais. Nenhuma ação ainda foi movida neste sentido.

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