O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a destituição dos advogados dos réus Marcelo Câmara e Filipe Martins.

Ambos integram o núcleo 2 da suposta trama golpista e, conforme despacho de Moraes, deverão passar a ser representados pela Defensoria Pública da União (DPU). Os dois são ex-assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Moraes argumentou, em despacho na noite desta quinta-feira (9), que Câmara conta com quatro advogados e, ainda assim, não apresentou as alegações finais dentro do prazo, encerrado às 23h59 da última terça-feira (7).

Sobre Filipe Martins, Moraes alegou que o ex-assessor tem dois advogados, que também deixaram de apresentar as alegações finais, protocolando um documento denominado “petição incidental”.

“O comportamento das defesas dos réus é absolutamente inusitado, configurando, inclusive, litigância de má-fé, em razão da admissão da intenção de procrastinar o feito, sem qualquer previsão legal”, disse Moraes.

Moraes completou: “A consequência do abuso do direito de defesa, com clara manobra procrastinatória, acarreta a destituição dos advogados constituídos, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.”

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A Polícia Federal comunicou ao Supremo Tribunal Federal que apreendeu a cópia da petição inicial da ação que a plataforma de vídeos Rumble move contra o ministro do STF, Alexandre do Moraes. As empresas acusam Moraes de censura e pedem que ordens do juiz brasileiro para derrubada de contas de usuários do Rumble não tenham efeito legal nos EUA.

O processo que a Rumble apresentou à Justiça dos Estados Unidos contra Moraes, em fevereiro, foi aberto em conjunto com o grupo de comunicação Trump Media & Technology Group, do presidente dos EUA, Donald Trump.

Agentes federais que participaram das buscas também informaram ao STF que foram encontrados aproximadamente US$ 14 mil e R$ 8 mil na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ter dinheiro em casa não é ilegal, mas é preciso declarar à Receita Federal valores acima de US$ 10 mil se a pessoa entrar ou sair do país com essa quantia.

Mandados estão sendo cumpridos nesta sexta-feira (18) na casa do ex-presidente, em Brasília, e em endereços ligados ao Partido Liberal (PL), legenda de Bolsonaro.

Pen drive e celular apreendidos

A PF apreendeu ainda um pendrive que estava em um banheiro da casa de Bolsonaro, segundo agentes informaram ao STF. O material foi levado para o laboratório da PF e será periciado pela polícia científica.

De acordo com a defesa, depois da instalação da tornozeleira eletrônica, Bolsonaro deverá voltar para casa. Por enquanto, o STF não determinou depoimento do ex-presidente. “Só se a PF entender que seja necessário, a partir do resultado das buscas agora de manhã”, afirmou o advogado.

O ex-presidente chegou às 9h35 na sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape), em Brasília, para colocar a tornozeleira.

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A investigação aberta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre 12 associações envolvidas no esquema bilionário de fraudes contra aposentados em todo o país não incluiu entidades com vínculos políticos que também são alvo de investigação da Polícia Federal. Elas foram as instituições que mais arrecadaram com descontos de mensalidade sobre aposentadorias e ampliaram de forma expressiva e suspeita, os seus faturamentos nos últimos anos.

O INSS não abriu investigação contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), que tem Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como vice-presidente. Ela foi a terceira que mais arrecadou com descontos, entre 2019 e 2024, e teve salto de faturamento de R$ 100 milhões em três anos, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

A Contag também foi poupada. Ela acumulou R$ 2 bilhões, entre 2019 e 2024, com descontos de aposentadorias, segundo a CGU. A entidade é presidida por Aristides Veras Santos, fundador do PT em Pernambuco, e irmão do deputado federal Carlos Veras (PT-PE).

A outra é a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), que aumentou o valor descontado de aposentados em 57.000%, entre 2019 e 2023, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). A entidade tem ligação com o ex-ministro da Previdência de Jair Bolsonaro (PL), José Carlos Oliveira (PSD), e é a segunda no ranking geral de faturamento.

As três entidades ficaram fora da lista de 12 entidades contra as quais o INSS abriu, na segunda-feira (5), processos administrativos de responsabilização por indícios de fraude nas filiações de aposentados que tiveram mensalidades descontadas de seus benefícios.

Nessa terça-feira (6), a CGU chamou para si, a condução dos procedimentos, dizendo que é preciso “garantir a uniformidade, harmonia e coesão” das apurações.

O INSS não informou por qual motivo, justamente as que mais deram prejuízo aos aposentados e pensionistas e ao próprio INSS ficaram fora da lista.

Um dado que chama a atenção para a entidade que mais faturou em cima do bolso dos trabalhadores é que a Contag, tem à sua frente Aristides, político de carreira que ajudou a criar o Partido dos Trabalhadores (PT), em 1987, e disputou a prefeitura em 1988. Foi vereador pelo PT, exercendo dois mandatos, de 1997 a 2004; e vice-prefeito de Tabira, de 2004 a 2008.

No Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Aristides Santos ingressou em 1985. Em 1987, com apenas 23 anos, foi eleito presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Tabira. Exerceu três mandatos na Presidência do Sindicato nos períodos de 1987 a 1990 e de 1995 a 2001. Foi vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT de Pernambuco, no período de 1990 a 1995.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, arquivou nesta sexta-feira (28) a investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado Gutemberg Reis por suposta participação num esquema para fraudar certificados de vacinação da Covid.

A decisão ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter solicitado, na quinta (28), considerando que a delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid não foi suficiente para compor provas contra o ex-presidente.

De acordo com a decisão monocrática de Moraes, fica encerrada a investigação que tinha como alvos Bolsonaro e Guttemberg Reis de Oliveira (MDB), indiciado junto com o ex-presidente pela Polícia Federal.

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A Justiça do Distrito Federal extinguiu uma ação civil pública movida pela Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos que pedia a condenação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB); do ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres; e de outras pessoas ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A decisão da 18ª Vara Cível de Brasília, foi da juíza Tatiana Dias da Silva Medina que encerrou o processo sem apreciação dos pedidos porque a parte autora não apresentou os requisitos mínimos necessários à ação.

A sentença foi publicada na última quinta-feira (4).

“O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia do autor [a Frente Ampla Democrática], uma vez que não a retificou [a petição] no prazo legal, em manifesto descumprimento à decisão [anterior]”, escreveu a magistrada na sentença.

Os advogados da Frente Ampla já começaram a ação com equívoco de foro. Inicialmente a ação foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Kassio Nunes Marques encaminhou o processo para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em fevereiro de 2024, porque não existe foro de prerrogativa de função em demandas de natureza cível.

Isso significa que não cabe ao STF analisar esse tipo de processo.

Além de Ibaneis e Anderson, a Frente Ampla havia processado os deputados federais Clarissa Tércio (PP-PE), Silvia Waiãpi (PL-AL) e André Fernandes (PL-CE), assim como o ex-secretário executivo de Segurança Pública do Distrito Federal Fernando de Sousa Oliveira, o ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) coronel Fábio Augusto Vieira.

Os advogados da Frente Ampla também pediram condenação de investigados em inquéritos do STF por invadirem os prédios da Praça dos Três Poderes em atos antidemocráticos, mas sem sequer citar os nomes dos envolvidos.

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O Ministério Público Federal (MPF) arquivou o inquérito civil contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, Anderson Torres, ex-secretário de Segurança e outros investigados pelos atos de vandalismo, apontados como crimes contra a democracia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ocorridos no dia 8 de Janeiro de 2023.

Segundo o MPF não há elementos para denunciar o então secretário de Segurança Pública do Governo do Distrito Federal por omissão ou participação nos atos que culminaram com a depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília.

O governador disse que se sentiu aliviado com a decisão.

A defesa de Anderson Torres, que também foi ministro da Justiça e Segurança Pública quando Jair Bolsonaro (PL) era presidente, afirma que o arquivamento, na esfera civil, terá consequências nas investigações que ocorrem no âmbito criminal.

Segundo o escritório de advocacia de Eumar Novacki, que atua para Torres, o Ministério Público Federal (MPF), ao arquivar o processo, abordou detalhadamente o caso em um extenso documento com mais de 30 páginas.

“Esse material examinou Esse material examinou minuciosamente as particularidades do incidente, ouviu várias testemunhas e delineou um roteiro dos acontecimentos. A conclusão é ‘restar comprovada a inexistência de conduta tendente a facilitar ou promover a ocorrência dos atos levados a efeito em 08 de janeiro de 2023’ de Anderson Torres, então secretário de segurança do DF, tenha facilitado ou promovido os atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

O advogado Eumar Novacki, responsável pela defesa, aguarda notificação formal, expressando confiança nas instituições e ressaltando a importância da independência funcional do MPF no Estado Democrático de Direito.” Diz em Nota.

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A Polícia Federal abriu um processo interno para apurar a conduta de um perito que denunciou falhas graves na perícia do vídeo de uma suposta agressão ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que se envolveu em um incidente com um grupo de brasileiros no aeroporto de Roma.

O diretor-geral da PF determinou à corregedoria abrir um processo disciplinar contra o perito Willy Hauffe Neto, presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF), depois que a entidade divulgou uma nota questionando a análise das imagens do aeroporto de Roma que foi realizada por um agente só, o que, além de incomum, compromete a qualidade e a isenção do trabalho.

“É preocupante que procedimentos não periciais possam ser recepcionados como se fossem ‘prova pericial’, uma vez que não atendem às premissas legais, como a imparcialidade, suspeição e não ter, obrigatoriamente, qualquer viés de confirmação, que são exigidas dos peritos oficiais de natureza criminal”, disse a nota que questiona a conclusão da PF de ter havido agressão a Alexandre de Moraes e família.

Antes de determinar a instauração da sindicância, o delegado Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, fez chegar aos peritos que eles estariam ajudando a “defesa dos agressores” ao pôr em xeque os métodos utilizados na investigação. Em manifestação apresentada à corregedoria na quinta-feira 19, Hauffe alegou que as ponderações sobre a falta de perícia no caso envolvendo o ministro Alexandre de Moraes é uma posição de toda a categoria e que a abertura do procedimento disciplinar representa uma “interferência” no funcionamento da associação, ao constranger suas lideranças, que apenas cumpriram o dever funcional.

A PF diz que decidiu não solicitar a perícia técnica nas gravações por considerar que não há dúvida sobre a autenticidade das imagens.

O relatório do agente que analisou o vídeo, que não tem som, descreve que Andrea “aparentemente” discute com o filho do ministro e que Roberto “parece” dar um tapa no rapaz.

Com base no “laudo”, o delegado concluiu que, além da agressão, “Roberto Mantovani Filho e Andrea Munarão provocaram, deram causa e, possivelmente, por suas expressões corporais mostradas nas imagens, podem ter ofendido, injuriado ou mesmo caluniado o ministro Alexandre de Moraes e seu filho Alexandre Barci de Moraes”.

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A Advocacia Geral da União (AGU) pretende abrir processos administrativo contra os procuradores da Lava Jato e contra o ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PA) para apurar a responsabilidade civil pelo uso de provas ilícitas para punir e causar prejuízos à União e outros agentes.

A determinação foi feita pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na decisão que ele anulou provas da força-tarefa e afirmou que a prisão do presidente Lula foi uma “armação”.

O ministro da AGU, Jorge Messias, o “Bessias” apontado pela Lava Jato como a pessoa que levaria um documento assinado pela então presidente Dilma Rousseff para Lula, dando posse a ele como ministro para escapar de eminente prisão, pretende dar imediato cumprimento à decisão.

Agora, o ministro Dias Toffoli, alçado ao STF por Lula determinou que “intime-se a AGU para que proceda à imediata apuração para fins de responsabilização civil pelos danos causados” pelo apontado uso de provas ilícitas.

A AGU vai apurar a responsabilidade de todos agentes públicos que possam ter “concorrido” para os “desvios judiciais”. Entre eles, os procuradores da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro.

A decisão de Toffoli faz várias críticas abertas à Lava Jato, entre elas a de que houve “armação” da força-tarefa e que a prisão de Lula foi um dos “maiores erros judiciários da história do país”. 

“Pela gravidade das situações estarrecedoras postas nestes autos, somadas a outras tantas decisões exaradas pelo STF e também tornadas públicas e notórias, já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país. Mas, na verdade, foi muito pior. Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem”, diz na decisão o ministro, ex-advogado de Lula e indicado por ele ao Supremo.

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