A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que institui acolhimento à população em situação de rua e autoriza “internação humanizada, de caráter involuntário, como medida terapêutica de última instância e por prazo determinado”

A medida deve ser aplicada em casos excepcionais de “risco iminente à vida do indivíduo ou de terceiros, atestadas por profissional médico”, de acordo com o PL. O Ministério Público e outros órgãos de fiscalização deverão ser comunicados em 72 horas, de acordo com a proposta que será encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). 

O PL veda adoção de medidas coletivas, generalizadas ou indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado, internação compulsória ou outras medidas restritivas de direitos dirigidas à população em situação de rua.

Segundo o projeto, o governo distrital poderá fazer contrato, convênios e outros instrumentos com entidades privadas de saúde, comunidades terapêuticas cadastradas e outras instituições que atuem na promoção, prevenção, tratamento, acolhimento ou reabilitação em saúde.

As despesas decorrentes da lei, se aprovada, serão financiadas com emendas parlamentares e recursos próprios do DF.

O PL considera acolhimento humanizado “o conjunto articulado de ações e serviços públicos voltados à proteção integral da pessoa em situação de rua, com base na dignidade da pessoa humana, na promoção da autonomia, no acesso contínuo a direitos fundamentais, na escuta qualificada, no atendimento individualizado e na atenção à saúde física e mental”.

A proposta ainda determina fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do SUS para a população em situação de rua.

Oito capítulos

O projeto de lei assinado pela governadora nesta quarta-feira e que será submetido à análise dos deputados distritais contém oito capítulos.

A proposta prevê, como objetivos da Política Distrital de Acolhimento Humanizado:

• Assegurar o acesso amplo, simplificado e contínuo aos serviços e programas públicos;
• Promover a saída qualificada da situação de rua, com respeito à autonomia e ao projeto de vida da pessoa atendida;
• Reduzir riscos sociais e agravos à saúde, garantindo atenção integral à saúde física e mental;
• Ampliar o acesso a programas habitacionais, com acompanhamento técnico e social;
• Produzir e integrar dados e indicadores sobre a população em situação de rua;
• Promover o acesso à Justiça e reduzir barreiras administrativas ao acesso a direitos;
• Estruturar fluxos integrados de atendimento para casos de alta vulnerabilidade;
• Assegurar acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e demais políticas públicas, independentemente da apresentação de documento de identificação civil, comprovante de residência ou regularidade cadastral.

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Por Victório Dell Pyrro

A aprovação do projeto de lei antifacção pela Câmara, duramente necessário frente à expansão brutal das organizações criminosas e ao domínio do crime em territórios inteiros do país, escancarou não apenas a luta entre Legislativo e Executivo, mas também um episódio alarmante de distorção ética: Luiz Inácio Lula da Silva, beneficiário da leniência (só para amigos) do Supremo Tribunal Federal — um tribunal que virou sede informal dos amigos dos amigos de meu pai, suas esposa e filhos advogados inexperntes e ricos — decidiu atacar parlamentares acusando-os de “facilitar a vida de criminosos”. Isso vindo de um ex-detento, tornado, por artimanha jurídica e anulações “técnicas”, ao arrepio da Constituição “higienicamente inocente” para fins eleitorais e institucionais.

É espantoso — mas não surpreendente. Lula, absolvido não por ausência de provas, mas por nulidades processuais claramente inventadas e de uma suspeitíssima suspeição do juiz Sergio Moro, investe publicamente contra um texto que endurece penas, amplia bloqueios patrimoniais, diminui brechas jurídicas e transfere para fundos estaduais ativos apreendidos de facções.

O projeto, aprovado por 370 a 110 votos, foi alvo de críticas do governo petista, que tentou esvaziá-lo após ver seu texto original substituído por uma versão mais firme e menos “negociadora” com direitos dos criminosos.

“O texto aprovado enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”, disse um tresloucado Lula em suas redes sociais, ecoando a cantilena de ministros como Fernando Haddad, que falou abertamente em “expedientes frágeis” e repetindo a narrativa do PT e bancada governista: “trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei” — verdadeira aula invertida em lógica política quando dita por quem teve as próprias condenações anuladas e jamais enfrentou novo julgamento por seus crimes.

A reação, vinda de um descondenado pelo “tapetão” dos amigos do STF, afronta a sociedade: foi o mesmo STF que retirou Moro dos autos, ignorou décadas de jurisprudência sobre execução em segunda instância e preferiu proteger o presidenciável aliado do establishment a defender a moralidade e a impunidade zero frente ao crime institucionalizado.

O líder petista fala em “enfraquecimento do combate ao crime”, mas quem mais enfraqueceu a justiça brasileira, senão ele próprio e sua entourage, apoiada por uma Corte no mínimo complacente que anulou condenações por tecnicalidades fajutas, permitiu prescrição e devolveu ao país o discurso da “injustiça” contra o então condenado que virou vítima?

O editorial é claro: ao tentar sabotar o endurecimento real contra criminosos, Lula e seu governo mostram novamente que sua prioridade jamais será o combate às quadrilhas, e sim a perpetuação do velho embate amigo-inimigo, onde a lei só vale para o adversário político. A crítica do ex-detento “descondenado” é afronta, cinismo e insulto à inteligência do cidadão brasileiro.

A sociedade, parte que ainda considera-se sã, assiste — entre indignada e resignada — à tentativa porca de reescritura da história não só da corrupção, mas do próprio combate ao crime organizado.

Lula, longe de defender segurança jurídica ou justiça social, parece mirar apenas a preservação dos próprios interesses e dos “amigos dos amigos do meu pai” de MarcelosOdebrechts que se multiplicam novamente, enquanto o Congresso, apesar de tudo, avança rumo a um marco civilizatório concreto, na contramão do negacionismo rasteiro que impera nos palácios do Planalto.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta segunda-feira (17) a votação pela Câmara do projeto de lei antifacções, que ele tem chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado para esta terça-feira (18).

“Segurança pública exige firmeza, mas também garantias e eficiência institucional. Por isso, inseri na pauta de amanhã e a Câmara dos Deputados vai votar o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado”, disse Motta em uma rede social,

O presidente da Câmara afirmou que a análise do projeto é a “resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento ao crime organizado”.

Ainda não há consenso governistas e parlamentares da oposição sobre vários pontos da proposta. Na semana passada, o relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP) – que deixou temporariamente o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para assumir a função – apresentou a quarta versão do parecer sobre o projeto.

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (17) um projeto de regulação econômica das grandes empresas de tecnologia , as chamadas big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência.

Diante de um ambiente desfavorável no Congresso, o governo decidiu recuar, mais uma vez, da ideia de enviar neste momento a proposta de regulação do conteúdo das big techs. A ideia inicial era encaminhar os dois textos juntos.

O governo avalia que há pouca resistência entre os parlamentares e das próprias big techs ao projeto de regulação econômica, mas o cenário não é o mesmo com relação à proposta que trata da regulação do conteúdo, considerado como censura pela oposição.

O projeto encaminhado ao Congresso mira principalmente as gigantes do Vale do Silício, sendo elas: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. A proposta não terá como alvo empresas de tecnologia menores.

Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão:

falta de transparência nos buscadores,
cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores,
venda casada de serviços,
direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações.
O governo argumenta que essas práticas minam a competitividade, sufocam empresas menores e acabam encarecendo os serviços ao consumidor final.

O texto vinha sendo elaborado pelo Ministério da Fazenda desde o ano passado e garante novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O órgão terá a possibilidade de coibir a formação de oligopólios nos mercados de atuação das big techs.

O projeto prevê ainda a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais, que vai instruir os processos e definir um “cardápio de medidas” para serem aplicadas para cada big tech, de forma customizada.

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (20) o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, conhecido como projeto contra a “adultização” de crianças nas redes sociais. A votação foi simbólica e marcou mais um passo na mobilização para proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos e comportamentos próprios da vida adulta em ambientes digitais.

O que prevê o projeto

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto estabelece regras para prevenção e combate a crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital, criando mecanismos para impedir a exposição precoce e abusiva. Entre os pontos principais estão:

• Obrigatoriedade de remoção imediata, por parte das plataformas digitais, de conteúdos considerados criminosos contra crianças e adolescentes, mesmo sem ordem judicial, mediante notificação feita pela vítima, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da criança;
• Criação de uma Autoridade Nacional Autônoma para regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação, modelo baseado na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Medidas para controle do acesso de menores a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva;
• Vinculação das contas de crianças menores de 16 anos às contas de responsáveis legais, além da proibição da verificação de idade baseada apenas em autodeclaração;
• Regulação sobre tratamento de dados pessoais e publicidade direcionada para o público infantil, com proibição de exposição a apostas em jogos online;
• Sanções que variam de advertência a multas que podem chegar a R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou banimento das atividades das plataformas no Brasil.

Mobilização e consenso

O projeto reuniu apoio amplo no Congresso Nacional, unindo governo, oposição e especialistas em defesa da proteção infantil digital. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a pauta superou divergências políticas, ressaltando a importância de um debate que atenda às preocupações das famílias brasileiras.

A aprovação na Câmara representou a análise das alterações feitas pelos deputados após o texto ter sido aprovado no Senado. Por isso, o PL retornará ao Senado para a votação final antes de seguir para sanção presidencial.

O fenômeno da adultização infantil refere-se à exposição precoce de crianças a linguagens, comportamentos, vestuários e contextos próprios da vida adulta, prejudicando seu desenvolvimento integral.

O projeto aprovado é considerado um avanço significativo no enfrentamento dos riscos que ambientes digitais impõem a crianças e adolescentes, estabelecendo responsabilidades claras para plataformas, agentes públicos e responsáveis, e estabelecendo mecanismos robustos de fiscalização e punição. A próxima etapa no Senado será decisiva para consolidar essa legislação que busca proteger o direito das crianças a uma infância saudável e segura nos meios digitais.

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A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional mudou a estratégia para tentar aprovar o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

A oposiçãodiz que desistiu de obstruir a pauta de votação e optou por pressionar os deputados a assinarem um requerimento de urgência para levar a proposta diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados .

A mobilização é liderada pelo Partido Liberal (PL), que agora conta com mais de 200 signatários, sendo 116 deles de partidos aliados ao governo.

A lista atualizada até a noite dessa terça-feira (8), ainda não alcançou 257 assinaturas,que representam a maioria absoluta dos deputados, ou contou com o apoio dos líderes.

Caso atingido o número de assinaturas necessárias , o projeto poderá ser levado ao Plenário sem passar pelas comissões da Câmara.

Entre os partidos da base governista que assinaram o requerimento, estão MDB, União Brasil, Partido Social Democrático (PSD), Republicanos e Partido Progressistas (PP), todos com representação em ministérios do governo Lula.

Veja a lista dos
congressistas da base governista
que apoiam a urgência:

Afonso Hamm (PP-RS)

AJ Albuquerque (PP-CE)

Alceu Moreira (MDB-RS)

Alex Santana (Republicanos-BA)

Alfredo Gaspar (União-AL)

Allan Garcês (PP-MA)

Aluisio Mendes (Republicanos-MA)

Amaro Neto (Republicanos-ES)

Ana Paula Leão (PP-MG)

Antonio Andrade (Republicanos-TO)

Átila Filho (PP-PI)

Carla Dickson (União-RN)

Carlos Henrique Gaguim (União-TO)

Célio Silveira (MDB-GO)

Cezinha de Madureira (PSD-SP)

Clarissa Tércio (PP-PE)

Claudio Cajado (PP-BA)

Cobalchini (MDB-SC)

Coronel Assis (União-MT)

Coronel Ulysses (União-AC)

Covatti Filho (PP-RS)

Cristiane Lopes (União-RO)

Da Vitória (PP-ES)

Dani Cunha (União-RJ)

Danilo Forte (União-CE)

David Soares (União-SP)

Danilo Forte (União-CE)

David Soares (União-SP)

Dayany Bittencourt (União-CE)

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR)

Delegado Bruno Lima (PP-SP)

Delegado da Cunha (PP-SP)

Delegado Fabio Costa (PP-AL)

Delegado Marcelo Freitas (União-MG)

Delegado Palumbo (MDB-SP)

Diego Andrade (PSD-MG)

Diego Garcia (Republicanos-PR)

Dilceu Sperafico (PP-PR)

Doutor Luizinho (PP-RJ)

Dr. Fernando Máximo (União-RO)

Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)

Dr. Luiz Ovando (PP-MS)

Dr. Zacharias Calil (União-GO)

Duda Ramos (MDB-RR)

Eduardo da Fonte (PP-PE)

Eduardo Velloso (União-AC)

Evair Vieira de Melo (PP-ES)

Felipe Francischini (União-PR)

Franciane Bayer (Republicanos-RS)

Fred Linhares (Republicanos-DF)

Gabriel Mota (Republicanos-RR)

Gilberto Nascimento (PSD-SP)

Gisela Simona (União-MT)

Gutemberg Reis (MDB-RJ)

Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)

Hugo Leal (PSD-RJ)

Igor Timo (PSD-MG)

Ismael (PSD-SC)

Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO)

João Leão (PP-BA)

José Nelto (União-GO)

Josivaldo Jp (PSD-MA)

Julio Arcoverde (PP-PI)

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)

Julio Lopes (PP-RJ)

Kim Kataguiri (União-SP)

Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)

Leur Lomanto Júnior (União-BA)

Luciano Alves (PSD-PR)

Lucio Mosquini (MDB-RO)

Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ)

Luisa Canziani (PSD-PR)

Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC)

Luiz Gastão (PSD-CE)

Lula da Fonte (PP-PE)

Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)

Maria Rosas (Republicanos-SP)

Marussa Boldrin (MDB-GO)

Maurício Carvalho (União-RO)

Mauricio Neves (PP-SP)

Mendonça Filho (União-PE)

Messias Donato (Republicanos-ES)

Moses Rodrigues (União-CE)

Nicoletti (União-RR)

Olival Marques (MDB-PA)

Osmar Terra (MDB-RS)

Ossesio Silva (Republicanos-PE)

Otoni de Paula (MDB-RJ)

Padovani (União-PR)

Pastor Diniz (União-RR)

Pedro Lupion (PP-PR)

Pedro Westphalen (PP-RS)

Pezenti (MDB-SC)

Pinheirinho (PP-MG)

Rafael Prudente (MDB-DF)

Rafael Simoes (União-MG)

Raimundo Santos (PSD-PA)

Reinhold Stephanes (PSD-PR)

Ribamar Silva (PSD-SP)

Ricardo Barros (PP-PR)

Roberto Duarte (Republicanos-AC)

Rodrigo Estacho (PSD-PR)

Rodrigo Valadares (União-SE)

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS)

Rosangela Moro (União-SP)

Sargento Fahur (PSD-PR)

Sergio Souza (MDB-PR)

Silas Câmara (Republicanos-AM)

Silvia Cristina (PP-RO)

Silvye Alves (União-GO)

Simone Marquetto (MDB-SP)

Stefano Aguiar (PSD-MG)

Thiago de Joaldo (PP-SE)

Thiago Flores (Republicanos-RO)

Tião Medeiros (PP-PR)

Vicentinho Júnior (PP-TO)

Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), vetou o Projeto de Lei nº 413/2023 que estabelecia regras para a organização de entidades representativas estudantis na Universidade do Distrito Federal (UnDF).

O projeto fok aprovado pelos deputados distritais aprovaram no dia 4 de dezembro, mas em mensagem assinada nessa sexta-feira (27/12) e direcionada ao presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Wellington Luiz (MDB), Ibaneis justificou que a norma invade competência privativa da União.

Segundo o governador, não cabe ao DF prever que as entidades estudantis possam escolher os dirigentes por meio de assembleia geral convocada especificamente para esse fim, mesmo observada a legislação eleitoral.

“O Código Civil [CC], ao tratar as associações, não reclama a convocação de assembleia geral específica para a eleição de dirigentes, deixando aos associados espaço para essa definição. A obrigatoriedade de ‘assembleia especialmente convocada para esse fim’ se aplica apenas à destituição de administradores e à alteração do estatuto, como estabelece o artigo 59, parágrafo único, do CC”, afirmou Ibaneis no documento.

Ainda segundo o governador, a determinação de que a representação estudantil seja considerada atividade complementar, para efeitos de contabilização de crédito curricular na graduação, também usurpa competência da União, a quem “compete dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional”.

“Ademais, não há previsão legal de aplicação subsidiária da legislação eleitoral no processo de escolha dos dirigentes. Esses temas são reservados à autonomia dos associados, que poderão sobre eles dispor no estatuto”, justificou.

O autor do PL, o deputado distrital Gabriel Magno (PT) considerou o veto “político” e afirmou que há norma distrital similar vigente há 27 anos. “A Lei nº 1.735/1997, do ex-deputado Wasny de Roure, fala sobre grêmios estudantis na educação básica. Não cabe esse argumento do governador”, tentou se explicar.

A Universidade do Distrito Federal (UnDF), foi criada há 3 anos. De iniciativa do Poder Executivo local, o Projeto de Lei Complementar nº 34/2020 foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha em 26 de julho de 2021. O decreto nº 42.333 foi assinado na mesma data.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto do líder do governo que limita a alta do salário mínimo e obriga beneficiários de programas do governo a fazerem o cadastro biométrico para continuar recebendo recursos.

O projeto limita o aumento real do salário mínimo (acima da inflação) às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária), entre outras medidas. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e outros, o Projeto de Lei 4614/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

Esse é um dos projetos do governo para diminuir as despesas obrigatórias (pessoal, aposentadorias, benefícios sociais) a fim de manter margem para gastos não obrigatórios (programas governamentais, custeio e investimentos.

Atualmente, a política de valorização leva em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

A nova regra fixa que a alta do salário mínimo continua prevendo um aumento acima da inflação com base no PIB, mas ficará limitado ao crescimento das despesas.

BPC

Para a concessão do BPC a pessoa com deficiência, tanto na esfera administrativa quanto judicial, o texto exige avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento.

Segundo o relator, essas pessoas “estão mais sujeitas aos obstáculos para a plena e efetiva participação no mercado de trabalho”.

Enquanto não for regulamentado o funcionamento de avaliação biopsicossocial exigida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a ser conduzida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a concessão do benefício dependerá de:

• avaliação médica pela perícia médica federal quanto ao grau de deficiência; e
• avaliação social pelo serviço social do INSS quanto ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Essas avaliações deverão utilizar instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim.

A todo caso, garantido o sigilo, continua a exigência imposta pelo projeto original de se registrar o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) no sistema informacional de concessão do benefício.

Também para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social, será exigida apresentação de documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público, nos termos de regulamento.

Quanto ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o texto aprovado excluiu qualquer mudança em relação às regras atuais de cálculo anual dos valores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob) pagará R$ 7,8 milhões para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) atualizar o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (PDTU-DF).

A pasta fechou acordo por meio de um convênio tripartite, com a UFSC e a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese), também de Santa Catarina. O dinheiro sairá dos cofres do DF, segundo a Semob.

Em nota, a secretaria disse que o convênio “se deu dentro de um modelo eficaz, bastante utilizado na esfera federal para realização de projetos e estudos”.

O convênio terá como objetivo a atualização do PDTU – exigida em função da realização do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou a cada dez anos – e a elaboração do Plano de Mobilidade, conforme lei federal.

Segundo a Semob, “ambos os planos são responsáveis por definir as diretrizes, princípios e objetivos de médio e longo prazo para o Sistema de Transporte do Distrito Federal”, mas não há previsão de alteração dos atuais contratos com as empresas do transporte público do DF.

“O sistema de transporte adotado no DF, no modelo tronco-alimentador, passará pelas adequações que forem apontadas no PDTU, sobretudo com a conclusão dos corredores do BRT Eixo Oeste e Eixo Norte, porém, a princípio, sem necessidade de alterações contratuais com as concessionárias”, pontuou a Semob.

Como será

A revisão do PDTU será realizada por meio do Laboratório de Transportes e Logística (Lab Trans) da UFSC. As equipes vão entrevistar passageiros e traçar perfis com itinerários das viagens. Com essas informações, o Lab Trans terá de apresentar um diagnóstico da mobilidade urbana no Distrito Federal e Entorno, alternativas para problemas e projeções de demanda.

O convênio assinado prevê, ainda, ao menos quatro audiências públicas para que a atualização do PDTU-DF seja debatida com a população.

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