A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou a alteração à Lei nº 7.845, que dispõe sobre as medidas adotadas para a capitalização do Banco de Brasília (BRB). A modificação trata da exclusão de dois imóveis públicos: a Gleba A da Serrinha do Paranoá e o terreno da Secretaria de Saúde localizado no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).

Com a alteração da norma, os imóveis saem do rol de bens públicos que poderão ser utilizados como aporte para recompor o capital do banco.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), na noite desta segunda-feira (11).

Em março, ainda no governo de Ibaneis Rocha (MDB), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, com 14 votos favoráveis e 10 contrários, o Projeto de Lei nº 2.175/2026 — uma medida emergencial que autorizava o governo do Distrito Federal a injetar até R$ 6,6 bilhões no Banco de Brasília (BRB). Fragilizado após seu envolvimento direto na crise do Banco Master, o banco estatal corre risco de liquidação.

Agora, a retirada dos imóveis foi aprovada pelos deputados distritais em 29 de abril, em votação, em dois turnos, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Originalmente, a Lei listava nove imóveis públicos que poderiam ser usados. A lista inclui o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), fechado desde a inauguração, em 2014.

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Uma equipe do governo do Distrito, iniciou na manhã desta segunda-feira (9) a demolição do kartódromo montado dentro do autódromo de Brasília.

Uma decisão judicial permitiu ao GDF desocupar a área. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão que impedia a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) de retirar empresas que ocupam o kartódromo, localizado dentro do Autódromo de Brasília.

Terracap afirma que os donos dos negócios agiram de má-fé no processo judicial. É que, segundo a estatal, a Certidão de Licenciamento Administrativo em vigor do CNPJ informado não autoriza qualquer atividade no interior do autódromo.

Os donos das empresas negam as irregularidades.

O presidente do STJ escreveu, na decisão, que “está caracterizada a lesão à ordem e à economia públicas”. Segundo o ministro, a decisão judicial que agora foi suspensa substituiu o governo, irregularmente, “no que diz respeito à decisão técnica tomada com relação à revogação de permissões antes concedidas relativas à exploração do Autódromo Internacional de Brasília.”

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