Durante uma sessão virtual de julgamento, o magistrado foi visto consumindo bebida alcoólica e fumando. O registro da participação do juiz circulou em redes sociais e provocou repercussão pública, levando à instauração de apuração interna pelo TJMG.

O TJMG determinou o afastamento cautelar de Milton Lívio Lemos Salles das funções jurisdicionais. Segundo a corte, o afastamento tem caráter preventivo, com objetivo de resguardar a investigação do procedimento administrativo disciplinar e preservar a regularidade das atividades judicantes enquanto a apuração estiver em curso.

Apesar do afastamento, o magistrado continuará a receber sua remuneração enquanto o processo administrativo estiver em andamento. O valor informado pelo tribunal é de R$ 83.500 mensais, quantia que reflete a composição de vencimento básico e vantagens previstas ao cargo na magistratura estadual.

Contexto jurídico sobre afastamento e pagamento

• Natureza do afastamento: O afastamento cautelar é uma medida provisória adotada para assegurar a lisura da apuração disciplinar. Não constitui punição definitiva, apenas afasta temporariamente o exercício do cargo enquanto se apura a conduta.
• Pagamento durante a apuração: Regra geral do regime da magistratura prevê o pagamento da remuneração durante a tramitação de procedimentos disciplinares, salvo decisão final que imponha penalidade que atue sobre vencimentos ou aposentadoria compulsória.
• Possíveis sanções: Caso o procedimento confirme infração disciplinar, as sanções variam conforme a gravidade e a legislação aplicável, podendo incluir advertência, censura, suspensão, perda de vencimentos por período determinado, aposentadoria compulsória ou perda do cargo. Em hipóteses de crime, pode haver também investigação pelo Ministério Público e ações penais cabíveis.

Salários e regime remuneratório

• Composição da remuneração: O total de R$ 83,5 mil informado pelo TJMG corresponde à soma do vencimento básico e de parcelas remuneratórias previstas na legislação estadual e em atos administrativos do tribunal. Valores pagos a magistrados podem variar entre os estados conforme regras locais e adicionais autorizados.
• Transparência: Remunerações de agentes públicos são em regra públicas; tribunais frequentemente divulgam folhas de pagamento e informações funcionais em seus portais oficiais, o que permite verificar a composição dos vencimentos.

Procedimento e prazos

• Tramitação: O processo administrativo disciplinar seguirá o rito previsto no regimento interno do TJMG e nas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com fases de instrução, garantia do contraditório e ampla defesa e possibilidade de recursos.
• Prazos: Não há prazo fixo público para a conclusão do procedimento; sua duração dependerá da complexidade das diligências e do calendário administrativo do tribunal.
• Papel do CNJ: O CNJ pode acompanhar e fiscalizar a condução do caso pelo tribunal local e, em situações específicas, instaurar procedimento próprio se identificar irregularidades.

O TJMG permanece responsável pela instrução do processo administrativo e por comunicar eventuais desdobramentos ou decisões disciplinares. Quaisquer punições definitivas, recursos internos ou encaminhamentos a instâncias superiores serão divulgados conforme a rotina institucional.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), enviou à Câmara Legislativa (CLDF) um projeto lei que reajusta o salário de técnicos em enfermagem.

O projeto para reestruturação da carreira dos técnicos de enfermagem foi enviado em regime de urgência. O governador destacou que este é o primeiro reajuste exclusivo para essa categoria em quase 20 anos.

“A proposta prevê aumento de 5% em 2025 e mais 5% em 2026, o que beneficia cerca de 9 mil profissionais, além de aposentados e pensionistas”, afirmou o governador, pelas redes sociais, nesta sexta-feira (4).

O governador disse que a medida faz parte do reconhecimento do trabalho dos técnicos de enfermagem.

“A medida reconhece a importância de quem está na linha de frente do atendimento à população e reforça o compromisso do nosso governo com a valorização de seus servidores, especialmente na saúde pública”, disse Ibaneis Rocha.

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O governo federal baixou um decreto que antecipa o pagamento do abono anual aos beneficiários da Previdência Social, também conhecido como “13º do INSS”. A medida foi publicada nesta quarta-feira (13).

Quem recebeu em 2024, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão da Previdência Social terádireitoaoabono.

O abono era sempre pago no segundo semestre de cada ano. Mas, nos últimos anos, o governo vem antecipando o benefício.

A ideia é “estimular” a economia. Em 2022 e em 2023, o abono foi pago em maio e junho.

O abono neste ano será pago em duas parcelas.

 Veja as datas abaixo:

PARA QUEM RECEBE ATÉ 1 SALÁRIO MÍNIMO

• Final do NIS: 1 – pagamentos em 24/4 e 24/5
• Final do NIS: 2 – pagamentos em 25/4 e 27/5
• Final do NIS: 3 – pagamentos em 26/4 e 28/5
• Final do NIS: 4 – pagamentos em 29/4 e 29/5
• Final do NIS: 5 – pagamentos em 30/4 e 31/5
• Final do NIS: 6 – pagamentos em 2/5 e 3/6
• Final do NIS: 7 – pagamentos em 3/5 e 4/6
• Final do NIS: 8 – pagamentos em 6/5 e 5/6
• Final do NIS: 9 – pagamentos em 7/5 e 6/6
• Final do NIS: 0 – pagamentos em 8/5 e 7/6

PARA QUEM RECEBE MAIS QUE 1 SALÁRIO

• Final do NIS: 1 e 6 – pagamentos em 2/5 e 3/6
• Final do NIS: 2 e 7 – pagamentos em 3/5 e 4/6
• Final do NIS: 3 e 8 – pagamentos em 6/5 e 5/6
• Final do NIS: 4 e 9 – pagamentos em 7/5 e 6/6
• Final do NIS: 5 e 0 – pagamentos em 8/5 e 7/6

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Crise provocada pela pandemia provocou queda generalizada entre as diversas fontes de renda no país.

Outro fator importante na queda da renda no ano passado foi a redução do benefício emergencial, que fez aumentar a proporção de pessoas que vivem sem qualquer rendimento.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e mostram que a renda do brasileiro se deteriorou rapidamente. O rendimento mensal real da população teve queda recorde e atingiu o menor patamar da série histórica do instituto, que começou em 2012.

De acordo com o levantamento, o rendimento mensal médio real de todas as fontes no país passou de R$ 2.386 em 2020 para R$ 2.265 em 2021, valor mais baixo desde 2012, quando tem início a série histórica da pesquisa e era estimado em R$ 2.369 (já descontada a inflação do período). Este recuo corresponde a uma queda de 5,1%, a mais intensa da série.

Veja a evolução do rendimento médio mensal no Brasil em Reais nos últimosanos:

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