A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou a alteração à Lei nº 7.845, que dispõe sobre as medidas adotadas para a capitalização do Banco de Brasília (BRB). A modificação trata da exclusão de dois imóveis públicos: a Gleba A da Serrinha do Paranoá e o terreno da Secretaria de Saúde localizado no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).

Com a alteração da norma, os imóveis saem do rol de bens públicos que poderão ser utilizados como aporte para recompor o capital do banco.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), na noite desta segunda-feira (11).

Em março, ainda no governo de Ibaneis Rocha (MDB), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, com 14 votos favoráveis e 10 contrários, o Projeto de Lei nº 2.175/2026 — uma medida emergencial que autorizava o governo do Distrito Federal a injetar até R$ 6,6 bilhões no Banco de Brasília (BRB). Fragilizado após seu envolvimento direto na crise do Banco Master, o banco estatal corre risco de liquidação.

Agora, a retirada dos imóveis foi aprovada pelos deputados distritais em 29 de abril, em votação, em dois turnos, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Originalmente, a Lei listava nove imóveis públicos que poderiam ser usados. A lista inclui o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), fechado desde a inauguração, em 2014.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta terça-feira (10/3), com três vetos, o projeto de lei que prevê medidas para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF).

A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (10/3).

O texto prevê medidas para que o GDF, enquanto acionista majoritário do banco, faça o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do BRB.

A proposta autoriza o GDF a obter empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições. O PL também permite:

• A integralização de capital social, realização de aportes patrimoniais e outras formas juridicamente admitidas de reforço patrimonial, inclusive com bens móveis ou imóveis.
• A alienação prévia de bens públicos, móveis ou imóveis, com posterior destinação do produto da venda ao reforço patrimonial do BRB.

O primeiro veto do governador foi ao artigo 5º. O trecho determinava que o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF) teria direito a pelo menos 20% do valor obtido na transferência de bens ou direitos do DF para o BRB.

O segundo veto foi ao artigo 9º que tratava da obrigatoriedade de publicação de relatório trimestral pelo BRB. No documento, deveria constar a relação dos imóveis alienados ou integralizados em fundos no período; e o valor de avaliação e o valor efetivo da venda ou da operação financeira.

O artigo também previa a identificação dos adquirentes ou dos veículos societários utilizados na operação; e o demonstrativo da aplicação dos recursos na recomposição dos limites de solvência exigidos pelo Banco Central.

Já o artigo 10º, também vetado, estabelecia que qualquer uso de bens ou recursos públicos para reforçar o capital do banco deveria ser acompanhado de um plano formal de retorno econômico ao DF, com metas, prazos para recomposição dos valores e mecanismos de compensação caso os objetivos não fossem cumpridos.

Na publicação, estão listados nove imóveis públicos com objetivo de serem usados para cobrir os prejuízos causados ao BRB pelos negócios com o Banco Master. Os terrenos são de propriedade da Terracap, da CEB e da Caesb – todas estatais vinculadas ao GDF.

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Plano Diretor de Ordenamento Territorial é sancionado por Ibaneis Rocha e redefine crescimento urbano do DF até 2036

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta segunda-feira (23) a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), legislação que estabelece as diretrizes para o uso e ocupação do solo e orienta o desenvolvimento urbano da capital federal pelos próximos dez anos. A cerimônia foi realizada no Palácio do Buriti, com a presença de parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal, representantes do setor produtivo e membros da sociedade civil.

O texto sancionado corresponde ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, aprovado pelos distritais em novembro do ano passado após cerca de 120 dias de debates e tramitação em quatro comissões permanentes. A revisão atualiza a legislação anterior, em vigor desde 2009, incorporando mudanças estruturais após 16 anos. Ao todo, mais de 600 emendas foram apresentadas, das quais cerca de 200 foram acatadas no texto final.

Durante o evento, Ibaneis classificou a sanção como um marco para o Distrito Federal. “É um momento histórico para o Distrito Federal, que avança com planejamento sustentável e segurança jurídica para todos”, afirmou. Em outro trecho, destacou: “Este plano moderno equilibra crescimento, meio ambiente e moradia digna, combatendo irregularidades e promovendo Brasília como capital sustentável”.

A vice-governadora, Celina Leão, também ressaltou o caráter estruturante da nova legislação. “O PDot é resposta à população, reconhecendo moradias consolidadas e elevando Brasília a um novo patamar de organização territorial”, declarou.

Regularização fundiária e novas centralidades

Entre as principais mudanças, o novo PDOT prevê a regularização de 28 áreas informais, com potencial para beneficiar cerca de 20 mil famílias. O processo poderá ser conduzido por órgãos como a Terracap e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), além de admitir participação da iniciativa privada. Os prazos de implementação podem chegar a dez anos, a depender da complexidade de cada área.

O texto também introduz o conceito de resiliência climática como diretriz de planejamento urbano, prevendo medidas para enfrentamento de eventos extremos, proteção de áreas sensíveis e recuperação ambiental por meio de instrumentos como compensação ambiental. A legislação mantém a preservação de cerca de 40% do território distrital como área ambientalmente protegida.

Outro eixo central é a criação de novas centralidades urbanas, com integração entre moradia, comércio, serviços e transporte público, buscando reduzir deslocamentos e melhorar a mobilidade, especialmente nas regiões administrativas periféricas. O plano estabelece ainda mecanismos mais rígidos de fiscalização para coibir novas ocupações irregulares.

Segurança jurídica e impacto econômico

O Governo do Distrito Federal sustenta que a revisão do PDOT oferece maior segurança jurídica para investidores e empreendedores, ao definir parâmetros mais claros de uso do solo, densidade urbana e expansão habitacional. Representantes do setor produtivo presentes à cerimônia elogiaram a atualização da norma, apontando que a previsibilidade regulatória tende a estimular novos projetos imobiliários e infraestrutura.

Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o plano organiza o território distrital em zonas urbanas, rurais e ambientais, estabelecendo critérios para expansão controlada, adensamento responsável e preservação do patrimônio natural e urbanístico.

Vigência imediata e monitoramento

Sem vetos considerados significativos, o texto entra em vigor imediatamente. O governo prevê monitoramento anual das metas e indicadores do plano, com possibilidade de ajustes ao longo da década, caso necessário.

A revisão do PDOT ocorre em um contexto de crescimento populacional, pressão por moradia regularizada e debates sobre preservação ambiental e ordenamento territorial. Para o Executivo local, o novo marco representa a consolidação de uma política urbana de longo prazo. Já setores ambientalistas afirmam que acompanharão de perto a execução das medidas previstas, especialmente nas áreas de proteção permanente e de relevância ecológica.

Com a sanção, o Distrito Federal passa a contar com um novo arcabouço legal para orientar seu desenvolvimento até 2036, definindo as bases para expansão urbana, regularização fundiária e preservação ambiental na capital do país.

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O governo dos Estados Unidos sancionou nesta sexta-feira (24) o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, anunciou o Tesouro dos Estados Unidos. A sanção bloqueou bens de Petro, da primeira-dama e de um de seus filhos.

O Tesouro americano acusou Petro de estar envolvido com o narcotráfico.

Entre as medidas anunciadas estão o congelamento de quaisquer bens que Petro, seu filho mais velho Nicolas Petro Burgos, a primeira-dama Veronica Garcia e Armando Villaneda possuam nos EUA. O mesmo vale para qualquer empresa no nome deles registrada no país. A sanção também proíbe cidadãos americanos de fazer negócios com eles.

A sanção econômica ocorre após Petro e Trump terem trocado ofensas nos últimos dias.

O presidente colombiano criticou publicamente os ataques dos EUA a barcos no mar do Caribe e no Oceano Pacífico. Petro acusou o presidente americano de fazer “execuções extrajudiciais”. Trump, por sua vez, chamou-o de “líder narcotraficante”.

Petro negou a acusação, disse que combate o narcotráfico há décadas e que não ficará “de joelhos”.

“De fato, a ameaça de Bernie Moreno se cumpriu: eu, meus filhos e minha esposa entramos na lista OFAC. (…) Lutar contra o narcotráfico durante décadas e com eficácia me traz esta medida do governo da sociedade à qual tanto ajudamos para combater o consumo de cocaína. Toda uma paradoxa, mas nem um passo atrás e jamais de joelhos”, afirmou Petro.

Entre os argumentos utilizados para aplicar a sanção econômica ao presidente colombiano estão:

• Permitir que os cartéis de drogas prosperassem na Colômbia;
• Proporcionar benefícios a organizações narcoterroristas.

Segundo o Tesouro dos EUA, as ações do líder colombiano “levaram a níveis recordes de cultivo de coca e produção de cocaína”. O filho de Petro, a primeira-dama e Villaneda foram chamados pelo Tesouro americano de facilitadores das ações de Petro.

O comunicado do Tesouro americano lembrou quando Petro comparou cocaína ao uísque, em fevereiro, quando disse que “cocaína não é pior que uísque” para criticar a abordagem do governo dos EUA no combate às drogas consumidas pelos americanos.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou hoje (8), a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), mas vetou 63 trechos considerados críticos pelo governo. Paralelamente, editou medida provisória para dar eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE) e anunciou o envio ao Congresso de um novo projeto de lei, com urgência constitucional, para recompor pontos vetados com redações ajustadas.

Em pronunciamento oficial, o governo afirmou que os vetos têm o objetivo de:

Manter a integridade e qualidade do processo de licenciamento ambiental;

Proteger os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas;

Assegurar segurança jurídica aos empreendimentos;

Introduzir inovações que acelerem procedimentos sem comprometer a rigorosidade técnica.

O governo afirma que os vetos têm o caráter equilibrado, compensando pressões do agronegócio e avanços na agenda ambiental do país.

Ao explicar os vetos do presidente Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, a ministra do meio ambiente, Marina Silva, informou que essa foi uma decisão coletiva do governo.

“Foi um trabalho que, no nosso entendimento, mantém o diálogo com o Congresso Nacional, fazendo com que a gente assegure a integridade do licenciamento ambiental e consiga fazer processos que ganhem celeridade sem a perda da qualidade do licenciamento que é fundamental para proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e de processos de desertificação”, explicou.

Principais vetos presidenciais

Entre os vetos destacados pelo governo estão:

1. Ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor — limitada agora apenas aos de baixo potencial.
2. Licenciamento automático para empreendimentos de médio porte — vetado por representar riscos concretos.
3. Remoção do regime de proteção especial da Mata Atlântica — mantido o caráter protetivo.
4. Exoneração dos critérios nacionais, permitindo que estados/municípios definissem normas próprias — vetado para evitar fragmentação.
5. Licença Ambiental Especial (LAE) em formato monofásico — vetado; o modelo seguirá faseado.
6. Dispositivo que dispensava licenciamento para proprietários rurais com CAR pendente — vetado; exigência permanece.
7. Restrição à compensação por impactos indiretos — assegurada responsabilidade por impactos diretos e indiretos.
8. Retirada do caráter vinculante dos pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação — mantida a obrigatoriedade.
9. Dispensa de licenciamento baseada apenas em autodeclaração, sem análise técnica — vetado para evitar riscos sanitários e ambientais evidentes.
10. Responsabilidade de instituições financeiras por financiamento sem licença — mantida exigência de licenciamento prévio para financiamento.

O Congresso Nacional agora tem a responsabilidade de analisar cada veto: pode mantê-los ou derrubá-los. Ao mesmo tempo, o governo federal prepara o envio de um novo projeto com urgência constitucional, buscando recompor dispositivos críticos por meio de formulação revisada e consenso ampliado.

Este movimento ocorre no momento em que o Brasil se prepara para a COP30, em Belém, reforçando a importância de alinhar sua política ambiental à responsabilidade internacional.

Justificativas centrais: proteção ambiental, direitos sociais, segurança jurídica e celeridade com qualidade técnica

Medida adicional: MP que regulamenta parcialmente a LAE com vigência imediata.

Etapas seguintes: Congresso avalia vetos; novo Projeto de Lei será enviado com urgência constitucional

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto aprovado pelo Congresso que torna mais rígidas as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) – um dos principais programas sociais do governo federal.

Os trechos vetados por Lula voltam para análise do Congresso – que, se quiser, pode derrubar a decisão do presidente e retomar o artigo vetado. Como houve acordo pelo veto, isso não deve acontecer.

Lula vetou dois pontos.

Um dos vetos elimina a exigência de comprovação de deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do benefício, tanto administrativa quanto judicialmente. A exclusão desse trecho já era esperada, pois enfrentou resistência durante a tramitação no Senado.

O segundo veto diz respeito à tentativa de revogar um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família relacionado ao reingresso de beneficiários. Segundo a justificativa da Presidência, a manutenção do dispositivo é essencial para evitar incertezas sobre as regras de elegibilidade ao programa.

“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, diz.

A nova lei altera também outras regras do BPC – que valem para pessoas com deficiência e para idosos contemplados com o benefício.

A renda do cônjuge e do companheiro que não mora no mesmo imóvel não vão contar para o cálculo da renda familiar. O governo tentou incluir esses valores no cálculo, o que reduziria o número de pessoas aptas a receber o benefício, mas o trecho foi alterado pelo Congresso.

O texto, apesar disso, diz que é preciso considerar todos os rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, independentemente do parentesco ou da relação entre os membros. Hoje, isso não é previsto.

A nova lei faz uma ressalva: o BPC recebido por uma pessoa da família não entra no cálculo. Ou seja, pode haver dois BPCs pagos na mesma residência se houver dois idosos, ou mais alguém com deficiência, por exemplo.

A lei diz que os cadastros devem ser atualizados, no máximo, a cada 24 meses. E que a biometria é obrigatória, exceto quando o próprio poder público não conseguir implementar a tecnologia naquela localidade.

A medida, que integra o pacote fiscal do governo federal, elaborado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para conter despesas, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) com dois vetos presidenciais.

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