A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) apresentou, nesta semana, embargos de declaração contra a decisão que restringiu os chamados “penduricalhos” do Judiciário e, no documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), expôs pagamentos retroativos milionários recebidos por integrantes de tribunais superiores ao longo dos últimos anos.

A petição foi apresentada após decisões recentes assinadas pelos ministros do STF ampliarem as restrições impostas às verbas indenizatórias e a adicionais pagos a integrantes do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias, dos Tribunais de Contas e das Advocacias Públicas.

Nos embargos, a associação afirma que a decisão do Supremo criou insegurança sobre a quitação de passivos já reconhecidos administrativamente ou pela Justiça e pode permitir parcelamentos considerados “irrisórios”, incapazes de cobrir juros e correções monetárias.

A entidade sustenta que o tribunal não esclareceu como deverão ser pagos créditos retroativos já consolidados antes das novas restrições e afirma que isso pode levar ao “esvaziamento” dos valores ao longo do tempo.

Para reforçar o argumento sobre suposta quebra de isonomia, a associação listou pagamentos retroativos recebidos por integrantes de tribunais superiores oriundos de carreiras anteriores no Ministério Público, na magistratura e na advocacia pública.

O documento cita casos de pagamentos superiores a R$ 1 milhão relacionados a parcelas acumuladas e direitos retroativos. Também menciona repasses próximos de R$ 880 mil ligados a verbas e passivos funcionais, além de pagamentos em torno de R$ 700 mil referentes a créditos trabalhistas acumulados ao longo de décadas.

Os embargos ainda mencionam recebimentos de aproximadamente R$ 277 mil referentes a férias acumuladas não usufruídas e cerca de R$ 154 mil vinculados a honorários advocatícios retroativos.

O documento também afirma que houve registros de pagamentos acima do teto constitucional relacionados a verbas retroativas de carreiras anteriores na magistratura federal.

Segundo a associação, a suspensão ampla dos pagamentos pode criar “tratamento desigual injustificado” entre integrantes de diferentes níveis da magistratura.

A iniciativa do Supremo contra os penduricalhos ganhou força após julgamento realizado em março deste ano, quando a Corte fixou novas regras nacionais para limitar verbas indenizatórias e benefícios extras pagos acima do teto constitucional.

Na ocasião, os ministros estabeleceram que os adicionais não podem ultrapassar 35% da remuneração e mantiveram adicional de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado ao mesmo percentual.

Nesta semana, ministros do STF ampliaram o alcance das restrições e determinaram que também ficam proibidas medidas consideradas formas indiretas de aumentar salários, como reclassificações de comarcas, novas gratificações, mudanças em regras de plantão e reestruturações administrativas.

Os ministros também determinaram que os pagamentos sejam concentrados em um único contracheque e divulgados de forma transparente nos portais públicos.

Nos despachos, os integrantes da Corte afirmaram que medidas adotadas após o julgamento podem ser consideradas tentativas de “drible” à decisão do tribunal.

As decisões fazem parte de ação mais ampla para uniformizar regras remuneratórias e conter mecanismos usados para ampliar remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Em manifestações recentes, o ministro do STF Flávio Dino afirmou que já existem “novas assimetrias” surgindo no sistema de Justiça após a limitação dos penduricalhos e alertou para tentativas de transformar o limite de 35% em uma espécie de novo piso salarial.

As associações de magistrados, por outro lado, alegam dificuldades para operacionalizar as novas regras e defendem que créditos retroativos já reconhecidos não sejam atingidos pelas restrições impostas pelo Supremo.

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Dois projetos de lei estão em tramitação lentamente no Congresso Nacional com o objetivo de ampliar os limites de faturamento para Microempreendedor Individual (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no regime tributário do Simples Nacional. As propostas visam modernizar esses tetos, defasados há anos, para adequar o regime à realidade econômica atual e estimular formalização e crescimento dos pequenos negócios.

A cabeleleira Maria Devani da Costa diz que seu pequeno negócio está estrangulado. O limite é muito pequeno e o dinheiro que entra, a gente não pode deduzir os gastos. A Luz, gasta muito com secador de cabelos e comecei a vender uns cremes e shampoo com uma pequena margem de lucro, mas não dá para deduzi. Se eu compro o shampoo por R$15 e vendo por R$18, ganho três reais, mas o imposto do governo só vê que eu ganhei R$18″, diz.

Projetos que aumentam o limite do MEI

Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Dois projetos centrais sugerem mudanças principais:

• O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, propõe aumentar o teto para R$ 150 mil e instituir a atualização anual desse valor segundo o índice de inflação (IPCA). Essa proposta visa ampliar o acesso para trabalhadores que hoje ficam excluídos do regime simplificado, melhorando o acesso a direitos e crédito.
• O PLP 60/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), cria o chamado “Super MEI”, que eleva o limite para R$ 140 mil e permite a contratação de até dois empregados. O projeto ainda estabelece uma faixa intermediária de contribuição para MEIs que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com uma alíquota diferenciada de 8% sobre o salário mínimo. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais do Senado em outubro de 2025.

Essas duas iniciativas estão em comissões e aguardam votação em plenário. Juntas, elas representariam uma ampliação significativa do número de pequenos empreendedores formalizados, com impacto na arrecadação e no mercado de trabalho.

Ampliação dos limites do Simples Nacional para ME e EPP

Além do MEI, outras propostas tratam da atualização dos tetos para microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional:

• O PLP 108/2021, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe elevar o limite de faturamento das microempresas de R$ 360 mil para aproximadamente R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões. O projeto inclui ainda a atualização anual dos valores pela inflação.
• Frente Parlamentares de Micro e Pequenas Empresas defendem com urgência a aprovação desta proposta, que corrige perdas de poder de compra dos limites, corroídos pela inflação em mais de 40% desde a última atualização. O texto é visto como essencial para estimular o empreendedorismo no Brasil.

Pelas regras atuais, o MEI é aquele que tem receita bruta anual de até R$ 81 mil e pode contratar apenas um funcionário. As microempresas (ME) podem faturar até R$ 360 mil por ano e empregar até nove pessoas no comércio e serviços, ou até 19 na indústria. Já as empresas de pequeno porte (EPP) têm limite de faturamento de R$ 4,8 milhões anuais e podem ter de 10 a 49 funcionários no comércio e serviços, ou de 20 a 99 na indústria.

Impactos econômicos das alterações

Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara, a ampliação dos limites no Simples Nacional pode gerar um impacto fiscal de cerca de R$ 22,7 bilhões em 2026, considerando o aumento da base de contribuição e formalização. Além disso, o estudo aponta que as medidas podem criar até 870 mil novos empregos e aumentar a arrecadação a médio prazo devido à inclusão de novas empresas no regime.

Inclusão de novas categorias e direitos

Outra dimensão dos projetos é a inclusão de novas categorias no regime do MEI, como as do setor de eventos. Também há propostas para permitir que o MEI contrate até dois empregados, ampliando as possibilidades de crescimento.

Panorama e próximos passos

As propostas, ainda que com avanços em comissões, permanecem em tramitação e dependem de votação nos plenários da Câmara e Senado, além da sanção presidencial para entrarem em vigor. As frentes parlamentares e entidades representativas da classe empresarial continuam pressionando para que essas atualizações sejam aprovadas com agilidade, visando enfrentar a defasagem histórica desses limites e fortalecer micro e pequenos empreendedores no país.

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O teto do Santuário do Morro da Conceição desabou nesta sexta-feira (30), por volta das 13h30, durante a distribuição de cestas básicas  para éssoas carentes. 

O Corpo de Bombeiros enviou 32 militares ao local do acidente, para onde também foram 15 policiais militares. Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e da Defesa Civil também foram para a área do desabamento, de acordo com o Centro de Operações do Recife (COP).

No momento do desabamento hvia entre 60 e 70 pessoas no local

O acidente na Zona Norte do Recife, deixou dois homens mortos, segundo a prefeitura. Os corpos estavam sob os escombros e entre os bancos da igreja.

Segundo a vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause (Cidadania), 22 pessoas ficaram feridas no desabamento e foram levadas para a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de Nova Descoberta, na mesma região da capital pernambucana, e para o Hospital da Restauração (HR), no bairro do Derby, na área central da cidade.

Ainda bão há informação sobre o estado de saúde dos feridos. A instalação de placas solares no teto da igreja foi finalizada há seis dias.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), disse em nota está no Sertão, para agenda administrativa, mas já acionou as equipes de segurança para resgate e atendimento imediato às vítimas. “Que Deus e Nossa Senhora da Conceição console a todos”, disse.

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Por 360 votos a 18, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para votação do projeto de lei (PL) do Desenrola, programa de renegociação de dívidas e que fixa limites para os juros do cartão de crédito.

Com a decisão, a proposta pode ser votada diretamente no plenário da Casa, sem passar por comissões.

A apreciação da matéria deve ocorrer ainda nesta semana.

O partido Novo foi o único contrário à urgência.

O Desenrola Brasil é um programa do governo que busca auxiliar na renegociação de dívidas da população e foi criado em junho, por meio de medida provisória. Estima-se que essa iniciativa possa beneficiar até 70 milhões de brasileiros individualizados, de acordo com o Ministério da Fazenda.

A expectativa é votar, até amanhã, um outro projeto, que prevê a tributação das apostas esportivas. A regulamentação propõe que as empresas do ramo sejam taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos, descontando os prêmios pagos aos apostadores. Conforme o texto, os apostadores deverão pagar 30% de Imposto de Renda sobre os prêmios conquistados.

A curta semana de três dias no Congresso Nacional fez o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocar os deputados para estarem em Brasília, nesta segunda-feira, com o objetivo de agilizar as votações. Usualmente, eles podem participar on-line. O quórum demorou a ser alcançado, porque deputados começaram a chegar por volta das 19h.

A primeira fase do Desenrola entrou em vigor em julho, com foco em dívidas bancárias. Nessa etapa, as instituições financeiras limparam automaticamente o nome de quem devia até R$ 100. E tiveram benefícios regulatórios para repactuar dívidas de consumidores com renda de até R$ 20 mil mensais (sem limite para o valor das dívidas).

A segunda etapa deve ter início no fim deste mês, com foco na população de baixa renda e garantia do Tesouro. Serão elegíveis inadimplentes com renda de até dois salários mínimos e dívidas de até R$ 5 mil.

Além das dívidas com bancos — concentradas no rotativo do cartão, que têm juros de mais de 400% ao ano —, os clientes poderão renegociar débitos com varejistas e companhias de água, luz e telefonia.

Dados da Serasa, referentes a outubro de 2022 e compilados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), apontam que as dívidas negativadas somam R$ 301,5 bilhões.

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Teto estabelecido em Lei federal deve gerar impacto no preço dos combustíveis como gasolina e diesel reduzindo o valor cobrado nos postos de abastecimento.

Assim, o DF finalnente obedece a Lei aprovada pelo Congresso Nacional que coloca teto de 17% a 18% na cobrança do ICMS pelos estados e Distrito Federal sobre combustíveis e energia. Outros 10 estados já haviam obedecido a Lei e baixaram a alíquota do ICMS sobre a energia elétrica e combustíveis.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou em junho passado, a lei que reduz a incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre combustíveis e energia elétrica. A intenção do governo federal é reduzir os preços e segurar o avanço da inflação e o impacto dos aumentos sobre os consumidores.

Após o Congresso Nacional aprovar teto do ICMS sobre combustíveis, o governador publicou decreto que contingencia R$ 500 milhões do orçamento do Distrito Federal.

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