Dois projetos de lei estão em tramitação lentamente no Congresso Nacional com o objetivo de ampliar os limites de faturamento para Microempreendedor Individual (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no regime tributário do Simples Nacional. As propostas visam modernizar esses tetos, defasados há anos, para adequar o regime à realidade econômica atual e estimular formalização e crescimento dos pequenos negócios.

A cabeleleira Maria Devani da Costa diz que seu pequeno negócio está estrangulado. O limite é muito pequeno e o dinheiro que entra, a gente não pode deduzir os gastos. A Luz, gasta muito com secador de cabelos e comecei a vender uns cremes e shampoo com uma pequena margem de lucro, mas não dá para deduzi. Se eu compro o shampoo por R$15 e vendo por R$18, ganho três reais, mas o imposto do governo só vê que eu ganhei R$18″, diz.

Projetos que aumentam o limite do MEI

Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Dois projetos centrais sugerem mudanças principais:

• O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, propõe aumentar o teto para R$ 150 mil e instituir a atualização anual desse valor segundo o índice de inflação (IPCA). Essa proposta visa ampliar o acesso para trabalhadores que hoje ficam excluídos do regime simplificado, melhorando o acesso a direitos e crédito.
• O PLP 60/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), cria o chamado “Super MEI”, que eleva o limite para R$ 140 mil e permite a contratação de até dois empregados. O projeto ainda estabelece uma faixa intermediária de contribuição para MEIs que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com uma alíquota diferenciada de 8% sobre o salário mínimo. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais do Senado em outubro de 2025.

Essas duas iniciativas estão em comissões e aguardam votação em plenário. Juntas, elas representariam uma ampliação significativa do número de pequenos empreendedores formalizados, com impacto na arrecadação e no mercado de trabalho.

Ampliação dos limites do Simples Nacional para ME e EPP

Além do MEI, outras propostas tratam da atualização dos tetos para microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional:

• O PLP 108/2021, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe elevar o limite de faturamento das microempresas de R$ 360 mil para aproximadamente R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões. O projeto inclui ainda a atualização anual dos valores pela inflação.
• Frente Parlamentares de Micro e Pequenas Empresas defendem com urgência a aprovação desta proposta, que corrige perdas de poder de compra dos limites, corroídos pela inflação em mais de 40% desde a última atualização. O texto é visto como essencial para estimular o empreendedorismo no Brasil.

Pelas regras atuais, o MEI é aquele que tem receita bruta anual de até R$ 81 mil e pode contratar apenas um funcionário. As microempresas (ME) podem faturar até R$ 360 mil por ano e empregar até nove pessoas no comércio e serviços, ou até 19 na indústria. Já as empresas de pequeno porte (EPP) têm limite de faturamento de R$ 4,8 milhões anuais e podem ter de 10 a 49 funcionários no comércio e serviços, ou de 20 a 99 na indústria.

Impactos econômicos das alterações

Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara, a ampliação dos limites no Simples Nacional pode gerar um impacto fiscal de cerca de R$ 22,7 bilhões em 2026, considerando o aumento da base de contribuição e formalização. Além disso, o estudo aponta que as medidas podem criar até 870 mil novos empregos e aumentar a arrecadação a médio prazo devido à inclusão de novas empresas no regime.

Inclusão de novas categorias e direitos

Outra dimensão dos projetos é a inclusão de novas categorias no regime do MEI, como as do setor de eventos. Também há propostas para permitir que o MEI contrate até dois empregados, ampliando as possibilidades de crescimento.

Panorama e próximos passos

As propostas, ainda que com avanços em comissões, permanecem em tramitação e dependem de votação nos plenários da Câmara e Senado, além da sanção presidencial para entrarem em vigor. As frentes parlamentares e entidades representativas da classe empresarial continuam pressionando para que essas atualizações sejam aprovadas com agilidade, visando enfrentar a defasagem histórica desses limites e fortalecer micro e pequenos empreendedores no país.

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O teto do Santuário do Morro da Conceição desabou nesta sexta-feira (30), por volta das 13h30, durante a distribuição de cestas básicas  para éssoas carentes. 

O Corpo de Bombeiros enviou 32 militares ao local do acidente, para onde também foram 15 policiais militares. Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e da Defesa Civil também foram para a área do desabamento, de acordo com o Centro de Operações do Recife (COP).

No momento do desabamento hvia entre 60 e 70 pessoas no local

O acidente na Zona Norte do Recife, deixou dois homens mortos, segundo a prefeitura. Os corpos estavam sob os escombros e entre os bancos da igreja.

Segundo a vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause (Cidadania), 22 pessoas ficaram feridas no desabamento e foram levadas para a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de Nova Descoberta, na mesma região da capital pernambucana, e para o Hospital da Restauração (HR), no bairro do Derby, na área central da cidade.

Ainda bão há informação sobre o estado de saúde dos feridos. A instalação de placas solares no teto da igreja foi finalizada há seis dias.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), disse em nota está no Sertão, para agenda administrativa, mas já acionou as equipes de segurança para resgate e atendimento imediato às vítimas. “Que Deus e Nossa Senhora da Conceição console a todos”, disse.

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Por 360 votos a 18, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para votação do projeto de lei (PL) do Desenrola, programa de renegociação de dívidas e que fixa limites para os juros do cartão de crédito.

Com a decisão, a proposta pode ser votada diretamente no plenário da Casa, sem passar por comissões.

A apreciação da matéria deve ocorrer ainda nesta semana.

O partido Novo foi o único contrário à urgência.

O Desenrola Brasil é um programa do governo que busca auxiliar na renegociação de dívidas da população e foi criado em junho, por meio de medida provisória. Estima-se que essa iniciativa possa beneficiar até 70 milhões de brasileiros individualizados, de acordo com o Ministério da Fazenda.

A expectativa é votar, até amanhã, um outro projeto, que prevê a tributação das apostas esportivas. A regulamentação propõe que as empresas do ramo sejam taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos, descontando os prêmios pagos aos apostadores. Conforme o texto, os apostadores deverão pagar 30% de Imposto de Renda sobre os prêmios conquistados.

A curta semana de três dias no Congresso Nacional fez o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocar os deputados para estarem em Brasília, nesta segunda-feira, com o objetivo de agilizar as votações. Usualmente, eles podem participar on-line. O quórum demorou a ser alcançado, porque deputados começaram a chegar por volta das 19h.

A primeira fase do Desenrola entrou em vigor em julho, com foco em dívidas bancárias. Nessa etapa, as instituições financeiras limparam automaticamente o nome de quem devia até R$ 100. E tiveram benefícios regulatórios para repactuar dívidas de consumidores com renda de até R$ 20 mil mensais (sem limite para o valor das dívidas).

A segunda etapa deve ter início no fim deste mês, com foco na população de baixa renda e garantia do Tesouro. Serão elegíveis inadimplentes com renda de até dois salários mínimos e dívidas de até R$ 5 mil.

Além das dívidas com bancos — concentradas no rotativo do cartão, que têm juros de mais de 400% ao ano —, os clientes poderão renegociar débitos com varejistas e companhias de água, luz e telefonia.

Dados da Serasa, referentes a outubro de 2022 e compilados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), apontam que as dívidas negativadas somam R$ 301,5 bilhões.

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Teto estabelecido em Lei federal deve gerar impacto no preço dos combustíveis como gasolina e diesel reduzindo o valor cobrado nos postos de abastecimento.

Assim, o DF finalnente obedece a Lei aprovada pelo Congresso Nacional que coloca teto de 17% a 18% na cobrança do ICMS pelos estados e Distrito Federal sobre combustíveis e energia. Outros 10 estados já haviam obedecido a Lei e baixaram a alíquota do ICMS sobre a energia elétrica e combustíveis.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou em junho passado, a lei que reduz a incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre combustíveis e energia elétrica. A intenção do governo federal é reduzir os preços e segurar o avanço da inflação e o impacto dos aumentos sobre os consumidores.

Após o Congresso Nacional aprovar teto do ICMS sobre combustíveis, o governador publicou decreto que contingencia R$ 500 milhões do orçamento do Distrito Federal.

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